TJSP 15/10/2012 -Pág. 563 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1286
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Não bastasse, a Lei nº 8.437/92, em seu artigo 1º prevê que não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, em
procedimento cautelar, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em
virtude de vedação legal, ao passo que o § 3º do mesmo artigo dispõe ser incabível medida liminar que esgote, no todo ou em
qualquer parte, o objeto da ação, e o § 5º estabelece que não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos
tributários ou previdenciários. 4.Intime-se, abrindo-se conclusão, após, ao d. relator a quem distribuído o presente recurso.
São Paulo, 10 de outubro de 2012. Oswaldo Luiz Palu Relator - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Miguel Calmon Marata
(OAB: 116451/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
DESPACHO
Nº 9192602-84.2008.8.26.0000 (994.08.188870-3) - Apelação - Santos - Apelante: Companhia Brasileira de Distribuiçao
- Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Despacho Apelação Processo nº 9192602-84.2008.8.26.0000 Relator(a):
REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Fls. 75/79: defiro o pedido. Republiquese o v. acórdão proferido às fls. 68/72, com restituição de prazo para interposição de eventual recurso, devendo constar na
publicação o nome do advogado Fernando A. Albino de Oliveira, OAB/SP 22.998. Fl. 80: anote-se. São Paulo, 2 de outubro
de 2012. Rebouças de Carvalho Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Fernando Antonio A de Oliveira (OAB:
22998/SP) - Maria Aparecida R P Zanlochi (OAB: 65382/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 205
DESPACHO
Nº 0122237-22.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Agravado: Elizeu Rodrigues de Souza - Despacho de fls. 46: “ Indefiro o pedido da agravante a fls. 44, por ser manifestamente
incabível a conversão de agravo de instrumento em diligência. Quanto ao pedido de fls. 34/38, deverá o agravado peticionar no
processo principal, por ser incabível a análise na via estreita do presente recurso. Dê-se vista à PGJ. São Paulo, 09 de outubro
de 2012.” - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Ana Lucia
Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Eduardo Pires Messenberg (OAB: 61660/SP) - Alexandre Ferreira Lopes (OAB:
128889/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0137409-04.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Batatais - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Agravado: Câmara Municipal de Batatais - Interessado: Brasilquimica Mercantil Limitada - Interessado: Graça Arialva Maretto
- Interessado: Francisco Luis Marques Pereira - Interessado: Leda Márcia dos Santos Pereira - Interessado: Antônio dos Santos
Moraes - Interessado: Maria de Lourdes Bernardo Moraes - Interessado: Robson Muniz de Castro - Interessado: Maria de Lourdes
Ribeiro da Silva - Interessado: Graça Arilsa Maretto Figueiredo - Interessado: Luiz Gaspar Morando Figueiredo - Interessado:
Alberto Aparecido Lopes de Araújo - Interessado: Marta Maria Bertasso Araújo - Interessado: Olavo Aloísio Prévide Benedini Interessado: Eliana Nori da Silva Benedini - Interessado: Rodrigo Palma Giradi - Interessado: Monica Rabello Vogelaar Girardi
- Interessado: Antonio Donizete Alves - Interessado: Maria Elizabeth Biagi Alves - Interessado: Wagner Antonio Finotti Garbellini
- Interessado: Tereza Alves Pereira Garbellini - Interessado: Reginaldo Valentini Junior - Interessado: Ana Maria dos Santos
Moraes Valentini - Interessado: Osvaldo Sergio Gosmini - Interessado: Marta Regina da Silva Gosmini - Interessado: Jose Lucio
Marchetti - Interessado: Conceição Aparecida Camara Marchetti - Interessado: Camilo Sergio Zera - Interessado: Hebe Diniz
Belchior Zera - Interessado: Valdemar Lopes Siqueira - Despacho de fls. 197: “1) Requisitem-se informações ao MM. Juiz “a
quo”, inclusive se foi observado o disposto no art. 526, do CPC, bem como eventual juízo de retratação. 2) Cumprido o item 1,
abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 26 de setembro de 2012.” - Magistrado(a) Zélia Maria Antunes Alves
- Advs: Selma Regina Bazilio (OAB: 102439/SP) - João Batista de Figueiredo Neto (OAB: 256430/SP) - Luiz Antonio Soares
Hentz (OAB: 81384/SP) - André Soares Hentz (OAB: 203858/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio
Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB:
81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares
Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz
Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/
SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz
(OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio
Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB:
81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Luiz Antonio Soares Hentz (OAB: 81384/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 0148260-05.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo Agravado: Associação Morumbi Melhor - Vistos. Fl. 562: Defiro o pedido de vista (art. 40, inciso II do CPC). Intimem-se as
peticionárias para manifestação nestes autos, no prazo de 10 dias. Após, novamente conclusos. Int. São Paulo, 04 de outubro
de 2012. Paulo Alcides Relator - Magistrado(a) Paulo Alcides - Advs: José Roberto Strang Xavier Filho (OAB: 291264/SP)
(Procurador) - Berenice de Toledo Krücken Martin (OAB: 203165/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 0199059-52.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Cibrasol Comercial e Imobiliaria Ltda
(E outros(as)) - Agravante: Sandra Maria Godoy - Agravante: Celia Maria Godoy - Agravante: Patricia Ines Godoy Pontes Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Itanhaem - Decisão monocrática de
fls. 131/133: “(...) Assim sendo, com base no art. 557 do CPC nego seguimento ao agravo, com as observações que constam
da decisão. Comunique-se. Oportunamente, à origem. São Paulo, 24 de setembro de 2012.” - Magistrado(a) Torres de Carvalho
- Advs: Elian Jose Feres Roman (OAB: 78156/SP) - Marciana Milan Sanches (OAB: 173350/SP) - Cassio Luiz Muniz (OAB:
105413/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º