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Diário da Justiça ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2020

Estado., NOS termos do voto do relator, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS 180- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812267-16.2019.8.15.0000 ORIGEM: 2ª Vara de Executivos
Fiscais da Comarca da Capital. AGRAVANTE: Estado da Paraíba PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA
PARAÍBA: Silvana Simões de Lima e Silva AGRAVADA: Terezinha de Fátima Nóbrega Pereira da Silva Comércio
de Roupas Eireli-ME “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS termos do voto do relator, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 181- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO
CÍVEL nº 0000589-89.2014.815.0201 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá APELANTE:Município de
Itatuba PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABUBA: Djessy Narriman de Almeida Rocha – OAB/PB
24309 APELADO: Afreimar Alves de Andrade ADVOGADOS: Jonathan Oliveira de Pontes – OAB/PB 13190 e
Josevaldo Alves de Andrade Segundo – OAB/PB 18836 “REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E NEGOU-SE PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, NOS termos do voto do relator, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO.
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 182- AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812453-39.2019.815.0000
ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital AGRAVANTE: Município de João Pessoa PROCURADORIA DO
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA: Leonardo Teles de Oliveira, Adelmar Azevedo Régis e Rafael Lucena Falcão
AGRAVADA: Roberta Maria de Sousa Alexandre ADVOGADOS: Márcio Philippe de Albuquerque Maranhão – OAB/
PB 19877 e Ubiratan de Albuquerque Maranhão – OAB/PB 8445 RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS 183- AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800051-86.2020.815.0000 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital AGRAVANTE: Município de João Pessoa PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA:: Leonardo Teles de Oliveira, Adelmar Azevedo Régis e Rafael Lucena Falcão AGRAVADA:
Marilia Gabriela da Silva Lima ADVOGADA: Brenda Moniely de Sá – OAB/PE 47702 “NEGOU-SE PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS termos do voto do relator, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS 184- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0813218-10.2019.815.0000 PRESENCIAL AGRAVANTE: Georgia Lacerda de Albuquerque ADVOGADO: Fernanda Layse da Silva Nascimento – OAB/PB 23834
AGRAVADO: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Ltda ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá
– OAB/PB 8463 e Leidson Flamarion Torres Matos – OAB/PB 13040 “RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO
RELATOR PARA INCLUSÃO NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA”. RELATOR: EXMO.
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 185- APELAÇÃO CÍVEL nº 0822628-74.2017.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA PONTES JUNIOR ADVOGADO: UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA OAB/PB 11.960 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA Procuradoria Geral
do Estado da Paraíba “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS termos do voto do relator, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 186- APELAÇÃO CÍVEL nº 080215876.2015.8.15.0001 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande APELANTE: PAULO ALEXANDRE
ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: JOSE MURILO FREIRE DUARTE JUNIOR OAB/PB 15.713 APELADO: IVIN
LUZ CARVALHO ADVOGADO: Katherine Valéria de Oliveira Gomes Diniz OAB/PB nº. 8.795 E OUTROS “DEUSE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS termos do voto do relator, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 187- APELAÇÃO CÍVEL nº 0025089-19.1998.8.15.2001 ORIGEM: 1ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: Município de João Pessoa PROCURADOR: Adelmar
Azevedo Régis APELADA: Atual Empreendimentos Imobiliários Ltda. “ acolheu-SE a preliminar para extinguir o
feito com resolução de mérito, NOS termos do voto do relator, UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS 188- APELAÇÃO CÍVEL nº 0800122-82.2018.8.15.0251 ORIGEM: 5ª Vara Mista
da Comarca de Patos APELANTE: Município de Patos PROCURADOR: Jonas Guedes de Lima (OAB/PB 18.027)
APELADA: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. ADVOGADA: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB/SP 131.600)
“DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS termos do voto do relator, UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 189- APELAÇÃO CÍVEL nº 0819015-46.2017.8.15.2001 ORIGEM: 2ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: JOSÉ PACIFICO PEREIRA DA SILVA FILHO
ADVOGADO: UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA OAB/PB 11.960 E OUTROS APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS termos
do voto do relator, UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 190- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA nº 0815731-98.2015.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital APELANTE: PARAIBA PREVIDENCIA PROCURADORIA DA PBPREV- JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO OAB/PB 17.281 APELADO: FRANCISCO ANTONIO ANDRADE FILHO ADVOGADO:
ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM OAB/PB 11.967 E OUTROS. “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS termos do voto do relator, UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS 191- APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA nº 0800098-23.2019.8.15.0541 ORIGEM: VARA
ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS APELANTE: DIEGO FREITAS SANTOS ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA
DE BARROS NETO OAB/PB 15204 APELADO: MUNICÍPIO DE PUXINANÃ, CEMITÉRIO MEMORIAL VALE DA
SAUDADE DE CAMPINA GRANDE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PUXINANÃ. “DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS termos do voto do relator, UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN
DA CUNHA RAMOS 192- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL nº 0800135-28.2017.815.0571
RELATOR:Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos REMETENTE: Juízo da Vara Única da Comarca de
Pedras de Fogo APELANTE:Município de Pedras de Fogo ADVOGADO:Bruna Regina de Andrade Cabral Gomes
– OAB/PB 21404, Mailson Lima Maciel – OAB/PB 10732 e Erony Felix da Costa Andrade – OAB/PE 32309
APELADA:Mariza da Silva Lima Araujo ADVOGADO:Ananias Lucena de Araújo Neto – OAB/PB 6295 “ remessa
necessária NÃO CONHECIDA e negoU-SE provimento à apelação cível, NOS termos do voto do relator,
UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 193- APELAÇÃO CÍVEL nº
0810614-10.2018.8.15.0001 ORIGEM: 8º VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE:
ZULEIDE SANTOS SILVA, ESPEDITO OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: IARA OLIVEIRA SILVA OAB-PB 20.613
APELADO: MARIA BETANIA SILVA PEREIRAREP DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA “RECURSO PREJUDICADO, NOS termos do voto do relator, UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS 194- AGRAVO DE INSTRMENTO nº 0802806-83.2020.8.15.0000 ORIGEM: 6ª
Vara Cível da Comarca de Campina Grande AGRAVANTE: ANTONIO NUNES DA SILVA OAB/PB –17.897
ADVOGADO: GABRIEL COSTA FRAGOSODE ALBUQUERQUE AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO:NÃO CONSTA NOS AUTOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS termos do voto do
relator, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 195— AGRAVO DE
INSTRUMENTO nº 0804127-56.2020.8.15.0000 ORIGEM: Comarca de Caaporã AGRAVANTE: MARIA JOSE DA
SILVA ADVOGADO: ROGERIO COUTINHO BELTRAO OAB/PB nº 21.290 E OUTROS AGRAVADO: PESECINST. PREV. SOCIAL DOS SERV. MUNIC. E DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DO MUNIC. DE
CAAPORA DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS termos do voto do relator, UNâNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 196- APELAÇÃO CÍVEL nº 0803268-21.2016.8.15.0181
ORIGEM: 5 ª Vara Mista da Comarca de Guarabira APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, OAB/SP nº 221.386, OAB/PA 14559-A, OAB/MG 107399, OAB/PB
221386-A, OAB/PE 1189-A, OAB/RJ 164385, OAB/710-A e OAB/DF 39748 E DR. FÁBIO DE MELO MARTINI,
OAB/RN 14.122 E OAB/SP 434.149 APELADO: ROSEANE CAVALCANTE NOGUEIRA FELIX ADVOGADO:
HUMBERTO DE SOUSA FELIX OAB/RN 5069. “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS termos
do voto do relator, UNâNIME”. RELATOR: EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 197- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS Nº -0095229-87.2012.8.15.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital APELANTE: PARAIBA PREVIDÊNCIA PROCURADORIA PBPREV: APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL ESTADO DA PARAÍBA APELADO:OS MESMOS. “remessa necessária E APELAÇÃO DO Estado da Paraíba NÃO CONHECIDA, e NEGOU-SE PROVIMENTO à apelação da
PBPREV-Paraíba Previdência, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. dr
eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 198- Apelação Cível nº 0800267-43.2017.8.15.0391. Origem: Vara Única da
Comarca de Teixeira. Apelante: Maria do Carmo Costa Lima. Advogada: Núbia Soares de Lima Goes OAB/PB
8.711. Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues OAB/RN 5.553.
“RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR PARA INCLUSÃO NA SESSÃO PRESENCIAL POR
VIDEOCONFERÊNCIA”. RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 199- Apelação Cível nº
0801942-70.2016.8.15.0231. Origem: 1ª Vara Mista de Mamanguape. Apelante: Banco Bradesco Financiamentos
S.A. Advogada: WILSON SALES BELCHIOR oab/pb 17.314-A. Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB/PB 4007. Rejeitada a preliminar, à unanimidade. No mérito, por igual votação, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator”. ”. RELATOR:
EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 200- Apelação Cível nº 0818494-72.2015.815.2001. 13ª Vara
Cível da Capital. Apelante: Banco Itaúleasing S/A. Advogado: AntÔnio Braz da Silva OAB/PB 12.450/A. Apelado:
Sara Maria Teixeira Gomes. Advogado: José Bezerra Segundo OAB/PB 11.866, HAMILTON ALEXANDRE FREIRE
PINTO OAB/PB 10.745 ““Rejeitada a prejudicial, à unanimidade. No mérito, por igual votação, DEU-se provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator”. RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares,
JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. 201- Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0000498-59.2016.8.15.0611 ORIGEM: Vara Única DA
COMARCA DE MARI. Apelante: Município de Mari, representado por seu Procurador PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO DE MARI. APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL MARI PREV ADVOGADO: GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA OAB/PB 18.135. Apelada: Maria da Glória Silva Advogado: Suênia de Sousa Morais OAB/
PB 13.115. “ APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA E NEGOU´SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO,
nos termos do voto do relato, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares, JUIZ
CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 202Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0822668-08.2018.8.15.0001 ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública de
Campina Grande Apelante: Município de Campina Grande, representado por seu Procurador PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Apelada: Nielma Silva Basílio Advogado: Antônio José Ramos
Xavier OAB/PB n. 8.911 “REJEITADA A PRELIMINAR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. dr
eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 203- AGRAVO INTERNO nº 0831276-14.2015.8.15.2001 Origem: 5ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTE: AGAPITO RODRIGUES DOS SANTOS NETO Advogada:
PAULA MONIQUE FORMIGA DE OLIVEIRA, WELLINGTON LUIZ DE SOUZA RIBEIRO, WAGNER VELOSO

MARTINS OAB/PB 25.053-A AGRAVADO: ESTADO DA PARAIBA PROCUADORIA GERAL DO ESTADO DA
PARAÍBA: Igor de Rosalmeida Dantas “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 204- EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO nº 0000577-86.2016.8.15.0401 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMBUZEIRO EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: EMBARGADO: SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS Advogado: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO OAB/PB 18.197
“RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares,
JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. 205- EMBARGOS DE DECLARATÓRIO nº 0821295-58.2015.8.15.2001 Origem: 9ª Vara Cível da Capital
EMBARGANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A Advogada: WILSON SALES
BELCHIOR OAB/PB 17.314-A. EMBARGADO: JOSÉ PEREIRA DA SILVA Advogado: RAFAEL DE ANDRADE
THIAMER OAB/PB 16237 “EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM
SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 206- Remessa Necessária e Apelação Cível nº
0800017-15.2017.8.15.0551. ORIGEM: Vara Única de Remígio. Apelante: Município de Remígio. PROCURADORIA: João Barboza Meira Júnior OAB/PB 11.823. Apelada: Maria do Patrocínio Carneiro da Cunha. Advogada:
Dilma Jane Tavares de Araújo OAB/PB 8358. “NEGOU-SE PROVIMENTO à Apelação E DEU-SE PARCIAL
PROVIMENTO ao Reexame Necessário, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME RELATOR: EXMO.
dr eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A
EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 207- Apelação Cível nº 0825744-59.2015.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara
Cível da Capital Apelante: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior
OAB/PB 17.314-A. Apelado: Maria Enoi Henriques Seixas Advogado: Ramon Pessoa de Morais OAB/PB 13.771.
RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR PARA INCLUSÃO NA SESSÃO PRESENCIAL POR
VIDEOCONFERÊNCIA”. RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 208- Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0846215-62.2016.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Apelante:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA:
Apelado: Elder Fábio Ribeiro Muderno Advogada: Ana Cristina de Oliveira Vilarim OAB/PB 11.967 “NEGOU-SE
PROVIMENTO À APELAÇÃO e DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 209- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0828914-05.2016.8.15.2001 ORIGEM: 6ª Vara de Família da Capital EMBARGANTE:
MARIA DO ROSARIO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ PIRES RODRIGUES FILHO OAB/PB 16.549 EMBARGADO: DULCE ALVES DA COSTA MAGALHÃES ADVOGADO: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO OAB/PB 6.656
RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares,
JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. 210- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0819411-38.2019.8.15.0001 ORIGEM: 8ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande EMBARGANTE: bv financeira sa credito financiamento e investimento ADVOGADO:
WILSON SALES BELCHIOR OAB;PB 17.314-A. EMBARGADO: MARIA MAURIZA DE LIMA PEREIRA ADVOGADO: ANNE KARINE RODRIGUES DA SILVA OAB-PB 23.573, RODRIGO MAGNO NUNES MORAES OAB-PB
14.798. “EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. dr
eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 211- Agravo de Instrumento nº 0813296-04.2019.8.15.0000 ORIGEM: 8ª Vara
Civel de Campina Grande Agravante: Marco Túlio Farias de Brito Advogado: Luiz Gustavo Silva Moreira OAB –
PB 16.825 Agravado: Construtora Costa do Sol EIRELI EPP. ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS.
“EMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. dr eduardo
josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 212- Apelação Cível nº 0826782-72.2016.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios S/A Advogado: Suelio Moreira Torres OAB/PB
15477 Apelado: Bruno de Melo Queiroz Bezerra Advogado: Romulo Bezerra de Queiroz OAB-PB nº 15.960 E
OUTROS. “DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM
SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 213- Apelação Cível e Reexame Necessário nº
0001436-98.2014.8.15.0231 Relator: Juiz Eduardo José de Carvalho Soares, convocado para substituir ORIGEM:3º VARA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Apelante: Município de Itapororoca PROCURADORIA DO
MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA: Brunno Kleberson de Siqueira Ferreira OAB/PB 16.266 Apelada: Maria do
Rosário Juvêncio Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva OAB/PB 4.007 “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL
AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de
carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ. 214- Apelação Cível nº 0801797-45.2017.8.15.0371 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Sousa
Apelante: Município de Sousa, representado por seu Procurador PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SOUSA:
SYDCLEY BATISTA DE OLIVEIRA OAB/PB 20.577 Apelado: Marcos Antonio Ferreira Sarmento Advogado:
Ricardo Ramalho Lins (OAB/PB 22.632) e Cláudio Roberto Lopes Diniz (OAB-PB n° 8023). NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. dr eduardo josé
de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ. 215- Apelação Cível nº 0810265-26.2015.8.15.2001 Relator: Juiz Eduardo José de Carvalho Soares, convocado para substituir ORIGEM: 11ª Vara Cível da Capital Apelante: M. C. S. B. C., representada
por seu genitor Clóvis Bezerra Cavalcanti Neto Advogado: Elton de Oliveira Matias Santiago OAB/PB nº 14.162
Apelada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Advogado: Paulo Guilherme de Mendonça Lopes OAB/SP 98.709
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME, RELATOR:
EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 216- Apelação Cível nº 0017724-49.2014.8.15.2001 ORIGEM: 3ª
Vara da Fazenda Pública da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: ROBERTO MIZUK Apelado: Sebastião Espínola Advogado: Francisco de Andrade Carneiro Neto OAB/PB 7964 NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E DEU-SE
PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO.
dr eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A
EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 217- Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0800166-72.2017.8.15.0951
ORIGEM: Vara Única da Comarca de Arara Apelante. Município de Casserengue, representado por seu Procurador. PROCURADORIA: Ronaldo Gonçalves Daniel OAB/PB 22.856. Apelada: Cristovão Barbosa Franco Advogados: Tonielle Lucena de Morais OAB-PB nº 13.568. “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E DEU-SE
PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO.
dr eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A
EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 218- Apelação Cível nº 0065108-08.2014.8.15.2001 ORIGEM: 11ª Vara
Cível da Comarca da Capital Apelante: Maria José Aureliano Barbosa Advogada: Heloisa Lucena de Paiva OAB/
PB 19.421. Apelado: Banco BMG S/A Advogados: Mariana Bastos P Benghi e outros OAB/PB 32.505-A. “NEGOUSE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. dr
eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO
DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 219- Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0800810-58.2018.8.15.0311
ORIGEM: 3ª Vara Mista de Princesa Isabel Apelado: Município de Tavares Procuradora: Paula Fernanda Vieira
Lima (OAB/PB 23.264) Apelada: Ivonete Paiva Louredo Advogado: Leilane Casusa de Almeida (OAB/PB 23.386).
“ NEGOU-SE PROVIMENTO A APELAÇÃO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO REEXAME NECESSÁRIO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares,
JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. 220- Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0800802-81.2018.8.15.0311 ORIGEM: 2ª Vara Mista de
Princesa Isabel Apelado: Município de Tavares ProcuradorIa GERAL DO MUNICÍPIO DE TAVARES: Paula
Fernanda Vieira Lima (OAB/PB 23.264) Apelada: Fátima Maria Bezerra Lopes Ramos Advogado: Leilane Casusa
de Almeida (OAB/PB 23.386). “NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO
REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. dr eduardo
josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES.
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 221- Apelação Cível nº 0811207-87.2017.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda
Pública da Capital Apelante: Wilson da Silva Dias Advogados: Alexandre Gustavo Cezar Neves e outros 1º
Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAÍBA 2°
Apelado: PBPREV - Paraíba Previdência, representado por seu Procurador PROCURADORIA DA PBPREV.
“DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. dr eduardo josé de carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. 222- Apelações Cíveis e Remessa Necessária nº 000007440.2016.8.15.0571 ORIGEM:vara única da comarca de pedras de fogo. 01 apelante: Estado da Paraíba ProcuradorIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: Felipe de Brito Lira Souto Segundo apelante: Município de Pedras de
Fogo ProcuradorIA DO MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO: Bruno Jose de Melo Trajano Apelado: Ministério
Público do Estado da Paraíba Terceiro interessado: Ruben Augusto de Lima “NEGOU-SE PROVIMENTO AOS
RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de
carvalho soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ. 223- Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0800971-28.2018.8.15.0001 Oeigem: 3ª
Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Apelante: Lair Candido Paradellas Advogado: Carlos Eduardo
Bezerra OAB/PB 23.363 Apelado: Estado da Paraíba Procuradoria geral do estado da paraíba: Flavio Luiz Avelar
Domingues Filho. “APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. dr eduardo josé de carvalho
soares, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ. 224- Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0845719-62.2018.8.15.2001 Origem: 2ª Vara de
Fazenda Pública da Capital Apelante: Estado da Paraíba Procuradoria geral do estado da paraíba:: Felipe de Brito
Lira Souto Apelado: Antônio Carvalho dos Santos Defensoria Pública do estado da paraíba: Nadja Soares Baía
“NEGOu-se PROVIMENTO a apelação cível E Deu-se PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA,