TJMG 01/12/2021 -Pág. 56 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
56 – quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
III. DECISÃO
“Que o primeiro ato de todas as manhãs seja fazer a seguinte resolução para o dia:
(
...
)
- Eu não me submeterei à injustiça de ninguém.
- Eu conquistarei a inverdade pela verdade. E, resistindo à inverdade,
suportarei todo o sofrimento.
(Mahatma Gandhi)
16. Portanto, conforme constantes dos autos, e que estes foram exaustivamente analisados, em todas as instâncias administrativas, e considerando que restou sobejamente comprovado:
(i) a inexecução do contrato pela empresa;
(ii) a garantia da ampla defesa e do contraditório;
(iii) a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada;
(iv) a exaustiva atenção dispensada aos pleitos da empresa em nome
da boa relação contratual, constante, inclusive no Relatório Técnico
7/SEJUSP/NUREL/2020, de 17 de novembro de 2020, emitido pela
Comissão Processante Permanente da SEJUSP (21832721), que recomenda a este decisor “ (...) que, no exercício da análise de conveniência
e oportunidade do Poder Concedente, que poderá descontar o valor da
multa no primeiro pagamento a que tiver direito a concessionária, cláusula contratual 33.9.1, tendo em vista que a relação contratual, em tese,
terá ainda aproximadamente 19 anos de duração, em observância ao
disposto no art. 20, caput e parágrafo único da LINDB, que determina
que sejam consideradas as consequências práticas da decisão administrativas, inclusive em face a possíveis alternativas, caso seja pleiteado
pela processada o parcelamento do pagamento da multa aplicada, que
seu pleito seja analisado, nos termos admitidos pelo legislador consoante os requisitos previstos na Lei Estadual 21.735/2015, que foi utilizada por esta Comissão, a partir de pareceres da AGE/MG, para resguardar a ação punitiva do Estado”; e
(v) os fundamentos de ordem técnica e jurídica consignados na Nota
Jurídica AGE/CJ 5.777 (29065721), Memorando.SEJUSP/AGPPP
- GESTÃO.nº 28/2021(30896107), no Memorando.SEJUSP/CPP.nº
124/2021 (32208517), sobretudo os destacados na primeira parte deste
documento.
Esta Autoridade decide por não acolher o pedido de reconsideração
interposto pela Contratada e manter a Decisão SEJUSP/GAB-ADJUNTO nº. 1/2020 (22931037) exarada nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 207/2019, que, por seu turno, acolheu o Relatório Técnico nº 7/SEJUSP/NUREL/2020, de 17 de novembro de 2020,
emitido pela Comissão Processante Permanente da SEJUSP, que recomendou a aplicação à empresa Gestores Prisionais Associados S/A –
GPA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o
nº 10.880.989/0001-29, a penalidade de MULTA no valor total, nos
termos da cláusula 33.10, não atualizado, de R$ 34.360.370,15 (trinta
e quatro milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e setenta reais e
quinze centavos) por esta ter incorrido na hipótese de incidência da
multa especificamente prevista nessa cláusula 33.7.4 do referido instrumento contratual, com base na própria determinação contratual contida
na referida cláusula, bem como fundamento no artigo 38 do Decreto
Estadual nº 45.902/2012.
É a decisão adotada com as cautelas de estilo.
Publique-se, registre-se e se cumpra.
Belo Horizonte - MG, 30 de novembro de 2021.
Jeferson Botelho Pereira
Secretário de Estado Adjunto de Justiça e Segurança Pública
[1] Curso de Direito Administrativo, 12ª edição, Malheiros, 2000, p.
75 cm -30 1563018 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9315134/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA
DE CARTUCHOS. ESPÉCIE: Contrato de aquisição de munições de
treinamento calibre 5, 56, 7, 62, 30, e munição real calibre 12 (balote).
OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de
MUNIÇÕES DE TREINAMENTO CALIBRE 5,56, 7,62, 30 e MUNIÇÃO REAL CALIBRE 12 (BALOTE), sob a forma de entrega integral conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas
no Termo de Referência, com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei
Federal nº 8.666/1993. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 12
(doze) meses, a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais. VALOR: O valor estimado do presente Termo
de Contrato é de R$ 485.200,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e
duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.06.421.145.
4423.0001.3390.3025.0 27 1 e 1451.06.421.145.4423.0001.3390.3025.
0 10 1. SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão e João Carlos Sanchez
de Oliveira Junior. Assinatura em: 30/11/2021.
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ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº
8.666/1993 e demais legislações pertinente à matéria, considerando a
orientação exposta no Parecer Jurídico Referencial, NOTA JURÍDICA
SEJUSP/AJU Nº 790/2021(38351124), e a documentação acostada ao
processo SEI!MG nº1450.01.0161865/2021-45 e ao processo de compra nº1451044 000257/2021 (37796621),a INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, cujo OBJETO refere-se à aquisição de MUNIÇÕES DE
TREINAMENTO CALIBRE 5,56,7,62, 30 e MUNIÇÃO REAL CALIBRE 12 (BALOTE), sob a forma de entrega integral conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência,
tendo como CONTRATADA a empresa COMPANHIA BRASILEIRA
DE CARTUCHOS, inscritano Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob o número 57.494.031/0001-63, no valor global de R$
485.200,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais).
A despesa decorrente desta contratação ocorrerá por conta da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1451.06.421.145.4423.0001.3390.3025.027 1
1451.06.421.145.4423.0001.3390.3025.010 1
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 08/2017
Quinto Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 08/2017. Partes:
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e a OSC
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC de
Pouso Alegre feminina. OBJETO: 1.RECONHECERacorreção salarial,
conforme convenção coletiva - CCT2021,retroativo dejaneiro a setembro de 2021; 2.REAJUSTARas rubricas, conforme índice IPCA 4,56%,
retroativo defevereiro a setembrode 2021; 3.UTILIZARo saldo em
contano valor deR$ 1.211,71 (um mil duzentos e onze reais e setenta e
um centavos); 4.ALTERARo Cronograma de Desembolso dos Recursos
constante no Plano de Trabalho; e 5.RETIRAReINCLUIRobrigações
à OSC Parceira. VALOR DA ALTERAÇÃO: R$ 171.431,47 (cento
e setenta e um mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e sete
centavos). VALOR DO REPASSE: R$ 170.219,76 (cento e setenta mil
duzentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), tendo em vista o
abatimento do valor de R$ 1.211,71 (um mil duzentos e onze reais e
setenta e um centavos), correspondentes ao saldo em conta. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4427.0001.3.3.50.43.01.
1.27.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e José
Maurício Soares Reis. ASSINATURA: 29/11/2021.
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EXTRATO DO TERMO COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº 35/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: SEJUSP e o Município de Betim, por intermédio Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade. Termo de Cooperação Técnica nº
35/2021. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por
objeto celebrar parceria com o município de Betim para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação
e implantação de Unidades de Prevenção à Criminalidade, bem como
execução de programas e ações de prevenção à criminalidade e à violência no município de Betim. VIGÊNCIA: O Termo de Cooperação
Técnica terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da data de publicação. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2021. SIGNATÁRIOS: Andreza Rafaela Abreu Gomes e Vittorio Medioli.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9314593/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA.
ESPÉCIE: Contrato de Compra/fornecimento. OBJETO: Aquisição
de NOTEBOOK, NETBOOK E/OU ULTRAFINO POSITIVO TIPO
BÁSICO, conforme especificações do Edital Pregão Eletrônico Central de Compras/ME nº 12/2020, Ata de Registro de Preços nº 09/2020,
Processo de Compra nº 1451044 0000278/2021, Processo SEI!
1450.01.0163106/2021-03. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da
publicação do extrato de contrato no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais. VALOR: R$ 59.748,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 4
691.06.123.139.2094.0001.449052.07.0.57.1, 1451.06.421.145.1058.
0001.449052.07.1.27.1.SIGNATÁRIOS:Ana Luísa Silva Falcão, José
Pacheco de Oliveira Júnior.Assinatura em: 30/11/2021.
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TERMO ADITIVO Nº 9260654.02.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA SM SANTOS TRANSPORTE EIRELI. ESPECIE: Segundotermo aditivo ao contrato nº
9260654/2020, de prestação de serviço. OBJETO: A alteração da natureza jurídica e a alteração da razão social da empresa contratada Shirley Martins de Brito Santos - me, CNPJ: 23.090.090/0001-54, para:
Natureza Jurídica: Eireli - Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada; Razão Social: Sm Santos Transporte Eireli. A prorrogação
do prazo de vigência do contrato inicial nº 9260654/2020 por mais 12
meses a contar de 05/12/2021; O acréscimo quantitativo de 25% de viagens de Serviço de Transporte de Carga Via Rodovia - (Transporte de
50.000 litros de Água por dia, tendo endereço de captação e Unidade
de destino devidamente especificado no item 1.1.1, do termo de referência) do contrato 9260654 (17771948); Passando de 360 viagens anuais para 450 viagens anuais, aumentando 90 viagens anuais no referido
contrato acima citado; Correspondendo o referido aumento quantitativo
em valor monetário de R$163.609,20, passando o valor do contrato em
12 meses de R$654.436,80.VALOR: O valor global do contrato, em
virtude da prorrogação em tela, é de R$ R$ 818.046,00.DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.3.3.90.39.06.0.10.1
.SIGNATÁRIOS: João Adilson Neto e Ana Luisa Silva Falcão. Assinatura em: 30/11/2021.
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AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 245/2021. Objeto: preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, às Unidades Prisionais do Lote 272:Presídio de Aimorés
I - Pres-AMR-I e Presídio de Conselheiro Pena I - Pres-CPE-I, em
lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço
nas unidades prisionais em epígrafe. Abertura dia 14/12/2021, às 10:00
horas, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá
ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no
momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado
de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício
Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
30 de novembro de 2021
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Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM
CONSELHO CURADOR FEAM
DECISÕES DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO CURADOR DA FEAM
A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM torna
pública as DECISÕES determinadas pela 40ª Reunião Ordinária do
Conselho Curador da FEAM, realizada, virtualmente, em 30 de novembro de 2021, às 10h, em Belo Horizonte/MG, por meio da plataforma
Teams. A saber: 2. Exame e aprovação da Ata da 39ª Reunião Ordinária de 26/05/2021 – APROVADA. 3. Apresentação para julgamento
do Recurso do Convênio 2091010200708 - Fundep – RETIRADO DE
PAUTA. 4. Informações sobre a COP-26 e sobre o Núcleo de Sustentabilidade, Energia e Mudanças Climáticas – APRESENTADO. 5.
Apresentação da execução orçamentária e financeira da Feam Parcial
2021 – APRESENTADO. 6. Apresentação dos principais resultados da
Diretoria de Gestão de Resíduos - APRESENTADO. 7. Apresentação
dos principais resultados da Diretoria de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental – APRESENTADO. 8. Apresentação dos principais resultados da Diretoria de Instrumentos de Gestão e Planejamento
Ambiental – APRESENTADO.
Renato Teixeira Brandão Secretário Executivo
do Conselho Curador da FEAM
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº: 210108050102021
firmado entre o Instituto Estadual de Florestas – IEF, e o Município de
Grão Mogol/MG. Apoio técnico para proteção à Biodiversidade, fornecer imóvel para funcionamento do centro de referência Ambiental
do Parque Estadual de Grão Mogol e disponibilização de funcionários
para atuarem junto ao IEF. Vigência: 60 meses a partir da publicação no
DOMG. Data da assinatura: 01 de outubro de 2021.
Montes Claros, 30 de novembro de 2021.
Margarete Suely Caires Azevedo – Supervisora da URFBio Norte/IEF.
(a) Diêgo Antonio Braga Fagundes - Prefeito de Grão Mogol/MG.
3 cm -30 1562723 - 1
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Noroeste do IEF torna público que
os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental, conforme os processos abaixo identificados:
*Jorge Barakat/Fazenda São José da Serra e Oliveiras - CPF n°.
174.855.176-00 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca - João Pinheiro/MG - PA n°. 2100.01.0052968/2021-44: em
20/10/2021. *André Lucas Valadares e Outro/Fazenda São Marcos CPF n°. 015.840.046-14 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM
destoca e Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa
- Brasilândia de Minas/MG - PA n°. 2100.01.0060612/2021-72: em
25/10/2021. *Moacir Rodrigues de Oliveira/Fazenda Santa Barbara
- CPF n°. 266.888.591-49 - Supressão da cobertura vegetal nativa
COM destoca - Buritis/MG - PA n°. 2100.01.0061202/2021-50: em
03/11/2021. *José Otávio Borges/Fazenda Vazante lugar Chácara
- CPF n°. 000.433.086-27 - Supressão da cobertura vegetal nativa
COM destoca - Vazante/MG - PA n°. 2100.01.0061800/2021-06:
em 03/11/2021. *Rubens Campos Neves/Fazenda Buriti - CPF n°.
158.755.551-49 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca
- Paracatu/MG - PA n°. 2100.01.0062307/2021-91: em 04/11/2021.
*Alzira Pires de Magalhães e Outros/Fazenda Santa Lúcia III - CPF
n°. 862.046.706-97 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM
destoca e Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa
- Unaí/MG - PA n°. 2100.01.0062716/2021-09: em 04/11/2021.
*Lúcia José da Silva/Fazenda Pindaíbas - CPF n°. 523.821.686-68
- Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa - Unaí/
MG - PA n°. 2100.01.0062927/2021-35: em 04/11/2021. *Luiz Fernando Borges e Outro/Fazenda Taquaril - CPF n°. 511.741.626-00
- Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa - Unaí/
MG - PA n°. 2100.01.0062974/2021-27: em 04/11/2021. *Paulo Garcias de Lima/Fazenda Ribeirão do Meio - CPF n°. 305.397.490-87
- Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca e Intervenção
em APP COM supressão de vegetação nativa - Unaí/MG - PA n°.
2100.01.0063322/2021-40: em 05/11/2021. *Jovelino Esmerio Branquinho/Fazenda Santo Antônio dos Barreiros e Boa Esperança lugar
denominado Volta - CPF n°. 021.051.871-53 - Intervenção em APP
COM supressão de vegetação nativa - Bonfinópolis de Minas/MG
- PA n°. 2100.01.0044562/2021-26: em 05/11/2021. *André Moro e
Outros/Fazenda Pastos dos Bois - CPF n°. 080.513.796-32 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca - Arinos/MG - PA n°.
2100.01.0064487/2021-13: em 05/11/2021. *João Luiz Pinton/Fazenda
Santa Luzia - CPF n°. 027.953.226-17 - Supressão da cobertura vegetal
nativa COM destoca - Paracatu/MG - PA n°. 2100.01.0060733/2021-06:
em 05/11/2021. *João Evangelista Moreira/Fazenda Conceição e Cachoeira - CPF n°. 010.286.009-25 - Supressão da cobertura vegetal nativa
COM destoca - Guarda-Mor/MG - PA n°. 2100.01.0060151/2021-06:
em 05/11/2021. *Município de João Pinheiro/Estrada Municipal Alice
Maria de Melo (Lei 2.268/2019) - CNPJ n°. 16.930.299/0001-13
- Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa - João
Pinheiro/MG - PA n°. 2100.01.0069705/2021-68: em 08/11/2021.
*Artemio Pedro Banoski/Rede de Transmissão de Energia Elétrica
(13,8kV) - CPF n°. 283.069.969-68 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca - Arinos e Uruana de Minas/MG - PA n°.
2100.01.0060510/2021-13: em 09/11/2021. *Clésio Pereira Caixeta/Fazenda Tamanduá - CPF n°. 999.684.446-34 - Supressão
da cobertura vegetal nativa COM destoca - Paracatu/MG - PA n°.
2100.01.0058748/2021-57: em 11/11/2021. *Usina Fotovoltaica Arinos
E 11 Ltda./Fazenda Boa Vista e Gleba da Fazenda Formosa - CNPJ n°.
42.637.743/0001-17 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca - Arinos/MG - PA n°. 2100.01.0070937/2021-75: em 17/11/2021.
*Usina Fotovoltaica Arinos C 1 Ltda./Fazenda Boa Vista e Mascarada
- CNPJ n°. 42.860.910/0001-94 - Supressão da cobertura vegetal nativa
COM destoca - Arinos/MG - PA n°. 2100.01.0070917/2021-33: em
17/11/2021. *Uedes Moreira Rodrigues/Fazenda Boa Vista - CPF n°.
910.833.971-68 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca
- Formoso/MG - PA n°. 2100.01.0065322/2021-69: em 17/11/2021.
*Rômulo Assis Caldeira/Fazenda Forquilha - CPF n°. 084.060.796-22
- Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa - Unaí/MG
- PA n°. 2100.01.0065563/2021-61: em 17/11/2021. *Tadayuki Fuzissima Júnior e Outro/Fazenda Nossa Senhora de Fátima, Nossa Senhora
Aparecida e Nossa Senhora da Abadia - CPF n°. 083.473.098-76 Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca - João Pinheiro/
MG - PA n°. 2100.01.0055607/2021-86: em 17/11/2021. *Vantuir
José Teixeira/Fazenda Riacho dos Cavalos - CPF n°. 475.382.016-53
- Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa - Natalândia/MG - PA n°. 2100.01.0056975/2021-10: em 19/11/2021. *Rubens
Paim Quadros/Fazenda São Miguel - CPF n°. 325.192.731-00 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca - Unaí/MG - PA n°.
2100.01.0066894/2021-14: em 22/11/2021. *Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG/
Rodovia LMG 706 Trecho Entre BR 040 e Córrego do Bambu - CNPJ
n°. 17.309.790/0001-94 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM
destoca e Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa
- Paracatu/MG - PA n°. 2300.01.0110861/2021-12: em 22/11/2021.
*Voltalia Energia do Brasil Ltda./Fazenda Boa Vista, Boqueirão,
Buriti Grosso e Mascarada - CNPJ n°. 08.351.042/0001-89 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca - Arinos/MG - PA n°.
2100.01.0070594/2021-24: em 23/11/2021. *João Carlos Vilas Boas
e Outro/Fazenda São Carlos, Campinas, Barreiro, Lugar Lago Azul,
Olho Do Sol, São Carlos Gleba I, Boa Vista Gleba IV, Santa Maria
Gleba III, Beira Rio Gleba I, Paraíso Do Nelore Gleba II - CPF n°.
371.319.908-68 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca
e Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa - Unaí/MG
- PA n°. 2100.01.0065941/2021-40: em 23/11/2021. *Claudemir José
de Azeredo/Fazenda Barro Branco - CPF n°. 326.423.770-91 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca - Formoso/MG - PA n°.
2100.01.0067739/2021-91: em 23/11/2021.
(a) Marcos Roberto Batista Guimarães.
Supervisor Regional URFBio Noroeste.
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Noroeste do IEF torna público que
foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme os
processos abaixo identificados:
*Tropical Empreendimentos Rurais Eireli/Fazenda Buriti lugar denominado Vereda Bonita - CNPJ n°. 28.234.611/0001-13 - Supressão
da cobertura vegetal nativa COM destoca, João Pinheiro/MG, PA n°.
2100.01.0010908/2021-85, em área autorizada de 308,1632(ha). Validade: coincidente com a validade da licença ambiental, contado da data
da concessão da LAS.*Pedro Silvio de Oliveira/Fazenda Baú, Carvalho
e Gravata - CPF n°. 465.572.026-34 - Supressão da cobertura vegetal
nativa COM destoca, Paracatu/MG, PA n°. 2100.01.0038493/2021-56,
em área autorizada de 43,7800(ha). Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 10/11/2021. *Fabrício Ribeiro
Costa/Fazenda Conceição de Santa Cruz - CPF n°. 046.697.536-81
- Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca e Intervenção
em APP COM supressão de vegetação nativa, Vazante/MG, PA n°.
2100.01.0031434/2021-44, em área autorizada de 7,9026(ha). Validade: coincidente com a validade da licença ambiental, contado da data
da concessão da LAS. *Wilington Soares Pereira/Fazenda Canaã - CPF
n°. 622.902.151-04 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca, Formoso/MG, PA n°. 2100.01.0042557/2021-35, em área autorizada de 9,9000(ha). Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 16/11/2021. *Milton Akio Ide/Fazenda São Pedro,
Vô Preto, Vô Preto II, III e IV - CPF n°. 029.908.598-88 - Supressão
da cobertura vegetal nativa COM destoca, João Pinheiro/MG, PA n°.
2100.01.0032350/2021-47, em área autorizada de 306,3437(ha). Validade: coincidente com a validade da licença ambiental, contado da data
da concessão da LAS. *José Maria Barbosa Pires/Fazenda Boa Vista CPF n°. 028.326.266-45 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM
destoca, Formoso/MG, PA n°. 2100.01.0051337/2021-43, em área
autorizada de 21,0000(ha). Validade: 03 (três) anos, contados da data
de emissão da autorização: 16/11/2021. *Município de João Pinheiro/
Estrada Municipal Alice de Melo - CNPJ n°. 16.930.299/0001-13
- Intervenção em APP COM supressão de vegetação nativa, João
Pinheiro/MG, PA n°. 2100.01.0069705/2021-68, em área autorizada
de 0,0244 (ha). Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 18/11/2021. *Zainer Renato Gonzaga/Fazenda
Santo Antônio do Garapa e ZR Gonzaga - CPF n°. 042.444.208-60 Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca, Unaí/MG, PA n°.
2100.01.0043902/2021-95, em área autorizada de 48,0100(ha). Validade: coincidente com a validade da licença ambiental, contado da
data da concessão da LAS. *Claudiomiro Schio e Outros/Fazenda Da
Ramada - CPF n°. 587.571.711-49 - Supressão da cobertura vegetal
nativa COM destoca, Buritis/MG, PA n°. 2100.01.0031456/2021-32,
em área autorizada de 32,4610 (ha). Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização: 22/11/2021. *Hélio Augusto
Baldasso Piffer/Fazenda Boa Vista - CPF n°. 020.244.691-32 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca, Formoso/MG, PA n°.
2100.01.0047967/2021-47, em área autorizada de 30,0000 (ha). Validade: 03 (três) anos, contados da data de emissão da autorização:
22/11/2021. *Breno Silveira de Melo Franco e Outra/Fazenda Claro CPF n°. 087.496.116-58 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM
destoca, Vazante/MG, PA n°. 2100.01.0045459/2021-57, em área autorizada de 1,5517 (ha). Validade: 03 (três) anos, contados da data de
emissão da autorização: 24/11/2021. *Francisco Sales Jales/Fazenda
Pouso Alegre - CPF n°. 097.064.021-87 - Supressão da cobertura vegetal nativa COM destoca e Intervenção em APP COM supressão de
vegetação nativa, Paracatu/MG, PA n°. 2100.01.0054457/2021-96, em
área autorizada de 10,4063(ha). Validade: coincidente com a validade
da licença ambiental, contado da data da concessão da LAS.
(a) Marcos Roberto Batista Guimarães.
Supervisor Regional URFBio Noroeste.
35 cm -30 1562725 - 1
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº. 009197517/2018
Extrato do 4º Termo Aditivo ao contrato nº. 009197517/2018 de locação de imóvel celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas - IEF
e Geralda Maria Arnaut Maia, representada por Adriano Arnaut Maia.
Objeto deste Termo Aditivo: alteração das Cláusulas Segunda, Terceira e Quarta, visando a prorrogação do prazo de vigência por mais 12
(doze) meses, do valor do aluguel e do reajuste. Vigência: início em 01
de dezembro de 2021 e termino previsto em 30 de novembro de 2022.
Valor: R$ 33.963,36 (Trinta e três mil e novecentos e sessenta e três
reais e trinta e seis centavos). Reajuste: correspondente a 10,246% pelo
IPCA - mês de referência setembro/2021. Dotação Orçamentária: 2101
.04.122.705.2500.0001.3.3.90.36.11-0.72.1.
Varginha, 29 de novembro de 2021.
(a) Anderson Ramiro de Siqueira.
(b) Adriano Arnaut Maia.
4 cm -30 1563013 - 1
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Oeste do IEF, torna público
que o(s) requerente(s) abaixo identificado(s) solicitou(ram) Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme o(s) processo(s) abaixo
identificado(s):
*RICARDO NOGUEIRA DE ARAÚJO, CPF 064.255.266-53 –Intervenção sem supressão em cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente- APP- processo convencional– Itaúna/MG – Processo SEI Nº 2100.01.0065509/2021-64 em 05/11/2021.
*OSWALDO VITO DA SILVA CPF 124.403.616-15 Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas- processo de intervenção ambiental simplificado- Pará de Minas /MG – Processo SEI Nº
2100.01.0063231/2021-72: em 05/11/2021.
*COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOM DESPACHO LTDA,
CNPJ 18.810.176/0001-74 Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas- processo de intervenção ambiental simplificadoMartinho Campos /MG – Processo SEI Nº 2100.01.0060027/2021-56:
em 08/11/2021.
*NOVA BRITA- BRITADORA NOVA SERRANA LTDA- PRENOVA LTDA, CNPJ 04.612.844/0004-97 Corte ou aproveitamento
de árvores isoladas nativas vivas- processo de intervenção ambiental convencional e corretivo- Nova Serrana /MG – Processo SEI Nº
2100.01.0063872/2021-31: em 09/11/2021.
*MAURO PEREIRA DUARTE, CPF 010.692.416-87 Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas- processo de intervenção
ambiental convencional e corretivo- e Supressão de cobertura vegetal
nativa, para uso alternativo de solo Pará de Minas/MG – Processo SEI
Nº 2100.01.0066564/2021-97: em 11/11/2021.
*JOELSON LOBATO RIBEIRO, CPF 914.740.356-04 Supressão de
cobertura vegetal nativa, para uso alternativo de solo Pitangui/MG –
Processo SEI Nº 2100.01.0060468/2021-80: em 12/11/2021.
*FOX PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS EIRELI,
CNPJ 19.017.803/0002-68Corte ou aproveitamento de árvores isoladas
nativas vivas- processo de intervenção ambiental convencional- Martinho Campos/MG – Processo SEI Nº 2100.01.0068320/2021-68: em
17/11/2021.
*FABIO RODRIGUES EVANGELISTA- CPF525.897.735-87-Corte
ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas- processo de intervenção ambiental convencional- Martinho Campos/MG – Processo SEI
Nº 2100.01.0064895/2021-55: em 17/11/2021.
Luciana Fatima de Rezende Oliveira, Supervisor
Regional URFBio Centro Oeste
INFORMA DO ARQUIVAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
arquivamento dos processos abaixo identificados:
*Artur Silveira Andrade – Supressão de cobertura vegetal nativa com
ou sem destoca – Capitólio/MG - PA/Nº 2100.01.0054625/2021-22.
Motivo: Perda de objeto de análise.
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisora
Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o
art. 38, § único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna
público a concessão de Autorização para Intervenção Ambiental do(s)
processo(s) abaixo identificado(s):
*Roberto Fonseca Hermes Zuquim X. Alves – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Iguatama/MG – PA/Nº
2100.01.0059290/2021-70;
*Cabral Rodrigues da Cunha – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Iguatama/MG – PA/Nº 2100.01.0056652/2021-98;
*Areias 2 Irmãos Ltda – Intervenção em APP com ou sem supressão de vegetação – Santo Antônio do Monte/MG – PA/Nº
2100.01.0014726/2021-13;
*Roca Sanitários Brasil Ltda – Intervenção em APP com ou sem supressão de vegetação – Bambuí/MG – PA/Nº 2100.01.0065094/2020-20;
*Lucas Assunção Melo Pontes – Intervenção em APP com ou
sem supressão de vegetação – São Roque de Minas/MG – PA/Nº
2100.01.0044343/2021-22;
*Ademir Ultado Missaci – Intervenção em APP com ou sem supressão
de vegetação – Bambuí/MG – PA/Nº 2100.01.0048390/2021-72;
*ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Piumhi/MG – PA/Nº
2100.01.0045220/2021-11;
*Nolvina Duarte Silva – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas
nativas vivas – Luz/MG – PA/Nº 2100.01.0052047/2021-79;
*Biosev. S/A – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas
vivas – Iguatama/MG – PA/Nº 2100.01.0063189/2020-45;
*Helenice Gonçalves Ribeiro – Corte ou aproveitamento de árvores
isoladas nativas vivas – Luz/MG – PA/Nº 2100.01.0039654/2021-40;
*VM5 Extração e Comércio de Minerais Ltda – Intervenção em
APP com ou sem supressão de vegetação – Luz/MG – PA/Nº
2100.01.0005891/2021-35.
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisora
Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA DO INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE
AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
indeferimento dos processos abaixo identificados:
*Dinoralva Maria da Silva Gontijo – Corte ou aproveitamento
de árvores isoladas nativas vivas – Bom Despacho/MG – PA/Nº
2100.01.0058428/2021-64.
Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisora
Regional – URFBio Centro Oeste.
INFORMA DA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o
art. 38, § único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna
público a concessão de Autorização para Intervenção Ambiental do(s)
processo(s) abaixo identificado(s):
* JESU LUIZ AFONSO JÚNIOR ME/FAZENDA CACHOEIRA OU
RIBEIRÃO - CNPJ nº 01.728.481/0004-61 – Intervenção em APP sem
supressão de cobertura vegetal nativa – Passa Tempo/MG – Processo
SEI 2100.01.0042315/2021-70, em 18/11/2021. Validade: 3 (três) anos
ou de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 esta
autorização só produzirá efeitos de posse do Licenciamento Ambiental
Simplificado – LAS e sua validade será definida conforme a licença
ambiental. AUTORIZAÇÃO: 18/11/2021
* PAPAENTULHO LTDA/SITIO DAS PEDRINHAS – CNPJ:
01.974.827/0002-40 – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas
nativas vivas – Cláudio/MG – Processo SEI 2100.01.0056002/2021-91
em 12/11/2021. Validade: 3 (três) anos ou de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 esta autorização só produzirá
efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS e
sua validade será definida conforme a licença ambiental. AUTORIZAÇÃO: 18/11/2021
* FLÁVIA APARECIDA CARVALHO/FAZENDA CERRADO – CPF:
074.907.846-46 – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Perdões/MG – Processo SEI 2100.01.0068242/2021-90,
em 11/11/2021. Validade: 3 (três) anos ou de acordo com a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 esta autorização só produzirá
efeitos de posse do Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS e
sua validade será definida conforme a licença ambiental. AUTORIZAÇÃO: 12/11/2021
(a) Luciana Fátima de Rezende Oliveira, Supervisora
Regional – URFBio Centro Oeste
INFORMA DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da URFBio Centro Oeste do Instituto Estadual
de Florestas – IEF, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 38,
§ único, I, do Decreto 47.892 de 23 de março de 2020, torna público o
requerimento dos processos abaixo identificados:
* FLÁVIA APARECIDA CARVALHO – Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas – Perdões/MG – P.A nº
2100.01.0068242/2021-90 – Em 09/11/2021.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202111302356070156.