TJMS 26/01/2021 -Pág. 496 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 26 de janeiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4654
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Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Interessado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP)
Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por Associação Comercial de São Paulo.
Recurso Especial nº 0803568-63.2019.8.12.0018/50001
Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Associação Comercial de São Paulo
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS)
Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS)
Recorrido: Diego de Freitas Pereira
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS)
Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto pela Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista
Serviços S.A.
Recurso Especial nº 0803637-17.2017.8.12.0002/50004
Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS)
Recorrido: Sidnei Fernandes Belo
Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS)
Ante o exposto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem deste Tribunal, para nova análise da questão, nos termos do
art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.
Recurso Especial nº 0803696-74.2019.8.12.0021/50000
Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Divino Alves da Costa
Repre. Legal: Renato Benette da Costa
Advogado: Danielle Susumura dos Santos (OAB: 18689/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS)
Recorrido: Município de Três Lagoas
Proc. Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS)
Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por Divino Alves da Costa.
Recurso Especial nº 0803779-63.2013.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Justiniano Souza Silva
Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)
Recorrido: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto por Justiniano Souza Silva.
Recurso Especial nº 0803786-79.2018.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Karen Espíndola Chamorro Pozenato
Advogada: Janine Antunes Delgado (OAB: 19703/MS)
Recorrido: Unimed Seguros Saúde S.A.
Advogada: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)
Advogada: Deolina Sousa de Oliveira (OAB: 5781/MS)
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Ante o exposto, nego seguimento ao RECURSO ESPECIAL interposto pela Karen Espíndola Chamorro Pozenato.
Recurso Especial nº 0803854-36.2018.8.12.0031/50001
Comarca de Caarapó - 2ª Vara
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294/DP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)
Interessado: Argemiro Aparecido Costa Espindola
DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294/DP)
Interessado: Município de Juti
Proc. Município: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS)
Assim, com fulcro no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, suspendo o recurso até o pronunciamento definitivo da
Suprema Corte no RECURSO EXTRAORDINÁRIO n.º 1.140.005 / RJ - Tema 1002 - “Recurso Extraordinário em que se discute,
à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela
Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua
autonomia funcional, administrativa e institucional.”
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.