TJPA 16/03/2021 -Pág. 1062 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7101/2021 - Terça-feira, 16 de Março de 2021
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mérito, quando o autor desistir da ação. Já o art. 200, parágrafo único, alerta que tal desistência somente
produzirá efeito após homologação judicial.
ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, julgando, em consequência, extinto o processo sem resolução
de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código Processual.
Custas, SE HOUVER, pela parte autora, devendo ser intimada para pagamento no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Caso não efetue o pagamento, expeça-se certidão para a inscrição em dívida ativa.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Belém, 10 de março de 2021.
CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO
Juiz de Direito
Número do processo: 0875691-92.2020.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: L. D. S.
Participação: ADVOGADO Nome: EDNA MARIA MARINHO TAVARES VILELA OAB: 4618/PA
Participação: REPRESENTANTE Nome: CAIO AYAN DONZA FROIS DE SA Participação: ADVOGADO
Nome: EDNA MARIA MARINHO TAVARES VILELA OAB: 4618/PA Participação: REPRESENTANTE
Nome: ROBERTA BORGES ANDRADE Participação: ADVOGADO Nome: EDNA MARIA MARINHO
TAVARES VILELA OAB: 4618/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Processo: 0875691-92.2020.8.14.0301
SENTENÇA
Vistos etc.
Cuida-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposta por CAIO AYAN DONZA e
ROBERTA BORGES ANDRADE DE SÁ, qualificados, com fundamento no art. 109, da Lei nº 6.015/73.
Alegam os requerentes que houve equívoco quando sua filha, nascida em 20 de novembro de 2020, fora
registrada, uma vez não constou o acento agudo na letra I ao nome Luísa.
Após vistas dos autos ao Representante Ministerial, este opinou favoravelmente ao pleito, conforme ID
21926854.