TJPA 23/06/2020 -Pág. 1580 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6928/2020 - Terça-feira, 23 de Junho de 2020
1580
RIBEIRO RUFFEIL Participação: ADVOGADO Nome: MANOLO PORTUGAL FAIAD FREITAS OAB:
017617/PA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR
OAB: 17625/PA Participação: REQUERENTE Nome: MARCOS ROBERT DA SILVA RIBEIRO
Participação: ADVOGADO Nome: MANOLO PORTUGAL FAIAD FREITAS OAB: 017617/PA Participação:
ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR OAB: 17625/PA
Participação: REQUERENTE Nome: MARCIO ROBERT DA SILVA RIBEIRO Participação: ADVOGADO
Nome: MANOLO PORTUGAL FAIAD FREITAS OAB: 017617/PA Participação: ADVOGADO Nome:
CARLOS ALBERTO DE ANDRADE RODRIGUES JUNIOR OAB: 17625/PA Participação: REQUERENTE
Nome: MARCELO ROBERT DA SILVA RIBEIRO Participação: ADVOGADO Nome: MANOLO PORTUGAL
FAIAD FREITAS OAB: 017617/PA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE
RODRIGUES JUNIOR OAB: 17625/PA Participação: REQUERIDO Nome: ELISA DA SILVA RIBEIRO
Participação: AUTORIDADE Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO
PROCESSO Nº 0802501-47.2019.8.14.0070.
CLASSE: REGISTRO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO.
REQUERENTES: ELISABETH DA SILVA RIBEIRO; MARCOS ROBERT DA SILVA RIBEIRO; MARCIO
ROBERT DA SILVA RIBEIRO e MARCELO ROBERT DA SILVA RIBEIRO.
SENTENÇA
Vistos os autos.
ELISABETH DA SILVA RIBEIRO; MARCOS ROBERT DA SILVA RIBEIRO; MARCIO ROBERT DA
SILVA RIBEIRO e MARCELO ROBERT DA SILVA RIBEIRO, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO
DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO FORA DO PRAZO, alegando, em síntese, que a mãe deles, ELISA DA
SILVA RIBEIRO, faleceu em 04/01/2018, porém o referido óbito não foi registrado oportunamente.
Com a inicial juntaram documentos.
Os autos foram com vista ao RMP.
O Representante do Ministério Público opinou favorável ao pleito.
É o que merece ser relatado. Decido.
Assiste razão ao Órgão Ministerial.
O registro de óbito é necessário à ordem pública tanto quanto o do nascimento.
A prova documental acostada aos autos deixou estreme de dúvidas que houve o óbito de ELISA DA
SILVA RIBEIRO cujo falecimento não teve o registro lavrado no prazo de lei.
Ademais, o pedido encontra esteio nos art. 77 e seguintes da Lei de Registros Públicos.
Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO dos requerentes, deferindo o assentamento extemporâneo
do registro civil de óbito da nacional ELISA DA SILVA RIBEIRO, e, por corolário, ordeno ao Oficial de
Registro Civil competente que proceda a lavratura do referido registro de conformidade com os
documentos juntados no ID 13294954 e ID 13294956, do caderno processual.
Custas pelos requerentes.
Publique-se. Registre-se. Intime-se