TJMS 04/12/2017 -Pág. 179 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3932
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Agravo de Instrumento nº 1410923-03.2017.8.12.0000
Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Agravante : Ladislau Ramos
Advogado : Luciana de Castro Ramos (OAB: 9225/MS)
Advogado : Ladislau Ramos (OAB: 2260B/MS)
Agravado : Sociedade Brasileira de Imóveis Ltda.
Advogado : João Augusto Pires Guariento (OAB: 182452/SP)
Interessado : Urucum Mineracao S/A
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO
OBTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o magistrado de piso acolhido a pretensão deduzida na impugnação, os honorários devem ser
calculados sobre o proveito econômico obtido, ou seja, a diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou efetivamente
devido. A oposição de embargos declaratórios na origem, pretendendo a rediscussão do julgado, caracteriza o manifesto intuito
protelatório, sendo correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Agravo de Instrumento nº 1411353-52.2017.8.12.0000
Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Agravante : Leia Carla Rodrigues dos Santos
Advogado : Pedro Puttini Mendes (OAB: 16518/MS)
Advogado : Valtemir Nogueira Mendes (OAB: 5475/MS)
Agravado : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Advogado : Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP)
Advogado : Fernando César Verneque Soares (OAB: 15963/MS)
Advogado : Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP)
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. MULTA. PRECLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível
pretender rediscutir o levantamento da penhora referente à multa diária fixada na ação de obrigação de fazer determinada pelo
juízo na instância singela, porquanto operada a preclusão no caso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos,
acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Agravo de Instrumento nº 1411391-64.2017.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Agravante : Maria Lúcia Tostes Palma (Representado(a) pelo Curador)
DPGE - 1ª Inst. : Jane Ines Dietrich (OAB: 404294/DP)
Agravado : Central Nacional Unimed – Cooperativa Central
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOME CARE. FORNECIMENTO DE BIPAP NA RESIDÊNCIA DA
AUTORA, BEM COMO SESSÕES DE FISIOTERAPIA E ATENDIMENTO POR NUTRICIONISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
CONTRATUAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO DEMONSTRADOS.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão atacada, que indeferiu o pedido de antecipação dos
efeitos da tutela, quando ausentes os requisitos constantes do art. 300, do Código de Processo Civil de 2015, no caso, a
probabilidade do direito, mormente porquanto em análise perfunctória inexiste previsão contratual para o atendimento home
care pretendido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Agravo de Instrumento nº 1411676-57.2017.8.12.0000
Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Agravante : Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem
Advogado : Juliano Di Pietro (OAB: 183410/SP)
Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado : Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS)
E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.
ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SEGUNDA
VIA DE FATURAS DE ENERGIA E TELEFONE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Não se conhece do recurso de agravo de
instrumento interposto em face de decisão que determina a emenda da inicial, porquanto o art. 1.015 do Código de Processo
Civil de 2015 elenca as hipóteses numerus clausus em que o recurso em questão é cabível. Mantém-se a decisão que indeferiu
a concessão da antecipação da tutela quando ausente um dos requisitos autorizadores, no caso, o perigo de dano. A C Ó R D
à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade
da ata de julgamentos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e nesta, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
relator.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.