TJPA 14/01/2019 -Pág. 998 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6576/2019 - Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019
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ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA CARVALHO OAB/PA 7749
Cumpra-se o determinado à fl. 953.
Castanhal, 09 de janeiro de 2019.
Juiz ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO, respondendo.
Despacho 953
Aguarde em secretaria o cumprimento do despacho proferido nos autos do processo em apenso nº
0001110-39.2006.8.14.0015.
Castanhal/PA, 22 de julho de 2016.
Processo: 0007809-78.2013.8.14.0015
SENTENÇA COM MÉRITO
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM
REVISIONAL
REQUERENTE: ROSILENE MARIA OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: SAMUEL FERNANDES DIAS LUZ OAB/PA 18824
REQUERIDO: BANCO ITAUCARD
ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA OAB/PA 20638-A
Vistos.
ROSILENE MARIA OLIVEIRA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou aç¿o revisional cc consignaç¿o em
pagamento com pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAÚCARD S/A, igualmente qualificado
nos autos, sustentando, em síntese, que celebrou contrato de concess¿o de crédito com cláusula de
alienaç¿o fiduciária com a Instituiç¿o Financeira Ré, para aquisiç¿o de um veículo. Ocorre que, julga
permeada de abusividade a relaç¿o contratual, em especial no que tange à incidência de encargos ilegais,
a saber: juros extorsivos, capitalizaç¿o. Alegou exorbitante o valor das parcelas referentes ao contrato que
est¿o sendo cobradas, reputando como justas em valor inferior. Requer, em sede de tutela antecipada que
seja autorizada a consignaç¿o do valor incontroverso das parcelas, no importe de R$436,64 (quatrocentos
e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos). No mérito, requer a adequaç¿o das obrigaç¿es à
legislaç¿o pertinente, com a revis¿o das parcelas e, por fim, seja a ré condenada a devoluç¿o das
quantias pagas indevidamente. Postulou, ainda, pela condenaç¿o da parte requerida nos ônus da
sucumbência. Requereu a gratuidade processual.
Com a inicial, juntou os docs. de fls. 25/44.
Despacho de fls. 45/45v, deferindo o pedido de justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela antecipada.