TJPA 30/03/2021 -Pág. 1239 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021
PROCURADORIA
: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
REPRESENTANTE
: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL
Ordem
: 008
Processo
: 0801888-13.2019.8.14.0301
Classe Judicial
: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Assunto Principal
: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Sustentação Oral
: Não
Relator(a)
: Gabinete TR 02
POLO ATIVO
RECORRENTE
: RENAN BITTENCOURT NASCIMENTO
ADVOGADO
: VIVIANE MARQUES DE OLIVEIRA - (OAB PA22208-A)
POLO PASSIVO
RECORRIDO
: ESTADO DO PARA
PROCURADORIA
: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
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