TJSP 25/10/2012 -Pág. 216 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VI - Edição 1294
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Processo 0920574-39.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luzia Helena Murari da
Silva - Daerp Departamento de Agua e Esgoto de Ribeirão Preto e outro - (1186/12) - Dar vista ao autor para manifestação sobre
a certidão do Oficial de Justiça de fls. 90, no prazo de dez dias. - ADV: JOSE ZOCARATO FILHO (OAB 74892/SP)
Processo 0921291-51.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Paulo Minoru Morimoto Município de Ribeirão Preto - (1299/12) - Desp. de fls. 74: Esclareça o autor, no prazo de dez dias, a natureza da prova pericial
que pretende produzir. - ADV: KARINA FRANCELINO VENDRAMINI SCANDIUZZI (OAB 247737/SP), NINA VALERIA CARLUCCI
(OAB 97455/SP)
Processo 0924933-32.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Água - Paulo Sergio Constancio Departamento de Àgua e Esgoto de Rib. Preto - (1359/12) - Autos com vista para réplica. - ADV: EDSON GONCALVES DOS
SANTOS (OAB 116832/SP), SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS (OAB 125239/SP)
Processo 0925438-23.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Walter Andreolli e outros
- Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - (1404/12) Vista para réplica - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS
PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP)
Processo 0926129-37.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Neide Orsini e outros - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - (1396/12) - Autos com vista para réplica.
- ADV: FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)
Processo 0927923-93.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Ademir Carlos dos Santos
e outros - IPM Instituto Previdencia dos Municipiarios Rib.Preto - (1478/12) Vista para réplica - ADV: FERNANDO HENRIQUE
SAITO (OAB 272083/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
Processo 0927933-40.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Gratificações de Atividade - Jose Roberto Schiavoni Instituto De Previdencia Dos Municipiarios De Ribeirao Preto - (1480/12) Vista para réplica. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ
FILHO (OAB 196416/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP)
Processo 0928210-56.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Lucia Helena de Oliveira Pileggi e outros - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - (1473/12) Vista para
réplica - ADV: FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)
Processo 0928851-44.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Alice Alves de Souza Nogueira e outros - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - (1489/12) - Autos com
vista para réplica. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/
SP)
Processo 0929019-46.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Água - Alcides Juliani - Departamento
de Água e Esgotosde Rib.Preto DAERP - (1490/12) - Autos com vista para réplica. - ADV: FERNANDO CESAR CEARA JULIANI
(OAB 229451/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO (OAB 241746/SP), SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS (OAB
125239/SP)
Processo 0929713-15.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Adão Donizete Borges e
outros - IPM Instituto Previd dos Munic Rib.Preto - (1538/12) Vista para réplica - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB
196416/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP)
Processo 0929715-82.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Marcelo Leonardi e
outros - Instituto De Previdencia Dos Municipiarios De Ribeirao Preto - (1533/12) Vista para réplica - ADV: CARLOS ANTONIO
DINIZ FILHO (OAB 196416/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP)
Processo 0929717-52.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Adenir Muniz Rodrigues
e outros - IPM Instituto Previdencia dos Municipiarios Rib.Preto - (1534/12) Vista para réplica. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ
FILHO (OAB 196416/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP)
Processo 0930050-04.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elisabeth Maria Mendes
da Cunha e outros - IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - (1528/12) Vista para réplica. - ADV:
FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)
Processo 0931879-20.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Contribuições - Sirene Aparecida da Silva Cazon SASSOM - Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto e outro - (1626/12) - Autos com vista para
réplica. - ADV: ANTONIO CARLOS ARAUJO DA SILVA (OAB 120439/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP),
MARCIA HELENA DIAS MARIANI (OAB 113631/SP)
Processo 0932927-14.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Celia Lucia Dias de
Souza e outros - Municipio de Ribeirao Preto e outro - (1683/12) Vista para réplica - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO
(OAB 196416/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB 272083/SP), ALEXSANDRO FONSECA FERREIRA (OAB 174487/SP)
Processo 0932932-36.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - José Carlos Medina
e outros - Municipio de Ribeirao Preto Prefeitura Municipal e outro - (1689/12) - Autos com vista para réplica - ADV: CARLOS
ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP), NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), FERNANDO HENRIQUE SAITO (OAB
272083/SP)
Processo 0933699-74.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Arnaldo Aparecido Pacagnela - Fazenda Publica do Municipio de Ribeirao Preto e outro - (1676/12) - Autos com
vista para réplica. - ADV: NIDIAMARA GANDOLFI (OAB 238196/SP), MARCELO TARLÁ LORENZI (OAB 187844/SP), MARCIO
APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP)
Processo 0935133-98.2012.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Ministério Público do Estado de Sao Paulo - Fazenda Municipal de Ribeirão Preto e outro - (1739/12) - Sentença
de fls. 82/85: Trata-se de ação civil pública visando impor às rés a obrigação de entregar o medicamento Betaserc (uso contínuo),
necessário para o tratamento de Labirimtopatia que acomete PAULO JOSÉ BENELLI VICENTINE, que não possui condições
financeiras para arcar com o dispendioso tratamento. Sustenta que, apesar de instados, o SUS - Sistema Único de Saúde órgão
estatal - e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto não proporcionaram ao paciente o fornecimento do aludido remédio,
ofendendo direito individual indisponível à saúde, insculpido nos artigos 6º, 196 e 203, inciso IV, da Constituição Federal, no
parágrafo único do art. 219 da Constituição Paulista e na Lei Complementar Estadual nº 791/95 (fls. 2/5 e documentos de fls.
6/35). A liminar foi deferida (fls. 37), seguindo-se a regular citação das rés (fls. 40/1 e 66/7). A Fazenda Municipal contestou
alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa do Parquet e passiva sua, posto que exerce funções de assistência primária
dentro do Sistema Único de Saúde, que não engloba o fornecimento do medicamento requerido, providência esta de competência
do Estado, de forma que a inclusão do Município no pólo passivo configura desrespeito à hierarquia ascendente, estabelecida
na Lei Federal nº 8.080/90 e na Lei Complementar nº 791/95, asseverando, também, o descabimento da liminar. No mérito,
sustentou que a prestação de serviços terciários, como o pleiteado, prejudicaria a continuidade de execução dos primários (fls.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º