TJMG 08/11/2022 -Pág. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 08 de Novembro de 2022 – 39
Minas Gerais Diário do Executivo
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de
BOTUMIRIM:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
CLEIDSON JACQUES RODRIGUES
XXX.339.076-XX SITIO TAQUARA
3,8094
DJALMA CORDEIRO AGUIAR
XXX.989.516-XX SITIO MORRO II
17,4598
IZOLINO PEREIRA DIAS
XXX.333.626-XX SITIO TAQUARA
0,7021
JOSE CRISTOVÃO DA CRUZ
XXX.305.976-XX SITIO SÃO DOMINGOS
11,8703
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
10 cm -07 1710528 - 1
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de
BONITO DE MINAS:
ÁREA
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
(HA)
ADEMAR OLIVEIRA DE ARAUJO
XXX.961.581-XX FAZENDA LAVARINTO – GLEBAS ‘A’ E ‘B’
6,3732
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES VIANA XXX.454.546-XX FAZENDA SANTA MARIA DA VEREDA - GLEBAS ‘A’ E ‘B’ 2,6983
CELCO LEITE DOS SANTOS
XXX.736.776-XX FAZENDA LAVARINTO - GLEBAS ‘A’ E ‘B’
18,0832
EDILSON FRANCISCO DOS SANTOS
XXX.239.746-XX FAZENDA LAVARINTO - GLEBAS ‘A’ E ‘B’
3,7860
EDMILSO LEITE DOS SANTOS
XXX.634.468-XX FAZENDA LAVARINTO – GLEBAS ‘A’ E ‘B’
9,6295
ELZITA FRANCISCA DOS SANTOS
XXX.027.726-XX FAZENDA LAVARINTO – GLEBAS ‘A’ E ‘B’
13,0919
JOAGILSON LEITE MAGALHÃES
XXX.791.376-XX FAZENDA LAVARINTO
5,1481
MARIA RITA RIBEIRO LOPES
XXX.184.476-XX FAZENDA SANTA MARIA DA VEREDA
3,7662
RAIMUNDO JOSE DE ALBUQUERQUE
XXX.205.831-XX FAZENDA SANTA MARIA DA VEREDA - GLEBAS ‘A’ E ‘B’ 1,9500
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (linkhttp://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -07 1710547 - 1
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de
CAPELINHA:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
LUIZ HENRIQUE GOMES GUIMARAES
XXX.074.846-XX SITIO AGUAS CLARAS
2,6669
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8 cm -07 1710530 - 1
EDITAL DE VISTA
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionado no município de
JEQUITIBA:
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA
XXX.943.656-XX SÍTIO DA ESPERANÇA
4,1216
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
8 cm -07 1710531 - 1
EDITAL DE MEDIÇÃO
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural
e comunica a medição do imóvel situado no município CARAI
REQUERENTE
CPF/CNPJ
IMÓVEL
ÁREA (HA)
CLAUDINEI FRANCISCO DOS SANTOS
XXX.518.696-XX
FAZENDA BANANAL
19,4495
GLÁUCIA MATOS PEREIRA
XXX.703.866-XX
SITIO ROCHEDO
33,5078
JANETE VIANA DE MATOS
XXX.201.416-XX
SÍTIO MACACOS
5,3863
JOSÉ GERALDO GONÇALVES MARTINS
XXX.312.866-XX
SÍTIO NOSSA SENHORA DE APARECIDA
2,3698
JOSÉ ROBERTO FERREIRA SILVA
XXX.113.798-XX
SÍTIO TRÊS IRMÃOS
5,1760
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2022
Thales Almeida Pereira Fernandes
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
10 cm -07 1710525 - 1
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9346276/2022
Extrato
do
Contrato
nº
9346276/2022
0,
SEI
nº
1230.01.0001855/2022-35, celebrado entre a Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA e a Empresa
SOLUTI – Soluções em Negócios Inteligentes S/A. Objeto:
Contratação de serviços defornecimento, sob demanda, futura e
eventual, de serviço de certificação digital para pessoa física e/ou
jurídica, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo
de Referência, anexo do Edital. Prazo da Vigência: Este contrato
tem vigência por 12 meses, a partir da publicação do seu extrato
no órgão oficial de imprensa; podendo ser prorrogado nos termos
do art. 57, II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses.
Signatários: Gustavo Fonseca Nogueira – (SEAPA – em exercício)
e Pauliane de Sousa Queiroz (SOLUTI – Soluções em Negócios
Inteligentes S/A). Data de assinatura: 07/11/2022.
4 cm -07 1710632 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
NOTIFICAÇÃO Nº 360/ 2022
CRPN
O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859,
de 07 de fevereiro de 2020, faz publicar os DECISÃO ADMINISTRATIVA, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo
relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação,
para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
JOAQUIM MACHADO NETO
460.308.756-04
3120102022144319
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
EDMAR JÚNIOR SILVA
083.484.686-17
3102082021171847
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
JOÃO CARDOSO NETO
170.698.746-34
3120102020105101
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
BENEDITO ANTÔNIOFDA SILVA
459.590.726-53
3109122020151311
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
MARIANGELA BATISTA DE ANDRADE
068.555.536-48
3119102020094520
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
ANTÔNIO DA ROCHA LEMES
882.565.456-15
3111082021135034
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
OSVALDO DA SILVA ROCHA
287.704.046-15
3116122020125952
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
OLIVANDO DA SILVA
351.939.646-72
3116122020125526
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
GERALDO FERREIRA DE MELO
074.080.646-72
3104072022123903
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
JAIRO FELIPE DA SILVA
603.051.856-91
3124012020073917
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso VIII
JONAS FERREIRA SUCUPIRA FILHO
826.057.856-53
3111082021151018
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
MARIZA NAVES DA SILVA
OLÍCIO CAIXETA DE FARIA
MOZARTH GONÇALVES MOREIRA
ANTÔNIO ALAOR DA SILVA
VICENTE DE PAULA DA SILVA
PAULO ALVES FERREIRA
FRANCISCO BARRETO DA SILVEIRA FILHO
NILBERTO ANTÔNIO ASSUNÇÃO
ALCÍSIO FERREIRA ALQUIMIM
MARCELO DANIEL NOGUEIRA
VILMA MARIA MARTINS DA COSTA
HENRIQUE BATISTA SOBRINHO
ALDAIR JOSÉ DE MELO SILVA
LÁZARO BORGES RODRIGUES
HELDER SIDNEY DA CUNHA
IERMARK FLORES ROCHA
GERÔNIMO BATISTA DOS REIS
GENESI MARIA DA ROCHA
HELVÉCIO JOSÉ RIBEIKRO
016.910.336-69
711.561.866-68
116.425.991-15
670.354.508-15
724.321.958-04
5112.925.866-20
042.109.686-17
662.837.016-04
096.050.466-44
865.114.836-49
034.808.556-79
078.442.066-16
131.610.226-29
916.552.266-49
696.800.196-91
170.405.156-87
516.921.399-91
084.659.646-61
399.347.721-91
3124022021123935
3109082021164631
3124012022144556
3116122020091624
3106042021174642
3119102020122407
3102082021170607
062844 Série D
3130032021222610
3124022021115439
3112082021150905
3122022022095217
3116122020091231
3111092019080644
3111092019141943
3128072021143212
3129012018145414P
3103092019081505
3127082021121510
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso II
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso II
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso VIII
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso II
NOTIFICAÇÃO Nº 361/ 2022
CRPN
O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de
07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
LUIS RODRIGO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANTÔNIO DOS SANTOS
GERALDO SILVA FILHO
JAIR ALVES SENA
JOAQUIM ANTÔNIO DE OLIVEIRA
MARIA DAS GRAÇAS MARTINS RIBEIRO
LEANDRO GUIMARÃES DE REZENDE
JOICE PINHEIRO DE SOUZA
BENEDICTO VIRGÍLIO
ITAMAR MOREIRA MARTINS
MIGUEL RAIMUNDO DOS REIS
ISAURA MARIA DE JESUS
LUCAS JOSÉ REZENDE PERES
ALENCAR FARIA PEREIRA
ESPÓLIO DE MANOEL ANTÔNIO DOS REIS
ESPÓLIO DE MANOEL ANTÔNIO DOS REIS
SEBASTIÃO MONTEIRO DA SILVA
ANTÔNIO VIEIRA CAIXETA
SEBASTIÃO DIVINO BORGES
ALTAIR DOS REIS SOUTO
GERSON JOÃO MARTINS
GUILHERME HENRIQUE HORÁCIO
JOSÉ DA SILVA DOS REIS
CPF/CNPJ
012.911.286-03
006.161.876-45
434.495.146-87
017.381.988-55
262.657.536-49
965.302.866-91
928.051.596-91
200.618.498-98
015.876.148-04
776.313.316-34
107.957.746-72
523.924.736-68
009.307.886-21
269.757.018-73
191.089.236-04
191.089.236-04
301.397.326-91
819.135.756-91
151.211.006-04
578.353.906-63
366.668.076-34
088.419.516-30
302.067.316-04
Auto de Infração nº
3104112020134700
3104112020131411
3104112020140955
3104112020140407
3104112020140229
3104112020133319
3104112020144825
3104112020142956
3130042021211200
3111082021162813
3118072022150032
3118072022111846
3101042021175816
3118072022103026
3104072022122836
3104072022123306
3104072022160452
3104072022143511
3104072022160050
313130062022145123
3108082022141922
3130062022153818
3108082022094416
Dispositivos Infringidos
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5º Inciso I
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso I
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso I
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso I
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso I
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso I
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso I
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso I
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso I
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso I
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso I
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso I
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso I
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso VIII
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso II
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso VIII
Lei 10.021/89 artigo 5ºInciso II
34 cm -04 1710114 - 1
NOTIFICAÇÃO Nº 359/ 2022
CRPM
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato por ato do seu Diretor-Geral Antônio Carlos de Moraes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do
Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO
PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização
do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa
publicação, exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
Arão Pereira do Amaral
Adão Luiz De Amorim
Adelino Jose Almeida da Silva
Adelino Jose Almeida da Silva
Adolfo Gonçalves Cabeceira
Antonio Geraldo Braga
Antonio Marciano dos Anjos
CPF/CNPJ
366.647.076-91
832.602.266.72
807.966.216-91
807.966.216-91
271.129.506-00
058.112.586-07
557.596.296-20
Auto de Infração nº
3108032018085836
3101082018101650
3129092020133214
3130092020083653
3101082018101958
3103072019091734
063829-D
Antonio Maria dos Santos
726.565.906-63
3126122018104822
Arão Pereira do Amaral
Caio Cesar Ribeiro Mendes
Caio Cesar Ribeiro Mendes
Cristiano Vargas Rodrigues
Cristiano Vargas Rodrigues
Eder Geraldo da Trindade
Edivaldo de Figueiredo
Evanderci Ferreira de Andrade
366.647.076-91
105.994.496-08
105.994.496-08
106.057.666-06
106.057.666-06
045.005.746-11
726.425.136-53
462.101.486-20
3108032018085836
3126062019094150
3101082018133844
3127062018110000
3126122018110526
3104022020144319
3116042018111250
3119032018084242
Fausto Tadeu Maciel
635.557.276-72
038291-C
Gasparina de Fátima Pereira
129.870.618-11
052712-D
Ilson Alves Correia
396.979.166-91
038317-C
Ivalnir Alves de Araujo
Ivalnir Alves de Araujo
057.519.476-65
057.519.476-65
3113032018151838
3101082018135805
João Martins Soares
605.192.316-00
3121022018142854
Jose Vilson Alves de Oliveira
Lucilei Aparecida Pereira
Marcilio Alencar Rodrigues
Marcos Adriano de Souza
Maria de Fatima Caetano Braga
Maria Terezinha Alves Dias
477.459.595-00
032.630.416-90
352.137.871-34
765.977.336-49
074.778.666-69
649.659.886-04
053503-D
052880-D
3119032018132856
3128022018134421
063961-D
3108032018093448
Mozart Alves de Lima
159.783.896-91
3123022018153335
Nadir Braz de Araujo
144.901.456-91
3116042018134223
Paulo Cesar Pereira
Paulo Eustaquio de Almeida
Pedro Mendes da Silva
Pedro Mendes da Silva
Reginaldo Clenio de Lima
Renan Alves de Almeida
Rogerio Jose Ferreira
Rubens Correa Da Silva
Rubens Correa Da Silva
Rubens Correa Da Silva
Sebastião Borges Neto
Tiago Borges De Oliveira
Valter Francisco Ribeiro
Walter Afonso Teixeira
Wellington Amaral de Lima
Weniton de Paulo Oliveira
Wilmair Vaz Ribeiro
035.157.746-70
439.982.916-87
442.596.036-04
442.596.036-04
003.302.031-00
079.654.806-46
017. 025.316-35
934.119.876-34
934.119.876-34
934.119.876-34
574.750.596-34
112.156.776-26
726.795.476-20
004.230.526-83
091.671.736-40
040.513.056-27
712.294.006-30
3118082021125110
3126122018143321
3101082018143049
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3101032018084644
3130042020123308
3111062019154646
3126062019094336
3122022019092824
3108032018095015
052868-D
3119022019091434
3118032019083855
3113122018161801
3126122018144812
3122022019101041
3105122019103139
Wilmair Vaz Ribeiro
712.294.006-30
3105122019153740
Zildene Lorino Veras Pereira
962.563.031-72
3101032018142542
Dispositivos Infringidos
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso II
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso VIII
Lei 11.029/1993, art. 2º
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso VIII
Lei 11.029/1993, art. 2º
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso VIII
Lei 11.029/1993, art. 2º
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso VIII
Lei 11.029/1993, art. 2º
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso VIII
Lei 11.029/1993, art. 2º
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso VIII
Lei 11.029/1993, art. 2º
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso VIII
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Lei 16.938/2007, art. 3º, inciso I
Lei 10.021/1989, art. 5º, incisos IV e V
Lei 13.451/2000, art. 6º, inciso VI
Lei 16.938/2007, art. 4º
Lei 10.021/1989, art. 5º, inciso I
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202211072354000139.
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