TJSP 27/08/2009 -Pág. 1929 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano II - Edição 543
1929
modo que deveria ser condenado nos termos do art. 940 do Código Civil. Ora, a sentença prolatada acolheu integralmente
o pedido inicial e condenou a embargante ao pagamento do valor pleiteado na exordial, de modo que a decorrência lógica
é a de que não houve cobrança indevida que legitime a aplicação do art. 940 do Código Civil. No mais, estes embargos
declaratórios têm caráter protelatório, procrastinando o andamento do feito, o que enseja a aplicação de pena por litigância de
má-fé. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, para rejeitá-los pelos fundamentos acima. Por interpor recurso com
caráter protelatório, reputo a embargante litigante de má-fé e condeno-lhe a indenizar ao requerente o montante correspondente
a 20% do valor da causa, na forma dos artigos 17, VI, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI. - ADV IVAN BARBIN OAB/
SP 75583 - ADV CLÍCIE VIEIRA FERNANDES OAB/SP 214988
Centimetragem justiça
TANABI
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE TANABI EM 24/08/2009
PROCESSO:615.01.2009.004734
Nº ORDEM:03.01.2009/001869
CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
REQUERENTE:J H DA SILVEIRA & SILVEIRA LTDA ME
ADVOGADO:204236/SP - ANDRÉ LUIS GUILHERME
Requerido:JOAQUIM ALVES DOS SANTOS E OUTRO
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO:615.01.2009.004736
Nº ORDEM:01.02.2009/000913
CLASSE:NOTIFICAÇÃO, PROTESTO E INTERPELAÇÃO
REQUERENTE:COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU
ADVOGADO:215060/SP - MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA
Requerido:IRIA DE FATIMA CABREIRA DA SILVA E OUTRO
VARA:2ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:615.01.2009.004737
Nº ORDEM:01.02.2009/000914
CLASSE:NOTIFICAÇÃO, PROTESTO E INTERPELAÇÃO
REQUERENTE:COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE BAURU - COHAB/BAURU
ADVOGADO:215060/SP - MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA
Requerido:JOAQUIM PEREIRA DA SILVA NETO E OUTRO
VARA:2ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:615.01.2009.004738
Nº ORDEM:01.01.2009/000934
CLASSE:NOTIFICAÇÃO, PROTESTO E INTERPELAÇÃO
REQUERENTE:COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU
ADVOGADO:215060/SP - MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA
Requerido:ODITE GONÇALVES DE OLIVEIRA RAMIRES E OUTRO
VARA:1ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:615.01.2009.004739
Nº ORDEM:01.02.2009/000915
CLASSE:NOTIFICAÇÃO, PROTESTO E INTERPELAÇÃO
REQUERENTE:COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU
ADVOGADO:215060/SP - MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA
Requerido:JOSE CARLOS FERRASSOLI E OUTRO
VARA:2ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:615.01.2009.004740
Nº ORDEM:01.01.2009/000935
CLASSE:NOTIFICAÇÃO, PROTESTO E INTERPELAÇÃO
REQUERENTE:COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU
ADVOGADO:215060/SP - MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA
Requerido:GERALDO MENDES DE ALMEIDA E OUTRO
VARA:1ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:615.01.2009.004741
Nº ORDEM:01.01.2009/000936
CLASSE:NOTIFICAÇÃO, PROTESTO E INTERPELAÇÃO
REQUERENTE:COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU
ADVOGADO:215060/SP - MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA
Requerido:MARIA APARECIDA LIMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º