TJMG 30/04/2021 -Pág. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
sexta-feira, 30 de Abril de 2021 – 15
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7495, DE 29 DEABRIL DE 2021 .
Dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das suasatribuições legais, que lhe conferem o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual, e os incisos I e II, do artigo 46, da Lei Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- a Lei Estadual nº 23.578, de 15 de janeiro de 2020, que estatui o Plano Plurianual de Ação Governamental para quadriênio 2020-2023;
- a Lei Estadual n.º 23.751, de 30de dezembro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021;
- o Decreto Estadual nº 47.769, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;
- a obrigatoriedade de atendimento aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37,caput, da Constituição Federal;
- o princípio da desconcentração administrativa que autoriza a delegação de competência como instrumento para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a serem resolvidos;
- a relevância do ato de ordenação de despesas, que deve pautar-se nos preceitos fundamentais do controle da despesa pública: legalidade, fidelidade funcional e cumprimento do programa de trabalho;
- a responsabilidade do ordenador de despesas pelo recebimento, verificação, guarda ou aplicação de dinheiros, valores e outros bens públicos, respondendo, assim, pelos prejuízos que acarretam à Fazenda;
- a necessidade de aperfeiçoar a estrutura de controle interno da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG), de acordo com as diretrizes para as normas de controle interno no Setor Público; e
- a importância de se proceder uma transição de qualidade com plena orientação e capacitação dos novos ordenadores de despesa;
RESOLVE:
Art. 1º – Delegarcompetênciapara ordenar as despesas da Secretaria de Estado de Saúde, no âmbito das atribuições dispostas no Decreto Estadual nº 47.769, de 29 de novembro de 2019, aos servidores ocupantes das funções previstas nos Anexos I e IIdesta Resolução.
Parágrafo único – Os ordenadores de despesa foram determinados por codificação das Ações Programáticas de cada Projeto/Atividade, conforme tabela que compõem os Anexos desta Resolução.
Art. 2º – Nas Unidades Regionais de Saúde serão ordenadas as despesas,cujo prévio empenho tenha ocorrido nas respectivas unidades executoras.
Parágrafo único – A delegação de competência para ordenação de despesa nas Unidades Regionais de Saúde será objeto de Resolução específica.
Art. 3º – Considerando a diretriz de governo para organização do Orçamento em centros de custos, as despesas de contratos, convênios, ajustes, acordos, ou instrumentos congêneres de ações específicas ou não específicas serão ordenadas pela chefia do setor, cujo Gestor do Contrato/Gestor do Programa
esteja alocado, ou seu superior hierárquico.
§ 1º – Nas ausências e impedimentos do superior hierárquico, os servidores ocupantes das funções previstas nos Anexos I e II desta Resolução poderão assumir a ordenação de despesas nas Ações Programáticas que estiverem autorizados.
§ 2º – As Subsecretarias e Assessorias definidas no Decreto Estadual nº 47.769, de 29 de novembro de 2019, poderão definir ordenadores de despesa substitutos em Resolução específica.
Art. 4º – A ordenação das despesas decorrentes dos contratos firmados para o atendimento a mais de uma área demandantecompetirá às chefias das unidades ou superiores hierárquicos responsáveis pela respectiva realização da despesa.
§ 1º – A ordenação referente aos contratos firmados para atendimento a mais de uma área demandante que tenham por objeto serviços de tecnologia da informação, telefonia, logística e gestão da frota, manutenção predial e manutenção de equipamentos necessários para viabilizar a atividade finalística, caberá à Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde.
§ 2º –A ordenação referente aos contratos firmados para atendimento a mais de uma área demandante que tenham por objeto gestão da frota e manutenção predial caberá às Superintendências e Gerências Regionais de Saúde na cota-parte que corresponder a cada Unidade Regional.
Art. 5º – As ações referentes a pagamento de salários e encargos deservidores efetivos, função pública, recrutamentos amplos e contratados; os contratos de fornecimento e recarga de cartões alimentação, cartões refeiçãoe cartões magnéticos avulsos;os contratos de prestação de serviço da Empresa Minas
Gerais Administração e Serviços S. A. (MGS)e os contratos referentes à recrutamento e gestão de estagiários serão ordenados pelo Superintendente de Gestão de Pessoas, pelo Diretor de Gestão Estratégica de Recursos Humanos, ou pelo Diretor de Administração de Pessoal.
Parágrafo único – As despesas do contrato de prestação de serviço da Empresa Minas Gerais Administração e Serviços S. A. (MGS) com colaboradores lotados nas Unidades Regionais de Saúde serão ordenados pelas Superintendências e Gerências Regionais de Saúde.
Art. 6º – Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas praticados pelos ocupantes das funções previstas nosAnexos I e II desta Resolução, a partir de 7 de janeiro de 2021.
Art. 7º – Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas praticados pelos ocupantes das funções previstas no Anexo III desta Resolução,a partir de 1º de janeiro de 2020 até a data de publicação desta Resolução.
Art. 8º – Fica revogada a Resolução SES/MG nº 7.114, de 22 de maio de 2020.
Art. 9º – Esta Resolução terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 De Abril de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
Ação Nº
1008
2080
2031
2036
2057
4243
4244
4254
4263
4287
4290
4431
4436
4439
4440
2085
4437
4441
4455
4466
4467
4453
4454
4457
ANEXO I DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7495, DE 29 DEABRIL DE 2021
SERVIDORES COMPETENTES PARA ORDENAR DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Ação Descrição
Ordenador
Programa 0026 - ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19
Chefe de GabineteControlador SetorialAssessor JurídicoAssessor de Comunicação SocialAssessor EstratégicoAssessor de Auditoria Assistencial do SUS/MGAssessor de Parcerias em SaúdeSubsecretário de Políticas e Ações de SaúdeSuperintendente de Atenção Primária à SaúdeSuperintendente de Redes de Atenção à SaúdeSuperintendente de Assistência FarmacêuticaSubsecretário de Vigilância em
SaúdeSuperintendente de Vigilância SanitáriaSuperintendência de Vigilância EpidemiológicaDiretor de Informações EpidemiológicasDiretor de Vigilância de Condições CrônicasDiretor de Vigilância
ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
de Agravos TransmissíveisSubsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de SaúdeSuperintendente de RegulaçãoSuperintendente de Contratualização e ProgramaçãoSubsecretário de Inovação e LogísticaSuperintendente de Planejamento e FinançasSuperintendente de Gestão de PessoasSuperintendente de GestãoSuperintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoSubsecretário de Gestão RegionalSuperintendente de Desenvolvimento, Cooperação e Articulação RegionalSuperintendentes Regionais de SaúdeGerentes Regionais de Saúde
Programa 0096 - DESJUDICIALIZA MINAS
Chefe de GabineteSubsecretário de Inovação e LogísticaSuperintendente de GestãoDiretor de ComprasDiretor de Formalização de ContratosSuperintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da
DESJUDICIALIZA SUS
InformaçãoDiretor de Inovação e Tecnologia da Informação
Programa 0099 - EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA E AUTÔNOMA DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Chefe de GabineteSubsecretaria de Inovação e Logística em SaúdeSuperintendência de Planejamento e FinançasDiretoria de Contabilidade e FinançasDiretoria de Formalização de Convênios e ResoluDESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ADMINIS- çõesDiretoria de Planejamento e OrçamentoDiretoria de Prestação de ContasSuperintendência de Gestão de PessoasDiretoria de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretoria de Administração de
TRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
PessoalSuperintendência de GestãoDiretoria de ComprasDiretoria de Formalização de ContratosSuperintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Infraestrutura Física e
EngenhariaDiretoria de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Logística e Patrimônio
Chefe de GabineteSubsecretaria de Inovação e Logística em SaúdeSuperintendência de Planejamento e FinançasDiretoria de Contabilidade e FinançasDiretoria de Formalização de Convênios e ResoluDESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO CORPO DE çõesDiretoria de Planejamento e OrçamentoDiretoria de Prestação de ContasSuperintendência de Gestão de PessoasDiretoria de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretoria de Administração de
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PessoalSuperintendência de GestãoDiretoria de ComprasDiretoria de Formalização de ContratosSuperintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Infraestrutura Física e
EngenhariaDiretoria de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Logística e Patrimônio
Chefe de GabineteSubsecretaria de Inovação e Logística em SaúdeSuperintendência de Planejamento e FinançasDiretoria de Contabilidade e FinançasDiretoria de Formalização de Convênios e ResoluDESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETA- çõesDiretoria de Planejamento e OrçamentoDiretoria de Prestação de ContasSuperintendência de Gestão de PessoasDiretoria de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretoria de Administração de
RIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE
PessoalSuperintendência de GestãoDiretoria de ComprasDiretoria de Formalização de ContratosSuperintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Infraestrutura Física e
EngenhariaDiretoria de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Logística e Patrimônio
Chefe de GabineteSubsecretaria de Inovação e Logística em SaúdeSuperintendência de Planejamento e FinançasDiretoria de Contabilidade e FinançasDiretoria de Formalização de Convênios e ResoluDESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ESCOLA DE çõesDiretoria de Planejamento e OrçamentoDiretoria de Prestação de ContasSuperintendência de Gestão de PessoasDiretoria de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretoria de Administração de
SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ESP
PessoalSuperintendência de GestãoDiretoria de ComprasDiretoria de Formalização de ContratosSuperintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Infraestrutura Física e
EngenhariaDiretoria de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Logística e Patrimônio
Chefe de GabineteSubsecretaria de Inovação e Logística em SaúdeSuperintendência de Planejamento e FinançasDiretoria de Contabilidade e FinançasDiretoria de Formalização de Convênios e ResoluDESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA FUN- çõesDiretoria de Planejamento e OrçamentoDiretoria de Prestação de ContasSuperintendência de Gestão de PessoasDiretoria de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretoria de Administração de
DAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS PessoalSuperintendência de GestãoDiretoria de ComprasDiretoria de Formalização de ContratosSuperintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Infraestrutura Física e
GERAIS- HEMOMINAS
EngenhariaDiretoria de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Logística e Patrimônio
Chefe de GabineteSubsecretaria de Inovação e Logística em SaúdeSuperintendência de Planejamento e FinançasDiretoria de Contabilidade e FinançasDiretoria de Formalização de Convênios e ResoluDESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO çõesDiretoria de Planejamento e OrçamentoDiretoria de Prestação de ContasSuperintendência de Gestão de PessoasDiretoria de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretoria de Administração de
EZEQUIEL DIAS- FUNED
PessoalSuperintendência de GestãoDiretoria de ComprasDiretoria de Formalização de ContratosSuperintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Infraestrutura Física e
EngenhariaDiretoria de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Logística e Patrimônio
Chefe de GabineteSubsecretaria de Inovação e Logística em SaúdeSuperintendência de Planejamento e FinançasDiretoria de Contabilidade e FinançasDiretoria de Formalização de Convênios e ResoluDESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO çõesDiretoria de Planejamento e OrçamentoDiretoria de Prestação de ContasSuperintendência de Gestão de PessoasDiretoria de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretoria de Administração de
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS- FHEMIG
PessoalSuperintendência de GestãoDiretoria de ComprasDiretoria de Formalização de ContratosSuperintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Infraestrutura Física e
EngenhariaDiretoria de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Logística e Patrimônio
Chefe de GabineteSubsecretaria de Inovação e Logística em SaúdeSuperintendência de Planejamento e FinançasDiretoria de Contabilidade e FinançasDiretoria de Formalização de Convênios e ResoluDESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO çõesDiretoria de Planejamento e OrçamentoDiretoria de Prestação de ContasSuperintendência de Gestão de PessoasDiretoria de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretoria de Administração de
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG
PessoalSuperintendência de GestãoDiretoria de ComprasDiretoria de Formalização de ContratosSuperintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Infraestrutura Física e
EngenhariaDiretoria de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Logística e Patrimônio
Chefe de GabineteSubsecretaria de Inovação e Logística em SaúdeSuperintendência de Planejamento e FinançasDiretoria de Contabilidade e FinançasDiretoria de Formalização de Convênios e ResoluDESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETA- çõesDiretoria de Planejamento e OrçamentoDiretoria de Prestação de ContasSuperintendência de Gestão de PessoasDiretoria de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretoria de Administração de
RIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
PessoalSuperintendência de GestãoDiretoria de ComprasDiretoria de Formalização de ContratosSuperintendência de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Infraestrutura Física e
EngenhariaDiretoria de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretoria de Logística e Patrimônio
Programa 0150 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Chefe de GabineteSubsecretário de Vigilância em SaúdeSuperintendência de Vigilância EpidemiológicaDiretor de Informações EpidemiológicasDiretor de Vigilância de Condições CrônicasDiretor de
Vigilância
de
Agravos
TransmissíveisSubsecretário
de Inovação e LogísticaSuperintendente de Gestão de PessoasDiretor de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretor de Administração de PesREDE DE GERENCIAMENTO DE RISCO E PROTEÇÃO À SAÚDE HUMANA soalSuperintendente de GestãoDiretor de ComprasDiretor
de Formalização de ContratosSuperintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Infraestrutura Física e EngenhariaDiretor de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Logística e PatrimônioSuperintendentes Regionais de SaúdeGerentes Regionais de Saúde
Chefe de GabineteSubsecretário de Vigilância em SaúdeSuperintendência de Vigilância EpidemiológicaDiretor de Vigilância de Condições CrônicasSubsecretário de Inovação e LogísticaSuperintendente de Gestão de PessoasDiretor de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretor de Administração de PessoalSuperintendente de GestãoDiretor de ComprasDiretor de Formalização de ContratosREDE DE VIGILÂNCIA ÀS CONDIÇÕES CRÔNICAS
Superintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Infraestrutura Física e EngenhariaDiretor de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Logística e PatrimônioSuperintendentes Regionais de SaúdeGerentes Regionais de Saúde
Chefe de GabineteSubsecretário de Vigilância em SaúdeSuperintendência de Vigilância EpidemiológicaDiretor de Vigilância de Agravos TransmissíveisSubsecretário de Inovação e LogísticaSuperintendente de Gestão de PessoasDiretor de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretor de Administração de PessoalSuperintendente de GestãoDiretor de ComprasDiretor de Formalização de ContraREDE DE VIGILÂNCIA ÀS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA
tosSuperintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Infraestrutura Física e EngenhariaDiretor de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Logística e PatrimônioSuperintendentes Regionais de SaúdeGerentes Regionais de Saúde
Chefe de GabineteSubsecretário de Vigilância em SaúdeSuperintendente de Vigilância SanitáriaDiretor de Vigilância em Serviços de SaúdeDiretor de Vigilância em Alimentos e Vigilância AmbientalDiretor de Vigilância em Medicamentos e CongêneresDiretor de Vigilância em Estrutura FísicaSubsecretário de Inovação e LogísticaSuperintendente de Gestão de PessoasDiretor de Gestão Estratégica de
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Recursos HumanosDiretor de Administração de PessoalSuperintendente de GestãoDiretor de ComprasDiretor de Formalização de ContratosSuperintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Infraestrutura Física e EngenhariaDiretor de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Logística e PatrimônioSuperintendentes Regionais de SaúdeGerentes Regionais de Saúde
Programa 0154 - APOIO À GESTÃO DO SUS
Chefe de GabineteAssessor de Parcerias em SaúdeSubsecretário de Inovação e LogísticaSuperintendente de Gestão de PessoasDiretor de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretor de AdminisINOVA E QUALIFICA SES
tração de Pessoal
Chefe de GabineteSubsecretário de Gestão RegionalSuperintendente de Desenvolvimento, Cooperação e Articulação RegionalDiretor de Articulação de Consórcios InterfederativosDiretor de Regionalização e Estudos AssistenciaisSuperintendentes Regionais de SaúdeGerentes Regionais de SaúdeSubsecretário de Inovação e LogísticaSuperintendente de Gestão de PessoasDiretor de Gestão Estratégica
GESTÃO REGIONAL EM SAÚDE
de Recursos HumanosDiretor de Administração de PessoalSuperintendente de GestãoDiretor de ComprasDiretor de Formalização de ContratosSuperintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da
InformaçãoDiretor de Infraestrutura Física e EngenhariaDiretor de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Logística e Patrimônio
Chefe de GabineteChefe do Núcleo de Judicialização em SaúdeSubsecretário de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de SaúdeSuperintendente de RegulaçãoSuperintendente de Contratualização
e ProgramaçãoSubsecretário de Inovação e LogísticaSuperintendente de Gestão de PessoasDiretor de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretor de Administração de PessoalSuperintendente de
ATENDIMENTO AS MEDIDAS JUDICIAIS
GestãoDiretor de ComprasDiretor de Formalização de ContratosSuperintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Infraestrutura Física e EngenhariaDiretor de Inovação e
Tecnologia da InformaçãoDiretor de Logística e PatrimônioSuperintendentes Regionais de SaúdeGerentes Regionais de Saúde
de GabineteAssessor de Parcerias em SaúdeSubsecretário de Inovação e LogísticaSuperintendente de Gestão de PessoasDiretor de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretor de AdminisPROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO CONTROLE Chefe
tração de PessoalSuperintendente de GestãoDiretor de ComprasDiretor de Formalização de ContratosSuperintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Infraestrutura Física
SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE
e EngenhariaDiretor de Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Logística e PatrimônioSuperintendentes Regionais de SaúdeGerentes Regionais de Saúde
Programa 0156 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Chefe de GabineteSubsecretário de Políticas e Ações de SaúdeSuperintendente de Assistência FarmacêuticaDiretor de Medicamentos BásicosDiretor de Medicamentos EstratégicosDiretor de Medicamentos EspecializadosSubsecretário de Inovação e LogísticaSuperintendente de Gestão de PessoasDiretor de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretor de Administração de PessoalSuperinABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS
tendente de GestãoDiretor de ComprasDiretor de Formalização de ContratosSuperintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Infraestrutura Física e EngenhariaDiretor de
Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Logística e PatrimônioSuperintendentes Regionais de SaúdeGerentes Regionais de Saúde
Chefe de GabineteSubsecretário de Políticas e Ações de SaúdeSuperintendente de Assistência FarmacêuticaDiretor de Medicamentos BásicosDiretor de Medicamentos EstratégicosDiretor de Medicamentos
EspecializadosSubsecretário de Inovação e LogísticaSuperintendente de Gestão de PessoasDiretor de Gestão Estratégica de Recursos HumanosDiretor de Administração de PessoalSuperinESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
tendente de GestãoDiretor de ComprasDiretor de Formalização de ContratosSuperintendente de Inovação, Logística e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Infraestrutura Física e EngenhariaDiretor de
Inovação e Tecnologia da InformaçãoDiretor de Logística e PatrimônioSuperintendentes Regionais de SaúdeGerentes Regionais de Saúde
Programa 0157 - POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO HOSPITALAR
IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS Chefe de GabineteSubsecretário de Políticas e Ações de SaúdeSuperintendente de Redes de Atenção à SaúdeDiretor de Atenção Hospitalar e Urgência e EmergênciaDiretor de Ações EspecializadasDiPLATAFORMA
retor de Ações Temáticas e EstratégicasDiretor de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - NOVOS PRES- Chefe de GabineteSubsecretário de Políticas e Ações de SaúdeSuperintendente de Redes de Atenção à SaúdeDiretor de Atenção Hospitalar e Urgência e EmergênciaDiretor de Ações EspecializadasDiTADORES, NOVOS VÍNCULOS
retor de Ações Temáticas e EstratégicasDiretor de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - VALOR EM Chefe de GabineteSubsecretário de Políticas e Ações de SaúdeSuperintendente de Redes de Atenção à SaúdeDiretor de Atenção Hospitalar e Urgência e EmergênciaDiretor de Ações EspecializadasDiSAÚDE
retor de Ações Temáticas e EstratégicasDiretor de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104300136330115.