TJSP 04/02/2010 -Pág. 1479 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano III - Edição 647
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aditamento à inicial. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, anotando-se. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar,
com pedido de antecipação da tutela. Por ora, não se fazem presentes os requisitos do art. 273 do CPC. A obrigação alimentar
inclui, dentre suas finalidades, o atendimento das necessidades referentes à educação dos alimentados, que, mesmo sendo
maiores, podem fazer jus à verba, nos termos do artigo 1.694, “caput”, do Código Civil. O requerido possui idade compatível
a curso universitário e, por força da Súmula 358 do C. STJ, a ele deve ser franqueado o contraditório. Ademais, é certo que
eventual cessação dos alimentos pode causar risco de dano irreparável. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido
formulado pelo requerente em sede de tutela jurisdicional antecipada, consignando que as razões acima expostas não refletem
antecipação do julgamento do mérito, uma vez que, merecerão análise aprofundada após a instrução e poderão ser objeto
de revisão a qualquer tempo. Remetam-se os autos ao Setor de Conciliação deste Foro, promovendo o necessário. Cite-se o
requerido e intime-se o autor, a fim de que compareçam na audiência, importando a ausência deste em extinção e arquivamento
do pedido (Lei 5478/68, art. 7º). Na audiência, se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por
intermédio de advogado, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. - ADV:
ELISETE MARIA BERNARDO (OAB 114999/SP)
Processo 006.09.209479-7 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - J. B. F. - S. F. - Vistos. As fls. 19/20, o autor requereu
a desistência da ação. A ilustre representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 23). Dessa forma,
para que produza os devidos e legais efeitos, homologo, por sentença, a desistência da ação formulada as fls. 19/20 e, em
conseqüência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo
Civil. Oficie-se para cessação dos descontos. Oportunamente, comunique-se e arquivem-se. P.R.I. - ADV: JORGE LUIS
CONFORTO (OAB 259559/SP)
Processo 006.09.209711-7 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - F. das C. da S. S. e outro - Ante
o exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.580 do Código Civil, JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO o feito, com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do
Código de Processo Civil, a fim de CONVERTER EM DIVÓRCIO a separação judicial do casal F.das C.da S.S. e M.R.M. Sem
condenação em verba de sucumbência, ante a natureza consensual do pedido. Custas ex lege. O consenso entre as partes
é incompatível com o interesse recursal. Assim, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, expedindo-se o mandado de
averbação, arquivando-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIANO CORSINO SARGENTINI (OAB 182199/SP)
Processo 006.09.210364-8 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - C. G. B. de C. e outro - Vistos. Os
requerentes deverão aditar a petição inicial para o fim de: A) indicar os termos inicial e final da união estável; B) estabelecer
índice de reajuste para a pensão alimentícia devida à filha, bem como estabelecer o dia de seu vencimento. Prazo: dez dias,
pena de extinção. Int. - ADV: JOSE ARRUDA DA SILVA (OAB 96776/SP)
Processo 006.09.210499-7 - Separação de Corpos - Liminar - A. B. de O. - A. A. de O. - Decidida a ação principal, com
trânsito em julgado, tem-se que não há pressuposto para desenvolvimento válido do presente processo, dada a acessoriedade
com aquela. Nestes termos, julgo extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo
Civil. Verifique a Serventia eventual endereçamento equivocado na petição de fls. 45, que relata parte diversa, regularizando.
Oportunamente, promovam-se as necessárias anotações e arquivem-se. P. R. e Int. - ADV: CRISTIANE FRANÇA VERGILIO
(OAB 193990/SP)
Processo 006.09.210777-5 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - M. M. P. e outro - DESIGNAÇÃO EM
CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA NO SETOR DE CONCILIAÇÃO, ANDAR TÉRREO,
SALA Nº 04 PARA O DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2010, ÀS 12:30 HORAS. ATENÇÃO: REGISTRA-SE QUE CONSIDERANDO QUE
A CONCILIAÇÃO ATENDE INTERESSE PÚBLICO E, SENDO DEVER ÉTICO DO ADVOGADO ESTIMULAR A CONCILIAÇÃO
ENTRE AS PARTES (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO II E VI DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB) O COMPARECIMENTO DO
ADVOGADO E DAS PARTES, É OBRIGATÓRIO. - ADV: ELCIO MONTEIRO (OAB 176414/SP)
Processo 006.09.212137-9 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eunice de Lima Oliveira - Rafael Gomes de
Oliveira Lima - Fls.31/37 Ofício da C.E.F. ...localizamos as contas do FGTS cujos extratos anexamos, ilustram os saldos atuais
... - ADV: WANESSA IGESCA VALVERDE (OAB 188037/SP)
Processo 006.09.212506-4 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - G. R. S. e outro - Mandado de
averbação encontra-se à disposição da parte interessada. - ADV: ELIANE REGINA COUTINHO NEGRI SOARES (OAB 254755/
SP)
Processo 006.09.212815-2 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - I. M. N. e outro - Ante o exposto, com
fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.580 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE
o pedido inicial, EXTINGUINDO o feito, com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo
Civil, a fim de CONVERTER EM DIVÓRCIO a separação judicial do casal I.M.N. e C.A.T.. Sem condenação em verba de
sucumbência, ante a natureza consensual do pedido. Custas ex lege. O consenso entre as partes é incompatível com o interesse
recursal. Assim, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, expedindo-se o mandado de averbação, arquivando-se os autos.
P.R.I.C. - ADV: SOLANGE IZIDORO DE ALVORADO FERNANDES (OAB 143101/SP)
Processo 006.09.213405-5 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - D. R. da S. e outro - Ante o
exposto, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.580 do Código Civil, JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO o feito, com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do
Código de Processo Civil, a fim de CONVERTER EM DIVÓRCIO a separação judicial do casal D.R.da S. e B.P.de S.. Sem
condenação em verba de sucumbência, ante a natureza consensual do pedido. Sem custas, porque defiro às partes a gratuidade.
O consenso entre as partes é incompatível com o interesse recursal. Assim, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado,
expedindo-se o mandado de averbação, arquivando-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JAIR MUNIZ ARRUDA (OAB 104077/SP)
Processo 006.09.213775-5 - Alvará Judicial - Matheus Malagone Nunes - Vistos. Trata-se de pedido de autorização judicial
para alienação de bem de filho menor. A existência de pedido anterior de venda de outro bem não torna este juízo prevento para
apreciar todos os futuros pedidos de venda. Distribua-se livremente entre as varas de família deste foro. Int. - ADV: CARMEN
KIMURA (OAB 209162/SP)
Processo 006.09.214033-0 - Procedimento Ordinário - Exoneração - M. D. L. - N. da S. L. e outros - Vistos. Trata-se de
exoneração da obrigação alimentar, com pedido de antecipação da tutela. Por ora, não se fazem presentes os requisitos do
art. 273 do CPC. A obrigação alimentar inclui, dentre suas finalidades, o atendimento das necessidades referentes à educação
dos alimentados, que, mesmo sendo maiores, podem fazer jus à verba, nos termos do artigo 1.694, “caput”, do Código Civil. Os
requeridos possuem idade compatível a curso universitário e, por força da Súmula 358 do C. STJ, a eles deve ser franqueado
o contraditório. Ademais, é certo que eventual cessação dos alimentos pode causar risco de dano irreparável. Diante do
exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo requerente em sede de tutela jurisdicional antecipada, consignando que
as razões acima expostas não refletem antecipação do julgamento do mérito, uma vez que, merecerão análise aprofundada
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