TJPA 03/11/2020 -Pág. 3905 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020
3905
SECRETARIA DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO
Número do processo: 0801643-28.2018.8.14.0045 Participação: REQUERENTE Nome: MARIA DE
LOURDES DA COSTA E FREITAS Participação: ADVOGADO Nome: ARNALDO JOSE JACINTO OAB:
13066-B/PA Participação: ADVOGADO Nome: KLLECIA KALHIANE MOTA COSTA OAB: 19301-A/PA
Participação: REQUERENTE Nome: RONALDO DA COSTA FREITAS Participação: ADVOGADO Nome:
KLLECIA KALHIANE MOTA COSTA OAB: 19301-A/PA Participação: REQUERENTE Nome: CELIO DA
COSTA FREITAS Participação: ADVOGADO Nome: KLLECIA KALHIANE MOTA COSTA OAB: 19301A/PA Participação: REQUERIDO Nome: DENIZART ALVES DE SOUZA Participação: ADVOGADO Nome:
RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA OAB: 652-APA Participação: ADVOGADO Nome: ERICK
LOPES CAETANO OAB: 20020/MA Participação: REQUERIDO Nome: DOMINGOS PEREIRA MATOS
FILHO Participação: ADVOGADO Nome: RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA OAB: 652-APA
Participação: ADVOGADO Nome: ERICK LOPES CAETANO OAB: 20020/MA Participação: REQUERIDO
Nome: JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: RAYNERY RARISON
OLIVEIRA SIQUEIRA OAB: 652-APA Participação: ADVOGADO Nome: ERICK LOPES CAETANO OAB:
20020/MA Participação: REQUERIDO Nome: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO
Nome: RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA OAB: 652-APA Participação: ADVOGADO Nome:
ERICK LOPES CAETANO OAB: 20020/MA Participação: REQUERIDO Nome: JOSIVANI SORIANO DA
COSTA Participação: ADVOGADO Nome: RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA OAB: 652-APA
Participação: ADVOGADO Nome: ERICK LOPES CAETANO OAB: 20020/MA Participação: REQUERIDO
Nome: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: RAYNERY RARISON
OLIVEIRA SIQUEIRA OAB: 652-APA Participação: ADVOGADO Nome: ERICK LOPES CAETANO OAB:
20020/MA Participação: REQUERIDO Nome: FERNANDO DIAS TAVEIRA Participação: ADVOGADO
Nome: RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA OAB: 652-APA Participação: ADVOGADO Nome:
ERICK LOPES CAETANO OAB: 20020/MA Participação: REQUERIDO Nome: EDIMILSON ALVES DA
SILVA Participação: ADVOGADO Nome: RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA OAB: 652-APA
Participação: ADVOGADO Nome: ERICK LOPES CAETANO OAB: 20020/MA Participação: REQUERIDO
Nome: JOSÉ RIBEIRO LEITÃO Participação: ADVOGADO Nome: RAYNERY RARISON OLIVEIRA
SIQUEIRA OAB: 652-APA Participação: ADVOGADO Nome: ERICK LOPES CAETANO OAB: 20020/MA
Participação: REQUERIDO Nome: ADÃO CARREIRO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome:
RAYNERY RARISON OLIVEIRA SIQUEIRA OAB: 652-APA Participação: ADVOGADO Nome: ERICK
LOPES CAETANO OAB: 20020/MA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA Participação: INTERESSADO Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO
PARA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRARIA - INCRA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: INSTITUTO DE TERRAS
DO PARÁ - ITERPA
PROCESSO: 0801643-28.2018.814.0045
DESPACHO
Considerando que a ordem de reintegração de posse não fora cumprida, devido as recomendações
públicas e humanitárias, ante a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Oficiem ao Comando de Missões Especiais e a Secretaria de Segurança Pública do Estado para
informar se já estão à disposição e promovendo o cumprimento das reintegrações de posse no Estado do
Pará, considerando o estado de calamidade pública, previsto no Decreto nº06 de 20.03.2020 e demais
atos administrativos da Organização Mundial de Saúde.
Em caso positivo, informar nos autos uma data provável para cumprimento desta ordem. Advertindo-os,
que deverão ser utilizados os meios necessários ao cumprimento da ordem judicial, conforme determina o
Manual de Diretrizes Nacionais de Mandados de Manutenção de Posse Coletiva, como garantia da ordem
pública e do estado democrático de direito, cumprindo-a com a devida prudência e cautela, em
observância ao estrito cumprimento do dever legal, a fim de viabilizar, sempre que possível, uma
desocupação pacífica do imóvel.