TJPA 27/05/2021 -Pág. 1188 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021
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tal pretensão e realizassem condutas coordenadas tendentes a lesar o erário do Município.
Essa coordenação de propósitos, verdadeira coautoria, não foi alegada, já que a narrativa da inicial
menciona atos distintos, praticados em várias etapas, sendo o réu DUCIOMAR GOMES COSTA o único
servidor que teria participado de todos eles.
Como não há esse liame subjetivo a ensejar um concurso de agentes, é necessário que se verifique,
mediante análise da documentação que refere a atos praticados pelos requeridos individualmente, se
houve erro na apreciação dos documentos e realização de atos e se tais erros são escusáveis ou, ao
contrário, resultam de culpa consciente.
Para facilitar esse exame, recordo que o Ministério Público fez as seguintes imputações aos requeridos
(Num. 10885081 - Pág. 10 a 18):
1) DUCIOMAR GOMES COSTA, então Prefeito, foi indicado como o responsável pelo convênio firmado
entre o Município de Belém e o Ministério de Ciência e Tecnologia (1 - Fraude na Licitação:
Direcionamento do Certame: Objeto da Licitação definido de forma imprecisa e obscura afastando o
caráter competitivo do certame; 2 - Fraude na Licitação: Direcionamento do Certame: Não Foram
Realizadas Pesquisas de Preços; 3 - Fraude na Licitação: Direcionamento do Certame: Exigência
Extravagante de Atestados de Capacidade Técnica; 4 - Fraude na Licitação: Direcionamento do Certame:
Planilha Igual à Proposta da Única Licitante; 5 - Fraude na Licitação: Direcionamento do Certame:
Habilitação Com Documentos Comprovadamente Falsos; 6 – Superfaturamento; 7 - Inexecução parcial do
contrato; 8 - Inexecução Parcial do Contrato: Softwares em divergência com o Projeto; 9 - Fraude em
pagamentos efetuados; 10 - Pagamentos Antecipados);
2) SÍLVIA HELENA BARBOSA RANDEL, Chefe de Gabinete da Prefeitura e Ordenadora de Despesas,
assinou o contrato 003/2006 (6 – Superfaturamento; 7 - Inexecução parcial do contrato; 8 - Inexecução
Parcial do Contrato: Softwares em divergência com o Projeto; 9 - Fraude em pagamentos efetuados; 10 Pagamentos Antecipados);
3) ELIZABETH SOUZA PEREIRA, Diretora-Administrativo-Financeira (7 - Inexecução parcial do contrato;
9 - Fraude em pagamentos efetuados; 10 - Pagamentos Antecipados);
4) ALAN DIONÍSIO SOUZA LEÃO DE SALES, presidente da comissão permanente de licitação e
pregoeiro (1 - Fraude na Licitação: Direcionamento do Certame: Objeto da Licitação definido de forma
imprecisa e obscura afastando o caráter competitivo do certame; 2 - Fraude na Licitação: Direcionamento
do Certame: Não Foram Realizadas Pesquisas de Preços; 3 - Fraude na Licitação: Direcionamento do
Certame: Exigência Extravagante de Atestados de Capacidade Técnica; 4 - Fraude na Licitação:
Direcionamento do Certame: Planilha Igual à Proposta da Única Licitante; 5 - Fraude na Licitação:
Direcionamento do Certame: Habilitação Com Documentos Comprovadamente Falsos; 6 –
Superfaturamento;
5) MÔNICA DE SÁ PANTOJA, integrante da Comissão de Licitação que, juntamente com o presidente
assinou a Ata de Sessão Pública do Pregão 158/2005 (5 - Fraude na Licitação: Direcionamento do
Certame: Habilitação Com Documentos Comprovadamente Falsos);
6) SÉRGIO DE SOUZA PIMENTAL, recebedor do material (7 - Inexecução parcial do contrato; 8 Inexecução Parcial do Contrato: Softwares em divergência com o Projeto; 9 - Fraude em pagamentos
efetuados; 10 - Pagamentos Antecipados);
7) ELTON DE BARROS BRAGA, recebedor do material (7 - Inexecução parcial do contrato; 8 Inexecução Parcial do Contrato: Softwares em divergência com o Projeto; 9 - Fraude em pagamentos
efetuados; 10 - Pagamentos Antecipados);
8) JOSÉ CLÁUDIO SOEIRO XAVIER, recebedor do material (7 - Inexecução parcial do contrato; 8 -