TJMG 17/12/2021 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 – 25
Minas Gerais Diário do Executivo
EDITAL DE MEDIÇÃO
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos (cadastros) de regularização
fundiária rural e comunica a quem interessar que, nos termos do art. 6º, item III, letra C, da Resolução SEAPA nº 28, de 28/7/2021, fica autorizada a
medição, pelos CREDENCIADOS, dos imóveis situados nos seguintes municípios:
- CAPELINHA
NOME
DORVANI RODRIGUES ANTUNES
CPF/CNPJ
626.774.896-00
GROTA DA VIUVA
IMÓVEL
CPF/CNPJ
065.110.026-75
891.113.206-30
297.201.336-00
050.139.436-20
IMÓVEL
FAZENDA DOIS IRMÃOS
FAZENDA BOM SOSSEGO
FAZENDA GAIVOTA
FAZENDA BOA VISTA
ÁREA (HA)
55,5300
- MACHACALIS:
NOME
ÍTALO ANTUNES PEREIRA LIMA
JOÃO BATISTA SALOMÃO
JOAQUIM ALVES PEREIRA
MARIA DO CARMO BISPO
ÁREA (HA)
85,2800
136,7900
58,0800
50,2800
- MONTEZUMA:
NOME
CLOTILDES DE FATIMA OLIVEIRA
DERCI TEIXEIRA CHAVES
DIOMAR MIRANDA FERREIRA
NIVALDO BANDEIRA JUNIOR
TATIANE MARIA MARTINS
CPF/CNPJ
557.139.986-49
001.040.906-85
038.686.896-48
000.944.516-13
033.454.496-33
IMÓVEL
FAZENDA MARACAIÁ 2
FAZENDA ENGENHO CURRAL NOVO
FAZENDA BARREIRO
FAZENDA BOA ESPERANÇA
FAZENDA BOA ESPERANÇA
ÁREA (HA)
251,0000
250,2100
274,0000
460,0000
460,0000
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos), que terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito, exibir provas de seu domínio ou posse e oferecer embargos.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2021
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
16 cm -16 1570065 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
NOTIFICAÇÃO Nº 434/ 2021
CRGV
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, exaure
a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Antônio Carlos Cassiano
482.482.666-72
3114022019155611
Lei 10.021/89, art. 5º, II
José Pavuna Neto
465.957.246-34
3124012020105925
Lei 10.021/89, art. 5º, VIII
Agostinho Alves Gonçalves
635.746.248-91
3114022019105620
Lei 10.021/89, art. 5º, II
Miguel Antônio Mota
465.533.716-87
3127022019105640
Lei 10.021/89, art. 5º, II
Sebastião José Ferreira
357.527.346-49
3114012019094347
Lei 10.021/89, art. 5º, I
Maria Corrêa de Faria
658.959.676-04
3126072019152222
Lei 10.021/89, art. 5º, I
NOTIFICAÇÃO Nº 435/ 2021
CRGV
O Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de 07de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
José Roberto Ferreira
838.462.046-68
3125022021132044
Lei 10.021/89, art. 5º, I
José Roberto Ferreira
838.462.046-68
3115072021133745
Lei 10.021/89, art. 5º, I
Maria Aparecida Teles da Silva
962.864.236-72
3116072021140554
Lei 10.021/89, art. 5º, I
Nestor Pereira Lopes Filho
594.457.506-91
3116072021141911
Lei 10.021/89, art. 5º, VIII
Francisco Roberto de Oliveira
610.450.556-20
3116072021141502
Lei 10.021/89, art. 5º, VIII
José Carlos Pereira de Abreu
052.914.256-28
3116072021141036
Lei 10.021/89, art. 5º, I
NOTIFICAÇÃO Nº 436/ 2021
CRVG/ GDV
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de 07de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Sebastião Rodrigues da Silva
051.544.606-85
046342-A
Lei nº 15697/2005 ART 12º, Inciso I
José Francisco de Morais
027.772.486-15
046822-A
Lei nº 15697/2005 ART 12º, Inciso II
Luiz Carlos Rodrigues Coelho
03.508.115/0001-80
046826-A
Lei nº 15697/2005 ART 12º, Inciso II
Lazaro Acacio Fernandes Sobrinho
184.728.426.49
046816-A
Lei nº 15697/2005 ART 12º, Inciso II
Lourenço Roberto de Morais
984.849.746-34
046817-A
Lei nº 15697/2005 ART 12º, Inciso II
Agostinho Domingues Fernandes
376.824.906-91
046824-A
Lei nº 15697/2005 ART 12º, Inciso II
NOTIFICAÇÃO Nº 437/ 2021
GIP
O Instituto Mineiro de Agropecuária-IMA, por ato de seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE
do auto de infração, dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo da lei. A não apresentação do recurso à penalidade imposta no prazo de 15 (quinze) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, exaure a instância
administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Data da Autuação
Auto de Infração nº
Dispositivos infringidos
Penalidade
Frigoban Frigorífico Bandeira do Sul EPP
65.341.349/0001-32
26/06/2019
020475-A
Decreto nº 38.691/97, art. 102 e art. 106, inciso I alínea G
4.198,29 UFEMG
Frigoban Frigorífico Bandeira do Sul EPP
65.341.349/0001-32
13/06/2019
030525-A
Decreto nº 38.691/97, art. 102 e art. 106, inciso I alínea A, P
3.498,57 UFEMG
Frigoban Frigorífico Bandeira do Sul EPP
65.341.349/0001-32
30/05/2019
030522-A
Decreto nº 38.691/97, art. 102 e art. 106, inciso I alínea A
Advertência
Frigoban Frigorífico Bandeira do Sul EPP
65.341.349/0001-32
13/06/2019
030526-A
Decreto nº 38.691/97, art. 102 e art. 106, inciso I alínea A
1.749,29 UFEMG
RC Frigorífico Ltda
09.649.613/0001-29
25/01/2019
035051-A
Decreto nº 38.691/97, art. 102 e art. 106, inciso I alínea A, C, E, F, G e Inciso II, alínea F, H
4.198,29 UFEMG
RC Frigorífico Ltda
09.649.613/0001-29
22/07/2019
035055-A
Decreto nº 38.691/97, art. 102 e art. 106, inciso I alínea A
2.099,14 UFEMG
NOTIFICAÇÃO Nº 438/ 2021
CRGV
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma na forma do art.40, § 2º,II do DECRETO nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO IMPROCEDENTE do auto de infração do autuado a seguir relacionado. Não haverá imputação de penalidade ao autuado notificado e o processo relacionado abaixo, será arquivado. Notificado:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Mailde Carlos da Silva
828.966.406-06
32378 – Serie A
Lei 15.697/2005, art 12°, II A
NOTIFICAÇÃO Nº 439/ 2021
CRGV
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, exaure
a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Edmar Moreira Barbosa
069.609.096-19
32380 – Serie A
Lei 15.697/2005, art 12°, II A
Geraldo de Oliveira Sobrinho
113.791.578-11
32381 – Serie A
Lei 15.697/2005, art 12°, II A
José Lucca Pereira da Cruz
084.674.686-70
32382 – Serie A
Lei 15.697/2005, art 12°, II A
NOTIFICAÇÃO Nº 440/ 2021
CRGN
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de 07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Elso Nunes Leal
831.960.056-15
3124032021084833
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Donizete Alves Figueiredo
328.209.416-72
004769 – D
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Idelse José Ferreira
918.662.276-53
004773 – D
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
José Estevão dos Reis
473.642.206.82
004774 – D
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Juarez Rodrigues de Barros
652.846.236-49
004817 –D
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Lafaiete Rodrigues de Barros
043.704.086-01
004816 – D
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Leonício Rodrigues de Barros
061.484.466-50
004818 – D
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Odete Geraldo Figueiredo
725.705.716-87
004776 – D
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Ronaldo Lopes da Silva
037.944.806-86
004822 – D
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Sebastião Moreira de Oliveira
407.248.836-49
004814 – D
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
Sinval Ferreira de Souza
043.906.006-05
004815 – D
Lei 10.021/89, art. 5º, Inciso I
NOTIFICAÇÃO Nº 441/ 2021
CRVC
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.12, do Decreto Nº 47.859, de 07 de fevereiro de 2020, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Evando Marcio Silveira
049.371.766-84
3107032018103006
Lei 10.021/89,art 5º,inciso IV e V
NOTIFICAÇÃO Nº 442/ 2021
CRVC
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO IMPROCEDENTE do auto de infração dos autuado(s) a seguir relacionado(os). Não haverá imputação de penalidade ao(s) autuado (s) notificado(s) e o(s) processo(s) relacionado(s) abaixo, será(ão) arquivado(s). Notificado(s):
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Nº Processo Administrativo
Catarina Maria Gomes
173.359.816-20
004201-D
CRVC/GDA/330/2017
NOTIFICAÇÃO Nº 443/ 2021
CRVC
O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°, Inciso II, do Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA, no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, exaure
a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
Catarina Maria Gomes
173.359.816-20
004150-D
Lei 10.021/89,art 5º,inciso V
José Laurindo de Alcantara
189.720.986-04
036784-D
Lei 10.021/89,art 5º,inciso I
Marcio Tavares de Assis
992.322.866-53
004130-D
Lei 10.021/89,art 5º,inciso I
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112170002130125.