TJPB 19/02/2021 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021
causa de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) demanda que o agente, na situação
concreta, não tenha alternativa senão praticar o comportamento proibido por lei. A conduta do acusado não era
a única exigível. III. Apelo desprovido.” (Apelação n. 0003159-78.2016.8.07.0014. Rel. Desembargadora
SANDRA DE SANTIS. 1ª TURMA CRIMINAL; j. em 21/03/2018; DJe: 21/03/2018). 2. Em que pese a não
insurgência do apelante no tocante ao procedimento dosimétrico da pena privativa de liberdade, mas, tão
somente, a redução da pena de multa, por ser matéria de ordem pública, passo a analisar, de ofício, a
aplicação completa da pena. - Na primeira fase do procedimento dosimétrico, a togada sentenciante, apesar
de considerar desfavoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais da “culpabilidade” e dos “motivos”,
aplicou-lhe a pena privativa de direito no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, porém a pena de multa
foi elevada de 10 (dez) dias-multa para 25 (vinte e cinco) dias-multa. - “Culpabilidade”. O embasamento
utilizado pela togada sentenciante “Culpabilidade comprovada. É inescusável o desconhecimento da lei”, é
genérico, destituído de qualquer elemento concreto que ultrapasse os elementos formadores da tipicidade
penal, por tal motivo este vetor não deve ser considerado negativo. - “Motivos”. No caso dos autos,
fundamentou a juíza a quo que “os motivos do crime foram injustificáveis, vez que estava portando arma de
fogo em seu veículo, arma esta que se encontrava municiada”. Ocorre que essa motivação já é punida pela
própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica dos crimes contra a segurança
pública, razão pela qual afasto, de ofício, a desfavorabilidade impingida. - Afastadas a desfavorabilidade
impingidas a tais circunstâncias judiciais, reduzo a pena-base para o mínimo legal de 02 (dois) anos de
reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual se torna definitiva, por força do Enunciado da Súmula 231 do STJ e por
ausência de causas de diminuição e de aumento de pena. - Mantenho o regime inicial de cumprimento de pena
no aberto, assim como a substituição da pena corpórea pelas duas restritivas de direitos, nos termos
determinados pela juíza primeva. 3. REFORMA DA SENTENÇA. DE OFÍCIO, AFASTOU-SE A DESFAVORABILIDADE DOS VETORES CULPABILIDADE E MOTIVOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA
REDUZIR A PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EM HARMONIA
PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para afastar a valoração negativa
impingida aos vetores “culpabilidade” e “motivos”, redimensionando a reprimenda penal, inicialmente aplicada
em 02 (dois) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER
CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS)
DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, MANTENDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA, nos termos do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0000079-07.2015.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Maria Dinda Abreu Estevão, APELANTE: Carlos Eduardo Gomes Parbaíba,
APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. ADVOGADO: Ozael da Costa Fernandes (oab/pb 5.510)
E Francisco de Assis Fernandes de Abrantes (oab/pb 21.244) e ADVOGADO: Sergio Lira da Silva (oab/pe
30.518). APELADO: Os Mesmos, Marivalda Fernandes Cavalcante Dantas E Francisco Fernandes Cavalcante. DEFENSOR: Manoel José de Barros. ADVOGADO: Damiana de Almeida Freitas Oliveira e ADVOGADO: José Airton Goncalves de Abrantes (oab/pb 9.898). APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO. DENÚNCIA
OFERTADA CONTRA TRÊS RÉUS. CONDENAÇÃO. SUBLEVAÇÃO MINISTERIAL, DE MARIA DINDA ABREU
ESTEVÃO E DE CARLOS EDUARDO GOMES PARNAÍBA. 1. TESE SUSTENTADA POR MARIA DINDA
ABREU ESTEVÃO E CARLOS EDUARDO GOMES PARNAÍBA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA E PEDIDO REALIZADO POR MARIA DINDA ABREU ESTEVÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, LAUDO
TANATOSCÓPICO, CERTIDÃO DE ÓBITO, AUTO DE RECONHECIMENTO E PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA. CORPO DA VÍTIMA ENCONTRADO NO INTERIOR DE SEU AUTOMÓVEL POR POLICIAIS
MILITARES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELA ACUSADA MARIA DINDA ABREU ESTEVÃO
DE TER ATRAÍDO O OFENDIDO A UM LOCAL ERMO, NO QUAL JÁ SE ENCONTRAVAM OS DEMAIS
ACUSADOS CARLOS EDUARDO GOMES PARNAÍBA E MANOEL JOSÉ DE BARROS. DEPOIMENTOS
TESTEMUNHAIS CONFIRMANDO A VERSÃO APRESENTADA PELA RÉ MARIA DINDA ABREU ESTEVÃO
NA FASE INQUISITORIAL. ENTREVISTA REALIZADA COM OS ACUSADOS, NA DELEGACIA, NA QUAL A
RÉ MARIA DINDA CONFIRMA A AUTORIA DO CRIME E A PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS.
JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO No 0000560-77.2009.815.0051, DEVIDAMENTE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, NO QUAL SE APUROU O CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO PELO EXCOMPANHEIRO DE MARIA DINDA ABREU ESTEVÃO, COM A AJUDA DESTA, UTILIZANDO O MESMO
“MODUS OPERANDI”. OBJETIVO EXPLICITADO PELA RÉ DE SUBTRAIR DINHEIRO DO OFENDIDO.
MORTE NÃO INTENCIONAL DA VÍTIMA. AFASTADA A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE
ROUBO. DECRETO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 2. PLEITO MINISTERIAL DE ELEVAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA E DE REDUÇÃO DA PENA-BASE REQUERIDA POR MARIA DINDA
ABREU ESTEVÃO. 2.1. ANÁLISE DA PENA APLICADA A MARIA DINDA ABREU ESTEVÃO. PRIMEIRA
FASE. NEGATIVAÇÃO DE 07 (SETE) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORABILIDADE AFASTADA
QUANTO AOS VETORES ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E MOTIVOS DO CRIME, DEVIDO À FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DO EMBASAMENTO EMPREGADO PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PARA 23 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 141 DIAS-MULTA. 2.1.1. PEDIDO
MINISTERIAL DE INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES E POR PARTE DE MARIA DINDA ABREU ESTEVÃO DE
INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. SEGUNDA FASE. CONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POR TER SIDO EMPREGADA PELO SENTENCIANTE COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO
ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS “C” (DISSIMULAÇÃO) E “H” (VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS), E ART. 62, INCISO
I (ORGANIZADO O CRIME), AMBOS DO CP. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. PENALIDADE AUMENTADA EM 05 ANOS E 03
MESES DE RECLUSÃO E 179 DIAS-MULTA. PENA INTERMEDIÁRIA ESTABELECIDA EM 29 ANOS DE
RECLUSÃO E 320 DIAS-MULTA, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES A SEREM
PROCEDIDAS NA TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
NO FECHADO E DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 2.2. ANÁLISE DA PENA APLICADA A CARLOS EDUARDO GOMES
PARNAÍBA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DE 04 (QUATRO) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORABILIDADE AFASTADA QUANTO AO VETOR MOTIVOS DO CRIME, DEVIDO À FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DO EMBASAMENTO EMPREGADO PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE, AS
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PARA 23 ANOS E 09
MESES DE RECLUSÃO E 141 DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS “C” (DISSIMULAÇÃO) E “H” (VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS), DO CP.
SANÇÃO AUMENTADA EM 05 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E 179 DIAS-MULTA. PENA INTERMEDIÁRIA ESTABELECIDA EM 29 ANOS DE RECLUSÃO E 320 DIAS-MULTA, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES A SEREM PROCEDIDAS NA TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DO
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO E DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA EM
1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 2.3. ANÁLISE DA PENA
APLICADA A MANOEL JOSÉ DE BARROS. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DE 07 (SETE) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORABILIDADE AFASTADA QUANTO AOS VETORES CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E MOTIVOS DO CRIME, DEVIDO À FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DO EMBASAMENTO EMPREGADO PARA NEGATIVAR CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PARA 24 ANOS DE RECLUSÃO
E 170 DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DE REINCIDÊNCIA E AS PREVISTAS NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS “C” (DISSIMULAÇÃO) E “H” (VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS), DO CP.
SANÇÃO AUMENTADA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO E 190 DIAS-MULTA. PENA INTERMEDIÁRIA ESTABELECIDA EM 30 ANOS DE RECLUSÃO E 360 DIAS-MULTA, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE
ALTERAÇÕES A SEREM PROCEDIDAS NA TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO E DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 3. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR CARLOS EDUARDO GOMES PARNAÍBA, PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AJUIZADO POR MARIA DINDA ABREU ESTEVÃO, PARA RECONHECER A
INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA MODIFICAR A DOSIMETRIA DA PENA E ELEVAR A PENALIDADE APLICADA AOS ACUSADOS. 1. O conjunto probatório é uníssono em confirmar que, no dia 14/01/2015, Maria Dinda Abreu Estevão,
Carlos Eduardo Gomes Parnaíba, vulgo “Kain”, ora recorrentes, e Manoel José de Barros, vulgo “Negão de Seu
Paulo”, praticaram o crime de roubo contra Antônio Barbosa Fernandes, resultando na morte da vítima. - As
materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelas vastas provas colhidas ao longo do inquérito
policial, Laudo Tanatoscópico e Certidão de Óbito da vítima, Auto de Reconhecimento, em todo o conjunto
probatório judicializado, especialmente, na prova oral realizada em Juízo. - Da leitura dos autos, constata-se
que policiais estavam realizando rondas, quando se depararam com um veículo Fiat Uno, cor prata, placa
NQE 2649, parado no contorno que entra para o município de Pilões. Ao procederem à abordagem, encontraram, no interior do veículo, o corpo de Antônio Barbosa Fernandes. - Ao iniciar a investigação, a acusada
Maria Dinda Abreu Estevão confessou a autoria delitiva e a participação de Carlos Eduardo Gomes Parnaíba
e Manoel José de Barros, bem como o objetivo de subtrair valores patrimoniais da vítima. - Em que pese a
acusada Maria Dinda Abreu Estevão tenha negado em Juízo, a sua confissão extrajudicial encontra-se
corroborada com as demais provas coligida aos autos. - Outrossim, em matéria jornalística divulgada no
Diário do Sertão do dia 17/01/2015, a recorrente Maria Dinda Abreu Estevão confessou a prática do crime e
a participação dos coautores Carlos Eduardo Gomes Parnaíba (“Kain”) e Manoel José de Barros (“Negão de
Seu Paulo”). - A prova oral colhida judicialmente é também suficiente a apartar a negativa recorrente de Maria
Dinda Abreu Estevão de invalidade de sua confissão extrajudicial. - Ademais, pelas provas acostadas às fls.
342/353, observa-se que este mesmo “modus operandi” foi empregado na execução do crime de homicídio
qualificado praticado por Eduardo de Sousa Amaro, na época companheiro de Maria Dinda Abreu Estevão,
com o auxílio desta (Processo no 0000560-77.2009.815.0051). - Trata-se de típico crime de latrocínio, visto
que a figura típica de tal ilícito penal não demanda comprovação do “animus necandi” dos agentes, já que o
advento do resultado morte como consequência da violência empregada na subtração patrimonial, pode se dar
tanto a título de dolo como de culpa, o que afasta a pretensão defensivas de reclassificação da conduta, não
prosperando, destarte, o pleito da Defesa de Maria Dinda Abreu Estevão de desclassificação para o crime de
roubo. - A materialidade e autoria do crime de latrocínio encontra-se sobejamente comprovados, não sendo
caso de aplicação do brocardo “in dubio pro reo”, razão pela qual a sentença merece ser confirmada por seus
próprios fundamentos. 2.1. ANÁLISE DA PENA APLICADA A MARIA DINDA ABREU ESTEVÃO. - Na primeira
fase, o d. julgador negativou 07 (sete) circunstâncias judiciais, quais sejam, culpabilidade, antecedentes,
conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, e fixou a penabase em 23 (vinte e três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. - Afasto a
desfavorabilidade impingida aos vetores antecedentes, conduta social, personalidade e motivos do crime,
devido à fundamentação inidônea, enquanto que altero o embasamento empregado, mantendo a negativação,
quanto às modulares culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime e aumento a pena-base para 23
(vinte e três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, considerando, por
conseguinte, prejudicado o pedido elaborado por Maria Dinda Abreu Estevão de redução da pena-base. 2.1.1.
Na segunda fase, deve ser acolhido o pedido de Maria Dinda Abreu Estevão de considerar a atenuante de
confissão espontânea, em que pese tenha ocorrido na fase inquisitorial, foi empregada pelo d. juiz primevo
como fundamento da condenação, e, também, o pleito ministerial de incidência das agravantes previstas no
art. 61, inciso II, alíneas “c” e “h”, e art. 62, inciso I, ambos do CP. - A aplicação de tais agravantes se deve
ao delito ter sido realizado por dissimulação, tendo a acusada pedido à vítima para encostar o carro sob a
justificativa de precisar urinar, exatamente no local aonde já se encontravam os demais acusados Carlos
Eduardo Gomes Parnaíba e Manoel José de Barros; ao fato de a vítima contar com 66 (sessenta e seis) anos
de idade; e pelo fato de Maria Dinda ser a organizadora do crime, ao ter ciência de que a vítima andava com
dinheiro, pediu ajuda aos demais corréus para ajudá-la no roubo, resultando no falecimento de Antônio Barbosa
Fernandes. - Procedo à compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante prevista no
art. 62, inciso I, do CP, restando, ainda, 02 (duas) agravantes, o que enseja na elevação da pena em 05 (cinco)
anos e 03 (três) meses de reclusão e 179 (cento e setenta e nove) dias-multa elevação da pena para 29 (vinte
e nove) anos de reclusão e 320 (trezentos e vinte) dias-multa, a qual se torna definitiva, face à ausência de
alteração a ser procedida na terceira fase. - Mantenho o regime inicial de cumprimento de pena no fechado,
“ex vi” do art. 33, §2o, alínea “a”, e §3o, do CP, e o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do
salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2.2. ANÁLISE DA PENA APLICADA A CARLOS EDUARDO
GOMES PARNAÍBA. - Na primeira fase, o d. julgador negativou 04 (quatro) circunstâncias judiciais, quais
sejam, culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, e fixou a pena-base em 22 (vinte e
dois) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. - Afasto a desfavorabilidade impingida ao vetor motivos
do crime, devido à fundamentação inidônea, enquanto que altero o embasamento empregado, mantendo a
negativação, quanto às modulares culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime e aumento a penabase para 23 (vinte e três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Na segunda fase, deve ser acolhido o pedido ministerial de consideração das agravantes previstas no art. 61,
inciso II, alíneas “c” (dissimulação) e “h” (contra maior de 60 anos), do CP e elevada a pena em 05 (cinco) anos
e 03 (três) meses de reclusão e 179 (cento e setenta e nove) dias-multa, totalizando 29 (vinte e nove) anos
de reclusão e 320 (trezentos e vinte) dias-multa, a qual se torna definitiva, face à ausência de alteração a ser
procedida na terceira fase. - Mantenho o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, “ex vi” do art. 33,
§2o, alínea “a”, e §3o, do CP, e o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente
à época dos fatos. 2.3. ANÁLISE DA PENA APLICADA A MANOEL JOSÉ DE BARROS. - Na primeira fase,
o d. julgador negativou 07 (sete) circunstâncias judiciais, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, conduta
social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, e fixou a pena-base em
23 (vinte e três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. - Afasto a desfavorabilidade impingida aos vetores
conduta social, personalidade e motivos do crime, devido à fundamentação inidônea, enquanto que altero o
embasamento empregado, mantendo a negativação, quanto às modulares culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime e aumento a pena-base para 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 170
(cento e setenta) dias-multa. - Na segunda fase, devem ser consideradas as agravantes de reincidência,
sendo esta pela condenação transitada em julgado contida no Processo no 0000175-32.2009.815.0051, e as
previstas no art. 61, inciso II, alíneas “c” (dissimulação) e “h” (contra maior de 60 anos), do CP, e elevada a
pena em 06 (seis) anos de reclusão e 190 (cento e noventa) dias-multa, totalizando 30 (trinta) anos de reclusão
e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, a qual se torna definitiva, face à ausência de alteração a ser
procedida na terceira fase. - Mantenho o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, “ex vi” do art. 33,
§2o, alínea “a”, e §3o, do CP, e o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente
à época dos fatos. 3. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR CARLOS EDUARDO GOMES PARNAÍBA, PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AJUIZADO POR
MARIA DINDA ABREU ESTEVÃO, PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO
ESPONTÂNEA, E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA MODIFICAR A DOSIMETRIA DA
PENA E ELEVAR A PENALIDADE APLICADA AOS ACUSADOS. ACORDA a Câmara Especializada Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por Carlos
Eduardo Gomes Parnaíba, dar provimento parcial ao apelo ajuizado por Maria Dinda Abreu Estevão, apenas
para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e dar provimento ao apelo ministerial, modificando a
análise do procedimento dosimétrico, para elevar a pena aplicada a MARIA DINDA ABREU ESTEVÃO de 23
(vinte e três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e de 60 (sessenta) dias-multa PARA 29 (VINTE E NOVE)
ANOS DE RECLUSÃO E 320 (TREZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA; a CARLOS EDUARDO GOMES PARNAÍBA de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa PARA 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE
RECLUSÃO E 320 (TREZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA; e a MANOEL JOSÉ DE BARROS de 24 (vinte e
quatro) anos de reclusão e de 70 (setenta) dias-multa PARA 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO E 360
(TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE
PENA NO FECHADO E OS VALORES UNITÁRIOS DOS DIAS-MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIOMÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS, nos termos do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0000128-49.2019.815.0361. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Jose Achieta Rafael de Carvalho Bisneto, APELANTE: Harllem Ferreira dos
Santos. ADVOGADO: Marcus Alanio Martins Vaz Filho (oab/pb 24.541). APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERTADA CONTRA DOIS RÉUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.
INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1. TESE COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS
SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS, ALÉM DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. APREENSÃO DE 484,56G (QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO GRAMA E CINQUENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE TETRAHIDROCANABINOL (MACONHA). DEPOIMENTO PRESTADO PELOS
POLICIAIS MILITARES QUE PRENDERAM OS ACUSADOS EM FLAGRANTE DELITO. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 2. PRETENSÃO COMUM DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA
LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE.
INFORMAÇÃO DE SEREM OS ACUSADOS MONITORADOS PELO SETOR DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA
PELO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 3. ANÁLISE “EX OFFICIO” DA DOSIMETRIA
DA PENA. MANUTENÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AFERIÇÃO NEGATIVA DA
QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. PENAS-BASES FIXADAS EM 07 (SETE)
ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE DE FIXAR A REPRIMENDA BASILAR, INCLUSIVE EM PATAMAR ACIMA DO FIXADO NA SENTENÇA.
SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SANÇÕES INTERMEDIÁRIAS ESTABELECIDAS EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA.
CONSTATAÇÃO DE TEREM OS RÉUS, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, APENAS ALEGADO QUE O
ESTUPEFACIENTE ERA PARA USO PESSOAL. CONDUTA QUE DESNATURA A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMUTABILIDADE, DEVIDO À INÉRCIA DO “PARQUET” MINISTERIAL DE PRIMEIRO
GRAU. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4o, da Lei no
11.343/06). PENAS REDUZIDAS EM 2/3 (DOIS TERÇOS). REPRIMENDAS FINAIS EM 02 (DOIS) ANOS E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM
TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PERSISTÊNCIA DO REGIME INICIAL
NO SEMIABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 4.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Depreende-se dos autos que
policiais militares estavam realizando rondas na cidade de Serraria, ao realizar abordagem no veículo FIAT
SIENA El Flex, cor prata, placa NPS 3296, conduzido por Harllen Ferreira dos Santos, sentiram forte odor de
estupefacientes, e encontraram nos pés do passageiro (José Anchieta Rafael de Carvalho Bisneto) uma
sacola plástica contendo aproximadamente 500g (quinhentos gramas) de substância entorpecente semelhante à maconha (“in natura”). - A materialidade do crime restou suficientemente demonstrada pelo Auto de
Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelos Laudos periciais, pelos depoimentos das
testemunhas e por todo o contexto probatório integrante do caderno processual. - O Auto de Apresentação e
Apreensão, resultante da ocorrência policial, descreve a apreensão de “APROXIMADAMENTE 500G (QUINHENTOS) GRAMAS DE UMA SUBSTÂNCIA SEMELHANTE À MACONHA”. - O Exame Definitivo de Drogas
realizado na substância apreendida concluiu positivo para “THC (TETRAHIDROCANABINOL), substância
responsável pelos principais efeitos psicoativos da planta Cannabis satiava Linneu (Maconha)”, atestando a
quantidade de 484,56g (quatrocentos e oitenta e quatro gramas e cinquenta e seis centigramas). - Com
relação à autoria, as provas colacionadas são satisfatórias a comprovar que foram encontrados no interior do
automóvel, no qual estavam os recorrentes, o estupefaciente descrito no Auto de Apresentação e Apreensão.
- Do TJPB: “O depoimento de policiais constitui elemento idôneo a embasar o édito condenatório quando em