TJMG 01/06/2022 -Pág. 43 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão eletrônico para registro de preços 500-H16580. Objeto:
Investigação de ativos. Edital e demais informações: http://compras.
cemig.com.br
ADITIVOS
4680006204/510, 4680006207/530. Partes: CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S.A., CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. E CAPPE BRASIL
ENGENHARIA. Objeto: Prorrogação por mais 4 meses. Prazo Atual:
16 meses. Ass: 16/05/2022.
3 cm -31 1642308 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-G16579. Objeto: Conectores Opticos e Sensores
de Abertura para Concentradores de Comunicação.
Pregão Eletrônico 530-G16567. Objeto: Painéis de Unidade Terminal
Remota (PUTR) e Painéis de Interface Homem Máquina (PIHM).
Editais e demais informações: http://compras.cemig.com.br
CONTRATOS
PREGÃO ELETRÔNICO 530-G16469.
Contrato 4630002728. Contratada: MAURIZIO & CIA LTDA. Objeto:
Chave Faca. Valor: R$ 2.150.548,29. Prazo 24 meses a partir de
02/06/2022. Ass.:27/05/2022. Homolog.: 26/05/2022.
PREGÃO ELETRÔNICO 530-G16478.
Contrato 4630002722/4630002723. Contratada: MAURIZIO & CIA
LTDA e INDUSTRIA ELETROMECANICA BALESTRO LTDA.
Objeto: Para Raio de Média Tensão. Valor: R$ R$ 18.517.500,39.
Prazo: 12 meses a partir de 24/05/2022. Ass.: 13/05/2022 Homolog.:
13/05/2022.
INEXIGIBILIDADE 530-E16468
Nº CONTRATO: 4320000176/530. Fundamento: artigo 30, caput
e inciso II, alíneas “c” e “e” da Lei 13.303/16, para a contratação de
MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS para a
prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria
jurídica especializada e de patrocínio e defesa de causas judiciais. Valor
R$ 502.800,00. Prazo 12 meses. Ass.e ratificado em: 20/04/22.
PREGÃO ELETRÔNICO 530-H16379.
Contrato 4680006541 e 4680006542. Contratada: IMOBLUZ
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. Objeto: Serviços em redes da
distribuição para a região de Araçuaí e Almenara, lote 3 - Construção,
Manutenção, Comercial e Emergencial. Valor: R$331.188.034,09.
Prazo: 60 meses contados da Autorização de Início de Serviços. Ass.e
Homolog.: 16/05/2022.
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AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0287 – PES
Objeto: Serviço de manunteção preventiva e corretiva, aplicação de
concreto armado e serviços de oficina e de caldeiraria dos equipamentos
pesados projetados para ETE. Dia da Licitação: 15 de junho de 2022 às
09:00 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
02/06/2022 no site:www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0289 – PES
Objeto: Fornecimento e instalação de ETA’s em Almenara e Pouso
Alegre. Dia da Licitação: 15 de junho de 2022 às 09:15 horas. Edital e
demais informações disponíveis a partir do dia 02/06/2022 no site:www.
copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0275 – PEM
Objeto: Conjuntos motobombas. Dia da Licitação: 15 de junho de 2022
às 08:45 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia
02/06/2022 no site:www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/
Licitação).
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0285 – PEM
Objeto: Válvulas de esfera. A COPASA MG informa que a data
correta da licitação, acima mencionada, é dia 20/06/2022 às 09:15
horas e não como publicado neste jornal no dia 31/05/2022. Edital e
demais informações estarão disponíveis a partir do dia 07/06/2022, no
site:www.copasa.com.br (link: Licitações e Contratos/Licitação).
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0266 – PES.
Objeto: Serviços de lavagem, desinfecção, higienização de uniformes
operacionais. A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto
acima mencionado, marcado anteriormente para o dia 01/06/2022 às
09:30 horas, fica adiado para o dia 20/06/2022 às 09:00 horas. Edital
disponível em 07/06/2022. Mais informações: www.copasa.com.
br (link: Licitações e Contratos/Licitação). Motivo: “Interesse da
Administração”.
A DIRETORIA
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Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG
CEMIG GERAÇÃO TRÊS MARIAS S.A
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
5002001627/801
Fundamento:
500-H16214.
SMUTEC
TECNOLOGIA MONTAGENS CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO
EIREL. Contrato decorrente da Ata de Registro de Preço 4650000634.
Objeto: Serviços de reformas, manutenções e ampliações em
estruturas civis- LOTE2 - Prazo: 12 meses. Valor: R$114.504,57. Ass.:
25/05/2022.
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REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
MODO DE DISPUTA FECHADO – MAIOR DESCONTO – REP
FMP-0001/22. OBJETO: contratação de empresa especializada para
prestação de serviços de recenseamento, inspeção técnica, testes,
projeto, dimensionamento hidráulico, instalação de rede interna,
adequações, conversões de aparelhos à gás e assistência técnica para
ligação de novos clientes residenciais e de pequeno comércio na Região
Metropolitana e Colar Metropolitano de Belo Horizonte, composta pelos
municípios definidos na lei complementar nº 89/2006 de 12/01/2006, à
medida das respectivas solicitações de serviço por parte das gerências
comerciais da Gasmig. A Comissão de Licitação informa a revogação
da licitação em referência pela Autoridade Competente, por motivo de
interesse da Administração.
Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE GIL 0004/22. OBJETO: credenciamento de
empresas especializadas para prestação de serviços de auxílio a
captação de clientes residenciais na Região Metropolitana de Belo
Horizonte (composta pelos municípios definidos na Lei Complementar
nº 26, de 14 de janeiro de 1993). credenciamento de empresas
especializadas para prestação de serviços de auxílio a captação de
clientes residenciais na Região Metropolitana de Belo Horizonte
(composta pelos municípios definidos na Lei Complementar nº 26, de
14 de janeiro de 1993). A Comissão de Licitação informa a suspensão
da licitação em referência pela Autoridade Competente, por motivo de
interesse da Administração.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
JULGAMENTO DE RECURSO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2022/0087 – PEM
Objeto: Decanter Centrífugo. O Diretor Presidente conheceu o teor
do recurso da empresa PIERALISI DO BRASIL e contrarrazões da
empresa FAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e decidiu:
1. negar provimento ao recurso da empresa PIERALISI DO BRASIL;
2. adjudicar objeto do pregão à empresa FAST INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. no valor total de R$ 988.500,00;
3. determinar a intimação das partes interessadas sobre a presente
decisão para que a mesma produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2022.
Carlos Eduardo Tavares de Castro - Diretor-Presidente
JULGAMENTO - LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220083
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras
e serviços da implantação dos Aterros Sanitários das Estações de
Tratamento de Esgoto - ETE’s das cidades de Carbonita e Serro/MG.
Vencedora: PLUS CONSTRUTORA EIRELI. Valor: R$ 825.049,94.
Data: 31/05/2022.
RESULTADOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2022/0204 – PEM
Objeto: Evaporadores de cloro. Proposta vencedora: Fluid Feeder
Indústria e Comércio Ltda., de R$ 446.000,00.
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI - Nº 05.2022/0224– PEM
Objeto: Reservatório metálico elevado 50M³. Proposta vencedora: Usa
Moura Ind. e Com. de Tanques e Reservatórios Metálicos Eireli, no
valor de R$ 223.800,00.
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI - Nº 05.2022/0257 – PEM
Objeto: Baterias para No Breaks. Proposta Vencedora: Union Sistemas
e Energia Ltda no valor de R$ 249.009,60.
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL Nº 05.2022/0204 – PEM
Objeto: Evaporadores de cloro. Proposta vencedora: Fluid Feeder
Indústria e Comércio Ltda., de R$ 446.000,00.
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI - Nº 05.2022/0242 – PEM
Objeto: Aquisição de energia elétrica do tipo convencional, junto a
fornecedores habilitados segundo o regulamento no Edital do Processo
de Pré-Qualificação Permanente 02/2021, para suprimento das
unidades consumidoras da COPASA MG participantes do Ambiente de
Contratação Livre – ACL. Proposta Vencedora: Cemig Geração Três
Marias S.A no valor de R$ 35.351.461,80.
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI Nº 05.2022/0243 - PEM
Objeto: Bolsas Geotêxteis. Resultado: Itens 01 (Exclusivos ME/EPP)
e 02 (Participação Ampla) foram encerrados. Não houve empresas
vencedoras, conforme consta dos autos.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Fundamentação Legal: Artigo 30, Caput da Lei Federal 13.303/16.
Objeto: Autorizar o patrocínio direto para o evento “Movimento mais
água”, proposto pelo Instituto Rede Brasil do Pacto Global. Prestador
e Valor: Instituto Rede Brasil do Pacto Global; R$ 100.000,00. Prazo
de Vigência: 12 meses. Reconhecimento do Ato: Ana Luiza Faria
de Souza – Superintendência de Comunicação Institucional. Carlos
Augusto Botrel Berto – Diretor-Presidente da COPASA em exercício.
Ratificação do Ato: Carlos Augusto Botrel Berto – Diretor-Presidente
da COPASA em exercício.
JULGAMENTO - LICITAÇÃO Nº CPLI.1120220035
Objeto: execução, com fornecimento total de materiais, das obras
e serviços para a Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
de Juatuba/MG. Vencedora: CONSORCIO SES JUATUBA
CONSTITUIDO
PELAS
EMPRESAS
CONSTRUTORA
AUGUSTO VELLOSO S/A (LÍDER), VAD ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS LTDA E SANEFORTE SOLUÇÕES EM
SANEAMENTO LTDA. Valor: R$ 49.476.217,54. Data: 31/05/2022.
AVISO DE EDITAL – ADENDO
Modo de Disputa Fechado – Menor Preço – FMP-0006/21 contratação dos serviços de construção, montagem, ensaios e testes
após construção, condicionamento pré-operacional e elaboração de
as-built para a implantação da Redes de Distribuição de Gás Natural –
RDGN em Polietileno de Alta Densidade (PEAD) para atendimento ao
Projeto Residencial Alphaville no município de Nova Lima, na Região
Metropolitana de Belo Horizonte. Está disponível o adendo 03 que
altera o item 4.1.4.3 do edital e prorroga a data de entrega e abertura
dos envelopes contendo as propostas comerciais e documentos de
habilitação para dia 22/06/2022 às 10h, no Auditório do CD-RMBH da
Gasmig, localizado à Av. José Américo Cansado Bahia, 1.009, Cidade
Industrial - Contagem/MG. O adendo estará disponível no site da
GASMIG: http://www.gasmig.com.br/Licitacoes/Paginas/ProximasAberturas.aspx, a partir do dia 01/06/2022.
Daniela Alves Marcondes Pedrosa
Gerente de Contratos e Licitações
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EDITAL 01/2022 ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL
DE DEFESA DOSDIREITOS HUMANOS – CONEDH
O Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos –
CONEDH, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Decreto
nº 35.661/1994, convoca o processo de eleição da representação da
sociedade civil no CONEDH, em atendimento aos incisos XVII e XIX
do art. 8º do Decreto nº 43.613/2003, e torna público o Edital que fixa
as regras para a seleção das entidades da sociedade civil que comporão
o CONEDH no triênio 2022-2025, de acordo com o seguinte:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA COMISSÃO
ELEITORAL
1.1 O presente edital dispõe sobre o processo seletivo para eleição de
04 (quatro) entidades da sociedade civil que comporão o Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH no triênio 20222025, o qual será conduzido pela Comissão Eleitoral designada por
meio da Deliberação CONEDH nº 01/2022, publicada em 11 de março
de 2022, no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e.
1.2 Compete à Comissão Eleitoral:
a) receber e processar os pedidos de inscrição para participação no
processo seletivo, nos prazos e condições estipulados neste Edital;
b) aferir a documentação apresentada e a adequação das entidades
inscritas às condições da legislação e deste Edital;
c) organizar e coordenar todo o processo seletivo, em especial os atos
e procedimentos relativos à habilitação e registro das entidades da
sociedade civil;
d) promover o processo de votação e a apuração dos votos, proclamando
resultado e a ele dando publicidade aos participantes, ao final;
e) receber, analisar e decidir sobre recursos eventualmente interpostos,
nos prazos fixados neste Edital;
f) redigir ata do processo seletivo e elaborar relatório final, para
encaminhamento ao pleno do Conselho e à SEDESE;
g) depositar, no CONEDH, a documentação, atas e relatório final do
processo; e
h) analisar e resolver os casos omissos neste Edital, nos limites de sua
competência.
1.3 O processo seletivo de que trata este Edital será realizado por
meio de plataforma virtual de Eleições da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – Sedese (https://voto.social.mg.gov.br) e será
composto por 03 (três) etapas:
a) Inscrição;
b) Habilitação; e
c) Seleção, por meio de eleição.
2. DAS REPRESENTAÇÕES, DAS INSCRIÇÕES, DA
HABILITAÇÃO E CAMPANHA
2.1Ficam convocadas todas as entidades e/ou instituições, de
reconhecida atuação na promoção, defesa e/ou garantia dos direitos
humanos no estado de Minas Gerais, para participarem do processo
seletivo de que trata este Edital, que visa ao preenchimento de 4
(quatro) vagas destinadas a entidades da sociedade civil.
2.2O preenchimento das quatro vagas citadas no item 2.1 se dará de
acordo com os segmentos de vagas correspondentes às áreas de atuação
a seguir:
a) 3 (três) vagas para entidades da sociedade civil com efetivo trabalho
na defesa dos direitos humanos; e
b) 1 (uma) vaga para entidade civil, legalmente reconhecida, voltada
para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual, conforme os
incisos XVII e XIX do art. 8º do Decreto nº 43.613/2003.
2.2.1Caso a entidade candidata se enquadre em mais de uma área de
atuação, deverá especificar, no ato de inscrição, a qual segmento de
vaga deseja concorrer, vedada a candidatura a mais de um segmento.
2.3Poderão habilitar-se para o presente processo seletivo as entidades
que atenderem aos requisitos deste Edital mediante a apresentação da
seguinte documentação:
a) ofício ao CONEDH, subscrito pelo(a) presidente(a) ou dirigente
máximo da entidade, solicitando a inscrição da entidade na condição
de eleitora e/ou candidata;
b) indicação do nome do(a) representante da entidade que participará
das eleições, na condição de candidato(a), com cópia de cédula de
identidade e CPF e de comprovante de vínculo com a entidade;
c) cópia do Estatuto Social e da última alteração estatutária, quando a
entidade os possuir, exceto no caso de entidade interessada em concorrer
à vaga a que se refere a alínea “b” do item 2.2, quando o Estatuto Social
será obrigatório para fins de comprovação da constituição legal da
entidade;
d) cópia da ata de assembleia de eleição da atual diretoria, coordenação
ou equivalente, e do dirigente da entidade; e
e) atestado que comprove, no mínimo, dois anos de funcionamento e
atuação em prol da promoção, garantia e defesa dos direitos humanos,
fornecida por autoridade com competência para tanto.
2.4 Para efeito deste Edital, será considerada autoridade competente
citada na alínea “e” do item 2.3: Juiz de Direito, Promotor de Justiça,
Presidente de Câmara Municipal, Prefeito Municipal, Vereador,
Deputado, Presidente de Conselho Municipal de Direito, Presidente
de Conselho Estadual de Direito, Defensor Público, o Presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais e os Presidentes
das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais.
2.4.1 Não se considerará autoridade competente, para efeitos da alínea
“e” do item 2.3, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
– CONEDH, seja através de seu presidente, da secretaria executiva ou
de qualquer de seus conselheiros.
2.5 É vedada a participação de entidade que possua membro, direto
ou indireto, na composição da Comissão de Eleição, mesmo em caso
de recondução.
2.6 A inscrição será feita, exclusivamente, por meio da plataforma
virtual de Eleições Virtuais da SEDESE (link:https://voto.social.
mg.gov.br), desde que atendido o prazo estipulado no subitem 3.1.1
deste Edital.
2.7 Não será admitida inscrição via e-mail ou qualquer outro
instrumento que não seja o oficialmente informado no item 2.6.
2.8A ausência de quaisquer dos documentos listados no item 2.3, no
ato de inscrição, impedirá a habilitação da entidade para participar do
processo seletivo.
2.8.1 Não será admitido o encaminhamento de documentos após o ato
da inscrição.
2.9 É autorizado, dentro dos limites legais, que a entidade candidata
realize atos de campanha para angariar votos no presente pleito,
desde que a divulgação da entidade enquanto candidata ocorra até às
23h59min do dia anterior ao início do período de votação, previsto
neste Edital.
3. DO CALENDÁRIO E DOS PRAZOS
3.1 O processo eleitoral seguirá o seguinte cronograma, conforme os
procedimentos e prazos dispostos a seguir:
3.1.1As organizações da sociedade civil interessadas em participar do
processo eleitoral, como eleitoras e/ou candidatas, deverão se inscrever
em até 15 dias corridos a contar da data subsequente à publicação do
presente Edital no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e,
até às 23h59 horário de Brasília do último dia válido.
3.1.2 A análise da documentação das entidades eleitoras e candidatas
será realizada pela Comissão Eleitoral no prazo de até 7 (sete) dias
úteis, após o fim das inscrições.
3.1.3 O resultado preliminar da habilitação, com a lista das entidades
inscritas e habilitadas, será publicado no site do CONEDH (http://
conselhos.social.mg.gov.br/conedh) e disponibilizado na plataforma
virtual de Eleições da Sedese.
3.1.4 Do resultado preliminar da habilitação, cabe recurso a ser
apresentado por meio da plataforma virtual de Eleições da Sedese,
no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da data subsequente à
divulgação do resultado.
3.1.5 A Presidência do CONEDH analisará os eventuais recursos em
até 5 (cinco) dias úteis, contados da data subsequente ao término do
período para a apresentação de recursos, e, após o prazo de análise,
o resultado final da habilitação será publicado no site do CONEDH
(http://conselhos.social.mg.gov.br/conedh) e disponibilizado na
plataforma virtual de Eleições da Sedese.
3.1.6 O procedimento de votação, correspondente ao registro dos
votos, ocorrerá de forma remota, por meio da plataforma virtual de
Eleições da Sedese, na data subsequente à divulgação do resultado final
da habilitação, no horário das 08h às 16h, com apuração de votos e
proclamação de resultado preliminar a ser feita até às 18h da mesma
data.
3.1.7 A Comissão Eleitoral providenciará a publicação do resultado
preliminar do processo eleitoral no site do CONEDH (http://conselhos.
social.mg.gov.br/conedh) e na plataforma virtual de Eleições da Sedese,
por segmento de vaga/área de atuação.
3.1.8 Após a publicação do resultado preliminar, poderão ser interpostos
recursos em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data subsequente
da publicação do resultado preliminar, através da plataforma virtual de
Eleições da Sedese.
3.1.9 O resultado final do processo eleitoral de entidades da sociedade
civil será publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais –
DOMG-e, com os nomes das entidades eleitas.
3.2 Após a publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais –
DOMG-e das entidades da sociedade civil eleitas, os representantes
legais ou dirigentes máximos das entidades deverão encaminhar ofício
ao CONEDH com as indicações dos representantes titular e suplente.
3.3 A posse dos representantes titulares e suplentes dar-se-á em até 15
(quinze) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais – DOMG-e.
4. DO PROCESSO DE SELEÇÃO E ELEIÇÃO
4.1 O processo de seleção, por meio de eleição, se dará por meio da
plataforma virtual de Eleições da Sedese.
4.2 Cada entidade eleitora habilitada terá direito a um voto por
segmento de vaga/área de atuação, descritos no item 2.2.
4.3 A plataforma virtual de Eleições da Sedese possui um sistema
de voto secreto, a ser depositado eletronicamente na plataforma,
sendo os eleitores devidamente orientados através de manual a ser
disponibilizado pela Sedese.
4.4 Os formulários de votação serão virtuais e com sigilo garantido pelo
fornecedor do sistema.
4.4.1 Cada formulário virtual de votação terá campo para o registro de
um voto em cada categoria prevista no item 2.2.
4.5 Votos brancos ou nulos não serão computados na apuração.
4.6 Ao final da apuração, a ser realizada logo após o término da votação,
serão proclamadas, pela Comissão Eleitoral, eleitas as entidades mais
votadas por segmento de vaga/área de atuação a que se inscreveram.
4.6.1 Em caso de empate entre duas ou mais entidades, será declarada
selecionada a entidade com maior tempo de constituição/existência.
4.7 O resultado preliminar e final do processo seletivo será publicado
no site do CONEDH (http://conselhos.social.mg.gov.br/conedh) e
disponibilizado na plataforma virtual de Eleições da Sedese (https://
voto.social.mg.gov.br).
5. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DOS RECURSOS
5.1 É facultado a qualquer cidadão impugnar o Edital, por meio da
plataforma virtual de Eleições da Sedese, em até 10 (dez) dias úteis após
a publicação deste, devendo a Comissão Eleitoral julgar e responder à
impugnação em até 2 (dois) dias úteis subsequentes.
5.2 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a
Comissão Eleitoral o proponente que não o fizer no prazo fixado.
5.3 O indeferimento de inscrições, uma vez publicado no site do
CONEDH (http://conselhos.social.mg.gov.br/conedh) e na plataforma
quarta-feira, 01 de Junho de 2022 – 43
virtual de Eleições da Sedese, poderá ser impugnado no prazo do
subitem 3.1.4, por meio de requerimento fundamentado dirigido à
Comissão Eleitoral que, excetuada a condição estipulada no item 2.8,
poderá decidir pela reconsideração da não habilitação.
5.4 A proclamação do resultado do processo de seleção poderá ser
objeto de recurso, entregue à Comissão Eleitoral por meio da plataforma
virtual de Eleições da Sedese.
5.4.1 É vedado o encaminhamento de novos documentos para análise
quando da interposição de recursos, devendo as alegações dos
recorrentes se limitar às razões recursais e à matéria impugnada.
5.5 Transcorridos os prazos recursais e julgados os eventuais recursos,
o resultado final do processo eleitoral será encaminhado ao Plenário do
CONEDH para homologação, e após, encaminhado para Subsecretaria
de Direitos Humanos da Sedese, que providenciará a sua publicação no
Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais – DOMG-e.
5.6 A Presidência do CONEDH, dentro do presente processo seletivo,
é a instância máxima para análise dos recursos, salvaguardados os
direitos de acesso aos órgãos judiciais competentes.
5.7 É de inteira responsabilidade da entidade candidata acompanhar a
publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este
Edital.
5.8 O descumprimento dos dispositivos legais ou daqueles previstos
neste Edital implicará exclusão da entidade candidata do presente
processo eleitoral.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 Solicitações de esclarecimentos poderão ser enviadas ao CONEDH,
por meio do endereço de e-mail [email protected], com o
assunto “Edital CONEDH”.
6.2 A constatação de que a entidade civil prestou informação falsa, que
não atende aos requisitos contidos neste Edital ou incorreu nas hipóteses
de vedação previstas neste Edital acarreta a invalidação de sua inscrição
em qualquer etapa, garantido o amplo direito de defesa.
6.3 A inscrição da entidade civil implica ciência e aceitação expressa
das regras e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, das
quais a entidade não poderá alegar desconhecimento.
6.4 Na impossibilidade de divulgação no site do CONEDH ou da
Sedese, será providenciada a publicação dos resultados e demais
informações pertinentes a este Edital no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais – DOMG-e.
6.5 As nomeações de entidades, e seus representantes, para integrarem
o CONEDH, estão sujeitas às condições de legalidade e publicidade
exigíveis na legislação, devendo a Sedese proceder à aferição do seu
atendimento.
6.6 A Comissão Eleitoral resolverá os casos omissos e situações não
previstas neste Edital.
6.7 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2022.
ROBSON SÁVIO REIS SOUZA
Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
52 cm -31 1642152 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
2250.01.0000803/2022-96
I-Partes: Município de Varginha (Donatário) e Jucemg (Doadora);
II- Do Objeto: Constituem objeto do presente termo a doação, pelo
Doadora, em caráter definitivo e sem encargos, ao Donatário, dos
materiais constantes da Carga Patrimonial, (mobiliário de escritório
– doc. 46824199); III- Da Motivação e Finalidade da Doação: a) A
presente doação justifica-se para fins e uso de interesse social, quais
sejam, colaboração para cumprimento de sua missão institucional,
com o objetivo de instalação de novas Repartições Administrativas
da Prefeitura Municipal de Varginha (47048249): 1- Divisão de
Corregedoria Municipal; 2- Serviço de Segurança do Trabalho (Sesmt)
e 3- Serviço de Treinamento e Valorização(Stv) e tem como finalidade
ações de interesse público do Município, portanto, o material ora em
doação, terão uso interno; b) O Donatário se compromete a não fazer
uso dos bens móveis doados por meio deste instrumento, em benefício
direto ou indireto à população em geral, conforme preceitua o art. 9º
da Resolução SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 01 de 05 de janeiro de
2022; IV- Do Valor: R$ 35.023,52; IV- Do Foro: As partes elegem o
foro da Comarca de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais,
para dirimir as questões que porventura venham a surgir em função
do presente termo. Firmado em 31 de maio de 2022 por Verdi Lúcio
Melo, pelo Município de Varginha e por Bruno Selmi Dei Falci, pela
Jucemg.
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO
2250.01.0000380/2022-71
I-Partes: Município de Varginha (Cessionário) e Jucemg (Cedente); IIDo Objeto: O presente Termo tem por objeto a cessão de uso de imóvel
de propriedade da Cedente, situado na Rua São Paulo, n. 180 a n. 186,
Bairro Centro, Varginha-MG, CEP 37002-110, constituído de um terreno
com área 287,46 m² e área construída 237,50 m² conforme registro
n. 4.665 no livro n. 2, fl. n. 01, do Cartório 2º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Varginha-MG, com vistas à operacionalização
dos serviços próprios do Cessionário, para a instalação da Divisão da
Corregedoria Municipal, do Serviço de Segurança do Trabalho - Sesmt e
do Serviço de Treinamento e Valorização -Stv para fins de desempenho
de atividades administrativas de âmbito interno; III- Da Vigência: O
presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel vigorará pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar da data de publicação do extrato deste Termo, no
Órgão e Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais; IV- Dos Recursos
Orçamentários: Não haverá dispêndio para as partes em decorrência
da presente cessão de uso, razão pela qual não se consigna recursos
orçamentários; V- Da Finalidade da Cessão: A cessão ora ajustada é
exclusivamente para a prestação de serviços próprios do Cessionário,
para a instalação da Divisão da Corregedoria Municipal, do Serviço
de Segurança do Trabalho - Sesmt e do Serviço de Treinamento e
Valorização -Stv, para fins de desempenho de atividades administrativas
de âmbito interno da Prefeitura do Município de Varginha-MG, sendo
vedado ao Cessionário e seus agentes, servidores e colaboradores, ceder
ou transferir os direitos e obrigações pactuados neste Termo; VI- Do
Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG, para
solução de litígio ou conflito resultante da execução do presente Termo
de cessão de uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja. Firmado em 31 de maio de 2022 por Verdi Lúcio
Melo, pelo Município de Varginha e por Bruno Selmi Dei Falci, pela
Jucemg.
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO
2250.01.0000527/2022-79
I-Partes: Município de Pedro Leopoldo (Cessionário) e Jucemg
(Cedente); II- Do Objeto: O presente termo tem por objeto a cessão
gratuita de bens móveis, de propriedade da Cedente, identificados na
Guia de Controle Patrimonial (doc. SEI 45115644), parte integrante
desse Termo, com um total de 6 itens, para fins de uso exclusivo do
Cessionário, cujo valor equivale a R$3.254,99, no seu atual estado
de conservação.; III- Da Utilização: Os bens objeto deste termo serão
utilizados pelo Cessionário, exclusivamente para o desenvolvimento
das atividades da Sala Mineira do Empreendedor e/ou Redesim, em
atendimento ao interesse público, podendo haver alteração do seu uso
para nova destinação, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de
extinção da cessão; IV- Da Vigência: a) A presente cessão de uso tem
vigência de 15 (quinze) meses, contados da data de sua assinatura e
sua eficácia legal se dará após a publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais; b) O prazo de vigência poderá
ser renovado, se houver manifestação por escrito do Cessionário, no
prazo de 60 (sessenta) dias antes de seu término; V- Do Foro: Fica
eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, para solução de litígio
ou conflito resultante da execução do presente termo de cessão de uso,
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Firmado em 25 de maio de 2022 por Eloísa Helena Carvalho de Freitas
Pereira, pelo Município de Pedro Leopoldo e por Marinely de Paula
Bomfim, pela Jucemg.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206010058300143.
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