TJMG 16/09/2022 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 16 de Setembro de 2022 – 13
Minas Gerais Diário do Executivo
AuTo DE AvALIAÇÃo
(NoS TErMoS DA rESoLuÇÃo SEJuSP Nº 28, DE 20/01/2021, ArTIGo 5º E INCISo v)
Anexo nº I - Check List - MoDELo/SEJuSP/DTS/2022
ProCESSo Nº 1450 .01 .0133293/2022-45
NoME Do SErvIDor
MASP
CHECK-LIST (uTILIZAÇÃo DE vEÍCuLoS oFICIAIS)
uNIDADE DEMANDANTE:
(INSErIr NoME Do SErvIDor)
ASSINATurA Do MEMBro DA CoMISSÃo 1
ProPrIETárIo:
(INSErIr NoME Do SErvIDor)
ASSINATurA Do MEMBro DA CoMISSÃo 2
vEÍCuLo:
ANo:
Cor:
(INSErIr NoME Do SErvIDor)
ASSINATurA Do MEMBro DA CoMISSÃo 3
PLACA:
DANoS ou AvArIAS Do vEÍCuLo
(INSErIr o NoME Do DIrETor)
(INSErIr o NoME DA uNIDADE)
ASSINATurA Do DIrETor GErAL DA uNIDADE
ASSINALE CoM NuMErAÇÃo SEQuENCIAL AS AvArIAS E DANoS ENCoNTrADoS No vEÍCuLo
Referências:
CÓDIGo uNIDADE SIAD1: refere-se ao código da unidade processadora do
SIAD que receberá os bens . Após o cadastro, os bens serão transferidos para a
unidade informada neste formulário .
CÓDIGo ITEM DE MATErIAL2: o código do item de material deverá ser
extraído do Catálogo de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais CATMAS,
através
do site:
https://www1 .compras .mg .gov .br/n/catalogo/itemmaterialouservico . o código do
item selecionado deverá conter a mesma especificação do material recebido na
unidade .
ESTADo DE CoNSErvAÇÃo ATuALIZADo3 e vALor ATuALIZADo4:
São os valores definidos pela comissão a que se refere a resolução Sejusp nº 28,
de 20/01/2021, Artigo 5º e Inciso v .
Caso o valor atualizado corresponder a valor superior a r$17 .600, nos
termos do inciso II do caput do art . 24 da Lei Federal nº 8 .666, de 21 de Junho de
1993, deverá ser juntada ao processo a autorização prévia da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag, nos termos do Artigo 4º do Decreto Estadual
47 .611, de 23 de Janeiro de 2019 .
Todo processo de recebimento de doação deverá ser
composto por:
1)
"ForMuLárIo: MANIFESTAÇÃo
DE
INTErESSE EM DoAr ou oFErECEr BEM EM
CoMoDATo"
2) "ForMuLárIo rECEBIMENTo DE DoAÇÃo MATErIAL PErMANENTE"
3) "TErMo DE DoAÇÃo"
4) NoTA FISCAL
A Diretoria de Material e Patrimônio, através do Núcleo
de Patrimônio, encontram-se à disposição para quaisquer
esclarecimentos .
Anexo nº III - CoMISSÃo DE AvALIAÇÃo/SEJuSP/DTS/2022
ProCESSo Nº 1450 .01 .0133293/2022-45
MoDELo DE rELATÓrIo
CoMISSÃo DE AvALIAÇÃo DE PEÇAS
1 .
NoME Do SErvIDor
2 .
MASP
.
DESCrITIvo CoMPLETo DA PEÇA
ESTADo DE CoNSErvAÇÃo:
MArCA E MoDELo:
3 .
CLASSIFICAÇÃo: (
) oCIoSo
(
) MATErIAL INSErvÍvEL
(
(
) rECuPErávEL
(
) IrrECuPErávEL
)MATErIAL INSErvÍvEL SEM vALor CoMErCIAL
(
) ANTIECoNÔMICo
DESCrIÇÃo CoMPLETA DA PEÇA:
4 .
5 .
6 .
vALor DE AQuISIÇÃo:
7 .
vALor CoMErCIAL:
QuANTIDADE DE FoToGrAFIAS ANExADAS:
QuANTIDADE DE orÇAMENToS ANExADoS:
8 .
rECoMENDAÇÃo DE DESTINo:
9 .
10 .
oBSErvAÇÕES:
11 .
12 .
15 1689809 - 1
Anexo nº II -rECEBIMENTo DE DoAÇÃo E AuTo DE AvALIAÇÃo/SEJuSP/DTS/2022
ProCESSo Nº 1450 .01 .0133293/2022-45
ForMuLárIo: rECEBIMENTo DE DoAÇÃo E AuTo DE AvALIAÇÃo - MATErIAL PErMANENTE
PESSoA FÍSICA ou JurÍDICA
AuTorIZAÇÃo PArA rECEBEr DoAÇÃo
( rESoLuÇÃo SEJuSP 28, DE 20/01/2021 ArTIGo 5, INCISo II)
Autorizo, nos termos da resolução SEJuSP nº 28, de 20/01/2021, Artigo 5º e Inciso II, a (INSErIr o NoME DA uNIDADE) a receber em
caráter de doação sem encargos, os materiais permanentes disponibilizados pelo doador, conforme especificações inseridas na tabela abaixo:
CÓDIGo
CÓDIGo
ESTADo DE
NÚMEro
vALor
uNIDADE
ITEM DE
ESPECIFICAÇÃo
MArCA/MoDELo CoNSErvAÇÃo
DE SÉrIE
ATuALIZADo4
1
2
SIAD
MATErIAL
ATuALIZADo3
vALor ToTAL
r$
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP/SEINFRA/
Nº 736 DE 15DE SETEMBRO DE 2022.
Institui o 2º Grupo de Trabalho para apoio na Revisão do Sistema de
Mensuração de Desempenho e Disponibilidade – SMDD doContrato de
Concessão Administrativa nº 336039.54.1338.09 do Complexo Penal
de Parceria Público Privado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º
art.93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019 e o Decreto Estadual nº 47.795/2019, de
19 de dezembro de 2019,e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE,no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso III, § 1º art.93, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, a Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e o Decreto Estadual
nº47.767, de 03 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO a necessária e imperativa observância dos princípios
que regem a boa Administração Pública, em termos gerenciais, quais
sejam, legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, razoabilidade
e publicidade, insculpidos na Inteligência do artigo 37 da Constituição
da República de 1988 c/c artigo 13 da Constituição do Estado de Minas
Gerais de 1989;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VI – Da Avaliação
do Desempenho da Concessionária do Contrato de Concessão
Administrativa nº 336039.54.1338.09, para Construção e Gestão de
Complexo Penal da Região Metropolitana de Belo Horizonte, firmado
entre o Estado de Minas Gerais e Gestores Prisionais Associados S/A
- GPA;
CONSIDERANDO o disposto no Relatório doGrupo de Trabalho
para apoio na Revisão do Sistema de Mensuração de Desempenho
e Disponibilidade – SMDD concluídono 1º semestre de 2022, pela
Resolução Conjunta SEJUSP/SEINFRA nº16 de 13 de dezembro de
2021;
CONSIDERANDO que o prazo contratual para a revisão do SMDD
previsão na cláusula 16.2., letra c) do Contrato de Concessão
Administrativa nº 336039.54.1338.09, (2º semestre do 10ª (décimo)
ano de operação da Concessão Administrativa), pode ser repactuado
entre as partes,por prazo certo e pré-determinado entre as partes, de
até 60 (sessenta) dias,face àcomplexidade do tema, sem prejuízo da
conclusão do relatório final e das obrigações contratuais.
RESOLVEM:
Art. 1º – Fica instituído o 2º Grupo de Trabalho, no âmbito da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), com o
apoio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra),
com o intuito de subsidiar a análise técnica de revisão do Sistema de
Mensuração de Desempenho e Disponibilidade – SMDD, do Complexo
Penal de Parceria Público Privada, referente ao Contrato de Concessão
Administrativa nº 336039.54.1338.09.
§1º – A atuação do Grupo de Trabalho de que trata o caput limita-se ao
escopo do Sistema de Mensuração de Desempenho e Disponibilidade
– SMDD, previsto na Cláusula 16 do Contrato de Concessão
Administrativa nº 336039.54.1338.09 e seus anexos, se atendo aos
mecanismos de Sistema de Quantificação da Disponibilidade - SQD,
Sistema de Mensuração da Qualidade da Disponibilidade - SMQD,
Parâmetro Anual de Desempenho - PAD e Parâmetro de Excelência
- PE.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209160040480113.