TJPB 02/04/2018 -Pág. 18 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2018

18

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000905-21.2017.815.0000. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio.
RECORRENTE: Ministerio Publico Estadual. RECORRIDO: Bruno Wendell Medeiros Peixoto. ADVOGADO:
Hercília Maria Ramos Régis. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Furto simples. Art. 155, do Código Penal.
Suspensão condicional do processo. Sursis. Decisão de extinção da punibilidade. Irresignação ministerial.
Descumprimento de condição imposta no período de prova. Declaração de extinção equivocada. Cassação
posterior. Possibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Retomada dos trâmites da ação penal. Provimento do
recurso. – É plenamente possível a posterior revogação do benefício após ultrapassado o período de prova,
porquanto decorreu de fato preexistente, descumprindo as condições impostas três meses após o seu início,
deixando de assinar seu comparecimento em Juízo, bem como se tornando réu em outra ação penal, por suposto
crime de furto, fatos ocorridos durante os dois anos impostos. Forte precedente do STJ. Vistos, relatados e
discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO
ESTRITO, em harmonia com o parecer ministerial.
Dr. Marcos William de Oliveira
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000408-41.2016.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo. RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga
de Desembargador. APELANTE: Ricardo Fagner Rodrigues Alves. ADVOGADOS: Maria Divani Pinto Menezes
(OAB/PB 3891) e Antônio Teodósio da Costa Júnior (OAB/PB 10.015). APELADA: Justiça Pública Estadual.
PRELIMINAR. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ART. 593, III, “A”). ALEGAÇÃO DE QUE O REPRESENTANTE DO PARQUET FEZ REFERÊNCIA À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PLENÁRIO, VIOLANDO O
ART. 478, “I”, DO CPP. ROL TAXATIVO. DECISÃO REFERENCIADA QUE NÃO FAZ PARTE DESSE ROL.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. REJEIÇÃO. - STJ: A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal
Superior firmou-se no sentido de que o rol previsto no art. 478, I, do Código de Processo Penal é taxativo, sendo
vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, e desde que a referência seja feita como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar
o acusado. (HC 373.351/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 25/
09/2017). - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SINTONIA COM A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDICTO PROVENIENTE DO TRIBUNAL
POPULAR. ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DOSIMETRIA
PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. - Somente se permite afirmar que a
decisão dos jurados está dissociada do conjunto probatório quando se verifica que a conclusão a que chegou o
Conselho de Sentença não se coaduna com as provas carreadas aos autos. Se os jurados optam pela versão
mais condizente com as provas que lhes foram apresentadas, não há como cassar a decisão, sob pena de negarse vigência ao princípio constitucional da soberania do veredicto proveniente do tribunal popular. - Deve-se
respeitar a tese acolhida pelo júri popular, a qual deve ser mantida por força da soberania dos veredictos,
garantida no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988. - Figurando a reprimenda imposta
pelo juízo como injusta para a reprovação e prevenção do delito, na medida em que a dosimetria realizada deuse de forma desarrazoada, merece reforma a decisão apelada nesse ponto. - Recurso provido parcialmente.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso apelatório,
em harmonia com Parecer Ministerial.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000061-50.2015.815.2002. ORIGEM: 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento
da vaga de Desembargador. 1o APELANTE: Carlos Henrique Silva Pontes. ADVOGADA: Maria Divani
Oliveira Pinto de Menezes (OAB/PB 3.891). 2o APELANTE: Douglas Mendonça. ADVOGADO: Moisés Mota
Vieira Bezerra de Medeiros (OAB/PB 17.778). APELADA: Justiça Pública. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA DE FOGO. 1) RESSARCIMENTO DOS BENS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO, PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. 2) CONCURSO DE PESSOAS. VÍNCULO SUBJETIVO COMPROVADO. 3) AFASTAMENTO
DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. 4) APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO REJEITADA. 5) PRETENSÃO
DE MINORAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO TRIFÁSICO COM ABSOLUTO RESPEITO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 6) PENA DE MULTA REDUZIDA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO ART.
72 DO CP QUE NÃO SE APLICA À CONTINUIDADE DELITIVA. 7) RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO; RECURSO DO SEGUNDO APELANTE
DESPROVIDO; PENA DE MULTA REDUZIDA EX OFFICIO. 1. O eventual ressarcimento dos bens à vítima,
neste caso, é irrelevante, porquanto o juízo desprezou essa pena quando do reconhecimento do concurso
formal (art. 70 do CP). 2. Os réus agiram em conluio, com nítida ligação psicológica, em união de desígnios,
na prática dos fatos delituosos subjacentes, razão por que é correta a incidência do concurso de pessoas.
3. Não deve ser conhecido tópico recursal defensivo que, pretendendo afastar a continuidade delitiva (art.
71 do CP), acarreta prejuízo ao réu. 4. “Segundo pacífico entendimento do STJ, são prescindíveis a
apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando
existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. Precedentes.”
(STJ, AgRg no REsp 1615050/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/
12/2017, DJe 15/12/2017). 5. Não merece decote o processo dosimétrico em que agiu prudentemente o
magistrado, ao aplicar a sanção devida e necessária à prática delitiva. 6. “A jurisprudência desta Corte
assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos
formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva.
Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime
continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. […]” (AgRg no AREsp 484.057/SP,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). 7. Recurso do
primeiro apelante parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido; recurso do segundo apelante desprovido; pena de multa reduzida ex officio. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara
Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, conhecer parcialmente do
primeiro apelo e, nessa parte, desprovê-lo; julgar desprovido o segundo recurso; ex officio, reduzir a pena de
multa para 120 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, devendo a presente decisão ser estendida
também ao corréu Michael Vieira Almeida, por força do art. 580 do CPP.

PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 07 – Reexame Necessário N°
0020525-25.2013.815.0011. Oriundo da 1° V ara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
Promovente(s): Carlos Antônio da Costa Braga. Defensor(s): Paulo Fernando Torreão. Promovido(s): O
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, o Bel Flávio Luiz Avelar Domingues Filho.
Remetente(s): O Juízo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 08 – Remessa Oficial N° 010896745.2012.815.2001. Oriundo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Autor(s): Gerson de
Lima Xavier Sobrinho. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento (OAB/PB 11.946) e outros. Réu(s): o Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador, Deraldino Alves de Araújo Filho.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 09 – Apelação Cível N° 000349396.2010.815.0371. Oriundo da 7ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante(s): Geraldo Mariano Da Silva.
Advogado(s): José Laurindo da Silva Segundo (OAB/PB 13.191). Apelado(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 10 – Apelação Cível N° 000249074.2015.815.0131. Oriundo da 5° Vara Mista da Comarca de Cajazeiras. Apelante(s): Banco Santander
(Brasil) S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini (OAB/PB 1853A) e Henrique Parada Simão (OAB/
SP 221.386). Apelado(s): Cícero Belo de Oliveira. Advogado(s): Valdecy Fernandes da Silva Neto (OAB/PB
13.837).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 11 – Apelação Cível N° 003233949.2011.815.2001. Oriundo da 6° V ara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Teogines
Soares Madruga. Advogado(s): Felipe Ribeiro Coutinho (OAB/PB 11.689), André Luiz Cavalcanti Cabral
(OAB/PB 11.195) e outros. Apelado(s): O Estado da Paraíba. Advogado(s): Daniele Cristina C. T. de
Albuquerque.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 12 – Apelação Cível N° 003738094.2011.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Anacleto
Suassuna Neto (representado por Célia Lopes Suassuna) Cláudio Lopes Suassuna e Júlio Márcio Lopes
Suassuna. Advogado(s): Odilon de Lima Fernandes (OAB/PB 1.268). Apelado(s): Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Ivan Burity de Almeida, Gilberto Carneiro da Gama.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 13 – Apelação Cível N° 000053454.2012.815.0381. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana. Apelante(s): BV Financeira S/A – Crédito,
Financiamento e Investimentos. Advogado(s): Fernando Luz Pereira (OAB/PB 147.020-A) e Moisés Batista
de Souza (OAB/PB 149.225-A). Apelado(s): Arnaldo Armando Rodrigues De Araujo. Advogado(s): Lucas
Freire de Almeida (OAB/PB 15.764), Adriano Márcio da Silva (OAB/PB 10.864E) e outros.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 14 – Apelação Cível N° 000176254.2013.815.0761. Oriundo da Vara Única da Comarca de Gurinhém. Apelante(s): O Município de Caldas
Brandão. Advogado(s): Newton Nobel Sobreira Vita (OAB/PB 10.204). Apelado: Josefa Joana de Ataíde
Silva. Advogado(s): Henrique Souto Maior (OAB/PB 13.017).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 15 – Apelação Cível N° 004627743.2013.815.2001. Oriundo da 3° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Emanuelly dos Santos.
Defensora(s): Vera Lúcia F. Marques Carreiro (OAB/PB 2263). Apelado(s): BCI – Brasil China Importadora
e Distribuidora S/A. Advogado(s): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.55).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 16 – Apelação Cível N° 000261813.2015.815.2001. Oriundo da 12° Vara Cível da Comarca de João Pessoa. Apelante(s): Epitácio Dantas
Borges Neto. Advogado(s): Euzélia Rocha Borges Serrano (OAB/PB 7928) e Lucrécia Formiga Bandeira
(OAB/PB 7879). Apelado(s): Banco CSF S/A (Banco Carrefour). Advogado(s): Antônio de Moraes Dourado
Neto (OAB/PE 23.255).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 17 – Apelação Cível N° 000060474.2017.815.0000. Oriundo da 1° Vara Mista da Comarca de Cuité. Apelante(s): Unibanco AIG Seguros S/
A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos (OAB/PB 18.125A). Apelado(s): Paulo Soares da Silva.
Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4007).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 18 – Apelação Cível N° 000015305.2010.815.1161. Oriundo da Vara Única da Comarca de Santa dos Garrotes. Apelante(s): Adailton
Cirino. Advogado(s): José Bezerra Segundo (OAB/PB 11.868). Apelado(s): o Estado da Paraíba.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 19 – Apelação Cível N° 01241 1329.2012.815.2001. Oriundo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Rangel
Galdino Araújo. Advogado(s): Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (OAB/PB 20.222) e Ricardo Nascimento
Fernandes (OAB/PB 15.645). Apelado(s): o Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu
Almeida Guedes (OAB/PB 19.310A).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 20 – Apelação Cível N° 001841976.2009.815.2001. Oriundo da 16° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Lógico Vendas e
Serviços LTDA. Advogado(s): Marcus Vinícius Silva Magalhães (OAB/PB 11.952). Apelado(s): Raphael
Felipe Matias de Albuquerque. Defensor(s): Benedito de Andrade Santana (OAB/PB 3737).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 21 – Apelação Cível N° 012184502.2012.815.2001. Oriundo da 7° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Dauro Camelo Muniz.
Advogado(s): José Marcelo Dias (OAB/PB 8962). Apelado(s): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini (OAB/PB 1853A) e Henrique José Parada Simão
(OAB/SP 221.386).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 22 – Apelação Cível N° 005443383.2014.815.2001. Oriundo da 12° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Woston Ribeiro da
Silva. Advogado(s): Fabiano Barcia de Andrade (OAB/PB 6840). Apelado(s): FUNASA – Fundação Saelpa
de Seguridade Social. Advogado(s): Érika Cassinelli Palma (OAB/SP 189.994).

11ª PAUTA ORDINÁRIA - DIA 10 DE ABRIL DE 2018 - 08:30 HORAS
PAUTA ORDINÁRIA PROCESSOS FÍSICOS
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 01 – Conflito de Competência N°
0009802-39.2016.815.0011. Oriundo da Comarca de Campina Grande. Suscitante(s): O Juízo da 1° Vara de
Família da Comarca de Campina Grande. Suscitado(s): O Juízo da Vara da Infância e Juventude da
Comarca de Campina Grande. Promovente(s): Eliete Batista de Miranda. Advogado(s): Fabiano Aurélio
Bulcão (OAB/RN 4410). Promovido(s): Salviano Amaral de Medeiros Júnior e Maria Divonete Lucena de
Medeiros.

RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 23 – Apelação Cível N° 000190990.2012.815.0381. Oriundo da 2° Vara Mista da Comarca de Itabaiana. Apelante(s): Ozilany Otávia Lima da
Silva. Advogado(s): Roseno de Lima Sousa (OAB/PB 5266) e Alysson Wagner Correa Nunes (OAB/PB
17.113). Apelado(s): O Município de Itabaiana.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 24 – Apelação Cível N° 002164047.2014.815.0011. Oriundo da 2° V ara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s):
O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida.
Apelado(s): O Ministério Público do Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral.

RELATOR: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 02 – Agravo Interno N° 000787990.2014.815.2001. Oriundo da 8° V ara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Telemar Norte/Leste S/
A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A). Agravado(s): Israel Luiz de Lima. Advogado(s):
Jurandir Pereira da Silva (OAB/PB 5334).

RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 25 – Apelação Cível N° 000080671.2006.815.0021. Oriundo da Vara Única da Comarca de Caaporã. Apelante(s): O Município de Pitimbú.
Advogado(s): José Augusto Meirelles Neto (OAB/PB 9427). Apelado(s): Goiana Automolas LTDA. Advogado(s):
Ezildo José Cézar Gadelha Filho (OAB/PB 9149).

RELATOR: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 03 – Embargos de Declaração N°
0001550-55.2014.815.0031. Oriundo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Embargante(s): Maria
Cristina Barbosa Alves. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4007). Embargado(s): O
Município de Alagoa Grande. Advogado(s): Walcides Ferreira Muniz (OAB/PB 3307).

RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 26 – Apelação Cível N° 000346687.2014.815.0011. Oriundo da 9° V ara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Rennys Demetrius de Araújo Lima. Advogado(s): Luiz Carlos de Lira Alves (OAB/PB 6465). Apelado(s): José Ronaldo
Pereira Chaves e Companhia LTDA – ME. Advogado(s): André Luiz Cavalcanti Chaves (OAB/PB 18.467) e
outro.

RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 04 – Embargos de Declaração N°
0006563-76.2013.815.2001. Oriundo da 4° Vara Regional de Mangabeira. Embargante(s): Bradesco Auto/
Ré Companhia de Seguros. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A). Embargado(s):
Mariana Muniz Nunes. Advogado(s): Daniel José de Brito Veiga Pessoa (OAB/PB 14.960).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 05 – Embargos de Declaração N°
0087996-39.2012.815.2001. Oriundo da 16° Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Condomínio Residencial Gaudí. Advogado(s): Alessandro Figueiredo Valadares Filho (OAB/PB 21.049).
Embargado(s): Inaldo César Dantas da Costa. Advogado(s): Inaldo César Dantas da Costa (OAB/PB
10.290).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 06 – Embargos de Declaração N°
0001887-72.2006.815.0371. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa. Embargante(s): O Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora, Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. 1° Embargado(s):
Aviq – Avicultura Queiroga S/A. Advogado(s): José Lyndon Jonhson Braga (OAB/PB 7.835). 2° Embargado(s):
Lilian Brito Maia Cavalcante. Advogado(s): Geraldo Bonfim de Freitas Neto (OAB/TO 2.708-B).

RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 27 – Apelação Cível N° 500019762.2016.815.0761. Oriundo da Vara Única da Comarca de Gurinhém. Apelante(s): O Município de Gurinhém. Advogado(s): Tiago Liotti (OAB/PB 261.189) e João Machado de Souza Netto (OAB/PB 20.761).
Apelado(s): Josineide Antônia de Oliveira Nascimento. Advogado(s): Adriano Madruga Navarro (OAB/PB
17.635).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 28 – Apelação Cível N° 010932334.2012.815.2003. Oriundo da 1° Vara Regional de Mangabeira. Apelante(s): Anderson Acioly Pereira dos
Santos. Advogado(s): Marcílio Ferreira de Morais (OAB/PB 17.359) e Libni Diego Pereira de Sousa (OAB/
PB 15.502). Apelado(s): Banco Santander do Brasil S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini (OAB/
PB 18.53A) e Henrique José Parada Simão (OAB/SP 221.386).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 29 – Apelação Cível N° 000295666.2011.815.0371. Oriundo da 7° V ara Mista da Comarca de Sousa. Apelante(s): Porto Seguros Companhia de Seguros Gerais S/A. Advogado(s): Samuel Marques Custódio de Albuquerque (OAB/PB 20.111A).