TJRR 25/10/2011 -Pág. 28 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Estado de Roraime
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIV - EDIÇÃO 4660
028/107
Câmara - Única
Boa Vista, 25 de outubro de 2011
Boa Vista, 11 de outubro de 2011.
Elaine Bianchi – Juíza Convocada
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.01.019391-9 – BOA VISTA/RR
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR ESTADUAL: DR. CELSO ROBERTO B. DOS SANTOS – FISCAL
APELADO: HILFAR FERRAGENS E COMÉRCIO LTDA
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA
Verifico que o presente recurso traz a discussão de matéria atinente à Lei de Execuções Fiscais, mais
especificamente, no que diz respeito ao caput, e § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.380/80.
Assim, tendo em vista arguição de inconstitucionalidade referente ao artigo 40, caput, e, §4º, da LEF,
determino que se aguarde julgamento do Tribunal Pleno.
Cumpra-se.
Cidade de Boa Vista (RR), em 18.OUT.2011
Gursen De Miranda
Desembargador
Relator
PUBLICAÇÃO DE DESPACHO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.04.093256-7 – BOA VISTA/RR
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR ESTADUAL: DR. MARIO JOSÉ RODRIGUES DE MOURA – FISCAL
APELADO: L R VIANA E OUTRO
DEFENSORA PÚBLICA: TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO
RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA
Verifico que o presente recurso traz a discussão de matéria atinente à Lei de Execuções Fiscais, mais
especificamente, no que diz respeito ao caput, e § 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.380/80.
Assim, tendo em vista arguição de inconstitucionalidade referente ao artigo 40, caput, e, §4º, da LEF,
determino que se aguarde julgamento do Tribunal Pleno.
Cumpra-se.
Cidade de Boa Vista (RR), em 18.OUT.2011
Gursen De Miranda
Desembargador
Relator
SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA, 24 DE OUTUBRO DE 2011.
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ÁLVARO DE OLIVEIRA JÚNIOR
DIRETOR DE SECRETARIA
SICOJURR - 00018999