TJPB 16/05/2019 -Pág. 46 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2019

sua devolução. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo com base no art.
85, §§2º e 8º, do CPC em R$ 1.000,00 (mil reais)”. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300136865.2014.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: MARIA SOARES FERREIRA. ADVOGADO(A/S): DANILO CAZÉ BRAGA DA COSTA SILVA, ALTAMIRO CORREIA DE MORAES NETO -RECORRIDO: BANCO ITAULEASING S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR RELATOR(A): ANDRÉA DANTAS XIMENES.COMPARECEU O BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E
SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e determinar a devolução, de forma simples,
do Serviço de Terceiro, no valor total de R$ 2.294,40 (dois mil duzentos e noventa e quatro
reais e quarenta centavos), com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária
pelo INPC, a contar da data do desembolso, conforme voto da relatora. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3006083-37.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: THIAGO RANIER CAVALCANTE SILVA. ADVOGADO(A/S): YLLANA ARAUJO RIBEIRO, RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR -RECORRIDO: BANCO FINASA S/A.. ADVOGADO(A/
S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. “ACORDA a
Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto oral da Relatora, mantendo
a sentença recorrida e condenando-se o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.00,00 (um mil reais), com exigibilidade
suspensa, em virtude da assistência judiciária deferida.” Satisfatoriamente fundamentada e
motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da
informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto
imprescindível do art. 93, IX da CRFB. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3005214-40.2013.815.0011.
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: VALDECI
DAS NEVES CABRAL. ADVOGADO(A/S): ROCHANNA MAYARA LUCIO ALVES TITO -RELATOR(A):
ALBERTO QUARESMA.COMPARECEU O BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E SILVA – OAB/PB 19871
– ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal
de Campina Grande, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida a fim de declarar a legalidade da tarifa de
“despesas com a formalização do contrato e correspondente bancário”, mantendo a sentença
quanto a devolução, de forma simples, da tarifa de “serviços de terceiro”, conforme voto do
relator. Sem sucumbência, por ser a recorrente vencedora em parte do pedido. E-JUS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3001364-75.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA
GRANDE -EMBARGANTE: BANCO ITAULEASING S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -EMBARGADO: SÍLVIA SOARES BADU. ADVOGADO(A/S): DIVANNA SANTOS LIMA CARVALHO, SILVIA
SOARES BADU -RELATOR(A): ANDRÉA DANTAS XIMENES.COMPARECEU O BEL. RODOLFO LIMA
DE ARAÚJO E SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDAM os
juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, em CONHECER E
ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, concedendo-lhe efeitos infringentes, para JULGAR
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, nos termos do voto da relatora. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3003156-30.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: BANCO SAFRA S/A. ADVOGADO(A/S): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI -RECORRIDO: MARIA JOSÉ DE SOUSA CORDÃO. ADVOGADO(A/S): FABIANA BATISTA NEVES RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. “ACORDA a Egrégia Turma Recursal
Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso por ser
tempestivo e devidamente preparado e negar-lhe provimento, nos termos do voto oral da
Relatora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e outros fundamentos, condenando-se o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.”
Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3003339-69.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONÇALVES DE LIMA. ADVOGADO(A/S): ANGELINA L. SOUTO
PINHO -RECORRIDO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S):
ANTÔNIO BRAZ DA SILVA, WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. COMPARECEU O BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA. RETIRADO DE PAUTA – FEITO JÁ JULGADO CONFORME CONSTA DOS AUTOS. E-JUSRECURSO INOMINADO: 3002502-77.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA
GRANDE -RECORRENTE: UBIRATAN CLEMENTINO DE SOUSA. ADVOGADO(A/S): DAVI ROSAL
COUTINHO -RECORRIDO: BANCO ITAULEASING S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR RELATOR(A): ANDRÉA DANTAS XIMENES. COMPARECEU O BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E
SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E
NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) relator(a). Condeno as partes recorrentes vencidas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 20%
do valor da condenação para a parte promovida, e em R$ 500,00 (quinhentos reais) para a parte
promovente, esta última com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade processual
deferida. Servirá de Acórdão a presente súmula. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300263352.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS
LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO CAMPOS ARAUJO. ADVOGADO(A/S): LEONARDO RANOEL VIANA LIRA, SAULO DE ALMEIDA CAVALCANTI -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. COMPARECEU O BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para declarar a
legalidade dá tarifa denominada “serviço correspondente bancário“e, ainda, determinar que a
restituição das tarifas denominadas ”outros serviços contratados junto a terceiros” e “registo
de contrato”, se dê de forma simples, nos termos do voto da relatora. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3006861-07.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: RONIERE LEITE SOARES. ADVOGADO(A/S): PAULO ESDRAS MARQUES
RAMOS, ANDREA DE LACERDA GOMES, YOCHABELL SAHASRARA CORDEIRO PESSOA, LIANA
BARBARA PESSOA NAVARRO, REBECCA ROCHA DE LIMA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA.
COMPARECEU O BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
para reformar a sentença recorrida a fim de declarar a legalidade da tarifa de “despesas com
correspondente bancário”, mantendo a sentença quanto a devolução, de forma simples, da
tarifa de “serviços de terceiro”, conforme voto do relator. Sem sucumbência, por ser a recorrente vencedora em parte do pedido. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010667-50.2012.815.0011.
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: UNIBANCO BANCO MULTIPLO S.A. / UNIBANCO UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ
DA SILVA -RECORRIDO: JOSE MONTEIRO DE LUNA JUNIOR. ADVOGADO(A/S): DIEGO DELLYNE
DA COSTA GONCALVES, GIOVANNE ARRUDA GONÇALVES -RELATOR(A): ANDRÉA DANTAS XIMENES. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada
por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relatora(a), na forma do art. 46 da
Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 20%
sobre o valor da condenação. Servirá de Acórdão a presente súmula. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3003198-79.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: GIUSEPPE RONCALLI PONCE LEON DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): ARTHUR DA COSTA LOIOLA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. COMPARECEU O BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA, E O BEL ARTHUR DA COSTA LOIOLA- OAB/PB 13630 -ADVOGADO DA PARTE AUTORA.
ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença atacada, acrescentando outros fundamentos, nos termos do voto da relatora. Condeno a parte recorrente/
vencida, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo no valor de R$ 600,00,
nos termos do art. 85, §8º do CPC. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007447-44.2012.815.0011. 2°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: OSEIAS GALDINO DA COSTA. ADVOGADO(A/S): ARTHUR DA COSTA LOIOLA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. COMPARECEU O BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, E O BEL ARTHUR DA COSTA LOIOLA- OAB/PB 13630 -ADVOGADO DA
PARTE AUTORA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para
reformar a sentença recorrida a fim de declarar a legalidade da tarifa de “despesas com
correspondente bancário”, mantendo a sentença quanto a devolução, de forma simples, da

tarifa de “serviços de terceiro”, conforme voto do relator. Sem sucumbência, por ser a recorrente vencedora em parte do pedido. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010034-39.2012.815.0011.
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: ANTONIO CARDOSO
DO NASCIMENTO. ADVOGADO(A/S): RENATO FONSECA DE ALMEIDA GAMA -RELATOR(A): ANDRÉA DANTAS XIMENES. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relatora(a), na
forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação. Servirá de Acórdão a presente súmula. EJUS-RECURSO INOMINADO: 3003723-95.2013.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/
S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: FLÁVIO ROMERO GIMARÃES. ADVOGADO(A/S): RAISSA
BARBOSA ASSIS, LARISSA FERNANDES GUIMARAES, LEONARDO VICTOR DANTAS DA CRUZ,
FELIPPE GONCALVES GARCIA DE ARAUJO, ANA CAROLINA VELLOSO TOSCANO SILVA, HUGO
GUIMARÃES GOMES SILVA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.COMPARECEU
O BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR-LHE
PROVIMENTO, EM PARTE, para declarar a legalidade dá tarifa denominada “serviço correspondente bancário” e manter a sentença, nos demais pontos, acrescentando outros fundamentos,
nos termos do voto da relatora. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007826-82.2012.815.0011. 2°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: COELI REGINA
DA COSTA. ADVOGADO(A/S): ARTHUR DA COSTA LOIOLA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA.
COMPARECEU O BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, E O BEL ARTHUR DA COSTA LOIOLA- OAB/PB 13630 -ADVOGADO DA
PARTE AUTORA. ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter
a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme voto do relator, a seguir
sumulado: “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 958. CONHECIMENTO E
NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A tarifa de serviço de terceiros, por não indicar especificamente o serviço a ser prestado, nos termos do art. 6º, III, do CDC, foi considerada abusiva
pelo STJ, no julgamento do REsp 1578553 / SP, em sede de recursos repetitivos, devendo ser
mantida a sentença que determinou sua devolução. Ante o exposto, VOTO no sentido de
CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida por
seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais que fixo em 20% sobre o valor da condenação”. E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3007034-60.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE:
BFBLEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: VALÉRIA ELISÂNGELA PAULINO RAMOS. ADVOGADO(A/S): TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO -RELATOR(A): ANDRÉA DANTAS XIMENES. COMPARECEU O BEL. RODOLFO
LIMA DE ARAÚJO E SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDAM
os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para declarar a legalidade da cobrança a título
de Tarifa de Gravame, mantendo os demais termos da sentença, conforme voto da relatora. EJUS-RECURSO INOMINADO: 3003223-29.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/
S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: EDVA DUARTE BRITO. ADVOGADO(A/S): WAGNER LUIZ
RIBEIRO SALES -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. COMPARECEU O BEL.
RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,
EM PARTE, para declarar a legalidade dá tarifa denominada “serviço correspondente bancário”
e manter a sentença, nos demais pontos, acrescentando outros fundamentos, nos termos do
voto da relatora. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3008761-25.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: SAMARA GOMES SANTOS.
ADVOGADO(A/S): DEJESUS OZÓRIO DA ROCHA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. COMPARECEU O BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO
BANCÁRIA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar
a sentença recorrida a fim de declarar a legalidade da tarifa de “despesas com a formalização
do contrato e correspondente bancário”, mantendo a sentença quanto a devolução, de forma
simples, da tarifa de “serviços de terceiro”, conforme voto do relator. Sem sucumbência, por
ser a recorrente vencedora em parte do pedido. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300112571.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: DIBENS
LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: ANEDITA RODRIGUES DE SOUZA. ADVOGADO(A/S): PABLO GADELHA VIANA -RELATOR(A):
ANDRÉA DANTAS XIMENES. COMPARECEU O BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E SILVA – OAB/PB
19871 – ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da promovida, para declarar a legalidade da cobrança a título de Comissão de
Correspondente Bancário, mantendo os demais termos da sentença, conforme voto da relatora. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007561-80.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/
S): RAFAEL SGANZERLA DURAN. ADVOGADO(A/S): YOCHABELL SAHASRARA CORDEIRO PESSOA, REBECCA ROCHA DE LIMA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer dos recursos interpostos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença
atacada, acrescentando outros fundamentos, nos termos do voto da relatora.Condeno as
partes recorrentes/vencidas, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo
em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa, apenas com relação ao
autor, diante da gratuidade deferida. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3003191-24.2013.815.0011.
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BFBLEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: VALTERLUCIANA ALMEIDA DE MORAES. ADVOGADO(A/S): WALTERLUCYANNA ALMEIDA DE MORAES RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA.COMPARECEU O BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E SILVA –
OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDAM os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E
DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida a fim de declarar a legalidade da tarifa de gravame eletrônico, mantendo a sentença quanto a devolução, de forma
simples, das tarifas de “avaliação do bem e promotora de vendas”, conforme voto do relator.
Sem sucumbência, por ser a recorrente vencedora em parte do pedido. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3000460-55.2013.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): WILSON
BELCHIOR -RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DA SILVA. ADVOGADO(A/S): MARIA
MARLI CASTELO BRANCO DE MELO -RELATOR(A): ANDRÉA DANTAS XIMENES. COMPARECEU O
BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da promovida, para declarar a
legalidade da cobrança a título de Comissão de Correspondente Bancário, mantendo os
demais termos da sentença, conforme voto da relatora. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 301175793.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: VICTOR HUGO DE SOUSA SOBRAL. ADVOGADO(A/S): LUIZ LEONARDO LIMA E SILVA, RODRIGO
TORRES BARROS -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDAM os juízes
integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do
recurso interposto e NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, acrescentando outros fundamentos, nos termos do voto da relatora.Condeno a parte recorrente/vencida,
ao pagamento de custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 20% sobre o valor da
condenação. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010117-55.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BFBLEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S/
A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: JOSE SEBASTIÃO CHAVIER FILHO.
ADVOGADO(A/S): PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS, ANDREA DE LACERDA GOMES, YOCHABELL SAHASRARA CORDEIRO PESSOA, LIANA BARBARA PESSOA NAVARRO, REBECCA ROCHA DE
LIMA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. COMPARECEU O BEL. RODOLFO LIMA DE ARAÚJO E
SILVA – OAB/PB 19871 – ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida a fim de declarar a
legalidade das tarifas de gravame eletrônico e seguro proteção financeira, mantendo a senten-