TJRR 31/10/2017 -Pág. 17 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XX - EDIÇÃO 6085
017/143
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 267, I e IV, DO CPC/73 - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO.
Câmara - Única
Boa Vista, 31 de outubro de 2017
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.
Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Almiro Padilha (Presidente), Tânia Vasconcelos
(Relatora) e Jefferson Fernandes (Julgador).
Boa Vista (RR), 26 de outubro de 2017
Desa. Tânia Vasconcelos Dias
Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.17.000934-4 - BOA VISTA/RR
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
1º AGRAVADO: MARCELO RODRIGUES BATISTA
ADVOGADO: JULIANO SOUZA PELEGRINI – OAB/RR Nº 425
2ª AGRAVADA: MERY JANE FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO: RAPHAEL MOTTA HIRTZ – OAB/RR Nº 543
RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS - PERICULUM IN MORA PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - MEDIDA CONSTRITIVA QUE VISA
RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO
- AGRAVO PROVIDO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONFIRMADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste Julgado.
Participaram do julgamento: Des. Almiro Padilha (Presidente), Desa. Tânia Vasconcelos (Relatora) e Des.
Cristóvão Suter (Julgador).
Boa Vista (RR), 20 de outubro de 2017.
Desa. Tânia Vasconcelos
Relatora
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATOS INFRACIONAIS
ANÁLOGOS AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO APELO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 215
DA LEI N.º 8.069/90; 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA
SICOJURR - 00059205
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.17.817124-4 - BOA VISTA/RR
APELANTE: EDUARDO VASCONCELOS SANTOS
DEFENSOR PÚBLICO: FRANCISCO FRANCELINO DE SOUZA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
RELATOR: DES. JÉSUS NASCIMENTO