TJPA 06/05/2021 -Pág. 922 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021
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REQUERIDO:SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA Representante(s): OAB 131693 - YUN KI
LEE (ADVOGADO) OAB 21074-A - FABIO RIVELLI (ADVOGADO) REQUERIDO:PDG
INCORPORADORA. ATO ORDINATÃRIO Em cumprimento à  Sentença de fls. 252/263, publicada em
09/11/2020, FICA INTIMADA a parte REQUERIDA a promover o pagamento de custas finais no prazo de
15 (quinze) dias, ciente que o inadimplemento será encaminhado para inscrição em dÃ-vida ativa.
________________________________________________________ Servidor da 2ª UPJ - CÃ-vel,
Empresarial e Sucessões PROCESSO: 00011157919958140301 PROCESSO ANTIGO: 199510015490
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FABIO ARAUJO MARCAL A??o: Procedimento
Comum Cível em: 05/04/2021 REU:CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA AUTOR:GILBERTO
ALVES DE ARAUJO ADVOGADO:ZACARIAS AUGUSTO S. CORREA ADVOGADO:EM CAUSA PROPIA.
DESPACHO ???????????Recebo os autos e determino a intima??o da exequente para, no prazo de 05
(cinco) dias, apresentar planilha atualizada do d?bito exequendo. ???????????Ap?s o decurso do prazo
acima estipulado, com ou sem manifesta??o, neste ?ltimo caso devidamente certificado, retornem os
autos conclusos. ???????????Intime-se. ???????????Bel?m (PA), 30 de mar?o de 2021. F?BIO ARA?JO
MAR?AL Juiz Auxiliar de 3? Entr?ncia PROCESSO: 00037901020148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FABIO ARAUJO MARCAL A??o: Agravo de
Instrumento em: 05/04/2021 REQUERENTE:AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
SA Representante(s): OAB 21801 - ALAN FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 13846-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO) REQUERIDO:PAULO DAVID REIS DO
NASCIMENTO Representante(s): OAB 18004 - HAROLDO SOARES DA COSTA (ADVOGADO) OAB
15650 - KENIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO) . Proc.n. 0003790-10.2014.814.0301 Requerente:
AYMORE CR?DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Requerido: PAULO DAVID REIS DO
NASCIMENTO Vistos, etc. 1 - Trata-se de A??O DE BUSCA E APREENS?O FIDUCI?RIA do ve?culo
FORD/FIEST 1.0 8V FLEX 5P, 2011/2011, PRETO, NSV4283 9BFZF55A3B8182484. Juntou documentos.
2-Mesmo sem a apreens?o do ve?culo, foi apresentada CONTESTA??O ?s fls. 32/49. 3 - ?s fls. 74, o
Ju?zo DEFERIU a liminar de busca e apreens?o. 4 - Nova CONTESTA??O anexada ?s fls. 79/96. 5 - O
ve?culo foi apreendido (fls. 124). 6 - ?s fls. 125/135, a autora se manifestou sobre a contesta??o, em
forma de R?PLICA. ? o relat?rio. DECIDO: Nos termos do inciso I, do art. 355 do CPC, passa-se a julgar
antecipadamente o feito, levando-se em conta ainda que as partes n?o pugnaram pela realiza??o de prova
oral e pericial. Por certo, o cap?tulo sobre o tema do adimplemento substancial, j? foi decido pelo TJPA,
pela n?o exist?ncia, no caso em an?lise, acompanhando este Ju?zo o V. Ac?rd?o (fls. 137). A notifica??o
extrajudicial para a constitui??o da mora est? dentro dos ditames legais e jurisprudenciais (fls. 21).
Transcreve-se os seguintes precedentes judiciais sobre a notifica??o por cart?rio extrajudicial de comarca
diversa, bem como, sobre a necessidade apenas de comprova??o do envio da notifica??o, via correios,
para o endere?o do devedor: RECURSO DE APELA??O. REINTEGRA??O DE POSSE.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVA??O DA MORA. NOTIFICA??O EXPEDIDA PELA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL?GRAFOS POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO NO
ENDERE?O DO DEVEDOR. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. VALIDADE. Para que haja a
regular constitui??o em mora do devedor, exige-se apenas que a notifica??o seja recebida no endere?o do
destinat?rio, ainda que por terceiros. Jurisprud?ncia pac?fica do STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-GO - AC: 02815728420108090044 FORMOSA, Relator: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de
Julgamento: 25/01/2011, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publica??o: DJ 756 de 09/02/2011) EMENTA .
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELA??O C?VEL. A??O DE INDENIZA??O POR
DANOS MORAIS. AUS?NCIA DE ATO IL?CITO EM RELA??O A? NOTIFICA??O EXTRAJUDICIAL FEITA
POR CART?RIO DE COMARCA DIVERSA. RECURSO DEPROVIDO. (TJPR - 18? C. C?vel - A 1038597-0/01 - Umuarama - Rel.: Juiz Fernando C?sar Zeni - Un?nime - J. 07.05.2014) (TJ-PR - AGV:
1038597001 PR 1038597-0/01 (Ac?rd?o), Relator: Juiz Fernando C?sar Zeni, Data de Julgamento:
07/05/2014, 18? C?mara C?vel, Data de Publica??o: DJ: 1351 05/06/2014) Por fim, sobre o cap?tulo
acerca da conex?o e da rela??o de prejudicialidade entre a presente demanda e a a??o revisional de n.
0009107-86.2014.814.0301, a jurisprud?ncia dominante j? se posicional pela inexist?ncia, da feita que n?o
h? nenhum empecilho processual que leve a improced?ncia da medida judicial de busca e apreens?o.
?????????Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a a??o e declaro consolidadas na parte autora a
posse e a propriedade do bem supradescrito, valendo a presente como t?tulo h?bil para a transfer?ncia de
eventual certificado de propriedade. ?????????CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas
processuais e honor?rios advocat?cios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
?????????PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ?????????Ap?s o decurso do
prazo recursal, ARQUIVE-SE. ?????????Bel?m (PA), 05 de abril de 2021. F?BIO ARAUJO MAR?AL Juiz
de Direito auxiliar de 3? Entr?ncia PROCESSO: 00076137920048140301 PROCESSO ANTIGO: