TJPB 23/03/2018 -Pág. 24 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018

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AMEAÇA CARACTERIZADOS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA. DOSIMETRIA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tendo o réu, quando preso em flagrante, confessado o crime e
sido reconhecido pela vítima, resta evidenciada a autoria delitiva, mormente quando encontra respaldo nos
demais elementos de prova dos autos, não havendo incerteza ou ilegalidade quanto à condenação do apelante.
- A conduta praticada pelo apelante subsome-se perfeitamente ao tipo penal de roubo circunstanciado e não ao
crime de furto simples, quando o próprio réu/apelante declarou, ainda que extrajudicialmente, ter realizado o
assalto utilizando uma arma de fogo, ao tempo em que a vítima indicou, com riqueza de detalhes, a conduta
criminosa, eis que foi surpreendida pelo réu/apelante, o qual, pôs a arma em sua cabeça e determinou que
deitasse ao chão, sob a ameaça de que se levantasse, atiraria. - O emprego de arma para a subtração de bens
da vítima constitui-se elemento suficiente para a configuração da grave ameaça no crime de roubo. Precedentes. - A presença de apenas uma das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal já é motivo
suficiente para que a pena-base não seja fixada no mínimo legal, posto que a dosimetria é, antes de tudo,
exercício de discricionariedade vinculada do julgador e deve ser sopesada conforme a gravidade concreta do
delito. - Desprovimento do apelo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.
APELAÇÃO N° 0037928-65.2017.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Francisco de Araujo Pontes.
ADVOGADO: Jose Evandro Alves Trindade. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE REVISÃO E MINORAÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO DO
JUÍZO SENTENCIANTE. DOSIMETRIA ADEQUADA DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Promove-se a manutenção da sanção penal aplicada ao apelante, quando sopesada adequadamente pelo
juízo a quo, quedando-se harmonizada às diretrizes do artigo 68 do CP. - Apelo a que se nega provimento. Ante o
exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo.
Des. João Benedito da Silva
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0001710-71.2017.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE CONCEIÇÃO. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. AGRAVANTE: Cicero Lucas Vieira de Lacerda. ADVOGADO: Braz Oliveira
Travassos Quarto Neto, Oab/pb Nº 18.452. AGRAVADO: Justica Publica. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DO REGIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
CRIME DE NATUREZA HEDIONDA. CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Estando o apenado a cumprir pena pela condenação pelos crimes de tráfico
ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico (art. 33, “caput” c/c art. 35, “caput” da Lei n. 11.343/06 c/
c art. 69 do CP), deve a progressão se submeter aos ditames do art. 2º, §2º da Lei n. 8.072/90, não sendo o caso
idêntico àquele analisado pelo STF no Habeas Corpus n. 136.545/SP. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO GRAVO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000006-60.2017.815.031 1. ORIGEM: 2ª VARA DE PRINCESA ISABEL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Diego Antonio Nascimento. ADVOGADO: Adylson Batista Dias, Oab/pb Nº
13.940. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE
COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VITIMA CORROBORADA COM AS
DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE.
PENA. DESPROVIMENTO DO APELO. Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, como o roubo, é de
dar-se especial relevância à palavra da vítima, como elemento de prova, desde que não destoem do conjunto
probatório e que não se encontrem, nos autos, indícios ou provas de que ela pretenda incriminar pessoas
inocentes. A absolvição mostra-se inviável quando as provas existentes nos autos demonstram, inequivocadamente, a prática dos fatos descritos na denúncia. Inexistindo dúvidas de que a violência foi empregada com a
finalidade de subtração, agindo o acusado com animus furandi, impossível se mostra proceder a desclassificação do delito de roubo para o crime de lesão corporal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000778-37.2015.815.091 1. ORIGEM: COMARCA DE SERRA BRANCA. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: A. M. S.. ADVOGADO: Jose Francisco Nunes Antonino, Oab/pb Nº 8.917.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS DA MATERIALIDADE
E AUTORIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VITIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ARRIMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA BASE. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO
ART. 226, INC. II DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em crimes sexuais, as
declarações da ofendida assumem especial relevo, considerando que, nesses casos, a vítima consiste, na maioria
das vezes, na única fonte de prova acerca da prática delitiva, dadas as características que revestem o delito
sexual, normalmente praticado de forma clandestina, longe dos olhos de qualquer testemunha. Obedecidas as
regras de aplicação da pena prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal, correta se mostra a manutenção do
quantum fixado na sentença condenatória, mormente, quando a reprimenda imposta ao acusado se apresenta
proporcional e suficiente à reprovação do fato, não merecendo reparos. Sendo o Apelante pessoa que detinha
confiança da família da vítima em face de conviver, sob o mesmo teto, com a genitora da ofendida, recebendo
dela confiança relativamente à segurança da sua filha, há que se aplicar a majorante do art. 226, II, do CP.
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0000838-28.2014.815.001 1. ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Wanderson Raniere Divino Trajano. ADVOGADO: Adahylton Sergio
da Silva Dutra, Oab/pb Nº 20.694. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E
AUTORIA. PALAVRA DA VITIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PRINCIPIO DA
CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. REPRIMENDA. EXACERBAÇÃO. OCORRÊNCIA.
CONDUTA SOCIAL. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA/STJ 444. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Sendo suficientes as provas carreadas aos autos na forma como ficou
evidenciado na decisão do Juízo a quo, mantêm-se a condenação do denunciado, visto que, configurado o
elemento subjetivo do tipo penal do art. 168, do CP, animus rem sibi habendi. Havendo prova cabal da autoria e
materialidade do crime de estelionato descrito na denúncia, restando evidenciada a existência do elemento
subjetivo do tipo, qual seja, a vontade de obter vantagem ilícita em proveito alheio, induzindo alguém em erro,
é inviável a súplica absolutória. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção, quando a
apropriação indébita e o estelionato são praticados em momentos distintos, sem que o delito de apropriação
indébita tenha servido como meio para a execução do estelionato. A jurisprudência das Cortes Superiores está
consolidada no sentido de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações
penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a
personalidade do acusado (Súmula 444/STJ). Afastada uma das circunstâncias judicias operada negativamente
na sentença, necessário proceder ao ajuste da pena-base, guardando-se, assim, a necessária proporcionalidade
entre o fato cometido e a sanção penal a ser aplicada ao seu autor. Preenchendo o Apelante os requisitos legais
previstos no art. 44 do Código Penal, a substituição da pena corporal por restritiva de direito é medida que se
impõe. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA PARA 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE
RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDAS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A CRITÉRIO
DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DESARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.

TE). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. PREJUDICADO O MÉRITO COM RELAÇÃO A TAIS CRIMES. APELO DEFENSIVO.
PRELIMINARMENTE. NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM O ART. 41
DO CPP. NO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS
DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CENÁRIO DELITIVO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO
PROVIDO. A prescrição da pretensão punitiva intercorrente (ou superveniente) regula-se pela pena em concreto
e ocorrerá, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, quando, transitado em julgado o decisum condenatório
para a acusação, ou improvido seu recurso, transcorrer o correspondente lapso temporal entre o decreto
condenatório e o trânsito em julgado definitivo. Julga-se extinta a punibilidade diante do reconhecimento de
prescrição intercorrente. Nos crimes de ação conjunta é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da
conduta de cada acusado, bastando, para tanto, que a exordial narre a conduta delituosa de forma a possibilitar
o exercício da ampla defesa, restando, pois, reservado para a instrução criminal o detalhamento mais preciso de
suas condutas. (STJ, Recurso Ordinário em HC 22519/PA, publicação 03/11/2008). Persistindo a dúvida, mínima
que seja, impõe-se a absolvição, pois a inocência é presumida até que se demonstre o contrário. Dessa forma,
é suficiente a ausência de provas capazes de firmar a certeza do julgador para que se decrete a absolvição dos
envolvidos. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE EXTORSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, ABSOLVENDO O RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0010342-87.2016.815.001 1. ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Everton
Germano Motta Assis. ADVOGADO: Odinaldo Espinola. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INOCORRÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. APELO DESPROVIDO. A distinção fundamental entre os dois
tipos de concurso formal (“próprio” e “impróprio”) relaciona-se ao elemento subjetivo que animou o agente a
iniciar sua conduta. Nos dois casos, o indivíduo, mediante única ação, pratica duas ou mais infrações penais.
Ocorre que, no impróprio, as infrações oriundas da ação única são resultados de desígnios autônomos, ou
seja, há de restar demonstrado que o agente tinha intenção, propósito ou vontade de perpetrar os vários delitos
resultantes de sua conduta. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0010589-68.2016.815.001 1. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Jose Aercio de Lima. ADVOGADO: Paulo Esdras Marques Ramos,
Oab/pb Nº 10.538 E Outros. APELADO: Justiça Publica. PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL
CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. NEXO CAUSAL. POSITIVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONSTATAÇÃO. CONJUNTO
PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXACERBAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. A ausência de laudo pericial no local do sinistro não afasta a responsabilidade do acusado pelo
evento delituoso, uma vez que a dinâmica do acidente pode ser devidamente comprovada por outros meios de
prova, principalmente pela prova testemunhal. A legislação pátria não indica a obrigatoriedade de perícia no local
do crime ou no veículo sinistrado. Impossível a absolvição do apelante quando a prova produzida na instrução
criminal comprova à saciedade que o réu violou um dever de cuidado, provocando lesões corporais na vítima,
resultado este que lhe era previsível. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0016509-57.2015.815.001 1. ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Alex Cavalcanti da Silva E Anderson Rodolfo Soares dos Santos.
ADVOGADO: Luciano Breno Chaves Pereira, Oab/pb Nº 21.017. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. UMA ARMA
E DOIS ACUSADOS. CONDENAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. SEGUNDO APELANTE.
APONTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA NÃO ESTAVA SOB IMEDIATA DISPONIBILIDADE. TESE QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. RÉUS
QUE COMPARTILHAVAM O PORTE DO ARTEFATO BÉLICO. COMPOSSE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO
MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Estado de necessidade é causa de exclusão da ilicitude da
conduta de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua
vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não
era razoável exigir. Admite-se a possibilidade de concurso de agentes no crime previsto no art. 14 da Lei nº
10.826/03, como porte compartilhado de arma de fogo, configurado quando os agentes, agindo em comunhão de
vontades, têm ciência da presença do artefato e plena disponibilidade para utilizá-lo A C O R D A a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0017636-71.2015.815.2002. ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Eline dos Santos Barbaro. ADVOGADO: Adriana Ribeiro Barbosa. APELADO:
Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. ISENÇÃO DA PENA. EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA. FORÇA
MAIOR. SEMI-IMPUTABILIDADE. ALCOOLISMO. ART. 28, §1º DO CP. NÃO SUBSUNÇÃO. APELO DESPROVIDO. O fato de o alcoolismo ser tratado como doença pela OMS (Organização Mundial de Saúde) não torna a
sua ingestão como proveniente de uma força maior, a isentar de pena mediante aplicação ao caso do art. 28,
§1º do CP. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0022352-78.2014.815.2002. ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: J. P. S.. ADVOGADO: Fernanda Ferreira Baltar E Jose Celestino T. de Sousa.
APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ÂMBITO DOMÉSTICO. ART.
129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. SÚPLICA POR ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGITIMA DEFESA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VITIMA. RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADA
COM OUTRAS PROVAS. DESPROVIMENTO DO APELO. Nos crimes praticados em situação de violência
doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da vítima, quando seguras e harmônicas com os demais
elementos de convicção, assumem especial força probante, restando aptas a comprovar a materialidade e
autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório. A alegação de que o réu agiu em legítima defesa
não se sustenta a partir das provas produzidas, eis que não restou demonstrado os requisitos necessários para
a configuração da excludente de ilicitude, ou seja, injusta agressão, atual ou iminente, por parte da vítima,
anterior ao ataque do réu. (CP, art. 25). A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO N° 0000873-13.2015.815.0541. ORIGEM: COMARCA DE POCINHOS. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Sandro Alves da Silva. ADVOGADO: Odinaldo Espinola. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPRIMENDA. PRIVILÉGIO DO § 4° DO ART. 33 § 4°, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NÃO
PRIMÁRIO E POSSUI MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO
DO APELO. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação, à falta de
causas de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, deve ser mantida. A causa especial de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 deve ser aplicada apenas ao agente que preenche, cumulativamente,
os requisitos da primariedade, bons antecedentes e da ausência de dedicação a atividades criminosas, o que não
ocorre no caso dos autos. A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso revelarem o comprometimento do agente com organizações criminosas ou, ainda, a dedicação a atividades ilícitas. No caso, a Súmula
444/STJ não impede o afastamento da causa de diminuição. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO N° 0022790-07.2014.815.2002. ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Jair Batista Vieira. ADVOGADO: Gabriel de Lima Cirne, Oab/pb Nº 20.728.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE
BEBIDA ALCOÓLICA. ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESTADO DE TORPOR ATESTADO MEDIANTE TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA
CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS
PRESTADOS PELOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. REFORMA.
INADMISSIBILIDADE. PENA IMPOSTA PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APELO DESPROVIDO. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade
e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de
exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. “Com a nova redação dada pela Lei nº 12.760/2012 ao art. 306 do Código
de Trânsito Brasileiro, o elemento central do tipo penal deixou de ser a quantidade de álcool por litro de sangue e
passou a ser a capacidade psicomotora alterada, determinada pela influência de álcool ou de substância
psicoativa que determine dependência, a qual pode ser atestada não somente pelo teste de alcoolemia, mas
também por exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou qualquer outro meio de prova admitido em
direito, desde que respeitado o contraditório.” (TJMG - Apelação Criminal nº. 1.0297.14.000486-4/001, Relator(a):
Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/03/2017, publicação da súmula em 29/
03/2017) Fixada a pena em patamar próximo do mínimo legal e em observância às circunstâncias judiciais,
inviável é a sua modificação. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO N° 0000947-70.2017.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE CABEDELO. RELATOR: Des. João Benedito
da Silva. APELANTE: Florencio das Chagas Soares. ADVOGADO: Jonas Antunes de Lima Neto, Oab/pb Nº
8.973. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA
ACUSAÇÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (SUPERVENIEN-

APELAÇÃO N° 0026743-08.2016.815.2002. ORIGEM: 2ª VARA CRIMNAL DA CAPITAL. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Luciano Jose dos Santos. ADVOGADO: Hercilia Maria Ramos Regis E Enriquimar Dutra da Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA
DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE