TJPB 16/08/2018 -Pág. 13 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2018
substituir a Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti), Márcio Murilo da Cunha Ramos, Wolfram da Cunha
Ramos (Juiz convocado para substituir o Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides), Marcos Cavalcanti de
Albuquerque, Arnóbio Alves Teodósio, Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para
substituir o Des. Arnóbio Alves Teodóio), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Benedito da Silva (VicePresidente), João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Gustavo Leite Urquiza (Juiz convocado,
com jurisdição limitada, para substituir o Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho), José Ricardo Porto, Carlos
Martins Beltrão Filho, Eduardo José de Carvalho Soares (Juiz convocado para substituir a Desa. Maria das Graças
Morais Guedes), Leandro dos Santos – férias, Onaldo Rocha de Queiroga (Juiz convocado para substituir o Des.
Leandro dos Santos), José Aurélio da Cruz (Corregedor-Geral de Justiça), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Marcos
William de Oliveira (Juiz convocado até o preenchimento da vaga de Desembargador). Representando o Ministério
Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Alcides Orlando de Moura Jansen, Subprocurador-Geral de Justiça, em
substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de
Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior, Diretor
Especial. Às 09h15min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata
da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento
constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS – Pje (Pje-1º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Pedido Liminar) nº 0800040-28.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Requerente: Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB. (Advs. Rinaldo Mouzalas de
Souza e Silva - OAB/PB 11.589 e outros). Requerido (01): Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA Requerido (02): Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, representada pelo
Procurador-Chefe ANÍBAL PEIXOTO NETO – OAB/PB 10715. COTA: “INDEFERIDO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO COM RETIRADA DO FEITO DE PAUTA, FORMULADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO PELO
ESTADO DA PARAÍBA. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR, NO SENTIDO DE CONVERTER A APRECIAÇÃO
DA MEDIDA CAUTELAR EM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA PRÓPRIA AÇÃO ACOLHIDA, ACOMPANHADO
PELO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA E PELO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, QUE
ENTENDIA PELA CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 MINUTOS ÀS PARTES, NA MESMA SESSÃO, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO MÉRITO, SENDO QUE O DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE
FILHO ENTENDIA DA NECESSIDADE DE SE ADIAR O JULGAMENTO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, FACULTANDO-SE ÀS PARTES, PRESENTES NESTA OPORTUNIDADE, O USO DA DEFESA ORAL, PARA ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA QUESTÃO, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, JOÃO BENEDITO DA SILVA E JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E CONTRA
OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES, LEANDRO DOS SANTOS E MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, QUE A REJEITAVAM, PARA
QUE SE APRECIASSE, APENAS, A MEDIDA CAUTELAR. INTIMADAS AS PARTES PRESENTES A PRESENTE
SESSÃO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, DRS. VALBERTO AZEVEDO, O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO PELO DR. VLADIMIR ROMANIUC, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR,
ANÍBAL PEIXOTO NETO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTADO PELO PROCURADOR GERAL EM
EXERCÍCIO, DR. ALCIDES ORLANDO DE MOURA JANSEN”. (Pje-2º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Pedido de Liminar) nº 0801577-59.2018.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES
BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, representada pelo Procurador-Chefe ANNIBAL PEIXOTO NETO – OAB/PB 10.715. Requeridos: 1º - Município de João
Pessoa e 2º - Câmara Municipal de João Pessoa. Amicus Curiae: Conselho Metropolitano de Carteiras de Estudante
– CMCE (Adv. Thiago Leite Ferreira - OAB/PB 11.703). COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. (Pje-3º) - Mandado de Segurança nº 0802457-22.2016.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA
DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Aline Cristina Vieira da Cunha (Advs. Jonatan Raulim Ramos - OAB/
PB 16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/PB 16.702). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES OAB/PB 5.124. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA
RELATORA QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA.” (Pje-4º) Mandado de Segurança nº 080344980.2016.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Sharly
Elias Gonçalves Sarmento. (Advs. Jonatan Raulim Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/PB
16.702). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENÇA.” (Pje-5º)
Ação Rescisória (Pedido de Liminar) nº 0804615-16.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. Autor: Município de Queimadas (Adv. Thiago Paes Fonseca Dantas – OAB/PB 15.254 e outros). Réu:
Município de Campina Grande (Adv. Rodrigo Azevedo Greco – OAB/PB 12.952-B). Litisconsorte Passivo Necessário: Borborema Energética S/A (Milton Gomes Soares – OAB/PB 1.791 e outros). DECISÃO: “PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FIZERAM DEFESA ORAL,
PELOS MUNICÍPIO DE QUEIMADAS E CAMPINA GRANDE, RESPECTIVAMENTE, OS DRS. THIAGO PAES
FONSECA DANTAS E PAULO PORTO DE CARVALHO JÚNIOR, PROCURADORES. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.” (Pje-6º) –
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805699-86.2016.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente: Jurandi Gouveia Farias, Prefeito do Município de Taperoá (Advs. Marcos
Dantas Vilar – OAB/PB 16.232 e outro). Requerida: Câmara Municipal de Taperoá. Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje-7º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0805471-77.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO.
SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba.
Requerido: Município de Riachão. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR.” (Pje-8º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 080689557.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Requerente: Ministério Público do
Estado da Paraíba. Requeridos: 1º Município de João Pessoa, representado por seu Procurador-Geral Adelmar
Azevedo Régis e 2º Câmara Municipal de João Pessoa. DECISÃO: “MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-9º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº
0802319-55.2016.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º Município de Araruna (Francisco de Assis Silva
Caldas Júnior – OAB/PB 5.900 e outra) e 2º Câmara Municipal de Araruna (Adv. Paulo Luciano Beserra – OAB/PB
10.076). Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” (Pje-10º)
– Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801741-29.2015.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Requerente: Associação de Supermercados da Paraíba - ASPB (Advs. Lília
Maranhão Ferreira de Melo – OAB/PB e outros). Requeridos: 1º Município de Campina Grande e 2º Câmara Municipal
de Campina Grande, representada por sua Procuradora Cassimira Alves Vieira – OAB/PB 9169. COTA: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM
GOZO DE FÉRIAS.” (Pje-11º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 080444289.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º - Município de Sousa, representado por sua Procuradora Adjunta
LUCI GOMES DE SENA e 2º - Câmara Municipal de Sousa (Adv. Cláudio César Gadelha Rodrigues – OAB/PB Nº
10.144). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO SE ENCONTRA
MADURO PARA ANÁLISE DE SEU MÉRITO, ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO PELO PLENO, COM ADOÇÃO
DO RITO ABREVIADO DO ART. 12, DA LEI 9868/99, FACULTANDO-SE ÀS PARTES O USO DE DEFESA ORAL,
A FIM DE SE MANIFESTAREM SOBRE O PRÓPRIO MÉRITO DA ADI, UNÂNIME”. (Pje-12º) – Embargos de
Declaração opostos à decisão proferida no pedido de medida cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803289-21.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.
Embargante: Estado da Paraíba, representado pela Procuradora ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO. Embargada:
Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA. (Advs. Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti – OAB/
PB 12.085 e outros. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID
1651580) (art. 40 do R.I.T.J-PB). Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos (ID
196995 7)(ar. 39 do R.I.T.J.-PB).COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”(Pje-13º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0801310-87.2018.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Marizópolis. COTA:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” (Pje-14º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800772-14.2015.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Requerente: Ministério Público do Estado da
Paraíba. Requerido: Município de São José dos Ramos.Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho (ID 180481)(ar. 39 do R.I.T.J.-PB). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE
DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.” (Pje-15º) Revisão Criminal nº 0800701-41.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO
LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO). Requerente: Daniel Dias Cassimiro (Adv. Adailton Raulino Vicente da Silva – OABPB 11.612). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: “PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS E WOLFRAM DA CUNHA RAMOS.” (Pje-16º) Revisão Criminal nº 0803523-37.2016.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO). Requerente: Alexandre Soares Ribeiro (Advs. Antônio Vinícius Santos de Oliveira
– OAB-PB 18971 e outros). Requerida: Justiça Pública. COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. (Pje-17º) Revisão Criminal nº 0803489-62.2016.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO
DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO). Requerente:
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Carlos Antonio da Silva (Advs. Antônio Vinícius Santos de Oliveira – OAB-PB 18971 e outros). Requerida: Justiça
Pública. DECISÃO: “PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E WOLFRAM
DA CUNHA RAMOS.” (Pje-18º) Mandado de Segurança nº 0800362-48.2018.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Advª.
Ciane Figueiredo Feliciano da Silva - OAB/PB 6.974). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. COTA: “ADIADO À REQUERIMENTO DO PATRONO DO
IMPETRADO.” (Pje-19º) Revisão Criminal nº 0805110-60.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Anderson de
Souza Oliveira (Advs. Luiz Augusto Carvalho de Macedo – OAB-PB 22.591 e outro). Requerida: Justiça Pública.
DECISÃO: “PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-20º) Revisão Criminal nº 0803787-20.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO
DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO). Requerente:
Ranigleibe Alves Moura (Advs. José Alves Cardoso – OAB-PB 3562 e outros). Requerida: Justiça Pública.
DECISÃO: “DEFERIDA HABILITAÇÃO DO DR. MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA. PRELIMINARES
SUSCITADAS REJEITADAS, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGOU-SE IMPROCEDENTE O
PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS E WOLFRAM DA CUNHA RAMOS. FEZ DEFESA ORAL, PELO REQUERENTE,
O DR. MATEUS DIAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA”. (Pje-21º) Revisão Criminal nº 0802184-09.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO). Requerente: Valter Luiz de Brito Pereira (Advs. Felipe do Ó de Figueiredo – OABPB 18.314 e Rodrigo Clemente de Brito Pereira – OAB-PB 14.300). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: “PEDIDO
REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS OS
DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E WOLFRAM DA CUNHA RAMOS.” (Pje-22º)
Revisão Criminal nº 0805022-22.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO). Requerente: Gidenilson
Fernandes (Advs. Júlio César de Almeida Falcão – OAB-PB 21.189). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO:
“PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E WOLFRAM DA CUNHA RAMOS.
FEZ DEFESA ORAL, PELO REQUERENTE, O DR. JULIO CESAR DE ALMEIDA FALCONE, ADVOGADO.” (Pje23º) Revisão Criminal nº 0803100-43.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO). Requerente: Absalão
Marques da Fonseca Filho (Advs. Francisco de Andrade Carneiro Neto – OAB-PB 7964). Requerida: Justiça
Pública. DECISÃO: “PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E WOLFRAM
DA CUNHA RAMOS.” (Pje-24º) Revisão Criminal nº 0802669-09.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ
CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO). Requerente: Daniel Dias Cassimiro (Advs. Adailton Raulino Vicente da Silva – OAB-PB 11.612 e outros).
Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: “PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, UNÂNIME, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS E WOLFRAM DA CUNHA RAMOS.” (Pje-25º) Revisão Criminal nº 0806126-49.2017.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE
LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ARNÓBIO
ALVES TEODÓSIO). Requerente: José Jonatha Campos de Oliveira (Advs. Israel José Alves Firmino – OAB-PB
22-971 e outro). Requerida: Justiça Pública. COTA: “APÓS O VOTO DO RELATOR, JULGANDO PROCEDENTE A
REVISÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA. OS DEMAIS AGUARDAM.
IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E WOLFRAM DA CUNHA
RAMOS.” (Pje-26º) Mandado de Segurança nº 0803237-93.2015.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: Roberto Marcelino de Oliveira Júnior (Advs. Dinart Patrick de
Sousa Lima – OAB/PB 1919-2 e Yuri Paulino de Miranda – OAB/PB 8448). Impetrado: Corregedor Geral de Justiça
do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador FELIPE DE BRITO LIRA
SOUTO – OAB/PB 13.339. COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” (Pje-27º) Mandado de Segurança nº 080327338.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: Thiago
Fernando Silva de Oliveira (Advs. Alysson Wagner Corrêa Nunes – OAB/PB 17.113 e outro). Impetrado: Presidente
da Comissão Organizadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e
Registro pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pela Procuradora DANIELE CRISTINA VIEIRA CESÁRIO – OAB/PB 14.395. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Romero Marcelo
da Fonseca Oliveira (ID 415920) (ar. 39 do R.I.T.J.-PB). COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE
DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” (Pje-28º) Mandado de
Segurança nº 0801890-54.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: Paulo Ricardo Novais de Luna Gomes (Adv. José Rubens de Moura Filho - OAB/PB 14.649).
Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA. Interessado: Estado da Paraíba, representado pela Procuradora IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS. COTA:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” (Pje-29º) Revisão Criminal nº 0801517-23.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (JUIZ
CONVOCADO ATÉ O PREENCHIMENTO DA VAGA DE DESEMBARGADOR). Requerente: José Cláudio da Silva
Nascimento Filho (Adv. Thiago Márcio de Araújo Alencar Malaquias - OAB/PB 21.710). Requerida: Justiça Pública.
DECISÃO: “PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. (Pje-30º) - Mandado de Segurança nº 0801961-56.2017.8.15.0000.RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA
DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Impetrante: Josue Roque Fernandes (Advs. João Alberto da
Cunha Filho – OAB/PB 10705 e outros). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Obs.:
Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID 1253547)(ar. 39 do R.I.T.J.-PB).
COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. (Pje-31º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0805800-89.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Requerente: Município de Nova
Floresta/PB. (Adv. Ravi Vasconcelos da Silva Matos – OAB/PB 17.148). Requerida: Câmara Municipal de Nova
Floresta/PB (Adv. José Aguinaldo Cordeiro de Azevedo – OAB/PB 7.092). DECISÃO: “PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ DEFESA ORAL, PELO MUNICÍPIO DE NOVA
FLORESTA, O DR. RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS, ADVOGADO. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.” (Pje-32º) - Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº
0800152-31.2017.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES). Agravante: Estado
da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES - OAB/PB 5.124. Agravado:
Roberto Amaro de Oliveira (Adv. Lucas Andrade de Morais – OAB/PB 19.882). DECISÃO: “AGRAVO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA O VOTOS DOS DESEMBARGADORES MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, QUE O PROVIAM. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.” (Pje-33º) Mandado de Segurança nº 0803252-91.2017.8.15.0000.RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Impetrante: Emmanuele Araújo
Medeiros (Adv. Miguel de Farias Cascudo – OAB/PB nº 11.532). Impetrada: PBPREV – Paraíba Previdência,
representada pelo Procurador-Chefe JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO – OAB/PB 17.281. (Advs. Jonathas
da Silva Simões – OAB/PB 16.797 e outros). COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. (Pje34º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido Liminar) nº 0803284-62.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO Requerente: Prefeito do Município de Bayeux. (Adv. Aécio Flávio
Farias de Barros Filho – OAB/PB nº 12864). Requerido: Município de Bayeux. DECISÃO: “MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS. FEZ DEFESA ORAL, PELO MUNICÍPIO DE BAYEUX, O DR. AÉCIO FLÁVIO
FARIAS DE BARRO FILHO, ADVOGADO”. (Pje-35º) - Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos
autos do Mandado de Segurança nº 0802041-88.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE
URQUIZA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO). Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
JULIO TIAGO DE C. RODRIGUES. Embargado: Almiberto Francisco da Silva (Adv. Ênio Silva Nascimento – OAB/
PB 11.946 e outros). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos (ID 2067827
(art. 39 do R.I.T.J-PB). DECISÃO: “EMBARGOS REJEITADOS, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS E MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS.” (Pje-36º) - Mandado de Segurança nº 0802935-30.2016.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR.
TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR). Impetrante: Vanessa Alves Trigueiro de Andrade (Advs. Jonatan Raulim Ramos - OAB/PB
16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/PB 16.702). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID 666187)(ar. 39 do R.I.T.J.-PB).
DECISÃO: “ORDEM CONCEDIDA, UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS”. (Pje-37º) – Mandado de Segurança nº 080245637.2016.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR). Impetrante: Maria Mayara de Lima (Advs. Jonatan
Raulim Ramos - OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques - OAB/PB 16.702). Impetrado: Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ROBERTO
MIZUKI. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID 636399 )(ar. 39 do