TJPB 05/07/2018 -Pág. 53 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2018

motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art.
93, IX da CRFB. PROCESSO 0805472-30.2015.8.15.0001 -RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL -RECORRENTE: SER EDUCACIONAL S.A. - ADV: VERUSKA MACIEL CAVALCANTE -RECORRIDO: FABIANA BARBOSA ALBUQUERQUE MOURA – ADV: MARCELO DANTAS LOPES - RELATOR(A):
GABINETE DA JUÍZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDAM os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para
julgar improcedente o pedido de danos morais, nos termos do voto da Relatora. Sem sucumbência.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES.
AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. PROBLEMAS TÉCNICOS JUNTO AO FNDE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FIES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DELINEADOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA
JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. PROCESSO 0802379-79.2016.8.15.0371 -RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -RECORRENTE:
BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - AFV: WILSON SALES BELCHIOR -RECORRIDO: CRISTINA ALVES
VIEIRA – ADV: MARIA ALEXSANDRA DANAS GONÇALVES SENA - RELATOR(A): GABINETE DA JUÍZA ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal Mista de Campina
Grande, à unanimidade, DAR parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização
por danos morais e determinar a compensação de valores, com relação aos danos materiais e manter a
sentença, por seus próprios fundamentos, com relação a declaratória de inexistência de débito, conforme
voto da Relatora, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS,
MENSALMENTE, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
PROMOVIDO. DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COMPENSANDO-SE COM O VALOR QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DA RECORRIDA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Sem sucumbência.
Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os
princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma
ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO 0813240-07.2015.8.15.0001 -RECURSO
INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -RECORRENTE: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO
SUPERIOR LTDA – ADV: FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA -RECORRIDO: SAMARA FARIAS DE
AGUIAR E OUTROS – ADV: MARKSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA - RELATOR(A): GABINETE DA JUÍZA
ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDA a Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, por ser tempestivo e devidamente
preparado e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto oral da Relatora, excluindo da condenação
a obrigação de fazer e a indenização por danos morais, deixando de condenar o recorrente em custas e
honorários de sucumbência, em razão do provimento parcial do recurso. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEFESA.
ALEGAÇÃO DE MERO PEDIDO, SEM A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO
DA RESPECTIVA TAXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO, DECLARANDO INEXISTENTES OS DÉBITOS E FIXANDO OS DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00. RECURSO DA PROMOVIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER
E A INDENIZAÇÃO FIXADAS. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como
Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da
razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO 080025110.2017.8.15.1161 -RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -RECORRENTE: BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI -RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE – ADV: RAMON LOPES DIAS FERREIRA - RELATOR(A): GABINETE DA JUÍZA ADRIANA BARRETO
LOSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, negar provimento nos termos do voto da relatora, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA
DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESNECESSIDADE DE BUSCAR AS VIAS ADMINISTRATIVAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE ENTABULADO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPRORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. Sucumbência pelo recorrente
fixada em 20% sobre o valor da condenação. Servirá de Acórdão a presente súmula. PROCESSO 080837567.2017.8.15.0001 -RECURSO INOMINADO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA – ADV: ANDREA FORMINGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA RECORRIDO: ALVARO BARBOSA DA ROCHA – ADV: SIVONALDO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR - RELATOR(A):
GABINETE DA JUÍZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em
parte, para minorar o valor do quantum indenizatório, para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e,
ainda, completando-a, apenas para declarar inexistente o débito discutidos na inicial, tendo em vista o
princípio da interpretação sistemática do pedido, nos termos do voto da Relatora, assim sumulado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO
FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO.
PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERPRETAÇÃO
LÓGICO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. Sem sucumbência. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a
presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da
racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da
CRFB. PROCESSO 0803501-30.2016.8.15.0371 -RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS -RECORRENTE: J S G REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA – ME – ADV: FABRICIO ABRANTES D EOLIVEIRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - ADV: GUSTAVO
GERBASI GOMES DIAS - RELATOR(A): GABINETE DA JUÍZA ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. FEZ
SUSTE NTAÇÃO ORAL O BEL. DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA – OAB/PB 10505 – ADVOGADO DO RECORRIDO. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer
do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, conforme voto
da relatora, assim sumulado: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA VENDA DE COTAS DE CONSÓRCIO. DENÚNCIA
UNILATERAL DO CONTRATANTE PARA POR FIM AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. NÃO PAGAMENTO
DAS COMISSÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. CONTRATANTE
QUE AGE DE CONFORMIDADE COM O ART. 34 DA LEI 4886/65. DENÚNCIA APRESENTADA AO CONTRATADO
NO PRAZO DE 30 DIAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Condeno a parte recorrente, vencida, em honorários advocatícios no equivalente a 15% do valor da condenação. Servirá de acórdão a presente súmula. PROCESSO 0800085-82.2016.8.15.0491 -RECURSO INOMINADO
- PAGAMENTO INDEVIDO -RECORRENTE: ODONTOPREV SA – ADV: ANDRE MONTEIRO DO REGO -RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA - DV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR /MARIA DO SOCORRO DA
SILVA – ADV: PEDRO FERNANDES DE QUEIROGA NETO - RELATOR(A): GABINETE DA JUÍZA ÉRICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para minorar o valor da
indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado na forma fixada
na sentença e manter a sentença, por seus próprios fundamentos, mos demais pontos, conforme voto
do(a) Relator(a), assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA REFERENTE A PLANO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. DANO MORAL. OBSERVÂNCIA
DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. Sem sucumbência, face o resultado do julgamento. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a
presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da
racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da
CRFB. PROCESSO 0801210-18.2017.8.15.0211 -RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECORRENTE: ARMANDO SEVERINO DA SILVA- ADV: VANDERLY PINTO SANTANA -RECORRIDO: BANCO
BRADESCO SA – ADV: WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR(A): GABINETE DA JUÍZA ADRIANA BARRETO
LOSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar a recorrida/promovida ao pagamento de indenização
por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA
ANTECIPADA. CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO.
FRAUDE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO
DO RECURSO. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Satisfatoriamente fundamentada e

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motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art.
93, IX da CRFB. PROCESSO 0800013-77.2017.8.15.0421 -RECURSO INOMINADO - INCLUSÃO INDEVIDA EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES -RECORRENTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA – ADV: WILSON SALES
BELCHIOR -RECORRIDO: EMILIA RAMALHO DE MORAES – ADV: JOSÉ FRANCISCO RAMALHO - RELATOR(A):
GABINETE DA JUÍZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDAM os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em
parte, para minorar o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
a ser atualizado na forma fixada na sentença e manter a sentença, por seus próprios fundamentos, mos
demais pontos, conforme voto do(a) Relator(a), assim sumulado: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO.
DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. Sem sucumbência, face o resultado do julgamento. Satisfatoriamente
fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO 0800072-66.2016.8.15.0141 -RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -RECORRENTE: BANCO BMG SA – ADV: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA
-RECORRIDO: JOSE VIEIRA DA SILVA – ADV: ANGELA MARIA LACERDA PIRES - RELATOR(A): GABINETE DA
JUÍZA ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o valor da indenização por dano moral, arbitrando-a em R$ 2.000,00 (Dois mil reais), mantendo incólume os demais termos
da sentença por seus próprios fundamentos, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DIVERSO DO DISCUTIDO. PROVA INSUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sem honorários advocatícios. Satisfatoriamente
fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO 0801319-43.2016.8.15.0251 -RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER -RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A – ADV: WILSON SALES BELCHIOR -RECORRIDO: ADALMIRA LEANDRO DA CRUZ GONCALVES – ADCV: ANTONIO MARCOS HONORIO DE
OLIVEIRA - RELATOR(A): GABINETE DA JUÍZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDA a
Egrégia Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto da Relatora, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO DE
FAZER. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGAÇÃO DO EXECUTADO.
PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO QUE NÃO
IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Condeno a parte recorrente vencida ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 20% do
valor da execução. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão,
aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade,
atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO 0800121-49.2016.8.15.0031
-RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -RECORRENTE: MARIA JOSE MENDONCA DA
SILVA – ADV: PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUZA CHAVES OLIVEIRA -RECORRIDO: BANCO BRADESCO
SA – ADV: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - RELATOR(A): GABINETE DA JUÍZA ADRIANA
BARRETO LOSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para reduzir o valor da indenização por dano moral,
arbitrando-a em R$ 2.000,00 (Dois mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença por seus
próprios fundamentos, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO.
PROVA INSUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sem honorários advocatícios. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da
informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível
do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO 0813354-09.2016.8.15.0001 -RECURSO INOMINADO - TELEFONIA RECORRENTE: TIM NORDESTE S/A – ADCV: CRLYSON RENATO ALVES DA SILVA -RECORRIDO: KELVIN
RODRIGO MARACAJA RAMOS DOS SANTOS – ADV: WAGNER RODRIGUES DE MENDONCA - RELATOR(A):
GABINETE DA JUÍZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDAM os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em
parte, para minorar o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
a ser atualizado na forma fixada na sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a), assim sumulado:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA E INTERNET. AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO.
COBRANÇA A TÍTULO DE MULTA. NEGATIVAÇÃO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE
UM DIREITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. RESTRIÇÃO CADASTRAL
NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. Sem sucumbência, em face do provimento
parcial do recurso. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão,
aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade,
atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO 0801944-82.2017.8.15.0141
-RECURSO INOMINADO - PRÁTICAS ABUSIVAS -RECORRENTE: RITA BEZERRA BORGES – ADV:ELYVELTTON
GUEDES DE MELO -RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A – ADV: CARLOS EDUARDO
CAVALCANTE RAMOS - RELATOR(A): GABINETE DA JUÍZA ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal Mista de Campina Grande, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, assim sumulado: Ementa:
RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO
ASSINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. CONDENAÇÃO QUE NÃO OCASIONA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes
arbitrados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade
judiciária concedida à recorrente. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá
como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da
razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO 300028141.2017.8.15.0251 APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÕES PENAIS -RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ -RECORRENTE: DAMIÃO EMILIANO DE LIMA – ADV:DEFENSORIA PÚBLICA
- RELATOR(A): GABINETE DA JUÍZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RETIRADO DE PAUTA E
DETERMINADA A ABERTURA DE VISTA AO M. PÚBLICO, CONFORME REQUERIDO PELA PROMOTORA DE
JUSTIÇA PRESENTE NA SESSÃO. PROCESSO 0800366-04.2017.8.15.0491 -RECURSO INOMINADO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA – ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
-RECORRIDO: MARIA DUARTE NUNES – ADV: RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS - RELATOR(A): GABINETE
DA JUÍZA ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA.ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o valor da indenização por dano moral, arbitrando-a em R$ 2.000,00 (Dois mil reais), mantendo incólume os demais termos
da sentença por seus próprios fundamentos, assim sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO. PROVA INSUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE.
PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sem honorários
advocatícios. Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão,
aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade,
atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. PROCESSO 0801242-69.2017.8.15.0131
-RECURSO INOMINADO - TELEFONIA -RECORRENTE: MARIA LILIAM MOREIRA E OUTROS – ADCV: HEROZILDO PEREIRA DE OLIVEIRA -RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A – ADV: ANDRESSA FERNANDES
MAIA FALCÃO - RELATOR(A): GABINETE DO JUIZ ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, pelo conhecimento provimento do recurso
para decretar, de officio, a extinção sem resolução de mérito, acrescentando como fundamento a complexidade da causa. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem
sucumbência. Servirá de Acórdão a presente súmula. PROCESSO 0802392-87.2017.8.15.0001 -RECURSO
INOMINADO - -RECORRENTE: HIPERCARD ADM. DE CARTÃO DE CREDITO LTDA – ADV: WILSON SALES
BELCHIOR -RECORRIDO: IARA MATIAS GOMES – ADV: RAYFF AUGUSTO BATISTA - RELATOR(A): GABINETE
DO JUIZ ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença
atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/
95.Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 700,00 (Setecentos reais), nos
termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido. Servirá de Acórdão a presente súmula. PROCESSO 0800523-