TJPA 18/03/2020 -Pág. 1572 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6858/2020 - Quarta-feira, 18 de Março de 2020
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Da legitimidade do Ministério Público
Uma das funç¿es institucionais do Ministério Público é a defesa do patrimônio público, justamente o que
se discute nos autos.
Confira-se:
DUPLO GRAU DE OFÍCIO - APELAÇ¿O CÍVEL - AÇ¿O CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA:
SUCESS¿O: MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. É obrigatório o duplo grau de jurisdiç¿o das aç¿es civis públicas
julgadas improcedentes ou extintas por carência de aç¿o, por aplicaç¿o analógica da Lei de Aç¿o Popular.
2. O Ministério Público possui como funç¿o institucional, dentre outras, a propositura de aç¿o civil
pública para proteç¿o ao patrimônio público (g. n.) (com pleito de ressarcimento ao erário). 3. A Lei de
Aç¿o Civil Pública determina a assunç¿o do polo ativo da aç¿o pelos demais legitimados quando o autor
da aç¿o dela desistir ou abandonar.
(TJ-MG - AC: 10132050003517005 MG, Relator: Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 17/10/2017,
Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaç¿o: 20/10/2017)
Sendo assim, rejeito, pois, a preliminar aventada pelo Município de Santarém.
Do mérito
Conforme relatado, o Ministério Público questiona cláusulas em contrato particular de concess¿o de
serviços de bar e restaurante e uso de bem público entabulado entre os réus.
O contrato questionado nos autos é anterior a vigência da Constituiç¿o Federal de 1988 e à Lei
8.987/1995, que estabelecem a regra da licitaç¿o para a concess¿o de bem público (contrato fls. 25/28).
Colaciono:
Embargos infringentes. Contrato administrativo. Prestaç¿o de serviço de transporte coletivo urbano.
Concess¿o anterior à Constituiç¿o Federal de 1988 e à lei 8.987/95. Impossibilidade de prorrogaç¿o do
contrato. Necessidade de nova licitaç¿o. 1. Em se tratando de contrato administrativo de prestaç¿o de
serviço público, cuja vigência é anterior à Carta Magna e a Lei 8.987/95 que ditou as normas gerais
para as concess¿es, há que se proceder nova licitaç¿o após o término do prazo determinado para
a concess¿o (g. n.). 2. A alegaç¿o de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato por si só n¿o
justifica a sua prorrogaç¿o e também n¿o significa direito adquirido do contratado. 3. Embargos
infringentes recebidos.
(TJ-PR - EI: 68464403 PR 0068464-4/03, Relator: Antonio Prado Filho, Data de Julgamento: 18/10/2001, I
Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicaç¿o: 6005)
Logo, considerando que o contrato é anterior a regra constitucional da licitaç¿o e encontra-se em vigor, o
cerne da contenda se resume no descumprimento do contrato de concess¿o pela concessionária, de
modo a importar em rescis¿o contratual por quebra da quarta cláusula do contrato de concess¿o, na
nulidade das cláusulas oitava e sétima.
Ao Ministério Público assiste raz¿o. Explico.
A despeito de ser a primeira vez que me deparo com um contrato administrativo dotado de cláusulas
exorbitantes em favor contratado, quando, em atenç¿o ao interesse público, deveria ser o contrário, a
quarta cláusula prevê a bilateralidade e a cumutatividade quando estabelece como obrigaç¿o do
concessionário a manutenç¿o da Praça Manoel de Jesus Moraes, a título de aluguel pelo espaço público.