TJPA 23/11/2020 -Pág. 985 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7035/2020 - Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020
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COBRANÇA. ARGUIÇ¿O DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE CONTRARRAZ¿ES.
PRETENS¿O DO AUTOR EM PLEITEAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A
TÍTULO DE PASEP, NOS COFRES DA INSTITUIÇ¿O BANCÁRIA REQUERIDA, COM AS DEVIDAS
CORREÇ¿ES MONETÁRIAS. A INSTITUIÇ¿O BANCÁRIA ATUA NO CASO EM TELA T¿O SOMENTE
COMO O ÓRG¿O QUE ARRECADA AS CONTRIBUIÇ¿ES E AS OPERACIONALIZA, N¿O POSSUINDO,
DE FATO, QUALQUER INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇ¿O DO FUNDO PRETENDIDO. O DECRETO Nº
4.751/2003 DETERMINA EM SEU ART. 7º QUE O PIS-PASEP SERÁ GERIDO POR UM CONSELHO
DIRETOR, ÓRG¿O COLEGIADO CONSTITUÍDO DE SETE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES EM
IGUAL NÚMERO, COM MANDATOS DE DOIS ANOS, DESIGNADOS PELO MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA, ALÉM DO QUE O CONSELHO DIRETOR FICA INVESTIDO DA REPRESENTAÇ¿O ATIVA E
PASSIVA DO PIS-PASEP, QUE SERÁ REPRESENTADO E DEFENDIDO EM JUÍZO POR
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. RESSALTE-SE QUE O MESMO DECRETO, EM SEU ART.
10, ESTABELECE O ROL DE ATRIBUIÇ¿ES DO BANCO DO BRASIL NO TOCANTE AO PASEP,
SENDO TODAS AS ATRIBUIÇ¿ES MERAMENTE DE ARRECADAÇ¿O E OPERACIONALIZAÇ¿O DA
MANUTENÇ¿O DAS CONTAS, N¿O HAVENDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA EM
CONCEDER OU NEGAR O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS, MUITO MENOS VIR A JUÍZO
DISCUTIR SITUAÇ¿ES REFERENTES À GEST¿O E CORREÇ¿O INCIDENTE SOBRE OS VALORES.
PRECEDENTES. IMPRESCINDÍVEL QUE SEJA ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE
CONTRARRAZ¿ES PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO BANCO APELADO PARA O
PRESENTE FEITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇ¿O DE MÉRITO COM FULCRO NO ART.
485, V, DO CPC. RECURSO DE APELAÇ¿O N¿O CONHECIDO ANTE A PERDA E OBJETO. (Apelação
nº 00300599120118140301 (171267), 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Gleide Pereira de Moura.
j. 20.02.2017, DJE 09.03.2017).
Ainda que o autor, em sua exordial, alegue que a conduta danosa
realizada pela instituição financeira requerida tenha sido a falta de repasse de valores para a conta
individual nº 1.010.356.963-1, necessário se faz observar o que dispõe, acerca das competências do
BANCO DO BRASIL S/A, o Decreto 4.751/2003, que trata acerca do Fundo PIS-PASEP. Vejamos:
Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: II - creditar nas
contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art.
4o deste Decreto; (grifo nosso).
É evidente, portanto, que na condição de mantenedor das contas
individuais, mesmo o crédito de valores nas referidas contas depende de autorização do Conselho Diretor,
órgão colegiado responsável pela gestão do Fundo PIS-PASEP (art. 7º do Decreto 4.751/2003).
Dessa forma, ilegítimo, a instituição financeira requerida, para figurar no polo passivo do presente
feito.
Isso posto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO, o presente feito, visto que
acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e por
tudo mais o que consta nos autos.
Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas
processuais. Da mesma forma, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Defiro, no entanto, o
pedido de justiça gratuita ao Autor.
Na hipótese de trânsito em julgado, baixe-se o registro de
distribuição e arquive-se, se pagas as custas judiciais finais, se houver.
P. R. I. C.
Belém-PA, 13 de
novembro de 2020.
Marco Antonio Lobo Castelo Branco
Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e
Empresarial
PROCESSO:
03093204820168140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
A??o: Imissão na Posse em: 20/11/2020---REQUERIDO:JOSE DAVI DA SILVEIRA Representante(s):
OAB 16676 - OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO (ADVOGADO) REQUERENTE:SILVIA
CRISTINA DO SOCORRO AMARAL DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 6141 - FABIO MONTEIRO
GOMES (ADVOGADO) REQUERENTE:MARLENE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA FARIAS
Representante(s): OAB 6141 - FABIO MONTEIRO GOMES (ADVOGADO) REQUERENTE:REGINA
CELIS AMARAL DE OLIVEIRA HOMEM SÁ Representante(s): OAB 6141 - FABIO MONTEIRO GOMES
(ADVOGADO) REQUERENTE:JOSE ANTONIO DE SOUSA AMARAL DE OLIVEIRA Representante(s):
OAB 6141 - FABIO MONTEIRO GOMES (ADVOGADO) INTERESSADO:MARIA DE NAZARE DE
OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE Representante(s): OAB 6141 - FABIO MONTEIRO GOMES
(ADVOGADO) INTERESSADO:ELY DE OLIVEIRA DA SILVA Representante(s): OAB 6141 - FABIO
MONTEIRO GOMES (ADVOGADO) INTERESSADO:MARIA ELIZETE AMARAL DE OLIVEIRA
PACHOAL Representante(s): OAB 6141 - FABIO MONTEIRO GOMES (ADVOGADO)
INTERESSADO:IZAURA CELESTE AMARAL DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 6141 - FABIO
MONTEIRO GOMES (ADVOGADO) . Compulsando os autos, verifica-se que o bem imóvel objeto da lide