TJPA 08/02/2021 -Pág. 406 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021
406
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0007345-55.2016.8.14.0401
APELANTE: THALISSON DE CASTRO PENA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
REPRESENTANTE: PARA MINISTERIO PUBLICO
RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
EMENTA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I e II, do CPB). TESE
DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TESE DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES.
Em que pese a vítima Ian Cunha da Luz Monteiro não tenha comparecido em juízo, seu depoimento
prestado em fase inquisitorial (ID: 3984305) está em perfeita consonância com o depoimento da
testemunha Marcelo de Jesus Calandrini de Azevedo, Investigador de Polícia Civil.
Nota-se que a vítima apesar de não ter sido ouvida em juízo, reconheceu na polícia o comparsa do
apelante de nome Fernando Henrique Amorim Rodrigues vulgo “Gato à Jato” como sendo um dos
indivíduos que abordou a vítima no dia 12.09.2014, por volta das 20h, no bairro da Marambaia (ID.
3984309, 3984311 e 3984316).
Desta forma, considerando as provas contidas nos autos, torna-se impossível acolher a tese da defesa
para afastar a causa de aumento do concurso de agentes, a manutenção de sua condenação é de rigor.
Tese rejeitada
DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA SÚMULA Nº 231 DO STJ.
Em casos tais, é assente a inviabilidade de redução da pena, conforme preleciona a Súmula 231 do
Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, guardião máximo da ordem
constitucional, reconheceu a validade da referida súmula, ao analisar questão em repercussão geral no
julgamento do Recurso Extraordinário n. 597.270/RS (j. em 26.3.2009). Conforme destacou o relator, Min.
Cezar Peluzo, mesmo que a atenuante seja considerada, por força impositiva do art. 65 do Código Penal,
pode ocorrer que nenhum impacto tenha na dosimetria, pois as atenuantes genéricas não podem reduzir a
pena aquém do mínimo legal.
Acrescento, ainda, que não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade de Súmula de Tribunal
Superior, visto que estas não são leis, não tem força de lei e, consequentemente, não podem ser objeto de
controle de constitucionalidade, sendo editadas pelos Tribunais Superiores para servir de parâmetro às
decisões posteriormente proferidas.
Tese rejeitada
DISPOSITIVO