TJMS 15/03/2019 -Pág. 138 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 15 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4220
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E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. DOENÇA DE CROHN. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TRATAMENTO COM USO CONTÍNUO.
RAZÕES DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MEDICAMENTO SOLICITADO NÃO FAZ
PARTE DO PROTOCOLO DO SUS. DEVIDO AO ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO DEVE SER CONDICIONADO AO LAUDO
MÉDICO DA EFICÁCIA. A CADA TRÊS MESES. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA RATIFICADA SOB REMESSA
NECESSÁRIA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e com o parecer, rejeitar a preliminar e negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Apelação Cível nº 0836122-73.2017.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 17ª Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761AM/S)
Apelado: Osvaldo Ramos Miranda
Advogado: Fernando César F. Santiago (OAB: 12244/MS)
Advogado: Luis Alexandre Figueiredo Santiago (OAB: 11491/MS)
Apelada: Djenane Nogueira Santos Miranda
Advogado: Fernando César F. Santiago (OAB: 12244/MS)
Advogado: Luis Alexandre Figueiredo Santiago (OAB: 11491/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO DA SEGUNDA DEVEDORA
FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE. ART 26 LEI 9.514/97 - INTIMAÇÃO
POR EDITAL NÃO EFETUADA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Lei 9.514/97
(financiamento imobiliário) prevê que ocorrendo a mora do fiduciante/devedor, o credor só poderá providenciar a consolidação
do imóvel em seu nome após a devida constituição do fiduciário/devedor em mora, o que dar-se-á mediante sua intimação
pessoal É admissível a purgação da mora em 15 (quinze) dias após a intimação do devedor, ou a qualquer momento até a
assinatura do auto de arrematação, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0836472-03.2013.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível
Relator(a): Des. Alexandre Bastos
Apelante: Denis Mariano Alonso
DPGE - 1ª Inst.: Helkis Clark Ghizzi (OAB: 10008/MS)
Apelante: Evanildo de Macedo Santos
DPGE - 1ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 7187/MS)
Apelado: Toni Souza Barbosa
Advogado: Guilherme Cury Guimarães (OAB: 13717/MS)
Advogado: Fábio Ferreira Nunes (OAB: 16578/MS)
Advogado: Juliana Palú Cristofoli (OAB: 16414/MS)
Interessado: Vô Ito Restaurante e Pizzaria
Advogada: Andréa Regina de Goes Pereira (OAB: 5954E/MS)
E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA E CONDUTOR - IMPUDÊNCIA DO REQUERIDO/CONDUTOR - NEXO
CAUSAL COMPROVADO - ORÇAMENTOS APRESENTADO NOS AUTOS - DANO MATERIAL COMPROVADO - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. O fato do proprietário do veículo não ter participado ativamente do
acidente não retira sua responsabilidade, uma vez que o sistema jurídico atribui responsabilidade em situações excepcionais,
a pessoas que não participaram ativamente do direito material, implicando na responsabilidade solidária. Isso porque, o Direito
Civil permite a responsabilização do dono da ‘coisa’ pelos danos causados por elas e que gera o dever de indenizar pelos danos
que ela tenha causado ainda que nas mãos de terceira pessoa (empréstimo de motocicleta). II. Quanto às alegações de que o
autor estaria em alta velocidade, não há nos autos provas que corroborem esta afirmação, tanto que o Relatório de Acidente de
Trânsito feito pela Polícia Militar consta como fator preponderante do acidente a falta de atenção e desobediência a sinalização
do condutor/parte requerida da ação. III. O valor do dano material deve ser calçado em prova documental (orçamentos de
oficinas mecânicas), cujos documentos foram apresentados pelo autor, os quais sequer foram impugnados pelos recorrentes.
IV. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, afastar a preliminar e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.
Apelação Cível nº 0837891-19.2017.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 18ª Vara Cível de Competência Especial
Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Apelante: Banco CNH Capital S.A.
Advogado: João Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR)
Advogado: César Augusto Terra (OAB: 17556/PR)
Apelado: Cláudio Burali (Espólio)
Repre. Legal: Leonardo Pansani Burali
Advogado: Marcio Natalicio Garcia de Brito (OAB: 3906/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA OFENSA AOS ARTIGOS 9 E 10 DO NCPC - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RETORNO DOS
AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto
do relator.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.