TJPA 13/04/2022 -Pág. 76 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022
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PROCURADORIA MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora:
Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. Mairton Marques
Carneiro
Ordem 039
Processo 0002710-90.2009.8.14.0008
Classe Judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
EMBARGADO/APELANTE ESTADO DO PARÁ
PROCURADORIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
POLO PASSIVO
EMBARGANTE/APELADO OTAVIO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO JOAO VICTOR DIAS GERALDO - (OAB PA19677-A)
ADVOGADO JULLIANNY ALMEIDA SALES - (OAB PA22275-A)
Voto: Nego provimento ao recurso
Turma Julgadora:
Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Des. Mairton Marques
Carneiro
Ordem 040
Processo 0800770-05.2019.8.14.0009
Classe Judicial APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal Estupro de Vulnerável
Relator(a) Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
POLO ATIVO
APELANTE MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA