TJPA 20/05/2020 -Pág. 101 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6904/2020 - Quarta-feira, 20 de Maio de 2020
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Número do processo: 0804349-51.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: GE HEALTHCARE
DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA
Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI OAB: 106769/SP
Participação: AGRAVANTE Nome: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA
EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO
GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI OAB: 106769/SP Participação: AGRAVADO Nome: ESTADO DO
PARA
PROCESSO N.º 0804349-51.2020.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO
COMARCA: BELÉM (3.ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL)
AGRAVANTES: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS
MÉDICO-HOSPITALARES LTDA E, EM CONJUNTO COM SUA MATRIZ, GE HEALTHCARE DO
BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉCISO-HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - OAB/SP Nº 106.769
AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ENDEREÇO: ENDEREÇO: RUA DOS TAMOIOS, NO 1671, CEP: 66.033-172, BAIRRO: BATISTA
CAMPOS, BELÉM-PA.
RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo GE
HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICOHOSPITALARES LTDA E, EM CONJUNTO COM SUA MATRIZ, GE HEALTHCARE DO BRASIL
COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉCISO-HOSPITALARES LTDA contra decisão
interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos de Ação
Mandamental (Processo n.º 0805605-33.2019.8.14.0301), impetrada em desfavor Coordenador executivo
de Controle de Mercadorias em Trânsito e Coordenador Executivo de Controle de Mercadorias em
Trânsito de Itinga,autoridades que compõem os quadros do ESTADO DO PARÁ.
Na ação de origem, as agravantes informam que impetraram ação contra ato coator do Coordenador
executivo de Controle de Mercadorias em Trânsito e Coordenador Executivo de Controle de Mercadorias
em Trânsito de Itinga, autoridades que compõem os quadros do Estado do Pará, ora Agravado,
externalizado pela lavratura de Termo de Apreensão e Depósitos nº 35201939000575, por entenderem
pelo pagamento a menor de ICMS – Diferencial de Alíquota, retendo a mercadoria objeto da Nota Fiscal nº
13320.
Mencionam que efetuaram o recolhimento do ICMS para o Estado de origem (alíquota interestadual) e
ICMS para o Estado de destino (diferencial de alíquota), nos exatos termos da EC n.º 87/2015, no entanto,