TJMG 09/11/2021 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – terça-feira, 09 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
40ª SRE - Uberlandia, 12710562 Vanilda Honoria dos Santos – PEB – 2
- Uberlandia - 5 - 23/08/2021 A 27/08/2021 - 158.I, 13209614 Claudio
Roberto Siqueira – ATB – 2 - Araguari - 15 - 19/08/2021 A 02/09/2021
- 158.I
- 27/09/2021 A 08/10/2021 - , 13473129 Kereniny Almeida Colen –
PEB – 2 - Ladainha - 12 - 27/09/2021 A 08/10/2021 39ª SRE - Uberaba, 12524484 Sirlene de Souza Moura – ASB – 1 Uberaba - 15 - 13/10/2021 A 27/10/2021 -
Secretaria de Estado de Defesa Social, 11951464 Silas Soares dos Santos – AGSE – 1 - Uberlandia - 5 - 25/08/2021 A 29/08/2021 - 158.I,
13194204 Josiany Cardoso Ferreira – ASP – 2 - Vespasiano - 1 15/10/2021 A 15/10/2021 - 158.I, 14545222 Edilson Ferreira Gomes
– ASP – 1 - Uberaba - 30 - 09/07/2021 A 07/08/2021 - 158.I, 14545222
Edilson Ferreira Gomes – ASP – 1 - Uberaba - 60 - 17/09/2021 A
15/11/2021 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14897367 Reginaldo Ramos da
Veiga – – 1 - - 1 - 09/10/2021 A 09/10/2021 -
Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s):
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 32ª SRE - Pouso Alegre, 12934022
Talita Kelly Mariano – PEB – 4 - Ouro Fino - 05/11/2021 - , 12934022
Talita Kelly Mariano – PEB – 3 - Ouro Fino - 31/05/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 11227691 Vania
Batista da Silva Souza – ASB – 1 - Belo Horizonte - 1 - 06/10/2021
A 06/10/2021 15ª SRE - Itajuba, 10986065 Jane Cristina dos Passos Cardoso – PEB
– 2 - Paraisopolis - 1 - 08/10/2021 A 08/10/2021 - , 10986065 Jane
Cristina dos Passos Cardoso – PEB – 3 - Piranguinho - 1 - 08/10/2021
A 08/10/2021 - , 13390141 Marcy dos Santos Flora de Jesus da Silva
– ASB – 1 - Itajuba - 1 - 14/10/2021 A 14/10/2021 37ª SRE - Teofilo Otoni, 11584281 Luciene Rodrigues Dias de Souza –
PEB – 2 - Teofilo Otoni - 2 - 28/09/2021 A 29/09/2021 - , 13024930 Valdivia Silva de Souza – ASB – 1 - Pavao - 15 - 27/09/2021 A 11/10/2021
- , 13473129 Kereniny Almeida Colen – PEB – 1 - Carlos Chagas - 12
Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 15ª SRE - Itajuba, 13390141 Marcy
dos Santos Flora de Jesus da Silva – ASB – 1 - Itajuba - 19/08/2021 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
08 1553427 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA
DE DÉBITO FJP/GRH Nº 12/2021
CONCLUSÃO
A Gerente de Recursos Humanos da Fundação João Pinheiro - FJP
CONCLUI o Processo Administrativo de Cobrança de Débito SEI Nº
2060.01.0000077/2021-24, instaurado pela Portaria DPGF/GRH Nº
02/2021, conforme publicação no Diário Oficial de Minas Gerais em
04/02/2021, nos termos da Lei nº 14 .184/2002 e Resolução Seplag nº
037/2005, referente ao servidor C.R.P.P., Masp: 1.215.356-5, pelo cancelamento do benefício outorgado, através de publicação de anulação
da promoção indevidamente concedida, do nível I para o nível II, do
cargo de Gestor em Ciência e Tecnologia, e devolução dos respectivos
valores, os quais deverão ser atualizados até a data de efetivação da
anulação da promoção.
Udelma Almeida Ramalho
Gerente de Recursos Humanos/FJP
ATO DA PRESIDÊNCIA – PROGRESSÃO
O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso, II, do § 3º, do
artigo 73 da Lei n° 22.257, de 27/07/ 2016 e no no inciso XVI, do art. 14, do Decreto n.º 48.293, de 28/10/2021, concede, considerando o disposto nos
art. 16 e 18, da Lei nº 15.465, de 13/01/2005 e nos termos do Decreto nº 44.682, de 19/12/2007, observadas as alterações produzidas pelo Decreto nº
44.981, de 12/12/2008, Progressão Após Conclusão de Estágio Probatório, em carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, aos servidores
abaixo relacionados, a partir das vigências apontadas.
Masp
Dv
Nome
Adm.
Carreira
Nivel Atual
Grau Atual Novo Grau
Vigência
0463237
6 Diana Bomtempo Nogueira
1
ANSS
I
A
B
15/09/2021
1466532
7 Rosimare Goncalves Da Silva Mendes
1
ANSS
I
A
B
18/09/2021
1259084
0 Maria Das Gracas Dias Monteiro
2
TSS
I
A
B
09/08/2021
1467249
7 Romario Pereira De Brito
1
TSS
I
A
B
23/08/2021
(SEI 2010.01.0090633/2021-13) -
Bernardo Luiz Fornaciari Ramos – Presidente (em exercício)
08 1553317 - 1
ATO DO PRESIDENTE
EXONERA, a pedido, nos termosdo art. 106, alínea “a”,da Lei n.º
869, de 05 de julho de 1952, RAFAEL MAYRINK FERREIRA, Masp
1378930-0, do cargo de provimento efetivo de Analista de Seguridade
Social/ Farmácia, código ANSS, Nível I, Grau C, do Quadrode Pessoaldo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, a partir de 01/11/2021.Ficando ciente da necessidade de procurar o Departamento de Pagamento de Pessoal do seu órgão de lotação
para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional.
Bernardo Luiz Fornaciari Ramos - Presidente em exercício
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, à servidora: Masp
0864735-6, Waleska Sá de Freitas Oliveira, a partir de 28/10/2021.
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos.
08 1553126 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
08 1553403 - 1
Expediente
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Thiago Bernardo Borges
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
73099-8
Eva Nizia Abrantes de Carvalho
Soraya Aparecida Abrantes de Carvalho
27/10/2021
Protocolo
05/05/2020
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
75087-5
75411-0
75538-9
75573-7
75586-9
75587-7
75589-3
75592-3
75593-1
75596-6
75597-4
75599-0
75600-8
75602-4
75606-7
75607-5
75609-1
75613-0
Instituidor
Celcy Silva Gomes
Maria Dea Magalhaes Hipolito
Benedito da Costa Santos Filho
Darli Soares Souza
Dolorita de Souza Oliveira
Claudio Reis
Clecio Luiz Silva
Marise Mota Vieira Irineu
Maria de Lourdes Soares Neto
Celia Maura de Miranda Lanzoni
Ana Rosa de Oliveira Rocha
Flavio Geraldo Anselmo
Neide Margarida Tolentino
Onofre Barbosa
Maria de Fatima Maciel
Maria das Neves Beltrame Andrade
Eni Martins Pimentel
Synval Alves Ferreira
75614-8
Dario Ferreira
75617-2
75622-9
75623-7
75781-0
Julia Barbosa do Amaral
Francisco de Paula Cota
Maria das Gracas de Freitas Oliveira Pinto
Carmello Teixeira de Almeida
Beneficiário (s)
Ademar Gomes Sobrinho
Mauri Hipolito
Nilda Bussade dos Santos
Joaquim Elias Soares Oliveira
Paulo Queiroz de Urzedo
Nylva Campos de Miranda Reis
Maria do Carmo Silva
Jose Irineu Filho
Geraldo Soares Oliveira
Jair Lanzoni
Jose Rocha de Resende
Neusa Santos Bomfim Anselmo
Josias da Silva Vida
Ive Soares Barbosa
Geraldo Magela Maciel
Luciano Soares de Andrade
Joao Rodrigues Pimentel
Maria Lucia Alvarenga Ferreira
Adriana Carla Ferreira,
Sara Lanes Ferreira
Guido Francisco Santos do Amaral
Angela Maria de Oliveira Cota
Alair de Oliveira Pinto
Maria de Lourdes Vaz de Almeida
Data de Vigência
31/08/2021
14/06/2021
25/06/2021
30/07/2021
29/04/2021
04/08/2021
30/08/2021
29/04/2021
22/04/2021
26/05/2021
22/05/2021
15/09/2021
11/02/2021
07/05/2021
30/06/2021
21/02/2021
17/06/2021
27/05/2021
Protocolo
20/05/2021
21/06/2021
30/07/2021
30/07/2021
28/06/2021
01/10/2021
04/10/2021
13/05/2021
28/05/2021
26/07/2021
14/06/2021
30/09/2021
17/03/2021
14/07/2021
27/07/2021
25/02/2021
13/07/2021
23/07/2021
02/06/2021
13/07/2021
04/06/2021
09/09/2021
13/06/2021
17/09/2021
14/07/2021
23/09/2021
05/07/2021
19/10/2021
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/1988, C/ Red. da EC 103/2019, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com Redação da LC 156/2020,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
74049-7
75517-6
75583-4
75591-5
Instituidor
Deolinda Betania Lima e Silva
Wagner Lacort
Paulo Roberto Gama Ricaldoni
Isolina Maria Peixoto de Souza
75608-3
Paulo Sergio da Silva
75615-6
Glenio Goncalves de Paiva
Beneficiário (s)
Willian Vieira da Silva
Windy Andrade Lacort
Lavinia Salomao Gama Ricaldoni
Joao Batista de Souza
Nelma de Miranda Nunes Silva,
Isabela Miranda Nunes Silva
Idelma Feliciano da Costa
Data de Vigência
07/10/2020
09/01/2021
02/05/2021
21/04/2021
Protocolo
17/11/2020
13/01/2021
12/07/2021
12/07/2021
18/06/2021
05/07/2021
15/06/2021
05/07/2021
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
73622-8
Sebastiao Francisco
Maria Georgina Tomas Bonifacio
09/04/2021
14/12/2020
74573-1
Rosa Maria Barcelos
Jarme Leles de Barcelos
19/07/2020
23/09/2020
75703-9
Adomir Guedes Viana
Christiane Lilian Viana
16/09/2020
27/05/2021
Retificação do Ato Concessório de Pensão concedida por determinação judicial, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
70.580-2
Luzia Silva De Faria
Messias Beltrao De Castro
Retificação do ato de Reinclusão de Pensão concedida por determinação judicial a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
73441-1
Wilton Salvador Nobrega
Lúcia Helena Gatti Nobrega
Torna sem efeito a publicação do dia 05/11/2021 do benefício de pensão por morte abaixo especificado. Onde se lê: “Concede, nos termos do Decreto
nº 26.562/87, ... Data de Vigência ...”. leia-se: Concede, nos termos do Decreto nº 26562/87, a Reinclusão do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário
Data de Vigência
37.260-9
Ines Maria Lana Pereira
Maria Aparecida Lana Pereira
08/11/2021
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – SEGURO E PECÚLIO
Indefere por falta de amparo legal requerimento (s) de pecúlio por morte a:
Instituidor (a)
Requerente (s)
Joanna Ferreira Coura
Flavia Junia Coura Silva e Flavio Luiz Coura Silva
Indefere por falta de amparo legal requerimento (s) de seguro coletivo por morte a:
Instituidor (a)
Requerente (s)
Joanna Ferreira Coura
Flavia Junia Coura Silva e Flavio Luiz Coura Silva
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
08 1553363 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.586 ,DE 05DENOVEMBRO DE2021.
Aprova Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios contemplados com emenda parlamentar federal nos termos da Portaria MS/GM nº
1.263, de 18 de junho de 2021 e Portaria MS/GM nº 1.483, de 01 de julho de 2021.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe
conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e
considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
-o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria MS/GM nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;
- a Portaria MS/GM nº 1.263, 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema
Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021;
- a Portaria MS/GM nº 1.483, de 01 de julho de 2021, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor
sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A – Simples Remoção;
- a Resolução MS nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de
usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;
- as propostas de aquisição de equipamento/material permanente enviadas por parte dos municípios para o Ministério da Saúde;
- os Pareceres Técnicos nº 107/2021, nº 108/2021, nº 109/2021, nº 113/2021, nº 115/2021, nº 116/2021, nº 117/2021, nº 118/2021, nº 120/2021, nº
121/2021 e nº 122/2021, emitidos pela SUBREG/SR/Diretoria de Transporte Assistencial aprovando os projetos técnicos referente as propostas
enviadas ao Ministério da Saúde pelos municípios de Santa Margarida, São Francisco de Paula, Araújos, Camacho, Cuparaque, Estrela Dalva, Bertópolis, Oliveira, Carmo da Mata, Oliveira Fortes e Paula Cândido; e
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 46ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 05 de novembro de 2021.
DELIBERA:
Art. 1º - Ficam aprovados os Projetos de Transporte Sanitário Eletivo dos municípios contemplados com emenda parlamentar federal nos termos da
Portaria MS/GM nº 1.263, de 18 de junho de 2021 e Portaria MS/GM nº 1.483, de 01 de julho de 2021, conforme Anexo Único desta Deliberação.
§ 1º - Trata-se de projetos técnicos encaminhados por municípios contemplados com recursos de emendas parlamentares para aquisição de veículos
destinados à implantação do transporte sanitário eletivo e ambulância Tipo A – Simples Remoção, para o deslocamento de usuários para realizar
procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.
§ 2º - Entende-se por transporte eletivo em saúde aquele destinado ao deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos de caráter
eletivo no SUS, conforme art. 17 da Portaria MS/GM nº 1.263/2021.
§ 3º - considera-se ambulância de transporte Tipo A como o veículo destinado ao transporte por condição de caráter temporário ou permanente, em
decúbito horizontal, de pacientes que não apresentem risco de vida, para remoção simples e de caráter eletivo, conforme classificação estabelecida
pela Portaria GM/MS nº 2.048, de 5 de novembro de 2002.
Art. 2º - Os municípios deverão garantir uma estrutura de regulação de acesso à atenção à saúde e observar as diretrizes do Transporte Sanitário
Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS, conforme Resolução CIT nº 13, de
23 de fevereiro de 2016.
Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de novembrode 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.586, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Municípios contemplados com emenda parlamentar federal nos termos da Portaria MS/GM nº 1.263, de 18 de junho de 2021.
Quantidade de
Município
Tipo de veículo
Número da proposta
veículo a receber
Santa Margarida
Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante)
01
12267.573000/1210-01
São Francisco de Paula Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão
01
13860.736000/1210-03
Araújos
Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta
01
21441.367000/1210-05
Camacho
Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão
01
13716.392000/1210-03
Cuparaque
Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta
01
19076.176000/1210-01
Estrela Dalva
Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante)
01
97548.749000/1210-08
Bertópolis
Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão
01
13080.578000/1210-02
Oliveira
Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta
01
14033.330000/1210-04
Carmo da Mata
Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgoneta
01
02968.198000/1210-04
Oliveira Fortes
Veículo de Transporte Sanitário (Com Acessibilidade - 1 Cadeirante)
01
21450.736000/1210-04
Paula Cândido
Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão
01
21486.703000/1210-08
08 1553378 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.592, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Aprova a atualização das diretrizes para organização do Programa Rede Resposta às Urgências e Emergências no âmbito da Política de Atenção
Hospitalar de Minas Gerais – Valora Minas.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais - CIB- SUS/MG, no uso de suas atribuições que lhe
conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e
considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre
as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Portaria GM/MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 826, de 14 de junho de 2011, que aprova a adesão do Estado de Minas Gerais e de seus municípios na Rede Cegonha
e na Rede de Atenção às Urgências/Emergências conforme normatização do Ministério da Saúde;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.934, de 17 de abril de 2019, que aprova a atualização das regras gerais para implantação e implementação das
Redes Regionais de Urgência e Emergência, no Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.013, de 23 de outubro de 2019, que aprova o Ajuste/2019 do Plano Diretor de Regionalização PDR/SUS-MG e
dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite do Sistema
Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIB-SUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais (CIB Macro) e das Comissões
Intergestores Bipartite Microrregionais (CIB Micro) do Estado de Minas Gerais;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.063, de 04 de dezembro de 2019, que aprova a reformulação do Grupo Condutor da Estadual da Rede de Atenção às Urgências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.213, de 16 de setembro de 2020, que aprova a Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Valora
Minas, estabelece os seus módulos e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.214, de 16 de setembro de 2020, que aprova as normas gerais, as regras, os critérios de elegibilidade e a sistemática de monitoramento para o Módulo Valor em Saúde, da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.215, de 16 de setembro de 2020, que aprova as normas gerais, as regras e os critérios de elegibilidade para o
Módulo Hospitais Plataforma, da Política de Atenção Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Valora Minas;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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