TJPA 12/04/2021 -Pág. 2967 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
2967
alternativa aplicada consistente em transa??o penal homologada, na qual o apenado deveria efetuar o
pagamento de pena pecuni?ria (PP) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que poderiam ser divididos
em 2 (duas) parcelas. Esse valor deveria ser recolhido na conta ?nica da VEPMA em atendimento ?
Resolu??o 154 de 13/07/2012 do CNJ e Provimento Conjunto n? 03/2013 da CJRMB-CJCI. ?????Os
autos foram encaminhados em 18/10/2017, por malote digital, a essa comarca em virtude do domic?lio do
apresentado ser em Santo Ant?nio do Tau?. ?????Sucede que, desde o tr?nsito em julgado da
homologa??o (27/04/2017 - fl. 07) passaram-se mais de quatro anos sem que tenha sido dado in?cio ao
cumprimento da medida alternativa imposta. ?????O art. 110 do CPB prev? que a prescri??o depois de
transitar em julgado a senten?a condenat?ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados
no artigo anterior. ??????O art. 112, por sua vez, ressalta que no caso do art. 110 a prescri??o come?a a
correr o dia em que transita em julgado a senten?a, no caso dos autos, homologat?ria da transa??o penal,
para a acusa??o. ?????Da leitura conjunta desses artigos, portanto, verifica-se que a pretens?o, agora
execut?ria, prescreve em 04 anos quando a pena aplicada estiver entre 01 e 02 anos, exatamente o caso
dos autos. ?????Posto isso, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONIS DOS SANTOS MORAIS, ante
a prescri??o da pretens?o execut?ria, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V e 110 do CPB. ?????Intimese o MP. ?????Intime-se o apenado. ?????Ap?s, n?o havendo recurso, arquivem-se os autos com baixa
no sistema. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIR? COMO OF?CIO/MANDADO, conforme autorizado
pela Corregedoria do TJ/PA.? Santo Ant?nio Do Tau?, 05/04/2021. HAILA HAASE DE MIRANDA JUIZ(A)
DE DIREITO Vara Unica De Santo Antonio Do Taua PROCESSO: 00184713020058140401 PROCESSO
ANTIGO: 200520462257 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HAILA HAASE DE
MIRANDA A??o: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS em: 05/04/2021 VITIMA:E. L. C.
COATOR:COMARCA DE VIGIA DE NAZARE - PA AUTOR REU:JOSE AUGUSTO DE SOUSA. Vara
Unica De Santo Antonio Do Taua Processo n.: 0018471-30.2005.8.14.0401 EXECU??O PENAL E DE
MEDIDAS ALTERNATIVAS Roubo (art. 157) COATOR : COMARCA DE VIGIA DE NAZARE - PA
ENDERE?O: N?O FORNECIDO / N?O FORNECIDO CEP: N?O FORNECIDO BAIRRO: N?O
FORNECIDO AUTOR REU : JOSE AUGUSTO DE SOUSA ENDERE?O: RUA - ALAMEDA?G?N? 75
/?CEP: N?O FORNECIDO BAIRRO: SOL NASCENTE N?O INFORMADO Patronos cadastrados no Libra:
$NOMEADVOGADOOAB DESPACHO / MANDADO ?????Os presentes autos foram encaminhados a
essa comarca em virtude de decl?nio de compet?ncia, vez que o apenado declarou residir em Santo
Ant?nio do Tau? e foi beneficiado com a progress?o para o regime aberto na forma de pris?o domiciliar.
?????Autuado em 02/05/2017. ?????Vieram conclusos para despacho. ?????Intime-se o apenado para
que compare?a ? secretaria da vara de Tau? para comprovar sua resid?ncia nesse munic?pio atrav?s
documento, bem como, comprovar que est? com ocupa??o l?cita, al?m de ficar ciente das demais
condi??es previstas ?s fls. 230/231. ?????Ap?s o cumprimento pelo apenado, providencie a secretaria a
juntada do atestado de pena/liquida??o de pena, atualizado. ?????Em seguida, proceda-se a migra??o
dos autos para o sistema SEEU. ?????Cumpra-se. ESTE PROVIMENTO JUDICIAL SERVIR? COMO
OF?CIO/MANDADO, conforme autorizado pela Corregedoria do TJ/PA.? Santo Ant?nio Do Tau?,
05/04/2021. HAILA HAASE DE MIRANDA JUIZ(A) DE DIREITO Vara Unica De Santo Antonio Do Taua
PROCESSO:
00353740320158140094
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): AUGUSTO CESAR DA COSTA MACEDO A??o:
Procedimento Comum Cível em: 05/04/2021 REQUERENTE:LUISA HELENA NEVES DE MORAES
Representante(s): OAB 6634 - FRANCISCO CANINDE MIRANDA DE VASCONCELOS (ADVOGADO)
REQUERIDO:SAMUEL LEWI RODRIGUES NELSON Representante(s): OAB 25200 - LUIZ GUILHERME
DA SILVA SACRAMENTO JUNIOR (ADVOGADO) . ATO ORDINAT?RIO Considerando o teor do
despacho 2021.00525246-36, de 26.03.2021, intimo o advogado LUIZ GUILHERME DA SILVA
SACRAMENTO JUNIOR (OAB/PA 25.200) a apresentar contesta??o do requerido SAMUEL LEWI
RODRIGUES NELSON, no prazo legal. SANTO ANT?NIO DO TAU?, 05 de Abril de 2020.
?????AUGUSTO C?SAR DA COSTA MACEDO Analista Judici?rio / Diretor de Secretaria PROCESSO:
00003637320168140094 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
HAILA HAASE DE MIRANDA A??o: Procedimento Comum Cível em: 06/04/2021 REQUERENTE:MARTA
SOARES MORAES Representante(s): OAB 8507 - ORLENE DA COSTA SOARES (ADVOGADO)
REQUERIDO:MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO TAUA. Vara Unica De Santo Antonio Do Taua
Processo n.: 0000363-73.2016.8.14.0094 Procedimento Comum C?vel Indeniza??o Trabalhista
REQUERENTE : MARTA SOARES MORAES ENDERE?O: N?O FORNECIDO / N?O FORNECIDO CEP:
N?O FORNECIDO BAIRRO: N?O FORNECIDO REQUERIDO : MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO
TAUA ENDERE?O: N?O FORNECIDO / N?O FORNECIDO CEP: N?O FORNECIDO BAIRRO: N?O
FORNECIDO Patronos cadastrados no Libra: ORLENE DA COSTA SOARES (OAB - 8507) DESPACHO /
MANDADO Intimem-se as artes para que digam se ainda tem provas ? produzir, especificando-as. N?o