TJPB 31/08/2021 -Pág. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2021
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2021
BANCO BRADESCO S.A. - ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A- RECORRIDO: MANOEL
LOPES DE FRANCA JUNIOR - ADVOGADO (A): FRAYA ELLEN BORGMANN - PB20959-A– RELATOR: JUIZ
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR19) PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO Nº: 083979939.2020.8.15.2001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL- RECORRENTE: CONDOMINIO ATLANTICO
MANAIRA HOME SERVICE - ADVOGADO (A): EMMANUELLE RODRIGUES CABRAL DE ARAUJO - PB18899A- RECORRIDO: HERLEY ANTONIO BARBOSA AMORIM PESSOA - ADVOGADO (A): GERALDO VALE
CAVALCANTE FILHO - PB12633-A– RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR20) PJE - RECURSO
INOMINADO CÍVEL - PROCESSO Nº: 0807479-96.2021.8.15.2001 – 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL - RECORRENTE: DANIELLE SANTOS BARBOSA - ADVOGADO (A): THIAGO SANTOS BARBOZA
- PB17224-A- RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA - ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES - SP128341-S– RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR21)PJE - RECURSO
INOMINADO CÍVEL - PROCESSO Nº: 0862359-09.2019.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL - RECORRENTE: MARIA FELISBELA CUNHA SIMOES - ADVOGADO (A): LUIZ DANTAS SOUZA PB13052-A- RECORRIDO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – ADVOGADO
(A): OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN2738-A– RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR22)PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO Nº: 0839289-60.2019.8.15.2001 – 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A - ADVOGADO (A):
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI -PB178033-A- RECORRIDO: MARIA ELBA DANTAS DE MOURA PEREIRA,
JOAO CRISOSTOMO DE MORAIS - ADVOGADOS (A): RENNAN STHENYO CABRAL GUEDES - PB23290A, RODRIGO BAPTISTA DE ASSIS - PB21635-A RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR23)PJE
- RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO Nº: 0803885-74.2021.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: MARIA GORETE JOB E MEIRA - ADVOGADO (A): PETRUCIO DUMONT
MAMEDE E SILVA FILHO - PB25793-A- RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ADVOGADO (A): NEY JOSE CAMPOS MG44243-A– RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR24)PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL
- PROCESSO Nº: 0884496-82.2019.8.15.2001 – 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE:
VINICCYUS VICTOR CORDEIRO DE OLIVEIRA - ADVOGADOS (A): EMMANUEL WILLAMY VICENTE
LEITE E SILVA CAVALCANTI - PB17904-A, GARDENIA ANTUNES MELO ROCHA SILVA - BA50687-ARECORRIDO: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - ADVOGADO (A): EDUARDO CHALFIN - PB22177A – RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR25) PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL PROCESSO Nº: 0852886-62.2020.8.15.2001 – 2ª JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL- RECORRENTE: SUELY
ALVES SALES - ADVOGADO (A): GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS-PB14708-A- RECORRIDO:
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - ADVOGADO (A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI-PB178033-A–
RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR26) PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO
Nº: 0809281-32.2021.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: HAMILTON
ALMEIDA DA SILVA - ADVOGADOS (A): GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758-A, AMILTON DA SILVA
COSTA JUNIOR - PB22518-A- RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A– RELATOR: JUIZ
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR27) PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO Nº: 082496798.2020.8.15.2001 – 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECORRENTE: WALESKA CHRISTIANE
ALBUQUERQUE DOS SANTOS - ADVOGADO (A):JOÃO BOSCO LAURINDO FILHO - PE35346-ARECORRIDO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - ADVOGADO (A): EDUARDO
QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E– RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR28)
PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO Nº: 0805718-64.2020.8.15.2001 – 2º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA CAPITAL- RECORRENTE: CLAYTON SILVA SANTOS - ADVOGADO (A): IZABELA ROQUE DE
SIQUEIRA FREITAS - PB21953-A- RECORRIDO: OI S.A. - ADVOGADO (A): ROMULO MARCEL SOUTO
DOS SANTOS - CE16498-A– RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR29)PJE - RECURSO
INOMINADO CÍVEL - PROCESSO Nº: 0813007-14.2021.8.15.2001 – 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL - RECORRENTE: LAURA DE ALBUQUERQUE CESAR MASCENA VERAS - ADVOGADO (A): LAURA
DE ALBUQUERQUE CESAR MASCENA VERAS - PB27075-A- RECORRIDO: RAUL JOSE DA SILVA –
PARTE SEM ADVOGADO– RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR30) PJE - RECURSO
INOMINADO CÍVEL - PROCESSO Nº: 0801677-82.2020.8.15.0181 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
GUARABIRA – RECORRENTE/RECORRIDO: ACL ENGENHARIA E IMOBILIARIA LTDA - ME, CAGEPA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA, CAGEPA – ADVOGADOS (A): BALDUINO LELIS DE
FARIAS FILHO- PB 4.4242 - JOSE GOUVEIA LIMA NETO - PB16548-A, ANANIAS CLEMENTINO DA SILVA
NETO - PB27898-A- RECORRIDO/RECORRENTE: EDIVALDO VICENTE DE SOUZA - ADVOGADO (A):
ALLISON BATISTA CARVALHO - PB16470-A – RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR31)16)
PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO Nº: 0800134-09.2021.8.15.0731 – JUIZADO ESPECIAL
MISTO DE CABEDELO - RECORRENTE: RANIELLY LOURDES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADOS (A): GABRIEL PONTES VITAL - PB13694-A, RAFAEL PONTES VITAL - PB15534-ARECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. - ADVOGADO (A):
ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A– RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR32) PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL- PROCESSO Nº: 0800815-88.2018.8.15.0761 – VARA
ÚNICA DE GURINHÉM - RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA - ADVOGADOS (A): SERVIO TULIO DE
BARCELOS - PB20412-S, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A- RECORRIDO: SILVANO
GOMES DE BRITO - ADVOGADO (A): JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR - PB17279-A–
RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR33) PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO
Nº: 0848293-87.2020.8.15.2001 – 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: LUIZ
TRAVASSOS DUARTE FILHO - ADVOGADO (A): FLAVIA FERREIRA PORTELA - PB17673-A- RECORRIDO:
BANCO ITAUCARD S.A. - ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR-PB17314-A– RELATOR: JUIZ JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR34) PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO Nº: 080047508.2021.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL- RECORRENTE: MARCIA DE SOUZA
SILVA - ADVOGADO (A): WANDRESSA SUENYA SILVA DE LIMA - PB22427-A- RECORRIDO: BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. - ADVOGADO (A): RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA - PB22839A– RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR35) PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO
Nº: 0858862-50.2020.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: MM TURISMO
& VIAGENS S.A - ADVOGADO (A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A - RECORRIDO:
ANA PAULA SILVA CALETTI - ADVOGADOS (A): DIOGO ANDRADE RAMALHO - PB16517-A, JALDELENIO
REIS DE MENESES - PB5634-A– RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR36) PJE – RECURSO
INOMINADO - PROCESSO Nº: 3011082-43.2013.8.15.2001 – 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL RECORRENTE: RENATA MORAIS BORGES - ADVOGADO (A): ANTONIO AMANCIO DA COSTA ANDRADE
- PB4068-A - RECORRIDO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL – PARTE SEM ADVOGADO
NOS AUTOS - RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES37) PJE – RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 3041151-92.2012.8.15.2001 – 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE:
MARIA DA GUIA VIEIRA DA COSTA - ADVOGADO (A): JAILSON LUCENA DA SILVA - PB16214-A RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO SA - ADVOGADO (A): FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES38) PJE – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº:
3050322-73.2012.8.15.2001 – 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: NILZA DA SILVA
PEREIRA - ADVOGADO (A): SUSIENNE KIBERLY SILVA PEREIRA - PB13804 - RECORRIDO: AYMORE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. - ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR PB17314-A - RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES39)24) PJE – RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº: 0800458-43.2019.8.15.0351 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SAPÉ - RECORRENTE:
BANCO BRADESCO SA - ADVOGADO (A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PB178033-A, FELIPE GAZOLA
VIEIRA MARQUES - MG76696-A - RECORRIDA: ESMERALDA CABRAL DE LIMA SILVA - ADVOGADO (A):
MONALIZA NOVAIS LIMA - PB24493-A, RONALDO TORRES SOARES FILHO - PB17324-A - RELATORA:
JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES40) PJE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO
- PROCESSO Nº: 3031319-97.2010.8.15.2003 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - EMBARGANTE:
BANCO ITAUCARD S.A. - ADVOGADO (A): VALKIRIA DE SOUZA CABRAL - PB5837-A - EMBARGADA:
LUZINETE FERREIRA DE LIMA - ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A - RELATORA:
JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES41) PJE – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 082944268.2018.8.15.2001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTES: ELZIR PONTES DE
MIRANDA E ESCOLA DE ENFERMAGEM SAO VICENTE DE PAULA LTDA - EPP - ADVOGADO (A):
JEANPIERRE RODRIGUES LOPES GAUDENCIO - PB24596-A - RECORRIDA: NICOLLY VIEIRA DA SILVA
- ADVOGADO (A): ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR - PB15130-A - RELATORA: JUÍZA TÚLIA
GOMES SOUZA NEVES42) PJE – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0808028-71.2019.8.15.2003 –
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE/RECORRIDO: STENO LACERDA DE
OLIVEIRA - ADVOGADO (A): STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA - PB17713-A – RECORRIDO/
RECORRENTE: CARLOS FERREIRA DA NOBREGA NETO - ADVOGADO (A): ROSEANE DE ALMEIDA
COSTA SOARES - PB11885-A - RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES43) PJE – RECURSO
INOMINADO - PROCESSO Nº: 0878105-14.2019.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL RECORRENTE: NEY ROBSON FIALHO BEZERRA - ADVOGADO (A): BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS PB11974-A - RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - ADVOGADO (A): JOAO ROBERTO
LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO - PB21918-A - RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES44)PJE
– RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0860686-15.2018.8.15.2001 – 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA CAPITAL - RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO (A): NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR - PB12765-A - RECORRIDO: LUIZ RAMOS
DE QUEIROZ - ADVOGADO (A): DANILO DUARTE DE QUEIROZ - PB10588-A - RELATORA: JUÍZA TÚLIA
GOMES SOUZA NEVES45) PJE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO - PROCESSO
Nº: 0811801-27.2019.8.15.2003 – 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - EMBARGANTE: BANCO
VOLKSWAGEM S.A - ADVOGADO (A): CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE29889-A - EMBARGADO: FRANCISCO
CLAUDECY ARAUJO QUEIROZ - ADVOGADO (A): CLOVIS LINS DE CASTRO - PB26400-A - RELATORA:
JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES46) PJE – RECURSO DE APELAÇÃO - PROCESSO Nº: 300015054.2016.8.15.0331 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA – APELANTE/RECORRENTE: WILSON
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FURTADO ROBERTO - ADVOGADO (A): WILSON FURTADO ROBERTO - PB12.189 – APELADOS/
RECORRIDOS: JÚLIO CÉSAR DA SILVA BATISTA E DIOGO JESHER SANTOS BATISTA - ADVOGADO (A):
JÚLIO CÉSAR DA SILVA BATISTA - PB14.716 RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES47) PJE –
RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 0828578-30.2018.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL - RECORRENTE: PRISCILLA CUTRIM MOREIRA - ADVOGADO (A): MARCELLO VAZ
ALBUQUERQUE DE - PB15229-A - RECORRIDA: INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ FUMACENSE
LTDA - ADVOGADO (A): ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA - SC22558 - RELATORA: JUÍZA TÚLIA
GOMES SOUZA NEVES48) PJE – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 3027387-05.2013.8.15.2001 –
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: EVERALDO BERNARDO DE PONTES FILHO
- ADVOGADO (A): DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO - PB13500-A - RECORRIDO: ESTACIONAMENTO DE
VEÍCULOS EM FRENTE A UNIMED - ADVOGADO (A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS - RELATORA: JUÍZA
TÚLIA GOMES SOUZA NEVES49) PJE – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 3021623-38.2013.8.15.2001
– 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: EDIPO DUARTE FREIRE JUNIOR ADVOGADO (A): LUIS EDUARDO FERNANDES DA COSTA PONTES - PB12684 - RECORRIDA: KP
ADMINISTRACAO E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ADVOGADO (A): SEM ADVOGADO NOS AUTOS - RELATORA: JUÍZA
TÚLIA GOMES SOUZA NEVES50) PJE – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº: 3024186-05.2013.8.15.2001
– 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE/RECORRIDO: JOSE BATISTA SOARES ADVOGADO (A): LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR - PB18895-A – RECORRIDO/RECORRENTE:
PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ADVOGADO (A): FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A
- RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES51) PJE – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº:
3041988-50.2012.8.15.2001 – 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: MARICELIA
CACIA DA SILVA - ADVOGADO (A): DANIEL LUCENA BRITO - PB12194-A - 1º RECORRIDO: SAMSUNG
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - ADVOGADO (A): RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG139387-A - 2º
RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ADVOGADO (A): MILENA DE
VASCONCELOS NEVES AUGUSTO - PB12006-A - 3º RECORRIDA: M VALDELICE BEZERRA ME - ADVOGADO
(A):SEM ADVOGADO NOS AUTOS - RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES52) PJE – RECURSO
INOMINADO - PROCESSO Nº: 0849875-30.2017.8.15.2001 – 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL RECORRENTE: CELIO ANTONIO FILLUS - ADVOGADO (A): CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198, SAMUEL
RANGEL DE MIRANDA - PR50648-A - RECORRIDO: FULVIO MEDEIROS COSTA - ADVOGADO (A): SEM
ADVOGADO NOS AUTOS - RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES53) PJE – RECURSO
INOMINADO - PROCESSO Nº: 0800910-24.2017.8.15.0351 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SAPÉ RECORRENTE: GILVANDO CABRAL DE SANTANA JUNIOR - ADVOGADO (A): GILVANDO CABRAL DE
SANTANA JUNIOR - PB26074-A, ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA - PB14457-A - RECORRIDA: MARIAH
CONFECÇÕES E ACESSORIOS LTDA-ME - ADVOGADO (A): ANDREZZA MELO DE ALMEIDA - PB13260-A
- RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES54) PJE – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº:
0804198-68.2017.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA - RECORRENTE: CIELO
S.A. - ADVOGADO (A): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A - RECORRIDO: FRANCISCO
JARDEL DE OLIVEIRA - ADVOGADO (A): TELMA DE CARVALHO PAIVA – DEFENSORA PÚBLICA PB5328
- RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES55) PJE – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº:
0804276-28.2018.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA - RECORRENTE: UNIAO
NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA - ADVOGADO (A): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730A - RECORRIDA: FABIANE SIMOES DE OLIVEIRA - ADVOGADO (A): DEFENSORIA PÚBLICA PB RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES56) PJE – RECURSO INOMINADO - PROCESSO Nº:
3032814-11.2012.8.15.2003 – 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA - RECORRENTE:
PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA - ADVOGADO (A): FELICIANO LYRA MOURA - PB21714A - RECORRIDO: LINDOMAR ALVES DE MENESES - ADVOGADO (A): DENYSON FABIAO DE ARAUJO
BRAGA - PB16791-A - RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVES57)PJE – RECURSO INOMINADO
- PROCESSO Nº: 0821167-62.2020.8.15.2001 – 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE:
RODRIGO GOMES DA SILVA - ADVOGADO (A): FELIPE MONTEIRO DA COSTA - PB18429-A - RECORRIDO:
AVON COSMETICOS LTDA. REPRESENTANTE: AVON COSMETICOS LTDA. - ADVOGADO (A): HORACIO
PERDIZ PINHEIRO NETO - SP157407-A - RELATORA: JUÍZA TÚLIA GOMES SOUZA NEVESATENÇÃO:
PETIÇÃO REQUERENDO SUSTENTAÇÃO ORAL DEVE SER INSERIDA NOS AUTOS ELETRÔNICOS ATÉ 48
HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL PARA SEREM ANALISADOS PELO RELATOR E
ENcAMINHADOS PARA O JULGAMENTO PRESENCIAL POR VÍDEOCONFERÊNCIA COM DATA A SER
AGENDADA (RESOLUÇÃO 27/2020 TJPB). JOÃO PESSOA, 06 DE SETEMBRO DE 2021, GENIVAL MONTEIRO
DA FONTOURA FILHO, CHEFE DA SECRETARIA DA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL.
EDITAIS DE PROCLAMAS
EDITAL DE PROCLAMAS DO 4º CARTORIO – ALCÂNTARA BRITO. Faço saber a quem possa interessar
que pretendem se casar: FABRICIO DE SOUZA VIANA & ÊVANY ALVES PEREIRA – ELYWELTON
LEÔNCIO DE BRITO & RAQUEL CAVALCANTE DUARTE – RICARDO DE SOUZA BRANDÃO NETO &
RANIELLY FERREIRA DA SILVA. Quem quiser opor qualquer impedimento, que os faça em tempo hábil e
na forma da Lei, João Pessoa, 30 de agosto de 2021. Maria de Lourdes Alcântara Brito Wanderley. Oficial, o
digitei. Contato: (083) 3242-6713.
EDITAL DE PROCLAMAS DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL – SERVIÇO REGISTRAL “MARQUES
COSTA”. Faço saber a quem possa interessar que pretendem se casar SEVERINO RAMOS DE MATOS SILVA
e MARIA JOSÉ DE PONTES/ JOSEMÁRIO DIAS MONTEIRO e ROSIANE MENDES DA SILVA. Quem quiser
opor qualquer impedimento, que os faça em tempo hábil, e na forma da lei. João Pessoa, 30/08/2021.
Fernando Coutinho M. A. de Moura – Escrevente Autorizado, o digitei. SE ALGUÉM SOUBER DE ALGUM
IMPEDIMENTO FAVOR LIGAR PARA O TELEFONE: 83 3233-5600.
EDITAL DE PROCLAMAS – OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE
NOTAS DA CIDADE DE RIACHO DOS CAVALOS-PB. Faço saber a quem possa interessar que pretendem se
casar JOSE LIMA DE SOUSA e MARIA LUCIANA DE SOUSA quem quiser opor qualquer impedimento, que os
faça em tempo hábil, e na forma da lei. Riacho dos Cavalos-PB, 27 DE AGOSTO DE 2021. Simone Aparecida
Albino Ribeiro Mendonça. Oficiala, o digitei. Contato: 83 9 9610-4195.
PRINCESA ISABEL
VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL - PORTARIA N° 014/2021. A Dra. MARIA EDUARDA
BORGES ARAÚJO, Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Princesa Isabel/PB, no uso de
suas atribuições legais e em virtude da lei e etc., CONSIDERANDO as disposições normativas do Código
Penal, das Leis Federais nº 7.210/84 e Estadual nº 5.022/88, bem como o Decreto Estadual nº 12.832/88, que
externam como princípio da execução penal a ressocialização do apenado e a proteção à cidadania;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência Saúde Pública de Importância Internacional pela OMS em 30
de janeiro de 2020, em decorrência do novo coronavírus; CONSIDERANDO que o COVID-19 foi classificado
como pandemia pela OMS no dia 11 de março de 2020; CONSIDERANDO que os especialistas têm orientado
o afastamento social como medida mais eficaz para diminuir a velocidade de propagação do COVID-19;
CONSIDERANDO o ato normativo conjunto n. 001/2020/TJPB/MPPB/DPE-PB/OAB/PB, de 16 março de 2020;
CONSIDERANDO a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a Recomendação n. 91, de 15 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO, finalmente, a ausência de disponibilidade de tornozeleira eletrônica para todos os apenados;
RESOLVE: Art. 1º – Estabelecer que os apenados cumprindo pena privativa de liberdade no regime SEMIABERTO
e ABERTO deverão se recolher na forma de prisão domiciliar, até o dia 30/09/2021, observando-se as
condições impostas por lei e aquelas a seguir elencadas: I - não se ausentar desta comarca em período no
qual deva permanecer recolhido ou mudar de endereço sem comunicação ou autorização prévia deste juízo;
II – diariamente, permanecer recolhido(a) em sua própria residência – em regime de prisão albergue-domiciliar
– a partir das 19:00h, somente podendo sair às 05:00h do dia seguinte; III – nos sábados, permanecer
recolhido(a) em sua residência a partir das 13:00h, sem qualquer tolerância, somente podendo deixá-lo na
segunda-feira, a partir das 05:00h; IV – nos feriados, deve o(a) apenado(a) recolher-se em sua residência na
véspera, a partir das 19h, somente podendo sair às 05:00h do dia seguinte ao término do feriado; V – não
frequentar bares, festas, casa de prostituição ou ambientes destinados à prostituição ou prática de jogos; VI
– não ingerir bebida alcoólica publicamente. Art. 2º – Para fazer jus ao recolhimento domiciliar na forma
estabelecida no caput do artigo anterior, deverá o apenado comprovar seu endereço perante a Direção da
cadeia pública desta comarca, que manterá o comprovante em arquivo para o caso de ser necessária a
juntada aos autos da guia respectiva. Art. 3º – A fiscalização do regime domiciliar será realizada pelo 5ª CIA
da Polícia Militar de Princesa isabel/PB, devendo o cartório encaminhar a lista com o nome dos apenados
beneficiados e seus respectivos endereços. § 1º – Na hipótese da Polícia Militar verificar o descumprimento
das condições do regime domiciliar, deverá comunicar imediatamente a este juízo para adoção das providências
cabíveis. Art. 4º – Fica suspensa pelo prazo de 30 (trinta) dias a apresentação regular em juízo das pessoas
em cumprimento de pena no regime aberto, semiaberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos,
suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional. Art. 5º – Fica a critério da administração
penitenciária a adoção de medidas restritivas à visitação dos presos com fins de conter a disseminação do
CORONAVÍRUS, sendo, facultada, a suspensão das visitas, caso haja identificação de casos suspeitos. Art.
6º – Os atos omissos que compreendam os atos regulamentados nesta portaria serão decididos pelo juízo da
Vara de Execuções Penais. Art. 7º – Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário, remetendo-se cópias à Corregedoria, à Direção do estabelecimento
prisional – onde deverá ser afixada – ao Ministério Público e a 5ª CIA da Polícia Militar. Cumpra-se, com as
cautelas legais. Publique-se. Princesa Isabel/PB, 30 de agosto de 2021. MARIA EDUARDA BORGES ARAÚJO
- Juíza de Direito.