TJSP 24/09/2009 -Pág. 1337 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano II - Edição 562
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Nº 993.07.008522-3 (01123688.3/9-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Daniel Lourenço Ribeiro Medeiros Apte/Apdo: Aldo Fiorelli Júnior - Apte/Apdo: Graciete Teixeira de Oliveira - Apdo/Apte: Ministerio Publico - Magistrado(a)
Fernando Miranda - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E
DERAM PROVIMENTO AOS DE ALDO FIORELLI JÚNIOR E DANIEL LOURENÇO RIBEIRO MEDEIROS, PARA ABSOLVÊ-LOS
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E PARCIAL PROVIMENTO AO DE
GRACIETE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, SOMENTE PARA DIMINUIR AS PENAS QUE LHE FORAM APLICADAS A UM ANO E SEIS
MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E VINTE E CINCO DIAS-MULTA, MANTIDA, QUANTO AO MAIS,
A R. SENTENÇA RECORRIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO CONTRA GRACIETE. - Advs: Roberto Delmanto (OAB:
19014/SP) - Gauthama Carlos Colagrande F. de Paula (OAB: 220282/SP) - João Daniel Rassi (OAB: 156685/SP) - Milton Tiberio
de Moraes (OAB: 107738/SP) - Glauber Callegari (OAB: 227859/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.07.038965-6 (01146758.3/7-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apelante: Jhony Gomes dos Santos - Apelado:
Ministerio Publico - Magistrado(a) Cláudio Caldeira - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO
DE JHONY GOMES DOS SANTOS, PARA SE DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº
11.343/06, FIXANDO-SE A PENA DE ADVERTÊNCIA JUDICIAL SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, DEVENDO-SE EXPEDIR
ALVARÁ DE SOLTURA, CLAUSULADO. - Advs: Maria Victoria de Barros Campos (OAB: 258373/SP) - João Mendes - Sala
1420/1422/1424
Nº 993.07.115104-1 (01169069.3/0-0000-000) - Apelação - Osvaldo Cruz - Apelante: Elias Ferreira Campos - Apelado:
Ministerio Publico - Magistrado(a) Fernando Miranda - POR VOTAÇÃO UNANIME, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO INTERPOSTO POR ELIAS FERREIRA CAMPOS, SOMENTE PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS A CINCO
ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E TREZE DIAS-MULTA, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA RECORRIDA. Advs: Irineu Vargas (OAB: 157210/SP) (Defensor Dativo) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.07.117790-3 (01172085.3/0-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apelante: Adriano de Oliveira Correia e outro Apelado: Ministério Público - Magistrado(a) Fernando Miranda - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO POR ADRIANO DE OLIVEIRA CORREIA, E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO DE LEANDRO
TADEU SIMÃO ARAÚJO, SOMENTE PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A SEIS ANOS, DOIS
MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO E QUATORZE DIAS-MULTA. - Advs: Ana Paula Kayamori de Oliveira (OAB: 105212/SP)
(Procuradoria de Assistência Judiciária) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.07.119979-6 (01181095.3/7-0000-000) - Apelação - Jacareí - Apelante: Robson de Souza - Apelante: Alex Sandro
de Araújo Gonçalves Costa - Apelado: Ministerio Publico - Magistrado(a) Fernando Miranda - POR VOTAÇÃO UNANIME, DE
OFÍCIO, JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ROBSON DE SOUZA E ALEX SANDRO DE ARAUJO GONÇALVES
COSTA QUANTO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL,
COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, 1ª PARTE, DO ESTATUTO REPRESSIVO, PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO
DAS APELAÇÕES NESTE PARTICULAR, E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO SEUS RECURSOS PARA REDUZIR AS
PENAS APLICADAS QUANTO AO DELITO REMANESCENTE, RESPECTIVAMENTE, A SEIS ANOS E DEZESSETE DIAS DE
RECLUSÃO E QUATORZE DIAS MULTA, E CINCO ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO E TREZE DIAS MULTA, BEM
COMO ESTABELECER, SOMENTE PARA O APELANTE ALEX SANDRO, O REGIME INICIAL SEMIABERTO, DANDO-OS
COMO INCURSOS NO ARTIGO 157,§ 2º, INCISOS I E II ,C.C. O ARTIGO 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, MANTIDA,
NO MAIS, A R. SENTENÇA RECORRIDA. - Advs: Nuncio Di Giacomo Filho (OAB: 114962/SP) (Defensor Constituído) - Ivana
Oliveira Ribeiro dos Santos (OAB: 126486/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.08.011107-3 (01187156.3/0-0000-000) - Apelação - Marília - Apelante: Eduardo Casemiro de Oliveira - Apelado:
Ministerio Publico - Magistrado(a) Fernando Miranda - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO INTERPOSTO POR EDUARDO CASEMIRO DE OLIVEIRA, SOMENTE PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS
A DOIS ANOS E ONZE MESES DE RECLUSÃO E DUZENTOS E NOVENTA E UM DIAS-MULTA, MANTIDA, NO MAIS, A R.
SENTENÇA RECORRIDA, COM RECOMENDAÇÃO. - Advs: Claudio Cezar Cirino (OAB: 42989/SP) (Defensor Constituído) João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.08.013647-5 (01190084.3/8-0000-000) - Recurso em Sentido Estrito - Bilac - Recorrente: Jamil Antonio Viudes Recorrente: Adilso José Trigilio - Recorrente: Eder Carlos Miguel da Silva - Recorrido: Ministério Público - Magistrado(a) Cláudio
Caldeira - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSOS DEFENSIVOS. - Advs: Julio Cesar Ferreira
da Silva (OAB: 70068/SP) - Rubens Matheus (OAB: 155014/SP) - Viviane Maziero (OAB: 213345/SP) - João Mendes - Sala
1420/1422/1424
Nº 993.08.019119-0 (01196313.3/8-0000-000) - Apelação - Lorena - Apelante: Leonardo Guimarães Pereira da Silva Apelado: Ministério Público - Magistrado(a) Fernando Miranda - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DERAM PROVIMENTO PARCIAL
AO RECURSO INTERPOSTO POR LEONARDO GUIMARÃES PEREIRA DA SILVA, PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DE
PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, COM FULCRO
NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, QUANTO AO DELITO REMANESCENTE, AFASTAR
DA CONDENAÇÃO O ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76, E DIMINUIR AS PENAS QUE LHES FORAM APLICADAS
PARA UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E DEZOITO DIAS-MULTA, DANDO-O COMO
INCURSO NO ARTIGO 12, CAPUT, C.C. O ARTIGO 18, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. NOS TERMOS DO ARTIGO 580
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTENDERAM AO CO-RÉU EDSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA O ARREDAMENTO DA
REFERIDA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E DIMINUIR SUAS PENAS A UM ANO DE RECLUSÃO E DEZESSEIS DIAS-MULTA,
CONSIDERANDO-O INCURSO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76. E, ESTENDERAM, TAMBÉM, À CO-RÉ DAIANA
DE OLIVEIRA FRANÇA OS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO QUANTO AO PORTE DE ARMA E DIMINUIÇÃO DAS
SUAS PENAS PARA UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO E DEZOITO DIAS-MULTA, CONSIDERANDO-A INCURSA NO
ARTIGO 12, CAPUT, C.C. O ARTIGO 18, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76 E, AINDA, CONCEDER-LHE HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO, A FIM DE ANULAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA R.DECISÃO, CERTIFICADO ÀS FLS. 319, DETERMINANDOSE QUE SEUS DEFENSORES SEJAM INTIMADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, BEM
COMO QUE SEJAM EXPEDIDOS, INCONTINENTI, ALVARÁS DE SOLTURA CLAUSULADOS EM FAVOR DOS TRÊS RÉUS,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º