TJPA 27/07/2021 -Pág. 209 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021
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(ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após
13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao
recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação.” - Grifos
originais.
Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial (art. 1.030, I, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.
Belém, data registrada no sistema.
Desembargador RONALDO MARQUES VALLE
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Número do processo: 0035922-57.2013.8.14.0301 Participação: RECORRENTE Nome: ENGTOWER
ENGENHARIA LTDA. - ME Participação: ADVOGADO Nome: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO
JUNIOR OAB: 23221/PA Participação: ADVOGADO Nome: BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA OAB:
18913/PA Participação: RECORRENTE Nome: FRANCISCO ROMEU MONTEIRO ALENCAR FILHO
Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES OAB: 10367/PA
Participação: ADVOGADO Nome: ROMULO RAPOSO SILVA OAB: 14423/PA Participação:
RECORRENTE Nome: LARISSA CRISTINA PEREIRA REZENDE ALENCAR Participação: ADVOGADO
Nome: ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES OAB: 10367/PA Participação: ADVOGADO Nome:
ROMULO RAPOSO SILVA OAB: 14423/PA Participação: RECORRIDO Nome: LARISSA CRISTINA
PEREIRA REZENDE ALENCAR Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE BECKMANN DE CASTRO
MENEZES OAB: 10367/PA Participação: ADVOGADO Nome: ROMULO RAPOSO SILVA OAB: 14423/PA
Participação: RECORRIDO Nome: FRANCISCO ROMEU MONTEIRO ALENCAR FILHO Participação:
ADVOGADO Nome: ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES OAB: 10367/PA Participação:
ADVOGADO Nome: ROMULO RAPOSO SILVA OAB: 14423/PA Participação: RECORRIDO Nome:
ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. - ME Participação: ADVOGADO Nome: BERNARDO JOSE MENDES
DE LIMA OAB: 18913/PA Participação: ADVOGADO Nome: MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO
JUNIOR OAB: 23221/PA
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0035922-57.2013.8.14.0301
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO
RECORRENTE: ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. – ME
REPRESENTANTES: BERNARDO JOSE MENDES DE LIMA (OAB/PA 18.913) E MANUEL ALBINO
RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR (OAB/PA 23.221)
RECORRIDOS: FRANCISCO ROMEU MONTEIRO ALENCAR FILHO E LARISSA CRISTINA PEREIRA
REZENDE ALENCAR
REPRESENTANTES: ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES (OAB/PA 10.367) E ROMULO
RAPOSO SILVA (OAB/PA 14.423)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial (id. 4515581), interposto por Engetower Engenharia Ltda., com