TJMG 30/07/2021 -Pág. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – sexta-feira, 30 de Julho de 2021 Diário do Executivo
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput,
da Lei Federal nº 8.666/93, visando à prestação de serviços de auditoria médica e de enfermagem nas contas dos procedimentos técnicos
dos serviços de saúde credenciados do Instituto, por meio do prestador BRUNO LUIZ RODRIGUES ESTEVES, CPF 069.213.946-03,
do município de Governador Valadares/MG, no valor global estimado
de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). A despesado
contrato acima mencionado ocorrerá por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
2011 10 122 010 2 026 0001 339013170 50 1
2011 10 122 010 2 026 0001 339036080 50 1, do IPSEMG, ou outras
que vierem a substituí-las.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG
4 cm -29 1512325 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25,
caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando a contratação de prestador
de serviços ambulatoriais pessoa jurídica para assistência à saúde na
rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus segurados e
dependentes regularmente inscritos, por meio do prestador THIAGO
HUGO - LABORATÓRIO DE CITOPATOLOGIA LTDA, CNPJ
09.317.743/0001-64, do município de Diamantina/MG, no valor global
estimado de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). A despesa
do contrato acima mencionado ocorrerá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339013 17 0 50 1;
2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078
0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 50 1,
do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG
4 cm -29 1512311 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput,
da Lei Federal nº8.666/93, visando à prestação de serviços de auditoria médica e de enfermagem nas contas dos procedimentos técnicos
dos serviços de saúde credenciados do Instituto, por meio do prestador
KENIA SOARES DA SILVEIRA TOLEDO, CPF 032.283.006-09, do
município de Paracatu/MG, no valor global estimado de R$ 115.200,00
(cento e quinze mil e duzentos reais). A despesa do contrato acima
mencionado ocorrerá por conta das seguintes dotações orçamentárias:
2011 10 122 010 2 026 0001 339013 17 0 50 1
2011 10 122 010 2 026 0001 339036 08 0 50 1, do IPSEMG, ou outras
que vierem a substituí-las.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG
4 cm -29 1512314 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,
RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25,
caput, da Lei Federal nº8.666/93, visando a contratação de prestador
de serviços ambulatoriais pessoa jurídica para assistência à saúde na
rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus segurados e
dependentes regularmente inscritos, por meio do prestador CENTRO
MEDICO DR. RAMON VIEIRA E SILVA & CIA LTDA, CNPJ :
13.887.798/0001-87, do município de Pedra Azul/MG, no valor global
estimado de R$288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) A despesa do contrato acima mencionado ocorrerá por conta das seguintes
dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339013 17 0 50
1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011 10 302 010 4
078 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0
50 1, do IPSEMG, ou outras que vierem a substituí-las.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG
4 cm -29 1512316 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,RATIFICOa
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei
Federal nº8.666/93, visando a contratação de prestadorde serviços
ambulatoriaispessoa jurídica paraassistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos,por meio do prestadorANÁLISES CLÍNICAS SÃO LUCAS LTDA, CNPJ21.079.496/0001-00, do município de
Almenara/MG, novalor global estimadode R$ 960.000,00(novecentos
e sessenta mil reais). A despesado contrato acima mencionado ocorrerápor conta das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4
078 0001 339013 17 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08
0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302
010 4 078 0001 339039 29 0 50 1,do IPSEMG, ou outras que vierem
a substituí-las.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG
4 cm -29 1512322 - 1
COMUNICADO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 24/2021
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
– IPSEMG, por meio de sua Presidência, comunica: Fica prorrogado
até o dia 06/08/2021 o prazo para inscrição e envio de documentos previstos na cláusula primeira do Edital de Credenciamento de MÉDICO
ESPECIALISTA EM NEFROLOGIA, COM CARGA HORÁRIA
MÍNIMA DE 12 (DOZE) HORAS SEMANAIS, PARA ATUAR NA
DIRETORIA DE SAÚDE DO IPSEMG, publicado no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais dos dias 17/07/2021, página 52 – Caderno 1
e 23/07/2021, página 45 – Caderno 1.
Belo Horizonte, 29 de Julho de 2021. Bernardo
Luiz Fornaciari Ramos – Diretor de Saúde
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG
4 cm -29 1512293 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação de prestador de serviços
ambulatoriais pessoa jurídica para assistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos, por meio do prestador LABORATORIO
SANTA HELENA LTDA, CNPJ: 02.135.527/0001-59, do município
de CAPUTIRA/MG, no valor global estimado de R$144.000,00 (cento
e quarenta e quatro mil reais). A despesado contrato acima mencionado
ocorrerá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302
010 4 078 0001 339013 17 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339036
08 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302
010 4 078 0001 339039 29 0 50 1, do IPSEMG, ou outras que vierem
a substituí-las.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG
4 cm -29 1512323 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento,RATIFICOa
Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei
Federal nº8.666/93, visando a contratação de prestadorde serviços ambulatoriaispessoa jurídica paraassistência à saúde na rede
credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus segurados e dependentes regularmente inscritos,por meio do prestador LABORATÓRIO
BIOANÁLISE LTDA, CNPJ: 70.915.061/0001-64, do município de
Almenara/MG, novalor global estimadode R$ 960.000,00( novecentos
e sessenta mil reais). A despesado contrato acima mencionado ocorrerápor conta das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4
078 0001 339013 17 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08
0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302
010 4 078 0001 339039 29 0 50 1,do IPSEMG, ou outras que vierem
a substituí-las.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG
4 cm -29 1512320 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput,
da Lei Federal nº 8.666/93, visando à prestação de serviços de auditoria médica e de enfermagem nas contas dos procedimentos técnicos
dos serviços de saúde credenciados do Instituto, por meio do prestador
JANILSY SANTOS SILVEIRA, CPF 036.946.726-48, do município de
Montes Claros/MG, no valor global estimado de R$115.200,00 (cento e
quinze mil e duzentos reais). A despesa do contrato acima mencionado
ocorrerá por conta das seguintes dotações orçamentárias:
2011 10 122 010 2 026 0001 339013170 50 1
2011 10 122 010 2 026 0001 339036080 50 1, do IPSEMG, ou outras
que vierem a substituí-las.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG
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EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS
Extrato: 6º Termo Aditivo ao contrato nº 9149625/17. SEI:
2010.01.0025983/2020-51. Contrato: H. Medical Importação e Comércio Ltda. Objeto: Prorrogação. Vigência: 05/08/21 a 04/08/22. Valor:
R$ 1.737.260,00. Dot. Orç.: 2011 10 302 011 4087 1 339030 10 0 50 1.
Base Legal: Art. 57, Inc. I, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93.
Guilherme P. S. Fonseca. – Diretor e João
Luiz Mercadante. – Contratado.
Extrato: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 91+957123/18. SEI:
2010.01.0018888/2020-41. Contrato: Maxis Informática Ltda. Objeto:
Prorrogação. Vigência: 01/08/21 a 31/07/22. Valor: R$ 43.742,00. Dot.
Orç.: 2011 10 122 705 2500 1 339040 02 0 50 1. Base Legal: Art. 57,
Inc. II, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93.
Guilherme P. S. Fonseca. – Diretor e Luciano
José Sanches. – Contratado.
Extrato: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 9195874/18. SEI:
2010.01.0026668/2020-83. Contrato: Ferrara Ophthalmics Ltda.
Objeto: Prorrogação. Vigência: 10/08/21 a 09/08/22. Valor: R$
30.115,26. Dot. Orç.: 2011 10 302 011 4087 1 339030 10 0 50 1. Base
Legal: Art. 57, Inc. I, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93.
Guilherme P. S. Fonseca. – Diretor e Paulo
Ferrara de A. Cunha. – Contratado.
Extrato: 2º Termo Aditivo ao contrato nº 9219547/19. SEI:
2010.01.0027296/2020-05. Contrato: Canon Medical Systems Ltda.
Objeto: Prorrogação. Vigência: 06/08/21 a 05/08/22. Valor: R$
33.773,27. Dot. Orç.: 2011 10 302 011 4087 1 339039 21 0 50 1. Base
Legal: Art. 57, Inc. II , § 2º da Lei Federal nº 8.666/93.
Guilherme P. S. Fonseca. – Diretor e Camila
Pagni Faria. – Contratado.
Extrato: 3º Termo Aditivo ao contrato nº 9195663/18. SEI:
2010.01.0018658/2020-43. Contrato: NEXOMED Hospitalar Ltda.
Objeto: Prorrogação. Vigência: 01/08/21 a 31/07/22. Valor: R$
21.460,00. Dot. Orç.: 2011 10 302 011 4087 1 339030 10 0 50 1. Base
Legal: Art. 57, Inc. I, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93.
Guilherme P. S. Fonseca. – Diretor e Ricardo
Almeida Gomes. – Contratado.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 9286220/2021. SEI: 2010.01.0030814/2021-76. Contratado: MAT MED Hospitalar Ltda. Objeto: Aquisição de materiais
médico-hospitalares dotipo SERINGA DESCARTAVEL 10ML TIPO
BDpara a Clínica de Hemodinâmica do HospitalGovernador Israel
Pinheiro-HGIP. – Processo SIAD nº 2012015.089/2021. Vigência: 12
(doze) meses da publicação. Valor: R$ 3.008,00. Dot. Orç.: 2011 10 302
011 4087 1 339030 10 0 50 1.
Guilherme Parentoni S. Fonseca. – Diretor e Elaine
Aparecida da S. Gomes. – Contratado.
10 cm -29 1512223 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação de prestador de serviços
ambulatoriais pessoa jurídica para assistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus segurados e dependentes
regularmente inscritos, por meio do prestador RONALDO MENDES
DE FIGUEIREDO, CNPJ 09.147.576/0001-50, do município de Pedra
Azul/MG, no valor global estimado de R$480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais). A despesa do contrato acima mencionado ocorrerá
por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4
078 0001 339013 17 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339036 08
0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 49 1; 2011 10 302
010 4 078 0001 339039 29 0 50 1, do IPSEMG, ou outras que vierem
a substituí-las.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG
4 cm -29 1512318 - 1
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando o teor do ato de reconhecimento de situação de Inexigibilidade de licitação, exarado pela Gerente de Credenciamento, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação de prestador de serviços
ambulatoriais pessoa jurídica para assistência à saúde na rede credenciada do IPSEMG destinada a todos os seus segurados e dependentes
regularmente inscritos,por meio do prestador REABILITAR FISIOTERAPIA DE CATAGUASES LTDA, CNPJ: 08.080.638/0001-91,
do município de Cataguases/MG, no valor global estimado de R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) A despesa do contrato
acima mencionado ocorrerá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2011 10 302 010 4 078 0001 339013 17 0 50 1; 2011 10 302 010
4 078 0001 339036 08 0 50 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29
0 49 1; 2011 10 302 010 4 078 0001 339039 29 0 50 1, do IPSEMG, ou
outras que vierem a substituí-las.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
Thiago Bernardo Borges – Presidente do IPSEMG
4 cm -29 1512306 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 66/2021.
REFERÊNCIA: NOTA JURIDICA Nº 221/2021. INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO: RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25,
caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação de diárias
de Leitos Temporários de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), destinados ao tratamento de pacientes relacionados com a pandemia do
COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais
(SUS/MG), referente ao Contrato nº 66/2021, a serem prestados pela
Santa Casa de Arcos, CNPJ Nº 16.968.547/0001-15, do município
de Arcos/MG. Valor mensal estimado: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Valor global estimado: R$ 2.880.000,00 (dois
milhões oitocentos e oitenta mil reais). Dotação Orçamentária nº
4291.10.302.026.1008.0001 – 339039 – 92.1.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
Sra. Juliana Ávila Teixeira – Subsecretária de
Regulação do Acesso a Serviços e Insumos deSaúde Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Minas Gerais
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 66/2021 – Inexigibilidade de Licitação nos Termos do Art. 25, Caput da Lei nº 8.666/93 – que entre si celebram o EMG/
SES/SUS-MG e a Santa Casa de Arcos, CNPJ Nº 16.968.547/0001-15,
do município de Arcos/MG. Objeto: A contratação excepcional de Leitos Temporários de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), destinados ao
tratamento de pacientes relacionados com a pandemia do COVID-19,
no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG)
a serem prestados pela CONTRATADA, visando a garantia da atenção integral à saúde dos usuários, em conformidade com o disposto
no referido Contrato. Valor mensal estimado: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Valor global estimado: R$ 2.880.000,00
(dois milhões oitocentos e oitenta mil reais). Dotação Orçamentária nº
4291.10.302.026.1008.0001 – 339039 – 92.1. O Contrato terá vigência
até a data de 31/12/2021, a partir da data de sua publicação. Assinatura:
29/07/2021. Assinam: Pela Secretaria de Estado de Saúde/SUS-MG,
a Sra. Juliana Ávila Teixeira – Subsecretária de Regulaçãodo Acesso
a Serviços e Insumos de Saúde – SES/MG, pela Santa Casa de Arcos,
do município de Arcos/MG, a Sra. Sandra Aparecida Gontijo e a Sra.
Dulcinéa Ribeiro e pela Secretaria Municipal de Saúde de Arcos/MG e
Gestora do SUS municipal, a Sra Adalgisa Borges De Carvalho Assis.
9 cm -29 1512272 - 1
NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SES/SUBVS-SVS-DVAAnº.32857339/2021
O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº 2.999, de 16 de
novembro de 2011, art. 3º, I e Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de
1999, art. 102, referenda a Determinação de Interdição Cautelar SES/
SUBVS-SVS-DVAAnº. 32857339/2021, referente aoproduto: Amendoim; marca: Pachá; data de fabricação: 20-05-21; data de validade:
20-11-21; lote: 13-04; produzido por: Arcos Com. Imp. Ltda., inscrita
no CNPJ sob o número 04.467.255/0001-10, localizada na Rodovia
Vereador Joaquim Costa, 425, Fazenda Barro Preto, Contagem/MG,
CEP: 32150-400, por representar risco de agravo à saúde da população,
em virtude de apresentar micotoxinas, a saber, aflatoxina B1 + aflatoxina B2 + aflatoxina G1 + aflatoxina G2 (aflatoxina total 32,25 µg/kg),
em teor superior ao limite máximotolerado(20 µg/kg) estabelecido pela
Instrução Normativa n° 88, de 26 de março de 2021, art. 4º, Anexo II,
conforme evidenciado no laudo de análise nº 1031.1P.2/2021, emitido
pela Fundação Ezequiel Dias (FUNED), Laboratório Central de Saúde
Pública deste Estado.
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2021.Filipe Curzio
LaguardiaPresidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
6 cm -29 1511776 - 1
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO ELETRÔNICO Nº
33/2020. PROCESSO SEI N° 1320.01.0075288/2020-54. CEDENTE:
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da
Saúde - SES/MG. CESSIONÁRIO (A): Município de Brasília de
Minas, CNPJ: 18.017.442/0001-06. OBJETO: prorrogação de vigência
do TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 33/2020 (17389377) por 6 (seis)
meses, a partir de 01/08/2021, até 31/01/2022, nas mesmas condições
pactuadas. Data de Assinatura: 28/07/2021.
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO
Nº 64/2020 - PROCESSO SEI N° 1320.01.0077220/2020-76. PERMITENTE: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. PERMISSIONÁRIO (A): SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - HOSPITAL REGIONAL, CNPJ: 24.899.395/0001-74. OBJETO: Prorrogação de vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 64/2020
(17396301) por 6 (seis) meses, a partir de 31/07/2021, até 30/01/2022,
nas mesmas condições pactuadas. Data de Assinatura: 28/07/2021.
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO
Nº 0071/2020. PROCESSO SEI N° 1320.01.0076787/2020-30. PERMITENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SES/MG. PERMISSIONÁRIO (A): CASA DE CARIDADE LEOPOLDINENSE. CNPJ:
22.149.165/0001-62. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 0071/2020 (17474306) A
PARTIR DE 31/07/2021 ATÉ 30/01/2022. DATA DE ASSINATURA:
28/07/2021.
2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICO
Nº 62/2020 PROCESSO SEI N° 1320.01.0078002/2020-11. PERMITENTE: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde - SES/MG. PERMISSIONÁRIO(A): Fundação Vespasianense de Saúde, CNPJ: 03.851.397/0001-13. OBJETO: prorrogação de vigência do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 62/2020
(17388971) por 6 (seis) meses, a partir de 30/07/2021, até 29/01/2022,
nas mesmas condições pactuadas. Data de Assinatura: 29/07/2021.
8 cm -29 1512221 - 1
NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SES/SUBVS-SVS-DVAA Nº. 32806309/2021
O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº 2.999, de 16 de
novembro de 2011, art. 3º, I e Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999, art. 102, referenda a Determinação de Interdição Cautelar SES/SUBVS-SVS-DVAA nº. 32806309/2021, referente ao produto: Rapadura; marca: GS; data de fabricação: 05/04/2021; data de
validade: 05/11/2021; lote: VIDE DATA DE FAB./ VAL., produzido
por: Gerson Ribeiro da Silva; nome fantasia: Engenho Pedreira; inscrita no CNPJ sob o número: 18.636.738/0001-05, localizada na VL
São João, S/N, Maria da Fé/MG, CEP: 37517000; por representar risco
de agravo à saúde da população, em virtude de apresentar nos termos
da Resolução RDC/ANVISA nº 14, de 28/03/2014, art. 16, inciso III,
matéria estranha indicativa de risco à saúde humana, a saber, presença
de 01(uma) formiga (Ordem Hymenoptera) inteira, morta, na parte
interna do produto. O mencionado risco está evidenciado no laudo de
análise nº 1086.1P.0/2021, emitido pelo Instituto Octávio Magalhães da
Fundação Ezequiel Dias – IOM/FUNED (LACEN/MG). Publique-se
e notifique-se.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2021.
Filipe Curzio Laguardia
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
6 cm -29 1511775 - 1
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais - ESP
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 9287594/2021, Processo de Compra nº 1541003-007/2021,
SEI 1540.01.0000318/2021-39, celebrado entre a ESCOLA DE
SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e a Agência
de Integração Empresa Escola LTDA - AGIEL. Objeto: Prestação de
serviço de Empresa especializada em atuar como agente de integração e
operacionalização das atividades de estágio. Vigência: 12 (doze) meses
a partir de 02/08/2021. Valor: R$ 254.659,44 (duzentos e cinquenta e
quatro reais, seiscentos e cinquenta e nove reais, quarenta e quatro centavos). Assinam, pela ESP Jordana Costa Lima, Diretora-Geral, e pela
CONTRATADA, Guilherme Almada Morais.
Dotação(ões) Orçamentária(s):
1541.10.122.705.2500.0001.339039.52.10.1.0
1541.10.128.009.1026.0001.339039.52.10.1.0
1541.10.128.009.4014.0001.339039.52.10.1.0
1540.10.571.009.4015.0001.339039.52.10.1.0
4 cm -29 1512246 - 1
Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 9261.029/20
Partes: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais/Hemominas e empresa MOBIUS LIFE SCIENCE INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.Objeto: e acordo com o disposto no subitem 14.3 da Cláusula Décima
Quarta do Contrato Original, e art. 65, §1º, c/c art. 65, §2º, II, da Lei
Federal n.º8.666/93, o quantitativo inicialmente contratado fica suprimido, a partir de 12/07/2021, em, aproximadamente, 53,92%(cinquenta
e três inteiros e noventa e dois centésimos por cento), relativamente ao Lote 01, item 01 - Fica, assim, o valor original atualizado
total contratado reduzido em, aproximadamente, 53,92%(cinquenta
e três inteiros e noventa e dois centésimos por cento), o que corresponde a R$337.000,00(trezentos e trinta sete mil Reais), passando de
R$625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil Reais) para R$288.000,00
(duzentos e oitenta e oito mil Reais).D.O: 2321 10 302 123 4 540 0001
3 3 90 30 13; Fonte:10; Procedência: 1; IAG: 0; U.E: 2320002 e UPG:
1108.
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº. 9261.074/20
Partes: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais/Hemominas e empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICS LTDA. - Objeto: prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir
de 09 de setembro de 2021 até 08 de setembro de 2022. O valor do
objeto do contrato fica reajustado em, aproximadamente, 8,34% (oito
inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), o contrato passará de
R$ 295.154,00 (duzentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e
quatro reais) para R$ 319.785,40 (trezentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) – D.O: 2321 10 302
123 4 540 0001 3 3 90 30 13; Fonte:10; Procedência: 1; IAG: 0; U.E:
2320002 e UPG: 255.
7 cm -29 1512294 - 1
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
AVISO DE LICITAÇÃO
A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 2261032 176/2021, objeto: Padrões de
Referência: acetal, crospovidona, dextrose, entecavir, frutose, guanina,
lactose, povidona, solventes residuais, sucrose, terc-butil-metil éter,
lenalidomida, talidomida, delta-9- tetrahidrocanabidiol, canabidiol,
captopril, pepsina, solução padrão de alumínio e ferro, dissulfeto de
captopril. O edital estará disponível no site: www.compras.mg.gov.br.
O prazo para o envio das propostas comerciais será até às 08h00min do
dia 13/08/2021, e início da sessão de lances será às 09h00min do dia
17/08/2021. Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 1320045 010/2021, objeto: Padrões
de Referência:resíduos de drogas antiparasitárias;resíduos de
antibióticos;antibiótico para hplc. O edital estará disponível no site:
www.compras.mg.gov.br. O prazo para o envio das propostas comerciais será até às 08h00min do dia 16/08/2021, e início da sessão de lances será às 09h00min do dia 19/08/2021. Belo Horizonte, 29 de julho
de 2021.
A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 2261032 170/2021, objeto: Membrana
de osmose reversa. O edital estará disponível no site: www.compras.
mg.gov.br. O prazo para o envio das propostas comerciais será até
às 08h00min do dia 12/08/2021, e início da sessão de lances será às
09h00min do dia 13/08/2021. Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 2261032 136/2021, objeto: Livros e
Publicações nas áreas: cromatografia, espectrometria de massas, biotecnologia industrial, estatística, microbiologia, parasitologia e bioquímica. O edital estará disponível no site: www.compras.mg.gov.br. O
prazo para o envio das propostas comerciais será até às 08h00min do
dia 12/08/2021, e início da sessão de lances será às 09h00min do dia
18/08/2021. Belo Horizonte, 29 de julho de 2021.
A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED, torna público a realização do Pregão Eletrônico nº 2261032 155/2021, objeto: Equipamentos
para Laboratórios - braçadeiras p/controle de vazão de fluídos. O edital estará disponível no site: www.compras.mg.gov.br. O prazo para o
envio das propostas comerciais será até às 08h00min do dia 12/08/2021,
e início da sessão de lances será às 09h00min do dia 13/08/2021. Belo
Horizonte, 29 de julho de 2021.
10 cm -29 1511874 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 9286210/2021. Processo SEI nº
2260.01.0005668/2020-23. Objeto: Serviços de locação e higienização
de uniformes. Dotação orçamentária: 2261.10.303.116.4288.0001.339
0.3999.0.10.1; 2261.10.303.116.1030.0001.3390. 3999.0.10.1.Pregão
Eletrônico nº 50/2021. Vigência: 12 meses. Valor: R$ 77.208,00. Contratante: Fundação Ezequiel Dias. Contratada: Atmosfera Gestão e
Higienização de Têxteis S.A. Assinatura: 29/07/2021.
Dario Brock Ramalho. Presidente/FUNED.
2 cm -29 1511944 - 1
CONVOCAÇÃO
31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR - FUNED
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias e Presidente do Conselho
Curador desta instituição, Dario Brock Ramalho, no uso desuas atribuições dispostas no artigo 5º do Decreto nº 47.910, de 07 de abril de 2020,
que contém o Estatuto daFundação Ezequiel Dias,convoca os membros
para a 31ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 06 de agosto de 2021, das
10h30 às 12:30.Em atenção às recomendaçõesgovernamentaisemitidas
para enfrentamento da pandemia do COVID-19, será oportunizada a
participação dos conselheiros porvideoconferência, cujo link será informado pelo e-mail [email protected].
A reunião supracitada terá como pauta:
1.Apresentação: Monitoramento Funed 2021 - Resultados Parciais
2. Informes
A confirmação de presença ou justificativa de ausência deverá ser
encaminhada para o e-mail [email protected], até o
dia 04/08/2021.
Dario Brock Ramalho
Presidente da Fundação Ezequiel Dias
Presidente do Conselho Curador
5 cm -29 1511817 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:1º Termo Aditivo ao Contrato nº 9259495/2020, Pregão Eletrônico nº 079/2020. Processo SEI nº 2260.01.0012161/2019-91. Objeto:
Renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses, conforme
justificativa consubstanciada naSolicitação de Aditivos deContratos,
cujos termos inicial e final datam, respectivamente, de30/07/2021a
29/07/2022, cujo valor inicial corresponde a R$ 1.007.307,77 (um
milhão, sete mil trezentos e sete reais e setenta e sete centavos).Reajuste de 6,76%, pelo IPCA, correspondente a R$ 68.094,01, a partir
de 30/07/2021; Perfazendo novo valor contratado de R$ 1.075.401,78
(um milhão, setenta e cinco mil quatrocentos e um reais e setenta e oito
centavos). Contratante: Fundação Ezequiel Dias - Funed. Contratada:
Shimadzu do Brasil Comércio Ltda. Assinatura: 29/07/2021.
Dario Brock Ramalho. Presidente/FUNED.
3 cm -29 1511999 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107292300480132.