TJMS 01/02/2018 -Pág. 52 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3961
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Apelação nº 0800121-86.2017.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante : Jacira de Carvalho Oliveira
Advogado : Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS)
Apelado : Bradesco Vida e Previdência S. A.
Advogada : Priscila Castro Rizzardi (OAB: 12749/MS)
Advogada : Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS)
Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA CONTRATO DE SEGURO MISTO - PECÚLIO E PENSÃO DECORRENTE DO EVENTO MORTE - CARÊNCIA - LEGALIDADE
DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE DA CLÁUSULA INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA HIPERVULNERABILIDADE DO CONTRATANTE - ADOÇÃO DE MEDIDA PREVENTIVA
PELO CONTRATANTE APTA A SUBTRAIR-LHE SITUAÇÃO DE DIFICULDADE EM EXERCITAR COM PLENITUDE SEUS
DIREITOS - MORTE DO CONTRATANTE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA - OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS INDEVIDAS
- RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há ilegalidade na cláusula de carência inserida no contrato de seguro
misto (pecúlio/pensão), quer a luz do Código de Defesa do Consumidor quer do Código Civil, já que em ambos admite-se
cláusulas restritivas de direito, notadamente quando provada a inclusão desde a proposta de inscrição até o regulamento do
plano, dos quais teve o contratante prévia ciência. Também impertinente querer fazer crer a hipervulnerabilidade, já que a
prova revelou a adesão do interessado ao plano no exercício pleno de sua consciência, percepção e entendimento, tanto mais
quando a condição restritiva é redigida de forma facilmente assimilável e em destaque. O falecimento do contratante durante
período de carência neutraliza o pagamento da obrigação pecuniária estabelecida no contrato. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação nº 0800168-03.2012.8.12.0013
Comarca de Jardim - 1ª Vara
Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Apelante : Siralan Barbosa de Oliveira
Advogada : Terezinha Sara de Souza Vieira (OAB: 4689/MS)
Advogada : Vasti de Oliveira (OAB: 12791/MS)
Apelante : Rodrigo Santos Oliveira
Advogada : Terezinha Sara de Souza Vieira (OAB: 4689/MS)
Advogada : Vasti de Oliveira (OAB: 12791/MS)
Apelante : Jonathan Felipe dos Santos Oliveira
Advogada : Terezinha Sara de Souza Vieira (OAB: 4689/MS)
Advogada : Vasti de Oliveira (OAB: 12791/MS)
Apelante : Geysy Kelly dos Santos Oliveira
Advogada : Terezinha Sara de Souza Vieira (OAB: 4689/MS)
Advogada : Vasti de Oliveira (OAB: 12791/MS)
Apelado : Vidal Chaves Neto
Advogado : Heron dos Santos Filho (OAB: 7023/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO ACIDENTE
DEMONSTRADA POR MEIO DO LAUDO PERICIAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA - ULTRAPASSAGEM EM
LOCAL PROIBIDO - FAIXA CONTÍNUA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que ocorra o dever de indenizar é necessário a prova do ato ilícito;
do dano; e do nexo de causalidade. 2. Afasta-se a responsabilidade civil quando demonstrado pela dinâmica do acidente e
respectivo pelo laudo pericial, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que realizou ultrapassagem em local
proibido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça,
na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relator.
Apelação nº 0800183-07.2016.8.12.0053
Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única
Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Apelante : Tereza Rodrigues Marcelino
Advogado : João Carlos Gomes Arguelho (OAB: 16654/MS)
Apelado : Banco Itaú BMG Consignado S/A
Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)
Advogado : Yuri Arraes Fonseca de Sá (OAB: 17866/MS)
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS - PRESUMIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade
e da proporcionalidade, tendo em vista a finalidade de reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata
de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.