TJPA 20/04/2021 -Pág. 3034 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021
3034
c.c. o art. 5?.,?3?., da Lei n?. 1060/50: ?Os poderes p?blicos federal e estadual, independentemente da
colabora??o que possam receber dos munic?pios e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
conceder?o assist?ncia judici?ria aos necessitados, nos termos da Lei?. ?Nos munic?pios em que n?o
existirem Subse??es da Ordem dos Advogados do Brasil, o pr?prio juiz far? a nomea??o do advogado que
patrocinar? a causa do necessitado?. c) art. 2?., ?1?., c.c. o art. 22, ?1?., da Lei n?. 8906/94: ?O
advogado ? indispens?vel ? administra??o da justi?a.? ?no seu minist?rio privado, o advogado presta
servi?o p?blico e exerce fun??o social? ?a presta??o de servi?o profissional assegura aos inscritos na
OAB o direito aos honor?rios convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de
sucumb?ncia? ? o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no
caso de impossibilidade da Defensoria P?blica no local da presta??o de servi?o, tem direito aos honor?rios
fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.?
Orienta jurisprud?ncia: ?processo CNJ:0001817-97.2008.8.14.0053.N?mero do documento:
2014.04517571-91. N?mero do ac?rd?o: 131.992. Tipo de Processo: Apela??o ?rg?o Julgador: 3?
C?MARA C?VEL ISOLADA. Decis?o: AC?RD?O. Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA. Se??o:
C?VEL. Ementa/Decis?o: EMENTA: ADVOGADO DEFENSOR DATIVO - A??O DE COBRAN?A DE
HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS - ARTS. 22, ? 1?, DA LEI 8.906/94, E 138, ? 2?, DA CONSTITUI??O
FEDERAL PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JUR?DICA DO PEDIDO E DE INEXIST?NCIA DE
DIREITO AO PAGAMENTO DE REMUNERA??O A DEFENSOR DATIVO. REJEITADAS M?RITO.
PEDIDO PROCEDENTE JUROS E CORRE??O MONET?RIA. OMISS?O SUPRIDA HONOR?RIOS
ADVOCAT?CIOS. CRIT?RIO DE FIXA??O. 1. Data de Julgamento: 10/04/2014. Data de Publica??o:
14/04/2014? ?Dados Gerais. Processo: ?AC 10529150018347001 MG. Relator(a): Fernando de
Vasconcelos Lins (JD Convocado). Julgamento: ?11/02/2016. ?rg?o Julgador: ?C?maras C?veis / 5?
C?MARA C?VEL. Publica??o: ?22/02/2016. Ementa. APELA??O C?VEL - EMBARGOS ? EXECU??O HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS - DEFENSOR DATIVO - NOMEA??ES ANTERIORES ? VIG?NCIA DO
DECRETO N? 45.898/2012 - ADEQUA??O DOS VALORES ? TABELA DA OAB/MG - REVOGA??O DAS
TABELAS EDITADAS POR RESOLU??O CONJUNTA - IMPOSSIBILIDADE - HONOR?RIOS
SUCUMBENCIAIS - FIXA??O NOS TERMOS DO ART. 20, ? 4?, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. - Com o advento do Decreto n? 45.898/2012, revelou-se imprescind?vel o cumprimento do
procedimento administrativo, pois a cobran?a judicial dos valores devidos a t?tulo de honor?rios do
advogado dativo pressupunha a recusa do Estado de Minas Gerais ao pleito de pagamento formulado
administrativamente. - A den?ncia do Conv?nio de Coopera??o M?tua firmado entre o Estado, o Tribunal
de Justi?a e a OAB/MG, que dava suped?neo ? cobran?a administrativa, todavia, obriga os defensores
dativos ao ajuizamento de a??o judicial. - O defensor dativo nomeado para atuar na defesa de autor ou r?u
pobre faz "jus" ao recebimento de honor?rios advocat?cios a serem suportados pelo Estado, a teor do
artigo 272, da Constitui??o Estadual e artigo 10, da Lei Estadual 13.166/99. Decis?o. DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.? DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, nomeio defensor dativo no
presente processo o Dr. MARCOS JOS? SIQUEIRA DA DORES, OAB/PA 14870, para fins de assist?ncia
judici?ria ao denunciado e fixo os honor?rios advocat?cios em R$ 1.000,00 (hum mil reais). ? Int. e dil.
ACAR?, 17 de mar?o de 2021 ? WILSON DE SOUZA CORR?A ? juiz de direito PROCESSO:
00034289620178140076 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
CELIO ROBERTO DA SILVA LEAO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/03/2021 VITIMA:I.
F. S. VITIMA:C. P. N. VITIMA:D. J. F. D. VITIMA:M. P. S. S. DENUNCIADO:ANDERSON MENEZES
PACHECO Representante(s): OAB 14870 - MARCOS JOSE SIQUEIRA DAS DORES (ADVOGADO) OAB
16905 - NILTON FERNANDO GALVAO DE LIMA (ADVOGADO) OAB 24803 - SIDNEY PANTOJA
ALMEIDA (ADVOGADO) DENUNCIADO:JAIRO ROSARIO TRINDADE AUTOR:MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO PARA. ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica INTIMADO o Denunciado, através de
seu advogado, Dr. SIDNEY PANTOJA ALMEIDA, OAB/PA 24803, para fins de apresentação de alegações
finais, referente aos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Despacho de fls.
471. Acará, 17/03/2021 Celio Roberto da Silva Leão Mat. 163007 PROCESSO: 00046096420198140076
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CELIO ROBERTO DA
SILVA LEAO A??o: Procedimento Comum Cível em: 17/03/2021 REQUERENTE:JANIO TOSHIO
KYUSHIMA Representante(s): OAB 22011 - ANDRE LUIS DE ARAUJO COSTA FOLHA (ADVOGADO)
OAB 25095 - ELIANA NOBRE DE BRITO PEREIRA PONCADILHA GUIMARAES (ADVOGADO)
REQUERENTE:ROSEANE DE SOUZA KYUSHIMA Representante(s): OAB 22011 - ANDRE LUIS DE
ARAUJO COSTA FOLHA (ADVOGADO) OAB 25095 - ELIANA NOBRE DE BRITO PEREIRA
PONCADILHA GUIMARAES (ADVOGADO) REQUERIDO:MARIA VENANCIA BATISTA DO AMARAL
REQUERIDO:WENDEL DO AMARAL REQUERIDO:EQUIAS DO AMARAL. ATO ORDINATÓRIO Pelo
presente, fica INTIMADO o advogado, Dr. FABRICIO CARDOSO FARIAS, OAB/PA 19.278, para restituir