TJRR 15/08/2022 -Pág. 19 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XXV - EDIÇÃO 7208
19/29
COMARCA DE BONFIM
Expediente de 10/08/2022
Comarca - Bonfim
Boa Vista, 15 de agosto de 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Com prazo de 15 (Quinze) dias.
Processo nº 0000297-90.2015.8.23.0090
Réu: JOSÉ MARIA PEREIRA FILHO
O MM. Juiz Dr. Thiago Russi Rodrigues, respondendo pela Vara Única de Bonfim da Comarca de Bonfim,
Estado de Roraima, na forma da lei, faz saber que neste Juízo tramita o processo supra. Estando o(a) réu
adiante qualificado(a) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade:
INTIMAÇÃO do réu JOSÉ MARIA PEREIRA FILHO, nascido no dia 06/06/1968, em , nacionalidade:
Brasileira, sexo: masculino, filho de MARIA DO CARMO PEREIRA e de JOSÉ MARIA PEREIRA, RG:
948632 / SSP - RR , para tomar conhecimento da sentença condenatória proferida dos autos em epígrafe,
nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ MARIA
PEREIRA FILHO face ao reconhecimento da prescrição sobre a pena do delito do art.213, caput , c/c art.
14, II, ambos Código Penal, com espeque nos arts. 107, IV, c/c 109, III , ambos Código Penal (…)", ficando
ciente do prazo de 05 (cinco) dias (assistência de advogado particular) ou 10 (dez) dias (assistência da
DPE), para interpor recurso. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou-se expedir o
presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça
Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Bonfim,
Estado de Roraima, em 10/8/2022. Eu, Silvio Silva dos Santos, que o digitei e, HENRIQUE DE MELO
TAVARES (Diretor(a) de Secretaria), o assina de ordem.
SEDE DO JUÍZO: Vara Criminal de Bonfim, localizado no(a) Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected]
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HENRIQUE DE MELO TAVARES
Diretor de Secretaria
SICOJURR - 00079910