TJMG 18/09/2020 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Fundação Clóvis Salgado - FCS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de nº.064/2020.
Entre a Fundação Clóvis Salgado/FCS e Petrobrás Distribuidora S.A;
Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro e alteração da Cláusula
Sexta-Reequilíbrio, com alteração do preço unitário, passando o valor
total para: R$ 11.777,60 ; Signatários: Eliane Denise Parreiras Oliveira/
FCS e Glaucius de Lucca Braga.
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico
AUTORIZAÇÃO
Referência: Processo nº 1220.01.0002418/2020-34 - Chamamento
Público SEDE nº 001/2020
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, tendo como fundamento o Edital de Chamamento Público SEDE nº 001/2020, de acordo
com o item 4 do Edital, torna pública a Autorização para o início dos
estudos, cujo objeto é a obtenção de estudos, levantamentos e propostas para implantação, operação do Centro Tecnológico de Capacidades
Avançadas
Prazo para a entrega dos estudos: 120 dias a contar da publicação.
Autorizado: HOUER CONSULTORIA E CONCESSÕES LTDA;
CNPJ 22.111.570/0001- 91; VIANA, CASTRO, APPARECIDO E
CARVALHO PINTO ADVOGADOS - CNPJ n.º 18.865.283/0001-08
Fernando Passalio de Avelar
Secretário(a) de Estado Adjunto
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Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG
AVISO DE EDITAL
RETIFICA A DATA DA SESSÃO PÚBLICA
PREGÃO Nº 15/2020
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, com sede na Avenida José Cândido da Silveira, nº 1.500, Bairro
Horto, Belo Horizonte, Minas Gerais, torna público e avisa aos interessados que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, em sua
sede, no dia 08 de outubro de 2020, às 10:00h (dez horas) para contratação de empresa para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas prediais da FAPEMIG, com
dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de peças, materiais e
acessórios de acordo com as especificações constantes do Edital disponibilizado na homepage da FAPEMIG, através do endereço eletrônico:
http://www.fapemig.br/compras-e-licitacoes.
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2020.
Ass) Camila Pereira de Oliveira Ribeiro Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças.
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EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
APQ-02295-16 ; Termo de Rescisão Amigável ;
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Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº019/2020 que entre si celebram o IPEM/MG
e a Empresa CONTRATA CONSULTORIA E TRATAMENTO DE
ÁGUAS E MEIO AMBIENTE LTDA. Processo de Compras: 2331032
000031/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e tratamento de caixa/ reservatório de
água do SCVA. Dotação Orçamentária: 2331.23.125.063.4127.0001.3
39039.61.0.73.1. Valor do contrato: R$7.700,00 (sete mil e setecentos
reais). Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação de seu extrato
no órgão Oficial de Imprensa. SIGNATÁRIOS: pelo IPEM/MG a Sra.
Melissa Barcellos Martinelle e pela contratada o Sr. Márcia Filomena
de Azevedo Godinho. Data da assinatura: 16 de setembro de 2020. Fiscal do contrato: Neander Misael Alquimin Pacheco.
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Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
DECISÃO DA CAR
Tendo como parte interessada o Condomínio Laranjeiras, a Comissão
de Apreciação de Recursos – CAR, dá publicidade à decisão que INDEFERIU o pedido formulado no recurso (Protocolo SEI 16543847).
Oauto de infração n° 616/2020(Protocolo SEI 13166757), datado de
18/07/2019,impôs amulta no valor R$40.000,00 (quarentamil reais),
pertinente ao descumprimento do incisoV, art. 5º da Lei Complementar
107/2009 (Processo SEI n° 2430.01.0000213/2019-78). Comunicamos
que o interessado poderá entrar com recurso de 2ª Instância, endereçado
à Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no prazo de trinta dias a contar da data desta
publicação, segundo Art. 61do Decreto nº47.930, de 29 de abril de
2020, que contém o Regulamento da Agência RMBH.
Gabrielle Sperandio Malta
Masp: 1.479.839-1
Presidente da Comissão de Apreciação de Recursos
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DECISÃO ARMBH/DG Nº. 04/2020
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - Mila Batista Leite Corrêa da Costa, considerando o conjunto probatório constante dos autos,
verificou haver fundamento para o afastamento da penalidade aplicada
ecomunica o PROVIMENTO ao recurso apresentado, seguindo a decisão da Comissão de Apreciação de Recursos e a manifestação exarada
em Nota Jurídica (17865894) da Procuradoria daautarquia,com a consequente ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 582/2019, referente ao
Condomínio Residencial Alvelinus, localizado no Município de Capim
Branco/MG.
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
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Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
CONTRATO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO
Processo SEI nº 5200.01.0000385/2020-82. CT 5270/2020. Contratado:
LUIZ HUMBERTO ROSA 46098437653, CNPJ 37.510.651/0001-31.
Objeto: Contratação de empresa para atuar como correspondente Bancário do BDMG no âmbito do Edital de Credenciamento BDMG19/2018. Valor: R$138.000,00. Dotação orçamentária: 8199910045 GOP - Comissões dos Agentes. Prazo: 60 meses a contar da assinatura.
Data de assinatura: 17/09/2020. Homologação: Diretora Comercial, de
Pessoas e Produtos, em 25/08/2020.
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Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 10466. Processo Interno n°
231/2018. Contratado: W2I Administração, Desenvolvimento & Consultoria de Negócios Eletrônicos Ltda, CNPJ n° 14.883.023/0001-04.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por 12 meses. Base Legal:
art. 71 e art. 81 da Lei 13.303/2016. Data da Assinatura: 14/08/2020.
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CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO
Em cumprimento ao item 14 do Edital de Concurso Público 01/2017,
ficam considerados desistentes, por formalização expressa, os candidatos abaixo relacionados:
Assistente Administrativo: Luciana Silva Briseno – 16º lugar;
Assistente Administrativo: Jessica Flavia dos Reis – 17º lugar;
Assistente Administrativo: Bárbara Portes Abreu Lara – 18º lugar.
Em atendimento ao item 14.3 do Edital 01/2017 do Concurso Público
da CODEMIG, convocamos para admissão, na conformidade da conveniência administrativa da Empresa, os candidatos aprovados abaixo
relacionados, em estrita observância da ordem de classificação e quadro de vagas:
Assistente Administrativo: Lorena Salgado Borges – 19º lugar;
Assistente Administrativo: Bruno Prado Arantes – 20º lugar;
Assistente Administrativo: Janaina Mendes de Oliveira – 21º lugar.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2020.
Fábio Amorim da Rocha
Diretor Presidente da CODEMIG e CODEMGE
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b)o teor dos artigos 255, inciso III, e seu § 3.º, 258 e 259, inciso III,
alíneas “a” e “c”, todos do Regulamento de Contratações da COPASA
MG;
c)as disposições contidas nas Cláusulas Terceira, Décima Terceira e
Décima Quarta do Contrato de Empreitada n.º 18.2845;
d)as conclusões do Parecer Técnico de Análise da defesa prévia, n.º
01/2020, datado de 20/07/2020, originário da Gerência Regional Caratinga – GRCA.
RESOLVE:
1.aplicar à empresa F. C. DE MOURA FILHO ENGENHARIA, a penalidade de:
a) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a COPASA MG, pelo período de 02 (dois) anos, contados
a partir da data de publicação deste ato.
2.determinar a publicação do presente ato para produzir seus efeitos
jurídicos e legais.
Fica assegurado o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
de recebimento da notificação da decisão de aplicação das penalidades
referidas, para, querendo, interpor recurso.
Belo Horizonte, 03 de setembro de 2020.
Guilherme Frasson Neto
Diretor de Operação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2020/0351 - PEM.
Objeto: Misturadores Submersíveis. Dia da Licitação: 30 de setembro
de 2020 às 09:00 horas. Edital e demais informações disponíveis a partir do dia 17/09/2020 no site: www.copasa.com.br (link: Licitações e
Contratos/Licitação).
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2020/0206- PEM (PARA ME/
EPP COM OPÇÃO PARA AMPLA PARTICIPAÇÃO).
Objeto: Conjunto motobomba. A COPASA MG informa que o Pregão Eletrônico, objeto acima mencionado, adiado anteriormente “Sine
Die”, fica marcado para o dia 30/09/2020 às 08:45 horas. Edital disponível em 17/09/2020. Mais informações: www.copasa.com.br (link:
Licitações e Contratos/Licitação).
A DIRETORIA
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico SL/MS 500-G14511. Objeto: RPAs e acessórios.
Pregão Eletrônico SL/MS 500-G14496. Objeto: Barreiras de Acrílico.
Pregão Eletrônico - Registro de Preço 500-H14524. Objeto: Licenciamento de uso dos produtos da plataforma Salesforce.
Edital e demais informações: http://compras.cemig.com.br
ADITIVOS
4680005884-807, 4680005885-805, 4680005886-806. Partes: Cemig
Geração Leste S.A., Cemig Geração Oeste S.A., Cemig Geração Sul
S.A. X Engevix Engenharia e Projetos S.A. Objeto: Alteração item 4.2.
da Cláusula 4 e do Anexo B1 do contrato. Ass.:14/09/2020
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DISPENSA DE LICITAÇÃO / RETIFICAÇÃO
No dia 27 de agosto de 2020, à página 18, neste mesmo caderno e jornal, publicamos o seguinte edital:
Fundamentação Legal: Artigo 29, inciso VI da Lei Federal 13.303/16.
LEG: 37.563. Objeto: Contratação, por dispensa de licitação, conforme
Inciso VI do artigo 29 Lei Federal 13.303/16, das obras de construção do CEAM Patos de Minas Prestador e Valor: HAB Engenharia
Ltda R$672.557,78 Prazo de Vigência: 12 meses. Reconhecimento do
Ato: Cristiane Carneiro Gomes da Silva – Unidade de Negócio Oeste.
Ricardo Augusto Simões Campos. – Diretor de Desenvolvimento Tecnológico, Meio Ambiente e Empreendimentos. Ratificação do Ato: Carlos Eduardo Tavares de Castro. – Diretor-Presidente da COPASA
Onde se lê: Prestador e Valor: HAB Engenharia Ltda.
Leia-se: Prestador e Valor: HBA Engenharia Ltda.
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CNPJ: 06.981.180/0001-16
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
CONTRATOS
Pregão Eletrônico 530-G14391 4630002459 Contratada: CABELAUTO
CONDUTORES ELETRICOS S.A. Objeto: Cabos de Cobre. Valor R$
2.951.370,00, Prazo: 06 meses a partir de 15/09/20. Ass.: 17/09/20
Homolog.: 15/09/20.
PR/AA – 4500030427 e 4500030434. Processo: Credenciamento SL/MS 530-F13982. Fundamento: Art. 30, caput, da Lei 13.303/16
para a contratação direta do Banco Mercantil do Brasil S.A. e Banco
Cooperativo do Brasil S/A, respectivamente. Objeto: serviços
de arrecadação, em todo território nacional, de Notas Fiscais/
Contas de Energia Elétrica, faturas, taxas diversas de emissão da
CONTRATANTE, promovendo a leitura ótica/digitalização dos
documentos e a transmissão dos dados para baixa no banco de dados
da CONTRATANTE. Prazo: 12 meses. Valor: R$ 198.386,31 e R$
4.047.362,08, respectivamente. Ass.: 11/09/2020, com vigência a partir
de 01/09/2020. Ratificada em 04/09/2020.
ADITIVOS
4570016815 - Tostes & De Paula Advocacia Empresarial. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, renúncia ao
reajuste vincendo em 2020 e desconto na USJ. Prazo atual: 60 meses.
Novo valor global estimado R$2.689.323,29. Data: 01/09/2020.
4570018209-530. Contratada: Woltech Empreendimentos Elétricos
Ltda. Objeto: Acréscimo de serviços conforme limite legal. Valor atual:
R$1.101.407,76. Ass.:27/08/2020.
4630002321/530 – Contratada: VISION ENGENHARIA E
CONSULTORIA. Objeto: Acréscimo de 24,98%. Valor Atual:
R$8.438.737,17. Ass: 27/08/2020.
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CEMIG SOLUÇÕES INTELIGENTES EM ENERGIA S.A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO 900-H14449. Objeto: Serviços de subscrição de licença de uso dos softwares Microsoft Office 365, Azure Active
Directory, Power BI Pro e McAfee Endpoint Security. Edital e demais
informações: http://compras.cemig.com.br
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Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
ATO DO DIRETOR
RESCISÃO CONTRATUAL – RETÍFICA CANADÁ LTDA
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG, no uso de suas atribuições estatutárias e,
CONSIDERANDO:
1.o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento
de Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº 09.1397, firmado em 08 de junho de 2009, com a empresa RETÍFICA CANADÁ
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.935.181/0001-24, com sede
em Nova Lima/MG, na Avenida Montreal, nº 614, Bairro Jardim
Canadá, Nova Lima/MG, matrícula 111047218.
2.a constatação da Unidade de Serviço de Desenvolvimento Comercial
- USDC, de que a referida empresa encontra-se com as suas atividades
encerradas no endereço supracitado, conforme CI nº C0205854, datada
de 09/09/2020;
RESOLVE:
1.declarar rescindido o Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento de Efluentes Líquidos Domésticos e não Domésticos nº 09.1397, celebrado com a empresa RETÍFICA CANADÁ
LTDA, ressalvado o direito ao recebimento, pela COPASA MG, de
valores relativos a eventuais débitos existentes;
2.determinar a publicação do presente ato para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2020.
Guilherme Frasson Neto
Diretor de Operação
ATO DO DIRETOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. APLICAÇÃO
DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA.
O Diretor de Operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG, no uso das atribuições estatutárias, e,
CONSIDERANDO:
a)o descumprimento, pela empresa F. C. DE MOURA FILHO ENGENHARIA, de condições essenciais do Contrato de Empreitada n.º
18.2845, originário da licitação n.º CPLI.1120180178, cujo objeto é a
execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços
de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da localidade de
Alegria, município de Simonésia / MG;
INEXIGIBILIDADE
Fundamentação Legal: Artigo 30, inciso I da Lei Federal 13.303/16.
LEG:37.671. Objeto: Contratação de fornecimento do material KIT DE
IMUNOSSEPARAÇÃO MAGNÉTICA para realização das análises
de quantificação de CRYPTOSPORIDIUM E GIÁRDIA no Laboratório Central em Belo Horizonte. Prestador e Valor: INDEXX BRASIL
LABORATÓRIOS LTDA. R$413.640,00 Prazo de Vigência: 12 meses.
Reconhecimento do Ato: Marcus Tulius de Paula Reis – Superintendência de Desenvolvimento tecnológico, Inovação e Qualidade. Ricardo
Augusto Simões Campos. – Diretor de Desenvolvimento Tecnológico,
Meio Ambiente e Empreendimentos. Ratificação do Ato: Carlos Eduardo Tavares de Castro. – Diretor-Presidente da COPASA
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Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
Edital Modo de Disputa Fechado Eletrônico FMP-0003/20. Objeto:
contratação do serviço de elaboração de estudos de traçados e projetos de RDGN (Rede de Distribuição de Gás Natural), por unidade de
serviço de projeto de gás, para atendimento à novos clientes no estado
de Minas Gerais. A autoridade competente decide anular o processo
licitatório em epígrafe, por ofensa ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório.
2º TERMO ADITIVO
Processo GCO-00011/2017 - Contrato 4600000545 Partes: GASMIG
e ENGEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo contratual em mais 4 (quatro) meses, passando-o
de 29 (vinte e nove) para 33 (trinta e três) meses, e à alteração quantitativa do objeto, com o acréscimo de 405,24 (quatrocentos e cinco
vírgula vinte e quatro) Unidades de Gerenciamento de Serviço de Gás UGSG, no valor total de R$186.843,84 (cento e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 4% (quatro por cento) do valor atualizado do Contrato, os quais
somados aos 20,33% (vinte vírgula trinta e três por cento) aditados no
seu 1º Termo Aditivo, totalizam 24,33% (vinte e quatro vírgula trinta
e três por cento), respeitando os limites legais. Seu valor total passará
de R$ 5.620.866,43 (cinco milhões, seiscentos e vinte mil, oitocentos
e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos) para R$ 5.807.710,27
(cinco milhões, oitocentos e sete mil, setecentos e dez reais e vinte
e sete centavos), mantendo-se inalteradas todas as demais cláusulas.
Vigência: 01/10/2020 a 02/02/2021. Assinatura: 17/09/2020.
Daniela Alves Marcondes Pedrosa
Gerente de Contratos e Licitações
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Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Ata da 435ª reunião do Conselho de Administração da Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, realizada
em 06 de julho de 2020, às 14:00 horas. CNPJ: 17.161.837/0001-15
– NIRE: 31300032345, por meio de videoconferência utilizando o programa “Google Meet” disponibilizado pela Google, na forma estatutária, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Cohab
Minas, Srs. Daniel Perrelli Lança, Paulo Henrique Cotta Pacheco, Célio
Benício Siqueira Filho, o Diretor Administrativo, Sr. Leonardo Petrus,
o Gerente de Finanças, Sr. Silas Fagundes de Carvalho e o empregado e
Contador da Companhia, Othon Pereira de Mello, sendo designadas as
empregadas da Companhia, Patrícia Haile Hilário e Keren Batista Oliveira Neubert, para a função exclusiva de secretariar a reunião. Aberta a
reunião pelo Presidente, expondo que a pauta é 1 – manifestar-se sobre
o relatório da administração e as contas da Diretoria; 2 – Atualização
sobre a execução do planejamento estratégico da Companhia. O Presidente deliberou que fosse feita uma breve apresentação das demonstrações financeiras de 2019 pela equipe técnica da Companhia, para
posterior apresentação de questionamentos pelos conselheiros. Após
esclarecimentos prestados os conselheiros agradeceram a participação
da equipe técnica da Diretoria Administrativa e reconheceram que os
pontos ressalvados, apesar de críticos, são heranças de difícil equalização que já estão sendo observados e que a atual gestão tem envidado
esforços para a sua solução, inclusive prevendo ações efetivas em seu
Planejamento Estratégico. Os Conselheiros se manifestaram favoravelmente ao Relatório de Administração apresentados e as contas da
Diretoria, recomendando e ressalvando a necessidade de solução das
pendências levantadas para os próximos exercícios. Assim, os Conselheiros de Administração da Companhia deliberaram pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Demonstrações Financeiras de 2019,
seguindo entendimento do Conselho Fiscal. Finalizado o primeiro ponto
o Presidente do Conselho passou a palavra ao Presidente da Companhia
para atualização sobre o Planejamento Estratégico da Cohab Minas e as
ações já executadas e em execução. Atualizou os Conselheiros quanto
sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 – 29
à sua participação em reunião do Conselho Mineiro de Desestatização
(CMD), oportunidade em que apresentou o Planejamento Estratégico
da Companhia em consonância com a Política Estadual de Desestatização – PED, o qual foi aprovado em sua integralidade. Por fim, o Presidente apresentou o cronograma das próximas ações do Planejamento
Estratégico e alterações no cronograma provocadas pela pandemia e
pelo calendário eleitoral.
ESTE DOCUMENTO É PARTE TRANSCRITA DO ORIGINAL
LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico registro sob
o no 7981932, em 27/08/2020. (as) Marinely de Paula Bomfim
– Secretária-Geral
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Loteria do Estado de
Minas Gerais - LEMG
EXTRATO TERMO DE RETOMADA DE EXECUÇÃO
DO CONTRATO 9196550/2018 DE SERVIÇO.
Fornecedor Localiza Rent a Car S.A. Objeto: retomar a execução contratual dos serviços de transporte mediante locação de veículo automotor novo para transporte de pessoas e pequenas cargas, sem condutor, sem fornecimento de combustível, com quilometragem livre,
com seguro total sem franquia e com manutenção preventiva e corretiva, suspenso por 120 (cento e vinte) dias, conforme Termo de Suspensão Temporária publicado no DOEMG em 21/05/2020, com devolução do único veículo locado efetivada na mesma data. Assinatura:
17/09/2020.
Ronan Edgard dos Santos Moreira – Diretor-Geral
3 cm -17 1399532 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
CONCORRÈNCIA MGI Nº02/2020
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ
19.296.342/0001-29. Homologado em 17/09/2020 pelo Diretor Presidente da MGI o resultado da Concorrência Pública MGI 02/2020,
inerente à alienação de imóveis: item 2 (MGI0061) – J. R. F. : R$
87.504,00; item 3 (MGI0093) – D. W. M. : R$ 245.107,00 e item
11(MGI0058) – P. R. P. DO N.: R$ 111.200,00.
2 cm -17 1399554 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
ABERTURA DE VISTA - EDITAL Nº: 013/2020.
PROCESSO Nº: 1707-2301/2020.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG,
torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do DER/
MG, ao recurso interposto por OBRA DE ARTE Engenharia Ltda.
na fase de julgamento de Proposta de Preços, pelo prazo legal de 05
(cinco) dias úteis, às empresas participantes da Concorrência objeto do
Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos
Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove
horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h
(dezesseis horas).
ABERTURA DE VISTA - EDITAL Nº: 014/2020.
PROCESSO Nº: 1708-2301/2020.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG,
torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do DER/
MG, ao recurso interposto por OBRA DE ARTE Engenharia Ltda.
na fase de julgamento de Proposta de Preços, pelo prazo legal de 05
(cinco) dias úteis, às empresas participantes da Concorrência objeto do
Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos
Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove
horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h
(dezesseis horas).
ABERTURA DE VISTA - EDITAL Nº: 028/2020.
PROCESSO Nº: 4-2301/2020.
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG,
torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do DER/
MG, ao recurso interposto por DIREÇÃO Consultoria e Engenharia
Ltda. na fase de julgamento de Proposta de Preços, pelo prazo legal
de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da Tomada de Preços objeto do Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição
dos interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na
Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários
de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze
horas) às 16:00h (dezesseis horas).
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: América Latina Construtora Ltda. Objeto: Elaboração dos projetos de implantação padrão
5/2000 – versão 2005 – para construção do Prédio da Escola Estadual
Fernando da Costa Amaral no Município de Comercinho-MG. Instrumento: Termo aditamento DE-05 ao contrato 100/2014. Objetivo:
O Contrato passa a vigorar até o dia 12/09/2021. Processo SIGED:
7739.2301 2018.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: Fagundes Tecnologia e Arquitetura Ltda. Objeto: Elaboração de Projetos Executivos para
reforma da Escola de Saúde Pública - unidades I e II, no Município
de Belo Horizonte/MG. Instrumento: Termo aditamento DE-04 ao contrato 010/2016. Objetivo: O Contrato passa a vigorar até o dia 28/09/21.
Processo SIGED: 30253 2301 2017.
13 cm -17 1399536 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE
DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Justifico para Inexigibilidade de Chamamento Público, no uso da competência delegada pelo Decreto Estadual nº 47.132 de 21 de janeiro de
2017, para a formalização de parceria entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e a Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados de Manhumirim, com fulcro no art. 31, da Lei Federal
nº 13.019/2014.
Conforme art. 32, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 47.132/2017, fica estipulado o prazo de 05 (cinco) dias, a contar
da publicação deste, para a impugnação da justificativa da Inexigibilidade de Chamamento Público, que deverá ser protocolado no protocolo
geral, localizado na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
– Rod. Papa João Paulo II, 4.143 – Serra Verde – Edifício Minas – 1º
andar - CEP: 31.630-900 – Belo Horizonte/MG, aos cuidados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, cujo representante legal
é o Rodrigo Machado de Andrade. A impugnação deverá ser apresentada em envelope lacrado.
Outrossim, a Justificativa referente à Inexigibilidade de Chamamento
Público encontra-se disponíveis na íntegra no site eletrônico http://
www.seguranca.mg.gov.br
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2020.
Rodrigo Machado de Andrade
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
6 cm -17 1399215 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202009172304530129.