TJSP 28/02/2013 -Pág. 1249 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1364
1249
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE ITATINGA - COMARCA DE BOTUCATU-SP
Foro Distrital de Itatinga - Comarca de Botucatu
JUIZ: DAVID DE OLIVEIRA LUPPI
0000416-35.1999.8.26.0282 (282.01.1999.000416-9/000000-000) Nº Ordem: 000178/1999 - Procedimento Ordinário Aposentadoria por Invalidez - MARIA DE FATIMA DE FIDENCIO SALIM X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- [RETIRAR ALVARÁ, COM URGÊNCIA] - ADV EDUARDO MACHADO SILVEIRA OAB/SP 71907 - ADV JAIZA DOMINGAS
GONCALVES OAB/SP 55633 - ADV VALERIA LUIZA BERALDO OAB/SP 86632
0000416-35.1999.8.26.0282 (282.01.1999.000416-9/000000-000) Nº Ordem: 000178/1999 - Procedimento Ordinário Aposentadoria por Invalidez - MARIA DE FATIMA DE FIDENCIO SALIM X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 207 - Vistos, Fls. 206: Providencie a autora os dados faltantes, para posterior expedição de precatório. Int. - ADV
EDUARDO MACHADO SILVEIRA OAB/SP 71907 - ADV JAIZA DOMINGAS GONCALVES OAB/SP 55633 - ADV VALERIA LUIZA
BERALDO OAB/SP 86632
0002708-56.2000.8.26.0282 (282.01.2000.002708-4/000000-000) Nº Ordem: 000128/2000 - Procedimento Ordinário Aposentadoria por Invalidez - JOAO FRANCISCO DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - [RETIRAR
ALVARÁ, COM URGÊNCIA] - ADV EDUARDO MACHADO SILVEIRA OAB/SP 71907 - ADV JAIZA DOMINGAS GONCALVES
OAB/SP 55633
0000468-60.2001.8.26.0282 (282.01.2001.000468-0/000000-000) Nº Ordem: 000065/2001 - Procedimento Ordinário Aposentadoria por Invalidez - JOSEFINA ALICE RODRIGUES ROCHEL E OUTROS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS - [RETIRAR ALVARÁ, COM URGÊNCIA] - ADV EDUARDO MACHADO SILVEIRA OAB/SP 71907 - ADV JAIZA
DOMINGAS GONCALVES OAB/SP 55633 - ADV HELIO HIDEKI KOBATA OAB/SP 281472
0000241-70.2001.8.26.0282 (282.01.2001.000241-4/000000-000) Nº Ordem: 000647/2001 - Procedimento Ordinário Aposentadoria por Invalidez - OLINDA DA SILVA CORREA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - [RETIRAR
ALVARÁ, COM URGÊNCIA] - ADV EDUARDO MACHADO SILVEIRA OAB/SP 71907 - ADV JAIZA DOMINGAS GONCALVES
OAB/SP 55633
0000157-98.2003.8.26.0282 (282.01.2003.000157-6/000000-000) Nº Ordem: 000521/2003 - Procedimento Ordinário Aposentadoria por Invalidez - JOAO CARLOS DE PAULA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - [RETIRAR
ALVARÁ, COM URGÊNCIA] - ADV JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA OAB/SP 110874 - ADV EDUARDO MACHADO
SILVEIRA OAB/SP 71907 - ADV JAIZA DOMINGAS GONCALVES OAB/SP 55633 - ADV ELISE MIRISOLA MAITAN OAB/SP
252129
0001256-69.2004.8.26.0282 (282.01.2004.001256-1/000000-000) Nº Ordem: 000325/2004 - Procedimento Ordinário
- Aposentadoria por Invalidez - LUIZ DE ALMEIDA CAMARGO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [RETIRAR ALVARÁ, COM URGÊNCIA] - ADV JOSE VANDERLEI BATISTA DA SILVA OAB/SP 110874 - ADV JAIZA DOMINGAS
GONCALVES OAB/SP 55633 - ADV MARCO AURELIO CRUZ ANDREOTTI OAB/SP 124704 - ADV MARIANA PAVAN ZULIANI
OAB/SP 212799
0001256-69.2004.8.26.0282 (282.01.2004.001256-1/000000-000) Nº Ordem: 000325/2004 - Procedimento Ordinário Aposentadoria por Invalidez - LUIZ DE ALMEIDA CAMARGO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls.
168 - Vistos, Fls. 167: Providencie o autor os dados faltantes, para posterior expedição de ofício requisitório. Int. - ADV JOSE
VANDERLEI BATISTA DA SILVA OAB/SP 110874 - ADV JAIZA DOMINGAS GONCALVES OAB/SP 55633 - ADV MARCO
AURELIO CRUZ ANDREOTTI OAB/SP 124704 - ADV MARIANA PAVAN ZULIANI OAB/SP 212799
0001542-13.2005.8.26.0282 (282.01.2005.001542-9/000000-000) Nº Ordem: 000077/2005 - Procedimento Ordinário Aposentadoria por Invalidez - MARIA CELESTE DA CONCEICAO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- [RETIRAR ALVARÁ, COM URGÊNCIA] - ADV EDUARDO MACHADO SILVEIRA OAB/SP 71907 - ADV JAIZA DOMINGAS
GONCALVES OAB/SP 55633 - ADV VERA LUCIA PAZZINI CALACA OAB/SP 79838 - ADV ELISE MIRISOLA MAITAN OAB/SP
252129
0001542-13.2005.8.26.0282 (282.01.2005.001542-9/000000-000) Nº Ordem: 000077/2005 - Procedimento Ordinário Aposentadoria por Invalidez - MARIA CELESTE DA CONCEICAO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- Vistos, Providencie a autora os dados faltantes, para posterior expedição de precatório. Int. - ADV EDUARDO MACHADO
SILVEIRA OAB/SP 71907 - ADV JAIZA DOMINGAS GONCALVES OAB/SP 55633 - ADV VERA LUCIA PAZZINI CALACA OAB/SP
79838 - ADV ELISE MIRISOLA MAITAN OAB/SP 252129
0000500-84.2009.8.26.0282 (282.01.2009.000500-6/000000-000) Nº Ordem: 000222/2009 - Procedimento Ordinário Assistência à Saúde - JOSIANE CRISTINA ZANELLA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 199/205 - Requerente:
JOSIANE CRISTINA ZANELLA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de pedido
de amparo assistencial ao deficiente. Entendo que o Foro Distrital de Itatinga é absolutamente incompetente para analisar a
demanda. Isso porque na Comarca de Botucatu há Juizado Especial Cível Federal que, no caso deste processo, é competente
para julgá-lo. É sabido que o artigo 109 da Constituição Federal determina, em seu parágrafo terceiro, que nas Comarcas onde
não houver Justiça Federal, será competente para julgamento a Justiça Estadual (§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça
estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social
e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir
que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual). Pois bem. O Foro Distrital de Itatinga está
no território da Comarca de Botucatu, local onde há Vara do Juizado Especial Federal, que é absolutamente competente para
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º