TJPB 18/04/2018 -Pág. 36 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2018

PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.13) PJE – RECURSO INOMINADO: 0821016-38.2016.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ISABELA
BARBOSA BESERRA GONÇALVES MACIEL - ADVOGADO(A/S): Igor Barbosa Beserra Gonçalves Maciel - RECORRIDO: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO - ADVOGADO(A/S): MARCELO WEICK POGLIESE RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.Preliminar de intempestividade do recurso acolhida, COM SEU NÃO
CONHECIMENTO, nos termos do voto do relator.14) PJE – RECURSO INOMINADO: 0829120-53.2015.8.15.2001
- 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE
VIAGENS S/A, CLASSIC OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ADVOGADO(A/S): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - RECORRIDO: ALDACI SOARES PIMENTEL - ADVOGADO(A/S): VICTOR PIMENTEL BRITO - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME.15) PJE – RECURSO INOMINADO: 0847044-43.2016.8.15.2001 - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA - ADVOGADO(A/S):
IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - RECORRIDO: MARCOS JOSE BRANDAO - ADVOGADO(A/S): TIAGO SILOMAR MELO DA SILVA - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.RECURSO PREJUDICADO, HOMOLOGADO O ACORDO.16) PJE – RECURSO INOMINADO: 0800344-03.2016.8.15.2003 - 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO
DE MANGABEIRA – RECORRENTE: MARTINHO CESAR DE MEDEIROS - ADVOGADO(A/S): JONAS CARVALHO DE LACERDA LIMA - RECORRIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - ADVOGADO(A/S): WILSON
SALES BELCHIOR - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.17) PJE – RECURSO INOMINADO: 0861412-57.2016.8.15.2001- 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: JOSE LUIS SOBRINHO - ADVOGADO(A/S): Camila F. Brasileiro - RECORRIDO: BANCO PAN S.A - ADVOGADO(A/S): EDUARDO CHALFIN – 2º RECORRIDO: BANCO
CRUZEIRO DO SUL – ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - RELATOR(A): MARCOS COELHO
DE SALLES.PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.18) EJUS – RECURSO INOMINADO: 3022027-89.2013.815.2001. 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL RECORRENTE: ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A- ADVOGADO(A/S): GERALDEZ
TOMAZ FILHO - RECORRIDO: JOSE IRAN DE LACERDA - ADVOGADO(A/S): FELIPE RIBEIRO COUTINHO G.
DA SILVA - RELATOR(A): CARLOS ANTÔNIO SARMENTO.PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.19) E-JUS – RECURSO INOMINADO: 3027905-92.2013.815.2001. 4º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADO(A/S): JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR - RECORRIDO: RICARDO MOREIRA DA SILVA - ADVOGADO(A/S): WALTER PEREIRA DIAS NETTO - RELATOR(A): CARLOS ANTÔNIO
SARMENTO.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.20) E-JUS – RECURSO INOMINADO: 3044534-78.2012.815.2001. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE:
GABRIELLA LONDRES DE ARAÚJO - ADVOGADO(A/S): LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST - RECORRIDO:
ALLYSON DA CUNHA DINIZ - ADVOGADO(A/S): ALEXINA BEZERRA CAVALCANTI ALVES - RELATOR(A):
CARLOS ANTÔNIO SARMENTO.PROVIDO O RECURSO COM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PROCESSUAL,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.PAUTA SUPLEMENTAR – ADIADOS DA SESSÃO DO DIA
14.03.18.18) PJE – RECURSO INOMINADO: 0801426-46.2013.8.15.0331 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
SANTA RITA – 1º RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A- ADVOGADO(A/S): CARLA DA PRATA
CAMPOS –2º RECORRENTE: BANCO PAN S/A – ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA – RECORRIDO:
BANCO BRADESCO S/A – ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA - RECORRIDO: JOÃO COELHO DE LIMAADVOGADO(A/S): SILVIA KARLA SALES DE ARAUJO - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.NÃO
CONHECIDO O RECURSO NO BANCO CRUZEIRO DO SUL, PRELIMINARES AFASTADAS E CONHECIDO O
RECURSO DO BANCO PAN S/A NEGANDO PROVIMENTO AO MESMO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME.19) PJE – RECURSO INOMINADO: 0802938-92.2013.8.15.2003 - 1º Juizado Especial Misto de Mangabeira – RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A- ADVOGADO(A/S): Carla da Prato Campos – RECORRIDO: LUCIA MACEDO RAMOS - ADVOGADO(A/S): CHRISTINNE RAMALHO BRILHANTE - RELATOR(A):
MARCOS COELHO DE SALLES.NÃO CONHECIDO O RECURSO POR DESERÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME.E nada mais havendo a tratar, o(a) Exmo(a). Juiz(a) Presidente encerrou a sessão,
determinando que a próxima sessão realizar-se-á EM DATA DE 28 DE MARÇO DE 2018, do que para constar, lavrouse a presente ata que eu,NINA IZAURA DE AZEVEDO MACIEL, SecretáriA digitei. João Pessoa, 28 DE MARÇO
de 2018.DR. CARLOS ANTÔNIO SARMENTO.Juiz Presidente, EM EXERCÍCIO.DR. Marcos Coelho de Salles.Juiz
Vogal.DrA. TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.JUIZ VOGAL, EM SUBSTITUIÇÃO.PATRICIA MARIA DE SOUZA
ISMAEL DA COSTA.PromotorA de Justiça.NINA IZAURA DE AZEVEDO MACIEL.SecretÁria
1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA CAPITAL - ATA Nº 009 DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA NO DIA 28 DE MARÇO DE 2018, na sala de sessões das Turmas Recursais da Capital, 8º andar
do Fórum Des. Mário Moacyr Porto, na av. João Machado, s/n, nesta capital. Inicialmente, sob a Presidência
do Exmo. Juiz Dr. Carlos antônio sarmento, EM EXERCÍCIO, presentes os exmos. Juízes, DR. MARCOS Coelho
de Salles E DRA. TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES, EM SUBSTITUIÇÃO AO JUIZ DR. JOÃO BATISTA BARBOSA, DRA. Patricia Maria De Souza Ismael Da Costa, representando o Ministério Público e secretariando os
trabalhos, NINA IZAURA DE AZEVEDO MACIEL, técnica judiciária. Às 09:00 horas foi aberta esta sessão e o
Exmo. Juiz Presidente, mandou que se fizesse a leitura da pauta de julgamento da sessão anterior, o pregão de
estilo e iniciou-se o julgamento: 01) PJE - RECURSO INOMINADO: 0844865-05.2017.8.15.2001 - 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: TEREZINHA ALVES ANDRADE DE MOURA – ADVOGADO(A/
S): JOSÉ RUBENS DE MOURA FILHO - RECORRIDO: MARINA MOURA SANTOS CORREIA LIMA - ADVOGADO(A/
S): PAULINO GONDIM DA SILVA NETO - RELATOR(A): CARLOS ANTÔNIO SARMENTO. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.02) PJE - RECURSO INOMINADO:
0804222-73.2015.8.15.2001 - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE/RECORIDO: MARIVALDO ALVES GOMES - ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - RECORRIDO/RECORRENTE: RODOVIÁRIA SANTA RITA LTDA - ADVOGADO(A/S): Lindinalva Pontes Lima - RELATOR(A): CARLOS
ANTÔNIO SARMENTO.PROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ E PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE
AUTORA EM RAZÃO DA PERDA DO SEU OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.03) PJE
- RECURSO INOMINADO: 0800502-64.2015.8.15.0331 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA – RECORRENTE: JOSEFA SILVA DE MACEDO - ADVOGADO(A/S): DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A - ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - RELATOR(A): CARLOS
ANTÔNIO SARMENTO.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.04) PJE –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0801821-04.2014.8.15.0331 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DE SANTA RITA–
EMBARGANTE: JOSÉ DA SILVA ARAUJO - ADVOGADO(A/S): ROBERTO DIMAS CAMPOS JÚNIOR - EMBARGADO: BANCO ITAULEASING S/A ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - RELATOR(A): MARCOS COELHO
SALLES.EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANULAR A DECISÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MERITO
POR LITISPENDÊNCIA. CONHECENDO-SE DO RECURSO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL COM A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS, AFASTAR A ARGUIÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, E, NO
MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.05) PJE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0829957-11.2015.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL – EMBARGANTE: WALTER VIEIRA NÓBREGA - ADVOGADO(A/S): NAYARA CHRYSTINE NÓBREGA
- EMBARGADO: BANCO PAN S.A. - ADVOGADO(A/S): EDUARDO CHALFIN - RELATOR(A): MARCOS COELHO
SALLES.EMBARGOS NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.06) PJE - RECURSO INOMINADO: 0831893-71.2015.8.15.2001- 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE:
PAULO ROBERTO DA ROCHA - ADVOGADO(A/S): PAULO SERGIO LINS GUIMARÃES - RECORRIDO: BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A - ADVOGADO(A/S): Paulo Roberto Teixeira Trino JÚNIOr, WILSON SALES BELCHIOR
- RELATOR(A): MARCOS COELHO SALLES.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME.07) PJE - RECURSO INOMINADO: 0800082-86.2016.8.15.0731 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DA
COMARCA DE CABEDELO – RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - RECORRIDO: RUBELINO DOS
SANTOS ADVOGADO(A/S): SOLANGE ROZANA GALVÃO S. DOS SANTOS - RELATOR(A): MARCOS COELHO
SALLES.PROVIDO O RECURSO PARA AFASTAR O DANO MORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME.08) PJE - RECURSO INOMINADO: 0801651-26.2015.8.15.2003 - 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
MANGABEIRA. – RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A/S): Lourenço
Gomes Gadêlha de Moura - RECORRIDO: MOZIELLI PRINCIA TIBURCIO DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A/
S): Victor Hugo de Sousa Nóbrega - RELATOR(A): MARCOS COELHO SALLES.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA E, NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.09) PJE - RECURSO INOMINADO: 080959585.2015.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A - ADVOGADO(A/S): JULIANA MATTOS MAGALHÃES ROLIM, KARINA
DE ALMEIDA BATISTUCI - RECORRIDO: ROSA MARIA BEZERRA CUNHA - ADVOGADO(A/S): ANDRÉ CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - 2º RECORRIDO: CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA – ADVOGADO(S):
FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - RELATOR(A): MARCOS COELHO SALLES.IMPROVIDO
O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.10) PJE - RECURSO INOMINADO: 080173011.2015.8.15.2001 - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: KATIA KELLY EVANGELISTA
DOS SANTOS e MARIA DAS GRACAS EVANGELISTA ADVOGADO(A/S): BRUNO GIACOMELLI GOES RODRIGUES - RECORRIDO: AKATUS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (“AKATUS”) - ADVOGADO(A/S): SUSETE GOMES
- RELATOR(A): MARCOS COELHO SALLES.ADIADO PARA A SESSÃO SEGUINTE POR INDICAÇÃO DO RELATOR.11) PJE - RECURSO INOMINADO: 0800105-39.2015.8.15.2001 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL
– 1º RECORRENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A - ADVOGADO(A/S): Camila de Andrade Lima - 2º RECORRENTE: TEIXEIRA E TARGINO ADVOGADOS ASSOCIADOS – ADVOGADO(S): HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA, PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI- RECORRIDO: ELIAS ZEFERINO REIS - ADVOGADO(A/S): DANILO CAZÉ
BRAGA DA COSTA SILVA - RELATOR(A): MARCOS COELHO SALLES.Preliminar afastada e, no mérito, IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.12) PJE - RECURSO INOMINADO:
0805320-93.2015.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – 1º RECORRENTE: ACE SEGURADORA S/A - ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – 2º RECORRENTE: PREMIUM ASSISTANCE
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA LTDA – ADVOGADO: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli - 3º RECORRENTE: GF
VIAGENS E TURISMO LTDA - ME– ADVOGADO: STANLEY MARX DONATO TENÓRIO - RECORRIDO: ELLUIR

SÁVIO DE ARAÚJO AMORIM - ADVOGADO(A/S): Martsung F.C.R. Alencar - RELATOR(A): MARCOS COELHO
SALLES.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.13) PJE - RECURSO
INOMINADO: 0804671-31.2015.8.15.2001- 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: LANUSA CRISTINA COSTA ARAÚJO - ADVOGADO(A/S): Petrúccio Sousa Ferreira Paiva - RECORRIDO: BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A - ADVOGADO(A/S): wilson sales belchior - RELATOR(A): MARCOS COELHO
SALLES.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.14) PJE - RECURSO
INOMINADO: 0800259-57.2015.8.15.2001 - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A - ADVOGADO(A/S): wilson sales belchior - RECORRIDO: IZAURA HELENA CHAVES DE
MENESES - ADVOGADO(A/S): raissa freire nascimento - RELATOR(A): MARCOS COELHO SALLES.IMPROVIDO
O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.15) PJE - RECURSO INOMINADO: 080183494.2015.8.15.2003 - 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE MANGABEIRA – RECORRENTE: FERNANDO ONOFRE DUARTE - ADVOGADO(A/S): Kaio César Alves Cordeiro - RECORRIDO: CLARO S/A (incorporadora NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A) ADVOGADO(A/S): TICIANA SOUZA SILVA BRITO - RELATOR(A):
MARCOS COELHO SALLES.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.16)
PJE - RECURSO INOMINADO: 0822982-70.2015.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –
RECORRENTE: LIDIA COSTA VELOSO - ADVOGADO(A/S): ISRAEL VIEIRA CARNEIRO - RECORRIDO: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA e HS FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - ADVOGADO(A/S): Arthur Antonio Goulart, FELICIANO LYRA MOURA - RELATOR(A): MARCOS
COELHO SALLES.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.17) PJE RECURSO INOMINADO: 0814870-78.2016.8.15.2001 - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO PAN S.A. - ADVOGADO(A/S): EDUARDO CHALFIN - RECORRIDO: IVONETE ARAUJO CORREIA - ADVOGADO(A/S): ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS - RELATOR(A): MARCOS COELHO
SALLES.PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME.18) PJE - RECURSO INOMINADO: 0826461-71.2015.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: DANIEL AMADO MACHADO ADVOGADO(A/S): IVANDRO PACELLI DE
SOUSA COSTA E SILVA - RECORRIDO: CIL – COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA - ADVOGADO(A/S):
ANTÔNIO DE MOARES DOURADO NETO - 2º RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A/S): KAREN BADARO VIERO - RELATOR(A): MARCOS COELHO SALLES.HOUVE PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL PELO ADVOGADO IVANDRO PACELLI DE SOUSA, PELO RECORRENTE.PRELIMINARES
AFASTADAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.19)
PJE - RECURSO INOMINADO: 0800961-67.2015.8.15.0751 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX – RECORRENTE: ROSINETE DIAS DE LIMA - ADVOGADO(A/S): IARA FERREIRA RAMOS - RECORRIDO: BANCO
ITAUCARD S/A - ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - RELATOR(A): MARCOS COELHO
SALLES.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.20) PJE - RECURSO
INOMINADO: 0806896-18.2015.8.15.2003 - 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE:
WERBERTE MARQUES FERREIRA - ADVOGADO(A/S): EDIZIO CRUZ DA SILVA - RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A - ADVOGADO(A/S): SUELIO MOREIRA TORRES RELATOR(A): MARCOS COELHO SALLES.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME.21) E-JUS - MANDADO DE SEGURANÇA: 3000040-41.2016.815.9001 – ( PROCESSO ORIGEM 301117132.2014.815.2001). 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - IMPETRANTE: RIFIBRA ÓPTICA. ADVOGADO(A/
S): IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS – IMPETRADO: JUIZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL- LITISCONSORTE: JOSÉ LEOPOLDO DA SILVA – ADVOGADO(A/S): PARTE SEM ADVOGADO RELATOR(A): CARLOS ANTÔNIO SARMENTO.DENEGADA A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME.22) e-jus - RECURSO INOMINADO: 3045185-13.2012.815.2001 - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL – RECORRENTE: GRACO TERCEIRO NETO PARENTE MIRANDA - ADVOGADO(A/S): GETÚLIO
BUSTORFF FEODRIPPE QUINTÃO - RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS LTDA - ADVOGADO(A/S): BRUNO
BARSI DE SOUZA LEMOS – RELATOR(A): CARLOS ANTÔNIO SARMENTO.PROVIDO PARCIALMENTE O
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.23) e-jus - RECURSO INOMINADO: 304503277.2012.815.2001 - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: josinaldo lúcio da silva ADVOGADO(A/S): renata alves de sousa - RECORRIDO: BANCO itaúcard S/A - ADVOGADO(A/S): wilson sales
belchior – RELATOR(A): CARLOS ANTÔNIO SARMENTO.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME.24) e-jus - RECURSO INOMINADO: 3044042-86.2012.815.2001 - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: SANDRA HELENA BEZERRA CAVALCANTI MOURA - ADVOGADO(A/
S): Flaviano vasconcelos - RECORRIDO: BANCO GM S/A – ADVOGADO(A/S): HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE – RELATOR(A): CARLOS ANTÔNIO SARMENTO.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME.25) e-jus - RECURSO INOMINADO: 3030139-75.2012.815.2003 - 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: VALNEY VALDEVINO GOMES DE LIMA - ADVOGADO(A/S):
SARAH PAIVA MARTINS - RECORRIDO: TNL – PCS - OI - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR –
RELATOR(A): CARLOS ANTÔNIO SARMENTO.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.26) e-jus - RECURSO INOMINADO: 3021696-38.2012.815.2003 - 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO
DE MANGABEIRA – RECORRENTE: VANDILEUZA MARIA DE AQUINO FERNANDES - ADVOGADO(A/S):
CARLOS NEVES DANTAS FREIRE - RECORRIDO: BANCO BMG S/A - ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – RELATOR(A): CARLOS ANTÔNIO SARMENTO.IMPROVIDO O RECURSO DA PARTE
AUTORA E JULGADO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME.27) e-jus - RECURSO INOMINADO: 3016856-88.2012.815.2001 - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL – RECORRENTE: MICHELLE SALLES BARROS DE AGUIAR - ADVOGADO(A/S): ROBSON ESPÍNOLA
FEITOSA - RECORRIDO: TNL – PCS S/A OI - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR – RELATOR(A):
CARLOS ANTÔNIO SARMENTO.IMPROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.28) e-jus - RECURSO INOMINADO: 3010089-28.2012.815.2003 - 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: ALAN ALVES DA SILVA - ADVOGADO(A/S): ALBERTO DOMINGOS GRISI FILHO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL i – ADVOGADO(A/S):
FERNANDA INGRID DE OLIVEIRA PESSOA – RELATOR(A): CARLOS ANTÔNIO SARMENTO.IMPROVIDO O
RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.29) FÍSICO - RECURSO INOMINADO: 200000297.2008.815.0571 - JUIZADO ESPECIAL DE PEDRAS DE FOGO – RECORRENTE: OI S/A – ADVOGADO(A/S):
Wilson sales belchior - RECORRIDO: MANOEL SEVERINO BELARMINO DA SILVA - ADVOGADO(A/S): Bismarck
martins de oliveira - RELATOR(A): CARLOS ANTÔNIO SARMENTO.PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA
COM JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM DECISÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.E nada mais havendo a tratar, o(a) Exmo(a). Juiz(a) Presidente encerrou a
sessão, determinando que a próxima sessão realizar-se-á EM DATA DE 04 DE ABRIL DE 2018, do que para constar,
lavrou-se a presente ata que eu, NINA IZAURA DE AZEVEDO MACIEL, digitei.João Pessoa, 04 DE ABRIL de
2018.DR. JOÃO BATISTA BARBOSA.Juiz Presidente.DR. CARLOS ANTÔNIO SARMENTO.Juiz Vogal.Dr. Marcos
Coelho de Salles.JUIZ VOGAL. CARLOS ROMERO LAURIA PAULO NETO.Promotor de Justiça.NINA IZAURA DE
AZEVEDO MACIEL.SecretÁria.
1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA CAPITAL - ATA Nº 010 DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA NO DIA 04 DE ABRIL DE 2018, na sala de sessões das Turmas Recursais da Capital, 8º andar do
Fórum Des. Mário Moacyr Porto, na av. João Machado, s/n, nesta capital. Inicialmente, sob a Presidência do
Exmo. Juiz Dr. JOÃO BATISTA BARBOSA, presentes os exmos. Juízes, DR. CARLOS ANTÔNIO SARMENTO E DR.
MARCOS Coelho de Salles, DR. CARLOS ROMERO LAURIA PAULO NETO, representando o Ministério Público e
secretariando os trabalhos, NINA IZAURA DE AZEVEDO MACIEL, técnica judiciária. Às 14:00 horas foi aberta esta
sessão e o Exmo. Juiz Presidente, mandou que se fizesse a leitura da pauta de julgamento da sessão anterior, o
pregão de estilo e iniciou-se o julgamento: 01) PJE - RECURSO INOMINADO: 0802510-83.2013.8.15.0751 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAYEUX – RECORRENTE: ROBERTO FELIX DO NASCIMENTO JUNIOR
-ADVOGADO(A/S): ANA LAURA LEITE BARACHO- RECORRIDO: TNL PCS S/A - ADVOGADO(A/S): WILSON
SALES BELCHIOR - RELATOR(A): JOÃO BATISTA BARBOSA.PROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME.02) PJE - RECURSO INOMINADO: 0802217-16.2013.8.15.0751 – JUIZADO ESPECIAL
MISTO DA COMARCA DE BAYEUX – RECORRENTE: TNL PCS S/A -ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR- RECORRIDO: JAILSON CLAUDINO DANTAS- ADVOGADO(A/S): MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO RELATOR(A): JOÃO BATISTA BARBOSA. O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.03) PJE
- RECURSO INOMINADO: 0800116-69.2014.8.15.0751 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAYEUX
– RECORRENTE: TNL PCS S/A -ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR- RECORRIDO: JOSILDA DOMINGOS DA SILVA - ADVOGADO(A/S): MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO - RELATOR(A): JOÃO BATISTA
BARBOSA.PROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.04) PJE - RECURSO
INOMINADO: 0800039-60.2014.8.15.0751 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAYEUX – RECORRENTE: TNL PCS S/A -ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR- RECORRIDO: CARLOS ALBERTO TOMAZ
DA SILVA - ADVOGADO(A/S): RICARDO NASCIMENTO FERNANDES - RELATOR(A): JOÃO BATISTA
BARBOSA.PROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.05) PJE - RECURSO
INOMINADO: 0802957-71.2013.8.15.0751 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAYEUX –
RECORRENTE:TNL PCS S/A -ADVOGADO(A/S):WILSON SALES BELCHIOR- RECORRIDO: GILSON LUIZ DA
SILVA - ADVOGADO(A/S): MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO - RELATOR(A): JOÃO BATISTA
BARBOSA.PROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.06) PJE - RECURSO
INOMINADO: 0801500-04.2013.8.15.0751 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAYEUX – RECORRENTE: TNL PCS S/A -ADVOGADO(A/S):WILSON SALES BELCHIOR- RECORRIDO: MARIA ADILIA GOMES
FELICIANO - ADVOGADO(A/S): EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ - RELATOR(A): JOÃO BATISTA
BARBOSA.PROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.07) PJE - RECURSO
INOMINADO: 0801611-85.2013.8.15.0751 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAYEUX– RECORRENTE: TNL PCS S/A -ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR- RECORRIDO: PATRICIA VALERIA COSTA
SILVA LINS - ADVOGADO(A/S): EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ - RELATOR(A): JOÃO BATISTA
BARBOSA.PROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.08) PJE - RECURSO
INOMINADO: 0800348-81.2014.8.15.0751 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE BAYEUX – RECORRENTE: TNL PCS S/A -ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR- RECORRIDO: CILEIDE SOARES DE
OLIVEIRA - ADVOGADO(A/S): IENIO GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR - RELATOR(A): JOÃO BATISTA
BARBOSA.PROVIDO O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME.09) PJE - RECURSO