TJMG 30/04/2021 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 30 de Abril de 2021 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
n°0603362/2021. *Processo n° 43582/2019, Usuário: Renato Petkov,
Buritizeiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°0603365/2021.
*Processo n° 43583/2019, Usuário: Renato Petkov, Buritizeiro, Deferido com condicionantes, Portaria n°0603367/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 29 de Abril de 2021.
29 1475343 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas – Urga do
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, por meio da Portaria
Igam nº 12, de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquiva-se o processo n° 071768 de 04/12/2019. Requerente:Rodrigo
José Carneiro Azevedo. CPF: ***.577.786-**.Curso d’água: Poço
Tubular.Motivo: Verificou-se que os documentos do processo, apresentam inconsistência técnica por conter informações divergentes e/ou
incorretas, além de não atender os termos de referência disponibilizados pelo IGAM nem as normas técnicas disponibilizadas pela ABNT,
ensejando nesse processo as causas de arquivamento, com base na Portaria IGAM n°48/2019, Art.54.Município: Bocaiuva - MG.
Arquiva-se o processo n° 071483 de 03/12/2019. Requerente:Altivo
Pereira da Silva. CPF: ***.214.336-**.Curso d’água: Poço Tubular.Motivo: Verificou-se que os documentos do processo, apresentam
inconsistência técnica por conter informações divergentes e/ou incorretas, além de não atender os termos de referência disponibilizados pelo
IGAM nem as normas técnicas disponibilizadas pela ABNT, ensejando
nesse processo as causas de arquivamento, com base na Portaria IGAM
n°48/2019, Art.54.Município: Porteirinha - MG.
Arquiva-se o processo n° 071939 de 05/12/2019. Requerente:Dilceu
Silva Ribeiro. CPF: ***.827.926-**.Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Verificou-se que os documentos do processo, apresentam
inconsistência técnica por conter informações divergentes e/ou incorretas, além de não atender os termos de referência disponibilizados pelo
IGAM nem as normas técnicas disponibilizadas pela ABNT, ensejando
nesse processo as causas de arquivamento, com base na Portaria IGAM
n°48/2019, Art.54.Município: Montes Claros - MG.
Arquiva-se o processo n° 071100 de 29/11/2019. Requerente:Benigno
Viana da Silva. CPF: ***.163.026-**.Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Verificou-se que os documentos do processo, apresentam
inconsistência técnica por conter informações divergentes e/ou incorretas, além de não atender os termos de referência disponibilizados pelo
IGAM nem as normas técnicas disponibilizadas pela ABNT, ensejando
nesse processo as causas de arquivamento, com base na Portaria IGAM
n°48/2019, Art.54.Município: Lassance- MG.
Arquiva-se o processo n° 070901 de 28/11/2019. Requerente:Argentino
Durães de Almeida.CPF:***.942.646-**.Curso d’água: Poço Tubular.Motivo: Verificou-se que os documentos do processo, apresentam
inconsistência técnica por conter informações divergentes e/ou incorretas, além de não atender os termos de referência disponibilizados pelo
IGAM nem as normas técnicas disponibilizadas pela ABNT, ensejando
nesse processo as causas de arquivamento, com base na Portaria IGAM
n°48/2019, Art.54.Município: Engenheiro Navarro-MG.
Arquiva-se o processo n° 66344 de 07/11/2019. Requerente:Jorge Ruas
Fonseca.CPF:***.053.886-**.Curso d’água: Poço Tubular.Motivo:
Verificou-se que o documento do processo, relatório técnico apresenta
inconsistência técnica por conter informações divergentes, ensejando
nesse processo a causa de arquivamento, com base na Portaria IGAM
n°48/2019, Art.54, III e parágrafo 1°.Município:Montes Claros-MG.
Arquiva-se o processo n° 65996 de 06/11/2019. Requerente:Célia
Aparecida Pereira Santos.CPF:***.494.666-**.Curso d’água: Poço
Tubular.Motivo: Verificou-se que o documento do processo, relatório
técnico apresenta inconsistência técnica por conter informações divergentes, ensejando nesse processo a causa de arquivamento, com base na
Portaria IGAM n°48/2019, Art.54, III e parágrafo 1°.Município:Montes
Claros-MG.
Arquiva-se o processo n° 000041 de 08/01/2020. Requerente: Marco
Aurélio Martins de Souza. CPF: ***.006.606-**.Curso d’água: Poço
Tubular.Motivo: Verificou-se que os documentos do processo, apresentam inconsistência técnica por conter informações divergentes e/ou
incorretas, além de não atender os termos de referência disponibilizados pelo IGAM nem as normas técnicas disponibilizadas pela ABNT,
ensejando nesse processo as causas de arquivamento, com base na Portaria IGAM n°48/2019, Art.54.Município:Montes Claros -MG.
Arquiva-se o processo n° 011012 de 26/03/2020. Requerente: Marcelo
Eustáquio de Siqueira e Rocha. CPF: ***.272.706-**.Curso d’água:
Poço Tubular.Motivo: Verificou-se que os documentos do processo,
apresentam inconsistência técnica, ensejando nesse processo as causas
de arquivamento, com base na Portaria IGAM n°48/2019, Art.54-A,
alterado pela Portaria IGAM nº 12/2020 e pela Portaria IGAM nº
55/2020.Município:Montes Claros -MG.
Arquiva-se o processo n° 011600 de 01/04/2020. Requerente: José
Dionileny Garcia. CPF: ***.843.698-**.Curso d’água: Poço Tubular.Motivo: Verificou-se que os documentos do processo, apresentam
inconsistência técnica, ensejando nesse processo as causas de arquivamento, com base na Portaria IGAM n°48/2019, Art.54-A, alterado
pela Portaria IGAM nº 12/2020 e pela Portaria IGAM nº 55/2020.
Município:Jaíba -MG.
Arquiva-se o processo n° 000052 de 08/01/2020. Requerente: Geraldo
Bernardino Madureira. CPF: ***.005.706-**.Curso d’água: Poço
Tubular.Motivo: Verificou-se que os documentos do processo, apresentam inconsistência técnica, ensejando nesse processo as causas
de arquivamento, com base na Portaria IGAM n°48/2019, Art.54.
Município:Matias Cardoso -MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 29 de Abril de 2021.
29 1475250 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 28142/2020, Usuário: Ataliro Nunes dos Santos, Itaobim,
Deferido, Portaria n° 1403456/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Diamantina, 29 de Abril de 2021.
29 1474825 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso da competência delegada
pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 00996 publicada dia 07/03/2018. Outorgado:
Reginaldo Martins. CPF: 117.***.***-30. Onde se lê: Vazão Autorizada (l/s): 33,0. Finalidade: Irrigação de uma área de 185,0 ha através
do método de pivô central, com o tempo de captação de 15:00 horas/dia
nos meses de novembro a março e 21:00 horas/dia nos meses de abril
a outubro e volumes máximos mensais de 53.460,00 m³ nos meses de
novembro, dezembro, janeiro e março, 51.678,00 m³ no mês de fevereiro, e 74.844,00 m³ nos meses de abril a outubro. Leia-se: Vazão Autorizada (l/s): 65,0. Finalidade: Irrigação de uma área de 52,0 ha, através
do método de pivô central, com o tempo de captação de 15:00 horas/dia
nos meses de novembro a março e 21:00 hora/dia nos meses de abril
a outubro sendo todos os dias dos meses e volumes máximos mensais
de 108810 m³ nos meses de janeiro, março, e dezembro, 101790 m³
no mês de fevereiro, 147420 m³ nos meses de abril, junho e setembro,
152334 m³ nos meses de maio, julho, agosto e outubro e 105300 m³ em
novembro. Município: Santa Juliana - MG.
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 02195 publicada dia 29/08/2019, que indeferiu o processo nº 08026 de 04/04/2014. Requerente: Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. CNPJ: 33.931.486/0027-70. Motivo: Reconsideração da
análise. Município: Patos de Minas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br.Belo Horizonte, 29 de Abril de 2021.
29 1475096 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 03525/2021, Usuário: Califórnia Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda., Bom Jesus da Penha, Deferido, Portaria
n°1802890/2021. *Processo n° 03715/2021, Usuário: Prefeitura Municipal de Itapeva, Itapeva, Deferido, Portaria n°1803578/2021. *Processo
n° 04747/2021, Usuário: Luiz Henrique de Almeida Penha, Machado,
Deferido, Portaria n°1803580/2021. *Processo n° 14894/2021, Usuário: Zandra Coelho de Miranda, São João del Rei, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803581/2021. *Processo n° 14952/2021, Usuário: Vander Soares Caetano, São Sebastião do Paraíso, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1803590/2021. *Processo n° 40252/2019,
Usuário: Antônio Ângelo Rocha, Poços de Caldas, Deferido, Portaria
n°1803597/2021.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 14021 de 05/04/2021. Requerente: Pricila
Ferreira. CPF: 057.5**.***-**. Curso d’água: Poço tubular. Motivo:
Considerando a incompatibilidade das informações prestadas acerca da
localização do ponto de captação nos autos do processo de outorga, que
tem como consequência o arquivamento do processo de outorga, nos
termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019.
Destaca-se que o poço tubular deverá ser tamponado conforme Nota
Técnica DIC/DvRC Nº 01/2006. Município: Estiva - MG.
Arquiva-se o processo nº. 14896 de 12/04/2021. Requerente: Alfa RVM
Ltda. CNPJ: 03.418.121/0001-46. Curso d’água: Poço tubular. Motivo:
Considerando a ausência das informações exigidas nas instruções para
a elaboração de processo de outorga e necessárias para a análise do
processo, que tem como consequência o arquivamento do processo
de outorga, nos termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48, de 04
de outubro de 2019. Destaca-se que o poço tubular deverá ser tamponado conforme Nota Técnica DIC/DvRC Nº 01/2006. Município:
Alfenas - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
29 de Abril de 2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS, NORTE DE MINAS e CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 29 de Abril de 2021.
As Coordenadoras das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Sul de Minas e Zona da Mata, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo: 08651/2021, Empreendedor: Sônia Maria Pereira da Silva
e Cia Ltda - ME, Município: Itumirim, Status: Indeferido, Portaria:
00341/2021. *Processo: 12218/2021, Empreendedor: João Batista
Nogueira - ME, Município: São Vicente de Minas, Status: Indeferido,
Portaria: 00342/2021. *Processo: 18199/2020, Empreendedor: Rosa
Maria Reis do Amaral, Município: Pouso Alegre, Status: Indeferido,
Portaria: 00343/2021. *Processo: 03564/2021, Empreendedor: Realiza
Serviços e Conservação Eireli, Município: Pouso Alegre, Status: Indeferido, Portaria: 00344/2021. *Processo: 56291/2020, Empreendedor:
Posto Tunel Lavras Ltda, Município: Lavras, Status: Indeferido, Portaria: 00345/2021. *Processo: 08223/2021, Empreendedor: Universo
Comércio de Materiais de Construção Eireli, Município: Baependi, Status: Indeferido, Portaria: 00346/2021. *Processo: 08705/2020, Empreendedor: José Miguel de Oliveira Fernandes, Município: Abre Campo,
Status: Indeferido, Portaria: 00347/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, SUL DE MINAS e ZONA DA MATA. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 29 de Abril de 2021.
29 1474969 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 06005/2018, Usuário: Auto Posto Central e Comércio
Ltda. - ME., Chapada Gaúcha, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1603594/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 29 de Abril de 2021
29 1474989 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 03784/2021, Usuário: Arte Materiais de Construção LTDA, Ponte Nova, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2003607/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá,
29 de Abril de 2021.
29 1475362 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas,
Norte de Minas e Central Metropolitana, no uso de suas atribuições
estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de 02 de março de 2018,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 15298/2020, Empreendedor: Antônio Roberto Roque &
Cia Ltda, Município: Areado, Status: Indeferido, Portaria: 00337/2021.
*Processo: 37879/2019, Empreendedor: Gerdau Aços Longos S.A.,
Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria: 00338/2021. *Processo: 37880/2019, Empreendedor: Gerdau Aços Longos S.A., Município: Buritizeiro, Status: Indeferido, Portaria: 00339/2021. *Processo:
13533/2015, Empreendedor: RCM Stone Indústria Ltda, Município:
Ouro Preto, Status: Indeferido, Portaria: 00340/2021.
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA
Processo Administrativo nº 022/2020 - apuração de valores cobrados
indevidamente de usuários da Copasa a título de Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT no Município de Conceição do
Mato Dentro, SEI 2440.01.0001132/2020-32.
Tendo em vista a análise do Recurso Administrativo da Copasa
(26675421), decidimos acatar as recomendações da área técnica para
manter a determinação de aplicação da devolução por valor igual ao
dobro do que foi pago em excesso, com a adoção dos usuários e valores
discriminados no Anexo PT GFE nº 044/2021 (28105516), acrescidos
de atualização monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês até a integral devolução.
Informe a Copasa sobre essa decisão.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
RODRIGO BICALHO POLIZZI
Diretor
STEFANI FERREIRA DE MATOS
Diretor
29 1475269 - 1
DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA
Processo Administrativo nº 024/2020 - apuração de valores cobrados
indevidamente de usuários da Copasa a título de Esgotamento Dinâmico com Coleta e Tratamento – EDT no Município de Caratinga, SEI
2440.01.0001353/2020-79.
Tendo em vista a análise do Recurso Administrativo da Copasa
(26875984), decidimos acatar as recomendações da área técnica para
manter a determinação de aplicação da devolução por valor igual ao
dobro do que foi pago em excesso, com a adoção dos usuários do Grupo
01 e Grupo 02 e valores discriminados no Anexo PT GFE nº 045/2021
(28105679), acrescidos de atualização monetária pelo IPCA e juros de
1% ao mês até a integral devolução.
Informe a Copasa sobre essa decisão.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral
29 1474948 - 1
29 1475278 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 34776/2020, Usuário: Gilberto Vieira da Costa, Corinto,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1303598/2021. *Processo
n° 35728/2020, Usuário: Edifício Kadosh, Nova Lima, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1303599/2021. *Processo n° 27588/2020,
Usuário: RMM Imóveis Ltda, Curvelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1303600/2021. *Processo n° 10914/2015, Usuário: Fundação Benjamin Guimarães, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303601/2021. *Processo n° 07237/2016, Usuário:
Airton Moura Fonseca, Araçaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303602/2021. *Processo n° 08730/2016, Usuário: Lucia Maria
da Silva Machado, Santa Luzia, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1303603/2021.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 05985 de 04/04/2013. Requerente: ERG
Mineração e Comércio Ltda – CNPJ/CPF:16.525.859/0001-54 - Curso
d’água: Não informado – Motivo: Considerando os termos do Artigo
36, Inciso I da Portaria IGAM nº 48/2019. Município: Esmeraldas
– MG.
Arquiva-se o processo nº. 07482 de 28/03/2016. Requerente: Mercogas
do Brasil Ltda-EPP – CNPJ/CPF: 04.292.531/0001-56 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Diante da ausência da apresentação do balanço
hídrico e das divergentes informações a respeito da vazão requerida e
tempo de bombeamento informados no Relatório Técnico e Formulário
Técnico. Município: Belo Horizonte – MG.
Arquiva-se o processo nº. 05958 de 10/03/2016. Requerente: Wagner
Braga – CNPJ/CPF: 232.7xx.xxx-xx - Curso d’água: Córrego Embaissaia – Motivo: Apresentação de informações divergentes a respeito da
vazão solicitada. Município: Joaquim Felício – MG.
Arquiva-se o processo nº. 08109 de 05/10/2018. Requerente: Luiz
Matta – CNPJ/CPF: 140.7xx.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Belo Vale – MG.
Arquiva-se o processo nº. 08211 de 04/032020. Requerente: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA – CNPJ/
CPF:17.281.106/0001-03 - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo:
Considerando os termos do Artigo 24, § 3º do Decreto nº 47.705/2019.
Município: Curvelo – MG.
Arquiva-se o processo nº. 00737 de 13/01/2020. Requerente: Comercial Grão de Areia Ltda – ME – CNPJ/CPF: 66.475.765/0001-96 Curso d’água: Dragagem em Cava Aluvionar – Motivo: Considerando
os termos do Artigo 24, § 3º do Decreto nº 47.705/2019. Município:
Fortuna de Minas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 29 de Abril de 2021.
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
RODRIGO BICALHO POLIZZI
Diretor
STEFANI FERREIRA DE MATOS
Diretor
29 1475277 - 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 030, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre progressão de servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, do Grupo de Atividades
de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, a que se refere o Decreto 46.030, de 17 de agosto de 2012, tendo em vista
o disposto na Lei nº 18.974, de 29 de junho de 2010.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do §1º do art. 93 da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 18.974/2010 e no Decreto nº 46.030/2012,
RESOLVE:
Art. 1º -Conceder PROGRESSÃO aos servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, lotados na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, relacionados no Anexo I desta Resolução, os quais atendem ao disposto na Lei nº 18.974/2010 e no
Decreto nº 46.030/2012.
Art. 2º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2021 .
Belo Horizonte, 27 de abril de 2021.
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Resolução)
MASP
ADMISSÃO
7531049
7528516
7529795
6698567
7528623
7530041
3918851
10842391
7522683
7528649
7526825
7522477
6136881
7528375
7528532
11076163
10657476
7522980
7523624
7529571
7528540
7524507
7530082
6695654
7530546
7528490
7522469
6685507
10658151
7530223
7528672
7527666
7522642
7528433
10142255
7528359
11619293
6675979
7522857
7523772
11641420
7528573
7531304
4525911
6130033
7532799
11281284
7526106
10839116
7523913
7528458
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SERVIDOR
Adriana de Cassia Barbosa
Amanda Dias da Silva
Ana Carolina Schiavon Cordeiro
Ana Carolina Utsch Corrêa
André de Oliveira Serretti
André Port Artur de Paiva Torres
Andresa Linhares de Oliveira Nunes
Angelo Márcio Minardi de Oliveira
Ariane Marques Leite
Ausier Vinícius de Oliveira Santos
Bruna Fioravante de Matos
Bruno Carlos da Silva Porto
Carina Angélica Brito Reyder
Carlos Henrique de Oliveira Brochado
Carolina Fonseca Moreira
Cynthia Lanna de Miranda
Daniel Anilton Duarte Marques
Daniel Sebastião de Paiva
Diego Otávio Portilho Jardim
Evelyne Cirilo Sousa
Felipe João Ribeiro Toledo
Felipe Michel Santos Araújo Braga
Flávio Henrique Belo Rodrigues
Gabriella Nair Figueiredo Noronha Pinto
Gutemberg Brandon Viana de Andrade
Hugo Vinícius Scaldaferri Pereira
Isa Maria Marques de Oliveira
Isabella Virginia Freire Biondini
Janaina Soares Silva Pereira França
Joana de Oliveira Neuenschwander
João Eduardo Chaves de Paula
João Luiz Teixeira Andrade
Josiane Vidal Vimieiro
Júlia Monteiro de Castro Laborne
Juliana Minardi de Oliveira
Larissa de Albuquerque Sgarbi
Laura Monteiro de Castro Moreira
Leia Rita Coelho Xavier
Lívia Maria Alves Cândido Pereira França
Lucas Vilas Bôas Pacheco
Lúcio Otávio Seixas Barbosa
Luisa De-Lazzari Bicalho Peixoto Resende
Luísa Souza Costa
Luiz Fernando Giori de Moura
Manoela Rodrigues de Carvalho
Maria Angelica Azevedo Gama
Maria José Silveira Pessoa
Marina Brandao Dutra
Marina Fernanda Junqueira da Silva
Mateus Felipe dos Reis Martins
Pedro Henrique Marinho de Oliveira
Pérola Hana Nessim
SITUAÇÃO ATUAL
NÍVEL
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SITUAÇÃO NOVA
NIVEL
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