TJSP 15/01/2013 -Pág. 1692 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1335
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das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.595, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio Preto, SP., processo nº 6841/2008; e RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO nº 682.593, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do
Rio Preto, SP., processo nº 9913/2008). Portanto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Int. Adv.: ANA CARLA
MARTINS OAB 264.392, CARLA PITTELLI PASCHOAL DARBO OAB/SP 227.857.
Recurso n. 2372/12-R EX - (Proc. n. 1157/11-J BONIF) Recorrente: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Recorrido: CLAUDEMIRA MENDONÇA CAPUZ. Despacho de fls retro: Vistos. Despacho nos termos do art. 542, § 1º, do CPC.
Segundo o art. 102, CF, cabe Recurso Extraordinário nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei
ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Não logrou o recorrente demonstrar o cabimento do Recurso
Extraordinário. Além do mais, cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-seia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria para que se configurasse a formulação de juízo prévio de legalidade
fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal
com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES RTJ
132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, ... Finalmente, cabe enfatizar que
a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e
das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.595, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio Preto, SP., processo nº 6841/2008; e RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO nº 682.593, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do
Rio Preto, SP., processo nº 9913/2008). Portanto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Int. Adv.: ANA CARLA
MARTINS OAB 264.392, CARLA PITTELLI PASCHOAL DARBO OAB/SP 227.857.
Recurso n. 2570/12-R EX - (Proc. n. 7481/10-VF-SJRP) Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOSP. Recorrido: MARIA BAESSO ALONSO. Despacho de fls retro: Vistos. Despacho nos termos do art. 542, § 1º, do CPC.
Segundo o art. 102, CF, cabe Recurso Extraordinário nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão
recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei
ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Não logrou o recorrente demonstrar o cabimento do Recurso
Extraordinário. Além do mais, cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-seia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria para que se configurasse a formulação de juízo prévio de legalidade
fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal
com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES RTJ
132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, ... Finalmente, cabe enfatizar que
a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e
das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.595, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio Preto, SP., processo nº 6841/2008; e RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO nº 682.593, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do
Rio Preto, SP., processo nº 9913/2008). Portanto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Int. Adv.: CARLOS
EDUARDO SILVEIRA MARTINS - OAB 254.253, WALTER MARTINS FILHO OAB 143.160.
Recurso n. 2375/12-R.EX - (Proc. n. 125/11-VF-SJRP) Recorrente: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Recorrido: PAULO CEZAR PEREIR ADE SOUZA E OTS. Despacho de fls retro: Vistos. Despacho nos termos do art. 542, §
1º, do CPC. Segundo o art. 102, CF, cabe Recurso Extraordinário nas causas decididas em única ou última instância, quando
a decisão recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar
válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. Não logrou o recorrente demonstrar o cabimento
do Recurso Extraordinário. Além do mais, cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente,
apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria para que se configurasse a formulação de juízo prévio
de legalidade fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY
SANCHES RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, ... Finalmente,
cabe enfatizar que a verificação da procedência, ou não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário
reexame dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, o que
atrai a incidência da Súmula 279 do STF - (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.595, São Paulo, 15.5.2012,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal de São José do Rio Preto, SP., processo nº 6841/2008; e RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.593, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal
de São José do Rio Preto, SP., processo nº 9913/2008). Portanto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Int. Adv.:
WALMIR FAUSTINO DE MORAIS OAB 226.311, CARLA PITTELLI PASCHOAL DARBO OAB/SP 227.857.
Recurso n. 2569/12-R EX - (Proc. n. 396/11-VF-SJRP) Recorrente: SPPREV SÃO PAULO PREVIDENCIA. Recorrido:
EURIVAL VALVERDE BATISTA. Despacho de fls retro: Vistos. Despacho nos termos do art. 542, § 1º, do CPC. Segundo o art.
102, CF, cabe Recurso Extraordinário nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: contrariar
dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local
contestado em face desta Constituição. Não logrou o recorrente demonstrar o cabimento do Recurso Extraordinário. Além do
mais, cumpre ressaltar que a suposta ofensa ao texto constitucional, acaso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que
a sua constatação reclamaria para que se configurasse a formulação de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e
infringência de dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto da Constituição,
como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE
MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, ... Finalmente, cabe enfatizar que a verificação da procedência, ou
não, das alegações deduzidas pela parte recorrente implicará necessário reexame dos fatos e das provas existentes nos autos,
circunstância esta que impede o conhecimento do apelo extremo, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF - (RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 682.595, São Paulo, 15.5.2012, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Colégio Recursal
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