TJMS 23/07/2021 -Pág. 186 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 23 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4773
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advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), conforme regra do art. 523, caput e § 1º, do CPC. 3. Não efetuado
tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme estabelece o § 3º do art. 523
do CPC, devendo, para tanto, a parte exequente juntar aos autos planilha atualizada do débito, devidamente acrescida da multa
de 10% e dos honorários fixados. 4. Nos termos do art. 525, do CPC, fica a parte executada advertida de que, transcorrido o
prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de
penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
Processo 0815413-75.2021.8.12.0001 (apensado ao Processo 0842398-18.2020.8.12.0001) - Procedimento Comum
Cível - Seguro DPVAT
Autora: Anne Kariny Rocha
ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155A/MS)
ADV: MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA (OAB 19293/MS)
ADV: KLEYDSON GARCIA FEITOSA (OAB 21537/MS)
Fica o autor intimado a impugnar a contestação de fls. 103/111, no prazo de 15 (quinze) dias.
Processo 0815673-55.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT
Autor: Lauro Renan Arguelho Benites
ADV: LUTHIERO JOSÉ DA SILVA TERÊNCIO (OAB 21453/MS)
Ficam as partes intimadas da designação de audiência de conciliação para o dia 24/09/2021, às 14 20 horas, a ser realizada
na forma da certidão cartorária de fl. 126.
Processo 0815693-80.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Autor: Edgard José Pereira Silveira - Sonia Aparecida Silva Santos - Réu: Mrv Prime Projeto Campo Grande J Incorporações
Ltda
ADV: DANIELA MORAIS CANTERO (OAB 12080B/MS)
ADV: NEDYSON DE AVILA GORDIN (OAB 11379/MS)
ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG)
ADV: CRISTIANE SOARES BIGOLIN (OAB 10483/MS)
Ficam as partes intimadas da designação de audiência de conciliação para o dia 24/09/2021, às 15 00 horas, a ser realizada
na forma da certidão cartorária de fl. 122.
Processo 0816289-30.2021.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Requerimento de Reintegração de
Posse
Reqte: Espólio de FABIO SALES
ADV: ROSÂNGELA VIEIRA BLANCO (OAB 11075/MS)
ADV: JAQUELINE VIEIRA BLANCO CANDELÁRIO (OAB 23538/MS)
ADV: MICHELE BLANCO BENEDITO ALTOUNIAN (OAB 14541/MS)
Sendo assim, por ora não satisfeitos os requisitos do art. 561 do CPC, indefiro a tutela de urgência requerida. Em atenção
ao art. 564 do CPC, citem-se, nos 05 (cinco) dias subsequentes, os eventuais ocupantes do imóvel para contestarem a ação,
querendo, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações do autor. Com a juntada da
declaração de hipossuficiência em nome do espólio autor (fl. 63), defiro os benefícios da justiça gratuita. Int.
Processo 0816829-83.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos
Autor: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A
ADV: NAYRA MARTINS VILALBA (OAB 14047/MS)
ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO)
ADV: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Intimação às partes para, no prazo de cinco dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos.
Processo 0817033-25.2021.8.12.0001 (apensado ao Processo 0030749-75.2009.8.12.0001) - Embargos de Terceiro
Cível - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Embargte: Cleidian Ferreira de Araujo - Embargda: Toposat Engenharia Ltda
ADV: NATÁLIA FEITOSA BELTRÃO (OAB 13355/MS)
ADV: FERNANDO AZEVEDO CORTES (OAB 6312/RO)
ADV: BRUNO MARTINS DUARTE ORTIZ (OAB 20291/MS)
ADV: TATIANA MELLO DE SOUZA ROSA (OAB 18289/MS)
Intimação da embargante para se manifestar em quinze dias, acerca da contestação de f. 19/28.
Processo 0817359-82.2021.8.12.0001 (apensado ao Processo 0813346-40.2021.8.12.0001) - Cumprimento Provisório
de Decisão - Multa Cominatória / Astreintes
Exeqte: Rodrigo Lutz
ADV: RODRIGO DE SOUSA (OAB 17888/MS)
Isso posto, com amparo no art. 330, III, c/c o art. 485, I e VI, do CPC, indefiro liminarmente a inicial e extingo o processo
sem resolução de mérito, posto que reconheço a carência da ação in executivis por falta de interesse de agir. Por conseguinte,
condeno o autor ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sem honorários, por não ter
havido litígio. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Processo 0817537-31.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado
Autora: Judite Pires Camargo Cespede
ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB 14572/MS)
ADV: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO (OAB 18116/DF)
Fica o autor intimado a impugnar a contestação de fls. 57/71, no prazo de 15 (quinze) dias.
Processo 0817866-43.2021.8.12.0001 (apensado ao Processo 0834958-73.2017.8.12.0001) - Liquidação por
Arbitramento - Honorários Advocatícios
Autor: EDMUR APARECIDO CACCIA JUNIOR - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico
ADV: EDMUR APARECIDO CACCIA JUNIOR (OAB 17560/MS)
ADV: CLÉLIO CHIESA (OAB 5660/MS)
VISTOS, Nos termos do art. 510 do NCPC, intime-se o réu para se manifestar do requerimento de liquidação de sentença,
bem como para apresentar pareceres e documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
Processo 0818206-55.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos
Autor: José Antonio Pires de Souza - Réu: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil
ADV: FAGNER HENRIQUE PIRES DE SOUZA (OAB 45577/SC)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.