TJPB 22/08/2019 -Pág. 10 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2019

10

em fase inquisitorial, ainda não tendo sido delimitada a demanda, diante da ausência de oferecimento de denúncia,
não se verifica conflito de jurisdição ou de competência, mas sim de atribuições entre Promotores de Justiça, a qual
deverá ser dirimida no âmbito do Ministério Público. Compete ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflito de
atribuições entre Promotores de Justiça, nos termos do artigo 10 inciso X da Lei Federal nº 8.625 de 12 de fevereiro
de 1993 e do artigo 15 inciso IX da Lei Complementar nº 97 de 22 de dezembro de 2010. O não oferecimento da peça
acusatória acarreta a inexistência de ação penal e por conseguinte a não provocação do Poder Judiciário o que
impossibilita o reconhecimento do conflito negativo de jurisdição. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001494-84.2002.815.021 1. ORIGEM: Juízo da 1ª Vara (Tribunal do Juri) da
Comarca de Itaporanga. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins
Beltrão Filho. EMBARGANTE: Reginaldo Pereira Rodrigues. ADVOGADO: Arnaldo Marques de Sousa. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paríba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
ERRO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO DEVIDA. 1. Cabem embargos declaratórios de decisão que possua ambiguidade, obscuridade, omissão
ou contradição em sua fundamentação (art. 619 do CPP). Se o hostilizado acórdão apreciou todos os pontos aferidos
pelo recorrente, o recurso deve ser rejeitado. 2. Erro material não traz qualquer prejuízo ao embargante, havendo-se
que retificá-lo, com a manutenção dos demais termos do julgado. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

CENTRO JUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE 2º GRAU
PAUTA DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL / SEGUNDO GRAU
DIA: 17 DE SETEMBRO DE 2019
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022130-89.2009.815.2001 (RELATOR: DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO) APELANTE: ABÍLIO PLÁCIDO DE OLIVEIRA JÚNIOR (ADV. IANCO
CORDEIRO – OAB/PB 11.383) APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GARNIER RESIDENCE, POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL O SR. AGRIPINO JOAQUIM DE MELO E. SILVA (ADV. ELENIR ALVES DA SILVA
RODRIGUES – OAB/PB 8257 E FRANCISCO NÓBREGA DOS SANTOS OAB/PB 3981).
HORÁRIO: 14:30 HORAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808761-32.2019.8.15.0000 (RELATOR: DES. LEANDRO DOS SANTOS) AGRAVANTE: JOSÉ WILLAME DE ARAÚJO (ADV. ACRÍSIO NETÔNIO DE OLIVEIRA
SOARES – OAB/PB 16.853) AGRAVADA: EDCLEIDE DE ARAÚJO SOUSA (ADV. LUANA MARTINS DE SOUSA
BENJAMIN – OAB/PB 12.323)
HORÁRIO: 15:00 HORAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804592-36.2018.8.15.0000 (RELATORA: DESA.
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI) AGRAVANTE: FIBRASA – FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL
S/A (ADV. RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB/PB 11.589, MOUZALAS, BORBA E AZEVEDO
ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/PB 206 E AMANDA LUNA TORRES – OAB/PB 15.400) AGRAVADO: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ADV. GERALDEZ TOMAZ FILHO – OAB/PB 11.401)
HORÁRIO: 15:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801768-43.2014.8.15.0001 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO) APELANTE: VGR LINHAS AÉREAS S/A, INCORPORADORA DE GOL TRANSPORTES AÉREOS
S/A (ADV. GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO – OAB/PB 26.165-A) 2º APELANTE: M.E.A.D.C.P., REPRESENTADA POR SEU GENITOR MARCOS WAGNER DE SOUSA PORTO (ADV. JOSÉ DINART FREIRE DE LIMA –
OAB/PB 7541) APELADOS: OS MESMOS.

ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
13ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA NA SALA DE SESSÕES “DESEMBARGADOR MANOEL FONSECA XAVIER DE ANDRADE”, EM 07 DE AGOSTO DE 2019. Sob a Presidência
do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos - Presidente. Participaram ainda os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha Ramos,
Saulo Henriques de Sá e Benevides, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio (Vice-Presidente), Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva, João Alves da Silva, Carlos
Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes, José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e
Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Marcos
Cavalcanti de Albuquerque, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho e José Ricardo Porto. Ausentes, sem direito
a voto, os Excelentíssimos Senhores Doutores Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir a Desª.
Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti) e José Ferreira Ramos Júnior (Juiz convocado para substituir o Des.
Leandro dos Santos). Ausente, ainda, justificadamente, o representante do Ministério Público Estadual. Secretariando os trabalhos o Bel. Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento. Às 14h14min, havendo número
legal, foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Dando prosseguimento, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante
discriminados. PAUTA ADMINISTRATIVA: 1º – AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018.281.893. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA. Agravante: João Alves da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Adv.
Antônio Carlos F. de Souza Júnior – OAB/PE 27.646). Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. COTA: APÓS O VOTO DO RELATOR, DESPROVENDO O AGRAVO, ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS
DESEMBARGADORES JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, ARNÓBIO
ALVES TEODÓSIO, JOÃO BENEDITO DA SILVA E CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO; E DO VOTO DA DES.
MARIA DE FÁTIMA MORAES B. CAVALCANTE, QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO (NA SESSÃO DO DIA 1206-2019), PEDIU VISTA O DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. 2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0000233-42.2019.815.0000 (Tramitou como ADM-E nº 2019.059.233). RELATOR:
EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Exmo. Sr. Dr. Kleyber Thiago
Trovão Eulálio, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe. Assunto:
Autorização para residir em Comarca diversa da qual exerce as suas atribuições, nos termos da Resolução nº 11/
2018, deste Tribunal. COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR. 3º – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO
ADMINISTRATIVO nº 0001040-33.2017.815.0000 (Tramitou como Processo Administrativo nº 375.216-0). RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Embargante: Maria do Desterro dos Santos
Ferreira (Advs. Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8.028 e outra). Embargada: Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. Obs.: Averbou Suspeição o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (fl.
474)(art.40 do R.I.T.J-PB).DECISÃO: REJEITADOS OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. 4º – AGRAVO INTERNO Nº 0001184-07.2017.815.0000 (NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 377180-6). RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Manoel Bezerra (Adv. Pedro Pereira de Sousa – OAB/PB 4651). Agravada: Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. DECISÃO: NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 5º – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS DO RECURSO ADMINISTRATIVO nº 0000524-76.2018.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Embargante: Iramar Rômulo Lopes Soares (Adv. Jocélio Jairo Vieira – OAB/PB
5.672). Embargada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Obs.: Averbou Suspeição a Exma.
Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (fl. 1.358)(art.40 do R.I.T.J-PB).DECISÃO: ACOLHIDA, À
UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO QUE RESULTOU NO ACÓRDÃO EMBARGADO,
POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DOS PRESENTES
EMBARGOS NÃO CONHECIDO, ANTE O ACOLHIMENTO DA REFERIDA PRELIMINAR. PAUTA SUPLEMENTAR:
PSA.1º- PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0000321-80.2019.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Assunto: Pedido de alteração/cancelamento da Súmula nº 36 do TJPB.DECISÃO: ACOLHIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº. 36 DO
TJPB, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.PSA.2º- PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.157.340. Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Assunto: Proposta do Plano
Plurianual – PPA.DECISÃO: APROVADA A PROPOSTA DO PLANO PLURIANUAL DESTE PODER JUDICIÁRIO.
UNÂNIME.PSA.3º- PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2019.072.440, referente ao PROJETO DE
RESOLUÇÃO apresentado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que altera a Resolução nº
40, de 7 de agosto de 2013, do Tribunal de Justiça da Paraíba. DECISÃO: APROVADO O PROJETO DE RESOLUÇÃO, COM AS MODIFICAÇÕES APRESENTADOS EM PLENÁRIO PELO DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.
UNÂNIME. Ao final dos trabalhos, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos,
Presidente, agradeceu aos Eminentes Desembargadores pela colaboração em relação à votação do Projeto de
Resolução e da Proposta do Plano Plurianual - PPA, nos seguintes termos: (*) “- Não havendo mais processos para
julgamento, alguma manifestação dos Colegas? A todos eu agradeço a colaboração em relação à votação das
Resoluções e do PPA. Comunico, aqui, ao público que foi uma votação rápida porque foi entregue a todos os
Desembargadores, que são os votantes, alguns inclusive, como o Desembargador Oswaldo, conversei pessoalmente explicando a situação; todos tiveram acesso ao PPA e também no que tange à resolução foi um grande
avanço do Tribunal, parabenizo. Porque agora teremos quase com a certeza de que um projeto de lei ou uma lei

tenha uma tramitação não tão rápida como era antes, porque às vezes era tão rápida que era inseguro em que o
Tribunal trazia em pauta algumas coisas que nós não sabíamos o que estávamos votando. Agora, haverá direito a
pedido de vista em Mesa e quando for um quórum qualificado até adiar o julgamento; mas, ao mesmo tempo temos
a certeza que mesmo sendo uma tramitação razoável terá início, meio e final. Porque o que ocorria aqui é que
parava numa Comissão e passava dois, três, quatro meses na Comissão, por ser processo físico, agora será PJE.
Passaram os prazos o Relator já encaminha para dar prosseguimento com ou sem os pareceres e com ou sem as
emendas. Então, agradeço, inclusive, o parecer da Comissão que foi muito bem redigido. E, ao final, entender
porque é que nós colocamos algumas seguranças a mais e até o Desembargador João Benedito deu a maior
segurança colocando um quórum menor, de um quarto, para pedido de vista, parabenizo também. Apesar de lá no
Congresso ser um terço, mas aqui no Tribunal é bom, realmente, já que nós não somos Legisladores por natureza
e sim Juízes, é normal nós perdermos um prazo, tirar férias e perder prazo. Muito boa a emenda. Parabenizo e é um
grande avanço, até como uma conquista histórica de que nós podemos movimentar a parte do Tribunal, essa parte
legística do Tribunal, dentro de uma razoabilidade, dizer: Olhe, daqui a mais dois meses será votado uma Resolução
“x”. Antes não havia essa segurança. Havia pedidos de vista individuais que tumultuavam, um pedia vista, pedia
preliminar. Não existe. Em feito legislativo não existe nem a obrigatoriedade de fundamentar o voto. Não há o que
fundamentar. É processo legislativo. É análogo ao processo que existe no Congresso Nacional. Então, estamos
todos de parabéns. E a partir desse momento, dessa nova legislação de tramitação da Resolução eu não prometo,
mas vou dizer que vou tentar dar celeridade a vários projetos deste Tribunal”. Logo após, o Excelentíssimo Senhor
Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho usou da palavra para fazer dois registros, sendo o primeiro para
elogiar a proposta do Plano Plurianual e o segundo para divulgar a eleição do Comitê de Priorização do Primeiro Grau,
como segue: (*) - Senhor Presidente, eu gostaria apenas de dois registros. Primeiro, elogiar a proposta do Plano
Plurianual, não só pela circunstância de dar a oportunidade para o Pleno de ter acesso a esse PPA, que é um
processo, vamos dizer assim, de continuidade administrativa a médio prazo, diria, e que faz com que os futuros
gestores já possam entender qual é a perspectiva de investimento do Tribunal daqui para cinco anos. Então, isso
é muito interessante, muito importante, elogiável, porque de fato, pela primeira vez, nós temos acesso a esse PPA
em Plenário. Outra circunstância, Senhor Presidente, que eu queria divulgar é em relação à eleição do Comitê de
Priorização do Primeiro Grau que será feita em breve. Ou seja, o edital está sendo lançado, nessa semana, e aí terá
aquela possibilidade de Magistrados e Servidores também se candidatarem, concorrerem, terá também tanto a via
democrática de eleição, via internet, como a indicação do Pleno, conforme foi o Comitê Orçamentário. Então,
apenas para que haja divulgação e algum Magistrado tiver interesse tanto de concorrer pela indicação do Pleno
como também pela eleição direta entre os Magistrados. Era esse o aviso que eu gostaria de dar, Senhor Presidente”.
Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem apreciados, o Excelentíssimo Senhor
Desembargador Presidente, deu por encerrada a presente sessão, às 15h10min, da qual foi lavrada a presente Ata.
(*) Notas taquigráficas. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos – PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa GERENTE DE PROCESSAMENTO.

ATA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
13ª. (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL REALIZADA EM 07
(SETE) DE AGOSTO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE). Presidiu a presente Sessão o Excelentíssimo Senhor
Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, Presidente. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
Abraham Lincoln da Cunha Ramos, José Aurélio da Cruz, José Ferreira Ramos Júnior (Juiz convocado para substituir
o Excelentíssimo Desembargador Leandro dos Santos) e Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir
a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). Ausente, justificadamente, o
Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto. Presente a Sessão, representando o Ministério Público, a
Excelentíssima Senhora Doutora Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa, Procuradora de Justiça convocada.
Secretariando a sessão Maria Clemens B. L. Montenegro. Havendo número legal, às 08h52min foi aberta e iniciada a
presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a Ata da Sessão anterior. Ato contínuo, o Excelentíssimo Senhor
Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante
discriminados: PAUTA ORDINÁRIA: PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS: RELATORA: EXMA. SRA. DESA.
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. PJE - 1º) – Ação Rescisória nº 0814839-51.2017.8.15.0000.
Autora: Maria da Conceição Gonçalves dos Santos (Adv.: Flávio Aureliano da Silva Neto, OAB/PB 12.429). Réu:
Município de São Vicente do Seridó. “ADIADO, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA, QUE ENCONTRASE EM GOZO DE FÉRIAS.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. PJE - 2º) – Mandado de Segurança nº 0802221-02.2018.8.15.0000. Impetrante: Thais Cibelly de Oliveira Caseli
(Advs.: Daniel Blanques Wiana, OAB/PE 22.123 e Jessé Onofre de Oliveira, OAB/PE 36.076). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. “DENEGOU-SE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS. PJE - 3º) – Mandado de Segurança nº 0801572-03.2019.8.15.0000. Impetrante: Bianca Maria Guido
Cavalcanti (Adv.: Rafael Santiago Alves, OAB/PB nº 15.975). Impetrado: Secretária de Saúde do Estado da Paraíba.
“CONCEDEU-SE À SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 4º) – Mandado de Segurança nº 080371159.2018.8.15.0000. Impetrante: Verônica Pereira Silva (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado:
Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281
e outros). “ADIADO, FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 5º) – Mandado de Segurança nº 0807630-56.2018.8.15.0000.
Impetrantes: Vanilton de Lima Domingues e outros (Advª.: Ana Cristina de Oliveira Vilarim, OAB/PB 11.967). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. “ADIADO, FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 6º) –
Mandado de Segurança nº 0801426-59.2019.8.15.0000. Impetrante: Ivanildo da Silva Alves (Adv.: Jameson da Silva,
OAB/PB 16.814). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. “ADIADO, FACE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 7º) – Mandado de Segurança nº 0800174-55.2018.8.15.0000. Impetrante: Celina
Gondim Diniz (Advs.: Marília Clemente de Brito Pereira, OAB/PB nº 23.684 e Eitel Santiago de Brito Pereira, OAB/PB
1.580). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto,
OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADAS A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E AS PRELIMINARES. UNÂNIME.
NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR QUE CONCEDIA A SEGURANÇA, PEDIU VISTA, POR ANTECIPAÇÃO
O EXMO. DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. OS DEMAIS AGUARDAM.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 8º) – Mandado de Segurança nº
0803758-96.2019.8.15.0000. Impetrante: Maria do Socorro de Oliveira da Silva (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB
nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado
Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADAS A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E AS PRELIMINARES.
UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS. PJE - 9º) – Mandado de Segurança nº 0805338-98.2018.8.15.0000. Impetrante: Emanuel Lins Vilar
(Adv.: Jamenson da Silva, OAB/PB 16.814). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
“CONCEDEU-SE À SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 10º) – Mandado de Segurança
nº 0800499-93.2019.8.15.0000. Impetrante: José Ramos de Sousa (Adv.: Kaio Batista de Lucena, OAB/PB 21.841).
Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. “CONCEDEU-SE À SEGURANÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE - 11º) – Mandado de Segurança nº 0800939-89.2019.8.15.0000. Impetrante: Clodoaldo Cavalcante de Araújo Filho (Adv.: Thiago Barbosa Trajano, OAB/PB 24.678). Impetrado: Comandante Geral da
Polícia Militar do Estado da Paraíba. “CONCEDEU-SE À SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE - 12º) –
Mandado de Segurança nº 0800044-31.2019.8.15.0000. Impetrante: Luiz Fernando Veríssimo da Silva (Adv.: Jamenson da Silva, OAB/PB 16.814). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. “CONCEDEUSE À SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE - 13º) – Mandado de Segurança nº 0801511-16.2017.8.15.0000.
Impetrante: João Batista da Silva (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente
da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADAS A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E AS PRELIMINARES. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MOARES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 14º) – Mandado
de Segurança nº 0802045-28.2015.8.15.0000. Impetrante: Francisco Dutra Araújo (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/
PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado
Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros). “REJEITADAS A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E AS PRELIMINARES.
UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO
LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MOARES
BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 15º) – 0802463-63.2015.8.15.0000. Impetrante: Severino da Silva Florêncio, representado por Silvânia Ramalho Florêncio (Adv.: Enio Silva Nascimento, OAB/PB nº 11.946). Impetrado: Exmo. Sr.
Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência (Advs.: Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17.281 e outros).
“REJEITADAS A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E AS PRELIMINARES. UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MOARES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 16º)
0805503-48.2018.8.15.0000. Impetrante: Manoel Messias de Sales (Advs.: Fabricio D’Carlo Albuquerque de Araújo,
OAB/PB 24.870 e outro). Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. “CONCEDEU-SE À
SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.” RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR